A relação entre a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) e a consciência ambiental dos servidoresAbstract
Este artigo teve por objetivo identificar as influências percebidas dos eixos temáticos da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) na consciência ambiental dos servidores públicos. Para analisar as 414 respostas de servidores públicos de uma entidade do setor de justiça que aderiu à agenda A3P, aplicou-se a técnica de modelagem de equações estruturais. Os resultados evidenciaram que somente os eixos “sensibilização e capacitação dos servidores” e “licitações sustentáveis” da A3P não foram estatisticamente significantes. Em contrapartida, ficou claro que os eixos “uso racional dos recursos naturais e bens públicos”, “gestão adequada dos resíduos gerados”, “qualidade de vida no ambiente de trabalho” e “construções sustentáveis” afetam, de forma positiva e estatisticamente significativa, a consciência ambiental dos servidores. Adicionalmente, verificou-se que, quando inseridas as variáveis de controle (idade, tipo de atividade e tempo de organização) no modelo, houve algumas alterações significativas, comprovando que, quanto maior a idade e o tempo de organização, maior é a percepção da importância das práticas e ações da A3P. Conclui-se, com este estudo, que é importante que os indivíduos, em âmbito organizacional, também estejam imbuídos de ações e práticas voltadas para o atingimento dos objetivos da Agenda 2030.
Palavras-chave:
agenda 2030; gestão pública; objetivos de desenvolvimento sustentável
Abstract
This article aimed to identify the perceived influences of the thematic axes of the Environmental Agenda in Public Administration (A3P) on the environmental awareness of public servants. Structural equation modeling was used to analyze the 414 responses from public servants from an entity in the justice sector that adhered to the A3P agenda. The results show that only the axes of awareness and training of employees and sustainable bidding at A3P were not statistically significant. On the other hand, the axes of rational use of natural resources and public goods, adequate management of waste generated, quality of life in the work environment, and sustainable constructions positively and statistically significantly affect the environmental awareness of employees. Additionally, it was found that when the control variables (age, type of activity, and time of organization) were inserted into the model, there were some significant changes, proving that the older the age and the longer the organization, the greater the perceptions of the importance of A3P practices and actions. This study concludes that it is important that individuals at the organizational level are also imbued with actions and practices aimed at achieving the objectives of the 2030 Agenda.
Keywords:
2030 agenda; public management; sustainable development goals
Resumen
Este artículo tuvo como objetivo identificar las influencias percibidas de los ejes temáticos de la Agenda Ambiental en la Administración Pública (A3P) en la conciencia ambiental de los servidores públicos. Para analizar las 414 respuestas de servidores públicos de una entidad del sector justicia que adhirieron a la agenda A3P, se aplicó la técnica de modelación de ecuaciones estructurales. Los resultados muestran que solo los ejes de sensibilización y formación de los empleados y licitación sostenible de la A3P no fueron estadísticamente significativos. Por otro lado, los ejes de uso racional de los recursos naturales y bienes públicos, manejo adecuado de los residuos generados, calidad de vida en el ambiente laboral y construcciones sustentables inciden positiva y estadísticamente de forma significativa en la conciencia ambiental de los empleados. Además, se encontró que, cuando se insertaron en el modelo las variables de control (edad, tipo de actividad y tiempo de organización), hubo algunos cambios significativos, demostrando que cuanto mayor es la edad y antigüedad en la organización, mayores son las percepciones de la importancia de las prácticas y acciones de la A3P. Este estudio concluye que es importante que los individuos a nivel organizacional también estén imbuidos de acciones y prácticas encaminadas a alcanzar los objetivos de la Agenda 2030.
Palabras clave:
agenda 2030; gestión pública; metas de desarrollo sostenible
1. INTRODUÇÃO
As preocupações mundiais com o uso e a escassez dos recursos naturais e os efeitos intergeracionais das mudanças climáticas ao longo do tempo (Bithas, 2011) evidenciam a importância de discussões acerca de estratégias para o desenvolvimento sustentável (Olsson & Kruger, 2021). No âmbito das organizações, as ações e práticas também devem estar alinhadas para a sustentabilidade (Kuzma et al., 2017), contemplando premissas sociais, ambientais e econômico-financeiras (Elkington, 2012).
Um importante mecanismo para auxiliar a sociedade de modo geral é a Agenda 2030, planejada pela Organização das Nações Unidas (ONU), considerado um projeto civilizatório, que congrega atores globais, públicos e privados, para viabilizar o futuro da humanidade (Olsson & Kruger, 2021). Ademais, remete aos desafios dos direitos humanos para a redução da pobreza, da miséria e da fome, além de abranger outros aspectos, como redução das desigualdades sociais, igualdade de gênero, agricultura sustentável, cidades e comunidades sustentáveis (Nações Unidas, 2023).
Além das metas estabelecidas pela Agenda 2030, há os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que se refletem no contexto das organizações, em especial naquelas da administração pública (Souza et al., 2021) que possuem responsabilidade de induzir o comportamento social.
A implementação de práticas socioambientais que visam atingir o desenvolvimento sustentável pelas instituições do setor público é pauta da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), criada pelo Ministério do Meio Ambiente (Ministério do Meio Ambiente [MMA], 2023), que é o mecanismo norteador para promover a sustentabilidade no uso dos recursos pelos gestores governamentais (Zanini et al., 2023). A imprescindibilidade de reduzir gastos e desperdícios dos recursos públicos torna a A3P um modelo de apoio e orientação à gestão pública, a qual contempla os processos de contratação, reformas, uso eficiente da água e da energia, descarte correto dos resíduos etc., priorizando ações e práticas voltadas para a sustentabilidade de longo prazo (Santos et al., 2017).
A atual necessidade de redução dos impactos das atividades econômicas nos recursos naturais evidencia que as metas da Agenda 2030 configuram-se como um dos maiores desafios da humanidade (Zemanová & Druláková, 2020), entretanto, outras críticas se baseiem na análise da adequação dos ODS, na falta de especificidades acerca do papel das nações e na consideração de metas inalcançáveis (Telleria & Garcia-Arias, 2022). As organizações podem contribuir com práticas sustentáveis e com os ODS, evidenciando a consciência ambiental dos indivíduos com o uso dos recursos naturais (Dalla Porta et al., 2023; Olsson & Kruger, 2021). Essa consciência ambiental é multidimensional e pode ser identificada com base em diversas perspectivas que envolvem aspectos sociais, econômicos, políticos, psicológicos, tecnológicos etc. (Ticlla et al., 2021).
Nesse sentido, a A3P é um dos principais mecanismos de gestão governamental para instituir a atuação socioambiental nas entidades públicas (Oliveira et al., 2021). Seus eixos temáticos são “o uso racional dos recursos naturais e bens públicos”; “gestão adequada dos resíduos gerados”; “qualidade de vida no ambiente de trabalho”; “sensibilização e capacitação dos servidores”; e “licitações sustentáveis e construções sustentáveis”.
Para o êxito da A3P, é importante a sensibilização e capacitação dos servidores, visando adequar os processos e o desempenho das atividades governamentais (Portaria nº 326/2020), além da sua implementação (Afonso et al., 2023). Assim, o uso racional dos recursos pode contribuir com a conscientização da relevância das práticas ecoeficientes e do combate ao desperdício na área pública (Santos et al., 2017).
Nesse contexto, a problemática norteadora da pesquisa centra-se em verificar quais são as influências percebidas dos eixos temáticos da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) na consciência ambiental dos servidores públicos. Com o objetivo de identificar tais influências, aplicou-se um questionário, que foi respondido por 414 servidores de uma entidade brasileira do setor de justiça. Com base nas respostas obtidas, observou-se que somente os eixos da A3P “sensibilização e capacitação dos servidores” e “licitações sustentáveis” não foram estatisticamente significantes. Adicionalmente, verificou-se que as variáveis de controle (idade, tipo de atividade e tempo de organização) também exercem influência na consciência de cada indivíduo.
Esta pesquisa é relevante sob os aspectos teórico-social e empírico. Sob o aspecto teórico-social, é importante ao considerar que os ODS e as metas correspondentes devem ser priorizados pelas diferentes organizações, para atingir sua sustentabilidade (Van Der Waal & Thijssens, 2020). Assim, as organizações públicas devem promover e divulgar iniciativas voltadas para a sustentabilidade, servindo de exemplo e influência para outras entidades (Ferreira & Paes-de-Souza, 2019). Sob a perspectiva empírica, destaca-se que é importante que os indivíduos em âmbito organizacional também estejam imbuídos de ações e práticas voltadas para o atingimento dos ODS. Por isso, entender qual é a influência dos objetivos da A3P na consciência ambiental dos servidores públicos é salutar. Esse objetivo está alinhado às recomendações de Afonso et al. (2023), ao recomendarem investigações acerca da percepção de servidores públicos, no intuito de avaliar se as ações institucionais produzem efeitos no comportamento profissional e pessoal destes.
2. REFERENCIAL TEÓRICO
2.1. Abrangência da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P)
A A3P é uma iniciativa governamental para promover a sustentabilidade no uso dos recursos pelos órgãos governamentais (Zanini et al., 2023) e foi criada em 1999 pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA, 2023). Em 2020, por meio da Portaria nº 326/2020, o Programa A3P teve suas diretrizes estabelecidas, sendo disponibilizado para os órgãos públicos nas três esferas governamentais (federal, estadual e municipal) (Portaria nº 326/2020). De acordo com artigo 2º dessa Portaria (Portaria nº 326/2020, p. 1), “o Programa A3P tem a finalidade de promover a responsabilidade socioambiental, a adoção de procedimentos de sustentabilidade e critérios socioambientais nas atividades do setor público”. Assim, a consolidação da A3P nas organizações públicas torna-se indispensável diante dos desafios preconizados pela Agenda 2030 (Pacheco & Silva, 2021; Zanini et al., 2023).
Como os aspectos relacionados com os processos de gestão dos recursos ambientais, a A3P define como eixos temáticos: (i) “uso racional dos recursos naturais e bens públicos”; (ii) “gestão adequada dos resíduos gerados”; (iii) “compras públicas sustentáveis” e (iv) “construções sustentáveis”. Como eixos relacionados com os aspectos sociais, tem-se: (v) “qualidade de vida no ambiente de trabalho” e (vi) “sensibilização e capacitação dos servidores” (MMA, 2023; Portaria nº 326/2020).
A implementação da A3P pelas organizações públicas tem por intuito a inserção de práticas de responsabilidade socioambiental que fortalecem o planejamento estratégico de longo prazo, visando favorecer ações e práticas alinhadas às iniciativas propostas pela agenda (Santos et al., 2017).
As diretrizes do Programa A3P (Portaria nº 326/2020) contemplam como objetivos: (i) apoiar os órgãos públicos na criação e implementação de ações socioambientais; (ii) sensibilizar os servidores para a preservação dos bens naturais; (iii) estimular a construção de uma cultura institucional que agregue valores, atitudes e comportamentos voltados para a responsabilidade socioambiental; (iv) incentivar os órgãos públicos a adotarem medidas que visem à redução de impactos socioambientais; (v) aumentar a eficiência da gestão, promovendo a economia de recursos naturais e a redução de gastos institucionais; (vi) promover a atualização sistemática do conhecimento e a modernização de conceitos, instrumentos, tecnologias e metodologias referentes à sustentabilidade; (vii) estimular a transparência no serviço público; (viii) garantir a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida aos órgãos públicos; (ix) estimular ações de defesa do meio ambiente; (x) facilitar o acesso das organizações ao Programa A3P; (xi) estimular ações de cooperativismo, solidariedade, respeito, compromisso profissional e ético; (xii) capacitar e sensibilizar os gestores públicos para a responsabilidade socioambiental; (xiii) colaborar para a melhoria da qualidade de vida dos servidores; (xiv) incentivar ações coletivas e decisões democráticas; e (xv) promover a produção e o consumo sustentáveis.
Conforme dados disponíveis do Ministério do Meio Ambiente (MMA, 2023), ao todo, 593 instituições públicas aderiram à A3P até dezembro de 2022, por meio do termo de adesão para a implantação do programa. São detalhadamente 311 instituições da esfera federal, 182 da esfera estadual e 200 da esfera municipal, representando um crescimento de 21% em relação à quantidade de instituições participantes em 2019, antes da publicação da Portaria nº 326/2020, que atualizou o programa governamental. Nesse contexto, o órgão em que esta pesquisa foi aplicada já possui unidades parceiras da A3P, o que o torna relevante e adequado por causa da capacidade de identificação dos eixos de sustentabilidade e da sua variabilidade.
Nesse sentido, a implementação da A3P em diferentes ambientes da administração pública se reflete, direta e indiretamente, na sociedade, ponderando que as exigências da esfera pública implicarão adequações das empresas que participam de licitações, contratos, projetos etc. (Ferreira & Paes-de-Souza, 2019; Kruger et al., 2011). Assim, o programa A3P favorece a implementação de práticas de sustentabilidade, evidenciando a preocupação do órgão/entidade pública com a preservação dos recursos naturais (Afonso et al., 2023).
2.2. A importância da consciência ambiental dos indivíduos
A consciência ambiental é um elemento associado a informações e conhecimentos que o indivíduo possui acerca dos preceitos ambientais (Severo et al., 2021). A consciência do uso racional dos recursos é uma forma de combater o desperdício e promover práticas ecoeficientes no contexto da gestão pública (Santos et al., 2017).
Os agentes governamentais assumem papel relevante no contexto do desenvolvimento sustentável e das iniciativas da Agenda 2030, seja na elaboração, execução ou difusão de ações e atitudes que culminem em avanços para melhores práticas de sustentabilidade (Kruger et al., 2011). Nesse sentido, a adoção e implementação da A3P tornam-se mecanismo de apoio à gestão socioambiental das entidades públicas (Oliveira et al., 2021). Entre os desafios da implementação da A3P está a sensibilização dos servidores e gestores públicos, com o objetivo de tornar a pauta socioambiental recorrente e relevante para as diversas instituições governamentais (Afonso et al., 2023), inclusive para promover a troca de experiências entre as entidades públicas, conforme preconizado nos objetivos estabelecidos no programa (MMA, 2023).
Alguns estudos da temática, como o de Santos et al. (2017), indicam que, apesar de os gestores públicos possuírem conhecimento acerca da importância da A3P, identifica-se a falta de responsabilidade e interesse destes pelo programa, sendo observadas situações de não implementação de medidas de prevenção a danos ambientais, mesmo quando existe capacidade socioeconômica por parte dos municípios. O debate a respeito da sustentabilidade remete à necessidade de ações e práticas que minimizem os impactos negativos das atividades produtivas em todos os segmentos e instituições (Dalla Porta et al., 2023).
Oliveira et al. (2021) evidenciam que as instituições federais de ensino superior no Ceará têm buscado atender à A3P, e diversos aspectos, como energia e água, papel e copos descartáveis, são controlados, bem como ocorreram iniciativas de racionalização desses recursos. No entanto, os autores destacam que os cortes orçamentários e as limitações de recursos prejudicam a implementação de ações socioambientais, além de dificultar o comprometimento dos servidores com a expansão das ações socioambientais. Nessa perspectiva, Almeida et al. (2022) argumentam que a parceria entre órgãos públicos e empresas privadas pode fortalecer a conscientização dos indivíduos para as ações de sustentabilidade, especialmente nas instituições públicas, como forma de superar as dificuldades orçamentárias e trazer avanços na implementação de práticas socioambientais.
A educação pode ser o caminho para a construção da consciência das ações sustentáveis, visando suportar o processo de degradação dos recursos naturais (Pérez-Rodríguez et al., 2017), ou seja, por meio da capacitação e/ou qualificação dos indivíduos, pode-se avançar na consciência e no conhecimento teórico-prático dos indivíduos (Luzuriaga et al., 2022). Cabe destacar, contudo, que a forma como as organizações atuam e se comunicam no ambiente também depende de como os gestores interpretam esse ambiente (Peng & Liu, 2016). As lideranças, ao apoiarem estratégias e iniciativas voltadas para a sustentabilidade, incentivam os colaboradores a terem comportamentos voltados para as boas práticas ambientais. Assim, é provável que os líderes que apoiam a proteção do meio ambiente, por meio de estratégias e iniciativas de sustentabilidade, formalizem normas de atuação e, consequentemente, gerem consciência ambiental nas equipes e instituições (Ojo & Fauzi, 2020).
Para isso, as estruturas governamentais precisam inovar e agregar os desafios contemporâneos relacionados com a gestão socioambiental, sobressaindo-se aos velhos paradigmas de governança pública (Souza et al., 2021). Esse desafio remete à necessidade de capacitação e conscientização dos gestores e servidores públicos para a urgência da pauta da implementação da A3P (Afonso et al., 2023).
Geralmente, os indivíduos desenvolvem a consciência ambiental sob duas abordagens (Ticlla et al., 2021). A primeira se dá com base em um conjunto de atitudes com as quais há comprometimento afetivo, verbal e real, além de conhecimento do problema. A segunda se fundamenta em uma visão de mundo na qual existem a representação do pensar e as relações do ser humano com a natureza, sendo um paradigma ecológico (Ticlla et al., 2021).
Observa-se que as discussões acerca da consciência ambiental e do comportamento consciente envolvem um cenário individualista (egoísta) ou coletivista (altruísta), que reflete nas decisões e atitudes dos indivíduos, bem como em suas relações sociais (Arruda et al., 2019). Por isso, o nível de consciência ambiental definido como o grau de conhecimento teórico-prático que uma pessoa tem em relação ao meio ambiente, incluindo aspectos como proteção, contaminação e iniciativas para mitigar riscos ou danos ambientais (Ticlla et al., 2021), é muito importante. Sendo assim, propõem-se a seguinte hipótese:
H1: O conjunto de ações organizacionais relacionadas com os eixos temáticos da A3P influenciam positivamente a consciência ambiental dos indivíduos.
O modelo conceitual da pesquisa apresentado na Figura 1 evidencia a proposição das relações de cada dimensão da A3P associada à consciência ambiental, bem como a relação de variáveis de controle referentes às características individuais e da organização.
Assume-se que as atitudes voltadas para a A3P estão relacionadas com o uso racional dos recursos naturais e bens públicos; a gestão adequada dos resíduos gerados; a qualidade de vida no ambiente de trabalho; a sensibilização e capacitação dos servidores; licitações sustentáveis e construções sustentáveis. Também se propõe que algumas variáveis de controle podem refletir nas relações dos eixos temáticos com a consciência dos indivíduos, como o tipo de atividade, o gênero, o exercício de cargo de gestão, a idade, a atuação em teletrabalho e o tempo de organização.
3. METODOLOGIA
3.1. Amostra da pesquisa
A amostra da pesquisa constituiu-se de 414 servidores do Ministério Público Federal, voluntários de uma amostra de 7.500 servidores, convidados aleatoriamente entre uma população de, aproximadamente, 12 mil servidores. Para validar o tamanho da amostra e o poder estatístico, foi considerado o efeito total dos seis eixos temáticos da A3P (“recursos naturais e bens públicos”; “gerenciamento de resíduos sólidos”; “qualidade de vida no ambiente de trabalho”; “capacitação dos servidores”; “licitações sustentáveis e construções sustentáveis”) e seis variáveis de controle (idade; tempo de organização; idade; gênero; atividade e teletrabalho) sobre a variável dependente (consciência ambiental). Vale ressaltar que o tamanho amostral previamente calculado mediante estatísticas geradas no software G* Power indicou uma amostragem mínima de 184 indivíduos, considerando os critérios de efeitos medianos de 0,15 (F2) e o poder de teste de 95%, com significância de 5% (F test, LMR, SD 0, a priori) (Faul et al., 2009; Hair et al. 2017).
3.2. Constructos da pesquisa
No Quadro 2, apresentam-se os constructos da pesquisa (A3P e consciência ambiental), suas dimensões e indicadores do instrumento aplicado aos respondentes no decorrer da primeira quinzena de dezembro de 2023, por meio da plataforma SurveyMonkey. As questões foram mensuradas pela Escala Likert de 5 pontos, com variação de 1 (discordo totalmente) a 5 (concordo totalmente). Adicionalmente, foram realizadas questões de perfil demográfico para conhecimento da amostra e para aplicação como variáveis de controle.
Anteriormente à coleta de dados, o instrumento foi apreciado pelo comitê de ética da instituição de um dos autores desta pesquisa, além de ter sido realizado o pré-teste do instrumento com pesquisadores da área para a obtenção de contribuições para validação. Depois desses procedimentos, o link do questionário foi encaminhado para os potenciais respondentes, por meio do correio eletrônico institucional dos servidores, com vistas a identificar a percepção da consciência ambiental destes, bem como suas assimilações sobre as práticas organizacionais do local onde trabalham, tendo em vista as iniciativas de sustentabilidade da A3P.
3.3. Procedimentos de coleta e análise dos dados
As respostas foram organizadas em planilhas, por meio do Microsoft Excel, e, posteriormente, foram aplicadas as estatísticas descritivas e a técnica de modelagem de equações estruturais (Structured Equation Modeling [SEM]), estimada com base em mínimos quadrados parciais (Partial Least Squares [PLS]), pelo software SmartPLS3. A SEM é uma técnica estatística que visa mostrar os múltiplos efeitos que as variáveis independentes apresentam sobre as variáveis dependentes, analisando tanto a validade do modelo de mensuração dos constructos em termos de confiabilidade (individual e composta) e validade (convergente e discriminante) como a validade do modelo estrutural, por meio da técnica bootstrapping para a verificação dos coeficientes de regressão e a significância estatística das relações teóricas (Hair et al., 2017).
Destaca-se a aplicação de verificação do viés de não resposta pelo procedimento comparativo dos respondentes para verificar se há divergências estatísticas entre as respostas iniciais e tardias obtidas por meio da aplicação do teste t. Adicionalmente, testou-se também o viés do método comum dado que as variáveis dependentes e independentes foram respondidas pela mesma amostra (Podsakoff et al., 2003), por meio do teste do fator único de Harman.
Ressaltamos que, embora algumas unidades do referido órgão sejam previamente aderentes à A3P, o estudo limitou-se a identificar as influências percebidas dos distintos níveis de adoção dos eixos temáticos da A3P na consciência ambiental, com base na coleta e análise das respostas do questionário aplicado aos servidores públicos, sem nenhuma ação organizacional implementada posteriormente, decorrente de percepções e resultados obtidos.
4. DESCRIÇÃO E ANÁLISE DOS RESULTADOS
4.1. Perfil dos respondentes
A Tabela1 apresenta as descrições do perfil dos respondentes da pesquisa.
A amostra de 414 servidores públicos é composta, predominantemente, por mulheres (59,42%), diferentemente das outras pesquisas em amostras no setor da justiça, em que prevalecem homens respondentes, o que poderia sinalizar maior preocupação desse recorte amostral com a temática.
Os servidores têm, em média, 41 anos e 3 meses, com atuação média de 9 anos e 5 meses na organização. A amostra possui lotação principalmente no Centro-Oeste, mais precisamente em Brasília, onde estão situados os órgãos superiores da administração pública federal, com mais de 83% dos servidores com experiência na atuação em regime de teletrabalho.
4.2. Equações estruturais
Com base no modelo de mensuração, foi avaliado se a confiabilidade (individual e composta) e as validades (convergentes e discriminantes) das variáveis da pesquisa atendiam aos coeficientes recomendados pela literatura (Hair et al., 2017). A validade convergente do modelo foi confirmada segundo valores da variância média extraída (Average Variance Extracted [AVE]), que são todos superiores a 0,50 (Hair et al., 2017). Para a consistência interna, foram utilizados como medidas o alfa de Cronbach e a Confiabilidade Composta (acima de 0,7), cujos critérios foram atendidos em todas as variáveis, mediante a exclusão de 7 indicadores, de recursos naturais (3, 4, 9, 10 e 13), qualidade de vida (5) e construções sustentáveis (7). Por fim, a verificação da validade discriminante que avalia se as variáveis latentes são independentes umas das outras (Hair et al., 2017) se deu pelo critério de Fornell-Larcker, demonstrando as maiores cargas nas correspondentes variáveis (diagonal principal).
O coeficiente R² ajustado representa a porcentagem de explicação das variáveis dependentes do modelo. Embora não haja um ponto crítico, é desejável que ele atinja o máximo possível. No âmbito desta pesquisa, o modelo mostrou a capacidade de explicar 40% da consciência ambiental considerados como alta capacidade de explicação.
Na sequência, foi avaliado o modelo estrutural (Tabela 3) para a verificação da relação entre as variáveis e sua capacidade preditiva. Hair et al. (2017) recomendam a avaliação do coeficiente estrutural (β), o valor t (β/desvio padrão) e o valor p de cada relação.
A hipótese proposta para esta pesquisa foi de que o conjunto de ações relacionadas com os eixos temáticos da A3P (“uso racional dos recursos naturais e bens públicos”; “gestão adequada dos resíduos gerados”; “qualidade de vida no ambiente de trabalho”; “sensibilização e capacitação dos servidores”; “licitações sustentáveis e construções sustentáveis”) influencia positivamente a maior consciência ambiental dos indivíduos.
Nesse contexto, a hipótese não foi totalmente confirmada, pois os eixos “sensibilização e capacitação dos servidores” e “licitações sustentáveis” não foram estatisticamente significantes. Esses achados evidenciam lacunas para as quais as organizações públicas precisam direcionar mais esforços para a capacitação e conscientização dos servidores, a fim de gerar maior atenção e conhecimento a respeito da A3P.
Sequencialmente, as variáveis de controle inseridas no modelo (tipo de atividade - administrativa ou finalística -; gênero do respondente; exercício em cargo de gestão; idade; intensidade da execução em trabalho - pela quantidade de dias em que exerce a função laboral em teletrabalho - e tempo na organização) evidenciaram que quanto mais velho o indivíduo, mais ele percebe de forma diferente as práticas da instituição voltadas para a A3P e sua influência na consciência ambiental. No âmbito laboral, destaca-se que os servidores em exercício de atividades finalísticas e com maior tempo de organização demonstram maior percepção da consciência ambiental, ao nível de significância estatística de 10%.
4.3. Discussão
A consciência ambiental consiste na compreensão dos diversos problemas ambientais e das medidas que precisam ser adotadas para gerar boas práticas que ajudem a preservar o meio ambiente, além de incorporar opiniões, preocupações e diferentes pontos de vista sobre questões ambientais, bem como pensamentos e abordagens sobre como resolver essas questões e como fortalecer as relações entre os indivíduos e o meio ambiente (Mkumbachi et al., 2020). Com base nisso, foi proposta uma hipótese para verificar se o conjunto de atitudes relacionadas com os eixos temáticos da A3P influenciam positivamente os indivíduos para que eles tenham maior consciência ambiental, e constatou-se que apenas “capacitação dos servidores” e “licitações públicas” não foram confirmadas.
“Sensibilização e capacitação dos servidores” é um eixo essencial para a construção de uma nova cultura de gestão dos recursos públicos, já que prove orientação, informação e qualificação dos gestores públicos e permite melhor desempenho das atividades implantadas (Almeida et al., 2020; Portaria nº 326/2020). Esse eixo não exerceu influência estatisticamente significativa na consciência ambiental dos servidores, talvez pelo fato de eles não perceberem sua importância ou divergirem sobre seus impactos. Todavia, vale ressaltar que a consciência ambiental é, de fato, um elemento associado a informações e conhecimentos que o indivíduo possui a respeito dos preceitos ambientais (Severo et al., 2021) e, portanto, é relevante entender por que justamente o eixo de capacitação dos servidores não foi significativo. Ademais, vale a idealização de ações para impulsionar a conscientização dos atos cotidianos dos servidores e do público em geral, dos mais simples aos mais robustos, independentemente de em que local os servidores exerçam suas atividades, se presencialmente, nos espaços físicos dos órgãos, ou se por meio de trabalho remoto.
O eixo “compras/licitações públicas sustentáveis”, que contribui para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, mediante a inserção de critérios sociais, ambientais e econômicos nas aquisições de bens, contratações de serviços e execução de obras (Almeida et al., 2020; Portaria nº 326/2020), também não é estatisticamente influente na consciência ambiental dos respondentes. Entre possíveis causas para essa constatação estão o alcance da percepção de ações específicas de determinados setores e do fato de que as compras públicas sustentáveis ainda apresentam fragilidades e limitações, sendo um campo que ainda carece de mudanças, já que está ocorrendo de forma gradativa, e tal processo pode levar tempo, seja pela ausência de produtos com tais especificações, seja pela falta de critérios de sustentabilidade na realização das compras (Paes et al., 2019). Portanto, possíveis reflexos e impactos poderão ser observados a longo prazo, pois o custo dos produtos sustentáveis e o desconhecimento ou desinteresse pelo assunto por parte das organizações envolvidas também podem limitar tais aquisições (Paes et al., 2019).
As construções sustentáveis são entendidas, no âmbito da A3P, como as medidas adotadas nas etapas das obras públicas que visam à sustentabilidade das edificações para minimizar os impactos negativos no meio ambiente, além de promover a economia dos recursos naturais e a melhoria na qualidade de vida dos seus ocupantes (Almeida et al., 2020; Portaria nº 326/2020); e é um eixo com influência positiva na consciência ambiental. Com base nesse resultado, infere-se que os respondentes percebem que, para qualquer etapa de uma obra (inclusive depois de concluída), é necessário que a instituição, os servidores e a sociedade em geral utilizem material e tecnologia que diminuam os impactos negativos no meio ambiente.
A “gestão adequada dos resíduos gerados” por parte das instituições públicas é o eixo que propõe a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos, além da destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (Almeida et al., 2020; Portaria nº 326/2020), que foi estatisticamente confirmada com impacto positivo na consciência ambiental dos indivíduos. Esse resultado evidencia que, possivelmente, os servidores percebem que a instituição determina a responsabilidade compartilhada dos diferentes geradores de resíduos, como fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na logística reversa e de embalagens pré-consumo e pós-consumo.
A “qualidade de vida no ambiente de trabalho” é outro eixo que os servidores percebem que afeta positivamente a consciência ambiental. Por meio desse eixo, a administração pública deve desenvolver e implantar programas que envolvam a satisfação dos indivíduos com o ambiente de trabalho, de modo a melhorar suas condições ambientais, promover mais saúde e segurança, estimular a integração social e o desenvolvimento das capacidades humanas etc. (Almeida et al., 2020; Portaria nº 326/2020). Esse resultado é interessante principalmente em períodos em que o teletrabalho está se solidificando como prática na maioria dos órgãos públicos, sobretudo depois da pandemia da COVID-19 (Santos et al., 2022).
O último eixo, “uso racional dos recursos naturais e bens públicos”, se mostrou estatisticamente como a dimensão de maior impacto positivo na consciência ambiental. Possivelmente, os servidores respondentes percebem que a sua organização está preocupada em fazer o uso racional e consciente da energia elétrica, da água e dos combustíveis, entre outros recursos naturais empregados na instituição, mediante controle e racionalização dos gastos (Almeida et al., 2020; Portaria nº 326/2020). Isso evidencia que os respondentes percebem que sua organização está consideravelmente preocupada com as ações desse eixo, por exemplo, por meio do incentivo a mudanças de atitude e postura na utilização do papel, velando por seu uso racional; da redução do consumo excessivo de material e recursos; preocupados com a destinação adequada dos resíduos produzidos etc.
De forma geral, os resultados convergem para as organizações públicas que promovem e divulgam iniciativas voltadas para a sustentabilidade (Ferreira & Paes-de-Souza, 2019), bem como para ações que favoreçam a sensibilização e a conscientização dos servidores públicos para os objetivos da A3P e dos ODS. Nesse sentido, os resultados confluem com a necessidade de ações e capacitação que promovam efeitos no comportamento profissional e particular dos servidores, tendo em vista que a adoção da A3P depende dos indivíduos.
5. CONCLUSÃO
Este artigo avaliou quais são as influências dos eixos temáticos da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) na consciência ambiental dos servidores públicos de uma entidade do setor de justiça brasileira.
Os resultados revelaram que a hipótese proposta para o estudo não pôde ser totalmente confirmada, pois os eixos “sensibilização e capacitação dos servidores” e “licitações sustentáveis” não foram estatisticamente significantes. Evidenciou também que variáveis de controle no modelo referentes à idade do indivíduo, ao tipo de atividade e ao tempo de organização do servidor fazem com que ele perceba diferente as práticas da instituição voltadas para a A3P e sua influência na consciência ambiental.
Quanto à não significância do eixo “sensibilização e capacitação dos servidores”, foi possível verificar que as ações e os projetos de sensibilização e conscientização socioambiental percebidas pelos respondentes em suas unidades podem ser escassos, evidenciando a necessidade de criação de programas institucionais que visem à inserção de uma consciência socioambiental nos indivíduos que fazem parte dela.
Já com relação ao eixo “licitações sustentáveis”, que também não apresentou significância, por mais que seja um meio viável e legal para a redução do impacto ambiental gerado com a aquisição de bens e serviços por parte dos entes públicos, a percepção sobre sua real situação pode ter sido influenciada por respondentes que não estavam diretamente relacionados com os setores/cargos responsáveis e/ou de fiscalização associados a tal eixo.
Este estudo apresenta algumas contribuições para a literatura. Primeiro, mostra novas evidências relacionadas com a influência dos eixos temáticos da A3P ou das ações institucionais voltada para a sustentabilidade na consciência ambiental dos indivíduos que colaboram na organização. A consciência ambiental representa o nível de entendimento dos indivíduos sobre a interferência de suas ações no ambiente (Ramsey et al., 1992), ação essencial para se desenvolverem comportamentos ambientais e mudanças no estilo de vida destes para se tornarem mais zelosos com o meio ambiente. Contribui, ainda, com a literatura ao considerar o papel da atuação das características demográficas na consciência ambiental, com resultados positivos de idade, tipo de atividade e tempo de organização.
Os resultados colaboram também para a prática organizacional ao fornecer informações de como os eixos temáticos da A3P podem afetar os indivíduos e, por consequência, o meio ambiente. Assim, é possível recomendar que as organizações que já adotaram a A3P busquem manter evidenciados os seus objetivos e estimulem a prática de compartilhamento de informações da evolução dos itens, com base em sua estrutura e cultura organizacional, promovam iniciativas por meio de campanhas de conscientização, e incentivem continuamente mudanças de atitude e postura dos servidores, visando à adoção e implementação da A3P e de novos comportamentos pró-ambientais que favoreçam práticas sustentáveis de longo prazo. Nesse sentido, os achados remetem à relevância dessa vinculação entre as práticas organizacionais e a consciência ambiental dos indivíduos.
Entre as limitações deste estudo, destaca-se que os dados analisados se referem à amostra de respondentes de um segmento específico do setor público, de forma que os resultados não podem ser extrapolados para todas as entidades já adotantes da A3P, bem como não houve qualquer ação implementada fundamentada nas percepções e nos resultados obtidos.
Recomenda-se que investigações futuras busquem ampliar a amostra para diversas entidades, com vistas a comparar as formas de capilarização desses objetivos. Ademais, a pesquisa fez um recorte transversal na coleta dos dados.
Futuras pesquisas podem fazer uso de outros métodos de coleta de dados (entrevistas, archival data) para ampliar o conhecimento do fenômeno, além de testar possíveis variáveis mediadoras e/ou moderadoras que possam potencializar os efeitos percebidos dos eixos temáticos da A3P.
AGRADECIMENTOS
Os autores agradecem a todos os respondentes que contribuíram com as respostas da pesquisa, viabilizando a análise e construção dos resultados. Agradecemos à equipe editorial e aos avaliadores anônimos pelas suas valiosas contribuições, que repercutiram positivamente na qualificação do presente artigo.
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DISPONIBILIDADE DE DADOS
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Todo o conjunto de dados que dá suporte aos resultados deste estudo está disponível mediante solicitação aos autores. O conjunto de dados não está publicamente disponível devido a se tratar de informação obtida por meio de questionários aplicados exclusivamente para fins acadêmicos.
FINANCIAMENTO
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A autora Silvana Dalmutt Kruger agradece a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) pelo apoio financeiro por meio do Projeto Mulheres na Ciência (2024). O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001.
Fonte: Adaptado de 
Fonte: Elaborada pelos autores.
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