A mercadorização das políticas sociais no BrasilResumo:
O artigo analisa a subsunção dos serviços sociais públicos no Brasil à lógica do capital, marcada pela expansão de modelos empresariais nas políticas sociais. Com base em pesquisa bibliográfica e documental sobre contratações de serviços técnico-profissionais, identifica-se a mercadorização desses serviços como novo espaço de acumulação capitalista.
Palavras-chave:
Mercadorização; Serviços sociais públicos; Relações capitalistas; Serviço Social
Abstract:
The article analyzes the subsumption of public social services in Brazil to the logic of capital, marked by the expansion of business-oriented models within social policies. Based on bibliographic and documentary research on the contracting of technical-professional services, it identifies the commodification of these services as a new arena of capital accumulation.
Keywords:
Commodification; Public social services; Capitalist relations; Social Work
Introdução
A transformação das políticas sociais brasileiras em espaços de acumulação capitalista tem se aprofundado nas últimas décadas. Mais recentemente, essa ofensiva assume uma nova estratégia político-econômica, expressa nos mecanismos latentes de externalização da gestão e da execução dos serviços sociais públicos para a iniciativa privada. Esse movimento se materializa na expansão da execução indireta de serviços, através de processos licitatórios e contratos administrativos, por meio dos quais atividades essenciais à efetivação dos direitos sociais e ao funcionamento das instituições públicas são transferidas a agentes e empresas privadas.
O objetivo deste estudo é analisar as implicações dessas modalidades de contratações sobre os serviços sociais públicos e suas incidências no trabalho profissional de assistentes sociais. Para tanto, parte-se da compreensão de que tais transformações são produto das estratégias de recomposição da hegemonia burguesa diante das novas necessidades econômicas provocadas pelas metamorfoses do capitalismo contemporâneo. Particularmente, esse fenômeno emerge diante da crise do capital pós-2007/2008 e da necessidade de novos espaços de acumulação, incluindo aqueles vinculados ao provimento público de necessidades sociais.
Para apreender empiricamente essa tendência, realizou-se um mapeamento nacional de licitações e contratos administrativos relativos à contratação de serviços técnico-profissionais de assistentes sociais, abrangendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no período de 2014 a 2020. A coleta de dados foi realizada por meio de portais públicos de compras e transparência dos governos federal, estaduais e distrital, bem como em bases de dados de tribunais de contas (Tribunal de Contas da União e tribunais estaduais) e em bancos de dados de instituições públicas e privadas, como os portais de licitações. Para a busca dos processos, foram utilizados os descritores “assistente social”, “Serviço Social”, “trabalho social” e “serviços técnico-profissionais”, o que permitiu reunir um conjunto expressivo de dados sobre processos de externalização que demandavam a contratação de assistentes sociais.
O artigo organiza-se da seguinte forma: o primeiro tópico aborda a crise capitalista contemporânea e seus novos mecanismos de acumulação capitalista, com destaque para a mercadorização dos serviços sociais públicos; o segundo discute a processualidade desse fenômeno no Brasil; e o terceiro analisa suas inflexões sobre o trabalho profissional de assistentes sociais.
1. Crise capitalista e novos mecanismos de acumulação capitalista: a mercadorização dos serviços sociais públicos
Desde as últimas décadas do século XX até os dias atuais, registram-se modificações profundas na dinâmica capitalista, deflagradas pelas crises capitalistas e pela necessidade do capital de encontrar respostas para contornar as barreiras postas pela queda tendencial da taxa de lucro. Trata-se de um contexto histórico em que o capital sobreacumulado, consubstanciado em processos de concentração e centralização, exige e “grita por campo de aplicação para que o capital possa ser valorizado” (Marx, 2017, p. 519). Essas condições estruturais remetem à construção, pelo capital, de novos processos de acumulação capitalista e, por conseguinte, de amplificação dos mecanismos de extração de sobretrabalho.
A partir dessas condições estruturais, a investida burguesa se fixou no resgate dos piores traços do conservadorismo político e ideológico do liberalismo, e em sua materialidade nas restaurações econômica e política de busca pela retomada do crescimento econômico em nível planetário, traduzidas no que se denomina de neoliberalismo (Netto, 2011). Como nos alertam Dardot e Laval (2016, p. 7), esse movimento “transformou profundamente o capitalismo, transformando profundamente as sociedades”.
Desde suas primeiras experiências adotadas no final dos anos de 1970 no Chile de Pinochet, na Inglaterra com Thatcher (1979) e nos Estados Unidos com Reagan (1980), e inspiradas na Sociedade Mont Pèlerin (Dardot; Laval, 2016), essas ideias são alçadas a projeto político de restabelecimento das condições de acumulação capitalista. Nos termos de David Harvey:
O neoliberalismo é, em primeiro lugar, uma teoria das práticas político-econômicas que propõe que o bem-estar humano pode ser melhor promovido liberando-se as liberdades e capacidades empreendedoras individuais no âmbito de uma estrutura institucional caracterizada por sólidos direitos a propriedade privada, livres mercados e livre comércio. O papel do Estado é criar e preservar uma estrutura institucional apropriada a essas práticas (Harvey, 2008, p. 8).
No entanto, a característica mais significativa do neoliberalismo é a financeirização, ou seja, a subordinação da reprodução econômica e social ao capital que rende juros (Harvey, 2005; Chesnais, 2001). Nesta fase do capitalismo monopolista, marcada por reestruturações produtivas e pela hegemonia do capital portador de juros, torna-se recorrente o impulso à liberalização e à desregulamentação de mercados, a mundialização dos fluxos de capitais e mercadorias e a ofensiva sistemática na exploração do trabalho. Nesse contexto, os Estados, especialmente os periféricos, tornam-se peças-chave da concorrência global. Nesse sentido, as grandes personificações do capital buscam reorganizar suas políticas fiscais, monetárias e de gasto público para garantir a reprodução ampliada do capital, por meio do endividamento, do ajuste estrutural e da canalização sistemática do fundo público aos capitais.
Articulada a essa financeirização, consolida-se uma nova fase de acumulação flexível (Harvey, 2005), com base na colonização de novas áreas passíveis de se converterem em mercadorias, trata-se da acumulação por espoliação. Harvey (2005) defende que se encontra em curso um processo de subsunção e transformação das conquistas históricas dos trabalhadores em novos nichos de valorização. Nessa linha argumentativa, Ursula Huws defende que:
[...] atividades que já eram realizadas, na economia remunerada, pelo seu valor de uso (tais como educação, ou serviços de saúde) são padronizadas de tal forma que elas podem ser negociadas para obtenção de lucros e apropriadas pelo capital: o valor de uso é transformado, portanto, em valor de troca (Huws, 2017, p. 289).
Huws (2017), ao analisar os desdobramentos da crise de 2007/2008 na Europa, especificamente, na Inglaterra, constata uma nova oportunidade capitalista gerada - a acumulação através da mercadorização do serviço público.
Em 2008, de acordo com um relatório publicado pelo governo britânico, a terceirização do serviço público contabilizava perto de 6% do PIB no Reino Unido, empregando diretamente mais de 1,2 milhão de pessoas, com um volume de negócios de £ 79 bilhões em 2007-2008 - um aumento de 126% em relação aos £ 31 bilhões estimados em 1995-1996. [...] Esse fenômeno não é peculiar à Grã-Bretanha. Em termos de participação no PIB, estimava-se que o setor da PSI fosse ainda maior na Suécia e na Austrália. Em termos absolutos, a PSI do Reino Unido, com £ 74 bilhões, ficava atrás apenas daquela dos Estados Unidos (£ 393 bilhões), mas o setor era significativo também em outros países, com um valor estimado, por exemplo, de £ 44,8 bilhões na França, £ 32,2 bilhões na Austrália e £ 24,7 bilhões na Espanha (Huws, 2017, p. 295).
A autora aponta que a mercadorização se distingue das medidas privatizantes clássicas porque não necessariamente se altera a natureza pública do serviço prestado. Trata-se de mercadorização e mercantilização de serviços sociais que se constituem em novos mecanismos mediadores do processo de acumulação capitalista no interior da execução de serviços públicos. Na esteira das contribuições de Huws (2017), defendemos que algo similar vem ocorrendo no Brasil. Evidencia-se um processo ainda latente de mercadorização de serviços sociais públicos brasileiros.
A mercadorização de serviços sociais públicos brasileiros constitui um processo latente pelo qual atividades essenciais e complementares ao funcionamento das políticas sociais, bem como as habilidades, as competências e os processos de trabalho necessários em sua gestão e execução, são progressivamente redefinidas e reorganizadas como mercadorias. Tal dinâmica se inicia com a padronização, a rotinização, a fragmentação das funções públicas, convertidas em produtos e “pacotes” passíveis de serem customizados, mensurados e precificados, e se consolida mediante sua externalização operacional, através de processos licitatórios e contratos administrativos impelidos para serem executados por agentes e empresas privadas, sem que isso implique a retirada do Estado, mas sua reconfiguração como financiador, regulador e contratante. Nesse movimento, serviços historicamente orientados pelo valor de uso e pela responsabilidade pública estatal passam a ser subordinados à lógica do valor de troca, evidenciando a subsunção formal e, em determinados contextos, real do trabalho profissional e dos processos interventivos aos imperativos da concorrência, da rentabilidade e da racionalidade empresarial. O fundo público permanece como base material desse processo, mas passa a ser apropriado sob novas mediações mercantis, com efeitos diretos para a organização e a gestão do trabalho, a autonomia profissional da força de trabalho especializada empregada para tais finalidades e a relação com os usuários. Consequentemente, a gestão e a execução dos serviços sociais são tratadas como unidades mercantis e cada vez mais distantes do conteúdo político e histórico de lutas e conquistas que atravessam os direitos e as políticas sociais públicas no Brasil.
Trata-se, em essência, da criação de um novo espaço vinculado às instituições sociais públicas de empreendimentos privados para a prestação de serviços técnico-profissionais. Como disse Gramsci (2016): “o Estado fabrica o fabricante”. Essas demandas têm aderência na execução das políticas sociais e configuram um novo mecanismo de empresariamento, através da mercadorização e da mercantilização de serviços sociais públicos.
O Estado deixa, portanto, de ser um promotor direto da execução de serviços sociais públicos, e passa a acionar o mercado para compra de pacotes e serviços direcionados aos objetivos e aos princípios de cada uma das políticas sociais, que serão conduzidas por empreendimentos privados. Desse modo, altera-se a dinâmica de gestão e execução de serviços sociais públicos, em que gradativamente sua operacionalização é conduzida através da compra de serviços pelas instituições públicas para empreendimentos privados.
Nesta processualidade, não ocorre a transformação de um serviço gratuito em um serviço privado. Ao contrário, o serviço continua gratuito e disponível à população a partir de critérios e diretrizes constitucionais e legislações correlatas. No entanto, em que pese o público atendido não pagar pelo serviço de forma direta, esse novo processo é constituído por meio da externalização do conjunto de serviços necessários para a materialização de um direito social, para sua realização através de empreendimentos privados. A externalização, aqui apreendida, compreende tanto a contratação de um serviço externo solicitado pelas instituições públicas quanto a sua contratação para a oferta de serviços no interior dessas instituições públicas.
2. Mercadorização das políticas sociais no Brasil
O Estado brasileiro, em sintonia com mudanças internacionais vinculadas aos interesses dos grandes capitais, vem sendo tensionado à desregulamentação e à liberalização da gestão e da execução de serviços públicos para a iniciativa privada. Como abordado, trata-se de novo fenômeno advindo da recente crise de 2007/2008 e das respostas econômicas, sociopolíticas e ideológicas implementadas no sentido de contemplar os anseios dos grandes capitais por novos nichos de negócios - o alargamento da lógica de mercantilização dos serviços públicos.
Esse fenômeno se assemelha ao processo de externalização dos serviços considerados atividades-meio para o Estado brasileiro, a exemplo de segurança e vigilância, limpeza, transporte, alimentação etc. Esses serviços sofreram processos de reestruturação nas últimas décadas (1990-2020), a partir de mudanças na forma de desenvolvimento das tarefas, com desmembramento de suas funções no interior das instituições públicas e rotinização de suas atividades e ações. Logo após, foram submetidos a formas de avaliação, com base em padrões e níveis desejados de qualidade da prestação do serviço; posteriormente, foram submetidos à concorrência de agentes externos, através de processos de externalização da prestação de serviços, consubstanciada por intermédio da concorrência e da transferência de execução de serviços para a iniciativa privada. Para a consecução desses objetivos, foram realizadas mudanças legislativas e normativas que possibilitaram a ampliação de procedimentos de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública (Huws, 2017).
A mercadorização configura-se como uma ofensiva econômica e política do capital em transformar bens e serviços sociais públicos brasileiros em mecanismos de mercantilização. As bases objetivas para tais inflexões nos serviços sociais públicos se dão pela conjugação de processos interdependentes que permitem alterações nas condições de oferta e nas metodologias de gestão e execução dos serviços públicos. Em particular, através de reformas administrativas do Estado brasileiro, inauguradas a partir da Reforma do Aparelho de Estado de 1995 até as medidas administrativas e de outras tantas que afetaram a dimensão administrativa do Estado; das reformas que afetam o trabalho, especialmente mediante processos de externalização de serviços públicos; e, por fim, da reestruturação das políticas de compras públicas, consubstanciadas na liberalização da prestação de serviços no Estado. Esse conjunto de reformas e reestruturações (administrativa, do trabalho e de compras) cria as condições propícias para a amplificação da mercadorização e da mercantilização de serviços sociais públicos.
Nesses termos, constata-se um processo político e econômico denso, contínuo e tensionado pelas classes sociais, e destas com o Estado, que se presentifica no movimento necessário aos capitais, para assim desregulamentar, privatizar, flexibilizar e liberalizar mercados, amplificando as formas de apropriação do trabalho excedente e a abertura de novos espaços mercantis de investimento privado, com destaque para os serviços públicos.
Para além das já conhecidas Organizações Sociais (Lei n. 9.637/1998), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei n. 9.790/1999 e Lei n. 13.019/2014), Fundação Privada de Interesse Público, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) via contratos de gestão e termos de colaboração (fomento, chamamento público), vem crescendo a execução de serviços atinentes às políticas sociais, por meio de processos licitatórios e contratos administrativos.
O Estado, para contratar qualquer obra, serviço, compra ou para conceder e permitir determinadas parcerias com a iniciativa privada, com base no marco jurídico-legal no país, obrigatoriamente, deve celebrar procedimento licitatório para transferência indireta de serviços de interesse público. O marco central da aquisição de obras, bens e serviços se estrutura por meio de licitações e contratos administrativos que têm seu escopo legislativo fixado no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, o qual, logo em seguida, foi regulamentado pela Lei n. 8.666/1993 e ampliado pela Lei n. 10.520/2002 (Lei dos Pregões). Recentemente, essas legislações foram atualizadas pela Lei n. 14.133/2021.
A pesquisa realizada constata um processo de externalização dos serviços sociais públicos no Brasil. Foi realizado mapeamento nacional de licitações e contratos administrativos relativos à contratação de serviços técnico-profissionais de assistentes sociais, abrangendo União, estados, Distrito Federal e municípios, no período de 2014 a 2020. Identificaram-se 4.068 processos licitatórios, cuja análise quantitativa e qualitativa permitiu apreender tendências das contratações públicas e suas refrações no trabalho profissional.
A análise dos processos licitatórios evidencia forte concentração na esfera municipal (3.124), seguida pelos estados (742) e pela União (162). Quanto aos poderes da República, 88,9% das contratações foram realizadas pelo Executivo, 10,5% por órgãos da administração indireta, enquanto Judiciário, Forças Armadas e Legislativo somam menos de 1%. As principais unidades gestoras são prefeituras (77,5%) e secretarias estaduais (9,9%), além de autarquias, empresas públicas, universidades e fundações. Esse padrão demonstra que a contratação de serviços técnico-profissionais se disseminou de forma capilar pelas instituições públicas, não se restringindo aos grandes programas sociais.
Vinculação dos processos licitatórios de serviços técnico-profissionais às políticas sociais
De modo geral, os processos licitatórios convergem para serviços parciais (consultoria, assessoria, entrevistas, visitas domiciliares, seleções, pareceres sociais, elaboração de estudos técnicos e atividades socioeducativas). A fragmentação dessas tarefas e sua conversão em unidades mensuráveis e interdependentes revelam a mercadorização crescente do trabalho profissional e dos serviços técnico-profissionais. No entanto, a pesquisa revelou que há um processo crescente de externalização de serviços totais de gestão e execução de serviços sociais públicos, especialmente nas Políticas de Saúde, Habitação e no Campo Sociojurídico.
Essa dinâmica torna-se ainda mais evidente ao lançarmos luz em políticas sociais específicas. Na Política de Habitação, Saneamento e Questão Urbana e Rural, foram identificados 2.066 processos licitatórios destinados a serviços vinculados aos Projetos de Trabalho Técnico-Social financiados por programas, como o Programa de Aceleração do Crescimento e o Minha Casa, Minha Vida. As contratações atravessam todas as fases dos empreendimentos - pré-obra, obra e pós-obra -, e incluem elaboração e execução de projetos sociais, pesquisas cadastrais, produção de materiais de comunicação, oficinas socioeducativas, capacitação de equipes e ações de trabalho e renda.
Os editais exigem dos contratados experiência comprovada em projetos sociais, atestados de capacidade técnica e responsável técnico com formação em Serviço Social ou áreas afins, consolidando um mercado especializado de serviços sociais. Assim, a mercadorização alcança não apenas a execução direta de ações, mas também o planejamento, a supervisão e o monitoramento - funções historicamente constitutivas da atuação pública estatal.
Na Política de Assistência Social, contratam-se empresas para desenvolver atividades centrais ao Sistema Único da Assistência Social (Suas): orientação e acompanhamento de famílias, gestão de serviços e benefícios, busca ativa, visitas domiciliares, atualização cadastral, ações de fortalecimento de vínculos, execução do Protocolo de Gestão Integrada, entre outras. Observa-se a fragmentação de atribuições típicas da proteção social em tarefas isoladas, transferidas a pessoas jurídicas (incluindo microempreendedores individuais - MEIs - e pequenas empresas) e a consultorias voltadas à coordenação, à capacitação de equipes, à qualificação dos programas, a serviços e vigilância socioassistencial.
Na Educação, a análise de 99 editais evidencia a contratação de serviços técnico-profissionais, principalmente, nas esferas federal e estadual, para atividades pontuais associadas ao acesso e à permanência estudantil: estudos sociais, análises socioeconômicas, visitas domiciliares, entrevistas e seleção de bolsistas, acompanhamento de estudantes em risco de evasão e execução de projetos específicos de inclusão.
Na Saúde, em 322 editais analisados, a externalização de serviços aparece tanto em atividades essenciais quanto em funções provisórias, envolvendo plantões hospitalares, apoio administrativo em Serviço Social e outras áreas, ações em Unidade Básica de Saúde (UBS), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e equipes de saúde da família, além de serviços terceirizados para secretarias municipais e estaduais.
Em síntese, os processos licitatórios analisados nos dão pistas de que há em curso uma dinâmica de apropriação privatista crescente de funções, processos e espaços que tradicionalmente compunham a intervenção na reprodução social do Estado. A contratação indireta de serviços técnico-profissionais transforma atividades antes inerentes ao serviço público em produtos negociáveis e padronizados, subordinados à racionalidade concorrencial.
3. As implicações da mercadorização das políticas sociais para o Serviço Social
A adoção da gestão contratual de serviços técnico-profissionais redefine as condições concretas para a operacionalização de atividades e serviços necessários à materialização de direitos sociais, que respondem por serviços e políticas sociais. Essa dinâmica adensa o processo de heterogeneidade e fragmentação das formas de gestão e execução de serviços públicos, inclusive introduzindo novas personalidades jurídicas (Organizações Sociais, Fundações, Cooperativas, Organizações Empresariais).
Gradativamente, esses trabalhos que se encontravam circunscritos à lógica improdutiva para o capital passam a ser padronizados e executados de tal modo que se tornam suportes de troca. A partir dessas condições, as(os) trabalhadoras(es) são submetidas(os) a novas dinâmicas de trabalho e, por consequência, as condições de exercício de suas funções e atribuições são determinadas e inflexionadas pela disciplinarização e pela subordinação aos interesses empresariais, cujo objetivo prioritário é a obtenção da lucratividade, bem como a valorização do capital. Destacam-se implicações substantivas para as relações e as condições de trabalho de assistentes sociais, no conteúdo do trabalho profissional e na direção social estratégica da profissão.
No tocante a relações e condições de trabalho, a inserção pela via licitatória impõe uma racionalidade empresarial que transforma assistentes sociais em prestadores “autônomos”, porém, submetidos a formas veladas de subordinação e precarização, como o “assalariamento por peça” (Tavares, 2004). Consoante as novas modalidades de trabalho, sustentadas pelo conjunto de reformas que atravessaram o trabalho, ganham evidência e centralidade nos processos licitatórios o chamamento ao empreendedorismo, o empresariamento de si e o trabalho autônomo. Essas dinâmicas apontam para extração de mais-trabalho, que se dissociam dos custos vinculados à reprodução social do trabalhador e ampliam as margens da exploração do trabalho sem restrições políticas e legais que permitam barrar ou constranger o capital.
Exige-se um novo tipo de trabalhador, apto à insegurança e ao risco, cujas marcas centrais se pautam na heterogeneidade de contratos, remunerações, jornadas de trabalho e intensidade do trabalho; na remuneração condicionada ao produto contratado e ao resultado do serviço; na despadronização da jornada de trabalho; na supressão dos direitos vinculados ao tempo de deslocamento, descanso ou recomposição física; na limitação e/ou na impossibilidade de férias; na ausência de licença médica remunerada; na instabilidade e na insegurança laboral; e, por fim, na condição de um trabalho flexível, em que a única certeza é a provisoriedade, além da descontinuidade da prestação de seus serviços.
A incorporação das lógicas empresariais às políticas sociais não elimina o Serviço Social e as demais profissões mobilizadas, mas transforma profundamente suas formas, conteúdos e sentidos. Ao submeter o trabalho profissional aos imperativos da produtividade, do custo mínimo e da mensurabilidade, o processo de mercadorização dos serviços sociais públicos redefine os lugares ocupados pelos(as) assistentes sociais nas instituições, e ameaça dissolver uma parte substantiva das competências e das atribuições privativas da profissão.
A progressiva utilização da gestão contratual de serviços privados pelas instituições públicas brasileiras indica novos parâmetros institucionais que incidem na reorganização das condições de exercício das competências e das atribuições profissionais de assistentes sociais. Aqui, apontamos três tendências mais expressivas, identificadas em certames licitatórios concernentes ao exercício profissional e inflexões no conteúdo do trabalho: autonomização e fragmentação das requisições institucionais e profissionais; individuação do trabalho; tecnificação da intervenção profissional de assistentes sociais.
A prescrição da execução dos serviços sociais públicos via processos licitatórios introduz uma nova racionalidade, em que os profissionais gradativamente são impelidos ao cumprimento de demandas, quantidades e tempos estabelecidos previamente, com fortes incidências para o conteúdo do exercício de competências e atribuições profissionais, com indicadores de desempenho que são monitorados e fiscalizados a partir de critérios pragmáticos conduzidos pela relação de tempo e pela quantidade de atividades realizadas. Ademais, os sistemas avaliativos e remuneratórios de empresas e profissionais são determinados pelos produtos pactuados e entregues.
No cotidiano profissional, a externalização revela-se em práticas marcadas pela descontinuidade, pelo pragmatismo e pela produção de registros padronizados, orientados pela lógica dos editais e das empresas contratadas. A intensificação da burocratização e da mensuração de resultados esvazia politicamente a operacionalização dos serviços, submetendo-a aos imperativos da produtividade e do lucro. Como observa Raichelis (2013), essas dinâmicas transformam a própria natureza interventiva e relacional do Serviço Social, restringindo sua ação junto aos segmentos populares.
Esse movimento tensiona as bases do Projeto Ético-Político do Serviço Social, reduzindo a autonomia profissional e substituindo a orientação pelos direitos e sua universalidade por protocolos e procedimentos de caráter instrumental-mercantil. Os novos arranjos contratuais, marcados por rotatividade, fragilidade dos vínculos e segmentação das equipes, favorecem processos de alienação, aprofundando a exploração capitalista sobre o trabalho profissional.
A apropriação privatista de gestão e execução dos serviços sociais públicos corrói a lógica pública de enfrentamento da questão social e difunde a ideologia da “eficiência privada”, incorporando ao campo das políticas sociais o léxico do mercado: eficiência, produtividade, redução de custos e metas. Ao mesmo tempo, aprofunda o desmonte do aparato jurídico-político de direitos instaurado a partir de 1988, e fragiliza práticas históricas de enraizamento institucional e comunitário realizadas por servidores públicos.
Nesse cenário, o trabalho das(os) assistentes sociais é permeado por lógicas de produtividade, competitividade e mensurabilidade, gerando efeitos regressivos nas bases político-organizativas da profissão e favorecendo o avanço de projetos conservadores. O resultado é o esvaziamento do conteúdo político-pedagógico da intervenção, bem como o distanciamento crescente entre trabalho profissional e projeto ético-político.
Nesse contexto, impõem-se novos desafios político-organizativos: articular lutas com movimentos sociais contrarreformas regressivas; enfrentar institucionalmente o modelo de gestão contratual; e desenvolver estratégias de resistência às determinações sociopolíticas que reconfiguram o trabalho profissional nos serviços públicos e nas parcerias empresariais.
Conclusões
Defendemos, no decorrer deste artigo, que se encontra em curso um processo latente de apropriação privatista dos serviços sociais, que os converte em nichos de valorização do capital e reconfigura o papel do Estado na provisão de direitos. Esse processo constitui uma expressão da ofensiva do capital diante da crise contemporânea, ao abrir novas áreas de acumulação no interior das políticas sociais e subordinar seu funcionamento aos imperativos da valorização. Assim, serviços historicamente vinculados à proteção social pública operam também como suporte para extração de mais-trabalho, seja pela mercantilização direta, seja pela intensificação da exploração da força de trabalho empregada em sua execução.
As consequências para o trabalho de assistentes sociais são profundas: fragilização dos vínculos, ampliação da instabilidade e da rotatividade, pejotização, autoemprego e múltiplas formas de subordinação econômica, que restringem autonomia, comprimem o exercício das competências e reforçam uma intervenção tecnificada e burocratizada. Diante desse cenário, a mercadorização dos serviços sociais públicos impõe novos desafios à materialização do Projeto Ético-Político do Serviço Social, ao submeter a intervenção estatal na reprodução social e o trabalho profissional à lógica da lucratividade, e ao esvaziar seu caráter universal e público.
Enfrentar essa ofensiva exige respostas articuladas: aprofundamento da crítica teórico-metodológica às novas formas de mercantilização; incidência política sobre as reformas do Estado e sobre o desenho das políticas sociais; e fortalecimento da organização coletiva da categoria e da classe trabalhadora. Compreender esse processo como parte das respostas do capital à crise é condição para reconstruir estratégias que reafirmem os direitos sociais, o caráter público dos serviços sociais e a direção ético-política da profissão.
A permanência e a defesa desse projeto estão alicerçadas, por um lado, na capacidade coletiva de crítica ao modelo de sociabilidade burguesa e seus nexos de dominação social e à organicidade político-institucional com as demandas sociais dos(as) trabalhadores(as). E, por outro, seu mover nutre-se e contribui com as lutas sociais das(os) trabalhadoras(es) e dos movimentos sociais, sobretudo dos projetos ideopolíticos que priorizam as necessidades humanas. Como nos alerta Machado de Assis (1994, p. 2), “[...] com os suspiros de uma geração é que se amassam as esperanças de outra”. É no desvelar das contradições sociais do tempo presente e na afirmação da direção social estratégica que se têm as condições mínimas para as disputas que atravessam essa sociedade hoje e para o que será, e se possível for, das esperanças futuras.
Referências
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A pesquisa foi realizada com o apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Este artigo é uma síntese da tese: A mercadorização dos serviços sociais públicos: tendências contemporâneas e inflexões no exercício profissional de assistentes sociais. 2022. Tese (Doutorado em Serviço Social) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2022.
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Declaração de disponibilidade de dados:
Neste artigo, nenhum dado de pesquisa foi gerado ou utilizado.
Neste artigo, nenhum dado de pesquisa foi gerado ou utilizado.
Fonte: elaboração própria, com dados extraídos dos portais de compras e transparência da União e dos estados, do Tribunal de Contas da União (TCU) e de sites de empresas públicas e privadas.