EditorialOimpasse atual do processo de votação da regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 29 pelo Congresso Nacional mais uma vez exibe as fragilidades e riscos na sobrevivência do projeto político da Reforma Sanitária e do Sistema Único de Saúde (SUS). A defesa de uma fonte estável de financiamento para a saúde sempre constituiu uma bandeira de luta para o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES) e demais entidades que lutam pelo direito à saúde. O significado dessa conquista é a possibilidade de transformar o direito universal à saúde e o SUS em real política de estado, não vulnerável às mudanças das políticas econômicas dos governos nacionais.
Entretanto, desde o seu surgimento, o financiamento do SUS tem sido mantido graças à força política de arranjos provisórios, fruto da organização da sociedade, das entidades do movimento sanitário e de dirigentes comprometidos com a saúde. Foi assim que a nossa luta no início dos anos 1990 resultou na aprovação da CPMF e da própria EC29, em 2000. Desde então, ao lado de outros atores, nosso alvo é a regulamentação da EC29. O que aconteceu, ao longo dos sucessivos governos, foram várias tentativas de impedir o avanço de nossas propostas, além de um esvaziamento do orçamento da saúde com a fragilização do financiamento do SUS, o desvio dos gastos da arrecadação que seria destinada à saúde e ainda, posteriormente, a extinção da CPMF. Paralelamente, desde o surgimento do SUS, as políticas governamentais atuaram com franco favorecimento do setor privado fortalecendo o crescimento do mercado da saúde.
A Política Econômica, praticada ao longo dos últimos governos, vem privilegiando o pagamento de juros de dívidas e o superávit primário em detrimento de políticas sociais para a garantia dos direitos sociais. As políticas de redistribuição de renda adotadas nos últimos anos ocasionaram um grande impacto no país; porém, toda a movimentação do governo foi direcionada ao consumo a partir do aumento do poder aquisitivo de uma determinada classe social.
O SUS que nasceu para ser único, operar e regular todas as relações entre o público e o privado, mediado pelo interesse público, foi gradualmente submetido a uma convivência com o emergente setor privado dos planos de saúde que recebe benefícios generosos para o seu fortalecimento como a renúncia fiscal ou a regulação permissiva. A cada dia esse mercado faminto dos planos privados oferece maior diversidade no seu cardápio de produtos e, atualmente, cerca de 30% da população nacional compõe a sua clientela.
Apesar de todos esses golpes no seu financiamento, o SUS sobrevive e se consolida como um sistema público universal, que se aperfeiçoa continuamente para além de seus núcleos de excelência. O fôlego demonstrado pelo SUS surpreende o mundo como o sistema universal com menor gasto per capta em saúde, inferior mesmo àqueles países que não oferecem atenção universal, como é o caso da vizinha Argentina. Desde o ano 2000, a regulamentação da EC29 peregrina no Congresso, mostrando o pouco caso dos políticos com a saúde e o SUS. Depois de votado na Câmara Federal não há outro caminho senão a aprovação do financiamento do projeto pelo Senado. A não aprovação dos 10% da Receita Corrente Bruta da União (RBU) atestará um retrocesso e uma derrota alarmantes para o povo brasileiro. O esperado é um investimento adequado em saúde, contemplando pelo menos 10% da RBU, cuja origem não penalize a população mais carente, reajustável às necessidades concretas, gerido com transparência e controle interno da sociedade.
É sempre importante lembrar que a luta pela saúde envolve a luta pelo SUS, mas é necessário e imperativo que se estenda à garantia de acesso ao conjunto das políticas sociais para a qualidade de vida e, consequentemente, à saúde. A democracia será consolidada em nosso país apenas quando os direitos sociais forem garantidos.
A consciência popular sobre os direitos sociais e, particularmente, sobre o direito à saúde, tem motivado cada vez mais a adesão de movimentos sociais. Na convergência dos interesses políticos destes movimentos, a defesa do SUS ganha importância e a luta pelo financiamento da saúde faz crescer o poder de contraposição à tendência hegemônica atual. Nessa atual conjuntura de consenso sobre a falta de recursos para a saúde existe uma pressão política sem precedentes pela regulamentação da EC29. Diante desta iminência, o próprio governo assume que faltam recursos para a saúde. Se hoje é ponto pacífico que a saúde precisa de mais recursos, é inaceitável o argumento de que eles não existem. Para nós da sociedade civil, que defendemos o direito universal à saúde, é urgente a discussão sobre as alternativas. A Saúde não pode esperar mais.
Desta forma, o CEBES defende os princípios imprescindíveis deste debate:
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Que haja urgente solução do financiamento, e seja retomado o debate do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 121/2007, do Senador Tião Viana;o financiamento tenha progressividade baseada na elevação dos custos e crescimento populacional;
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Que a população carente, hoje os maiores usuários do SUS, não seja penalizada com qualquer contribuição;
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Que haja uma fonte de financiamento que seja exclusiva para a saúde que deve ser destinada diretamente aos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde;
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Que o financiamento seja sustentável e suficiente;
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Que seu uso seja transparente e controlado pelos mecanismos de controles internos e externos.
É urgente um novo pacto da sociedade brasileira com os direitos sociais e com o SUS. Resgatar o seu caráter de política integrada à seguridade social tendo como princípio e base a solidariedade e promover a emancipação e cidadania é fundamental nesse momento histórico. O povo brasileiro não pode ter seu direito à saúde reduzido a um mero direito de consumidor de ações e serviços de saúde conforme a sua capacidade de compra. Para fazer valer a Constituição de 1988, que garantiu a saúde como direito universal, é preciso fortalecer e consolidar o SUS, comprometido com o interesse público. É preciso que a população se identifique com o SUS como recurso público para a garantia de seu direito à saúde e construir alternativas de atenção à saúde para a população e não aprofundar a sua dependência da assistência aos planos privados.
A 14ª Conferência Nacional de Saúde se apresenta como uma grande oportunidade de fortalecimento da mobilização social em defesa da saúde. É importante destacar algumas iniciativas de movimentos na sociedade civil que vêm demonstrando sinais de novos tempos em prol da luta pelo direito à saúde: o processo de construção e disseminação da Agenda Estratégica para a Saúde e a Primavera da Saúde. Além desses, também se destaca o projeto de formação política do CEBES, voltado para a retomada do debate sobre temas importantes e estratégicos para a reforma sanitária sob a forma de cursos presenciais realizados pelos núcleos da entidade nos Estados e de fóruns de debates com especialistas. Nos dois casos, estão sendo produzidos vídeos que serão disseminados pela Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (UNASUS) e outras entidades. Nesse processo participam lideranças de movimentos sociais, estudantes e demais interessados e a expectativa é que o debate possa se qualificar e que a saúde possa compor a pauta dos movimentos sociais.
A Agenda Estratégica vem nesse contexto consolidar o resultado de diversas reuniões de um conjunto de entidades do movimento da reforma sanitária, que entenderam a necessidade de se reagrupar e se fortalecer politicamente para retomar o debate da saúde e produzir avanços e melhorias no SUS. Neste processo, o CEBES articulado à Associação Brasileira de Pós–Graduação em Saúde Coletiva (ABRASCO), Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME), Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABRES), Rede Unida, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) e outras entidades produziram um documento que vem sendo amplamente discutido em diversos cenários, na expectativa de ampliar a agenda para o setor.
Motivada pelo processo de votação da regulamentação da EC29, a Primavera da Saúde vem promovendo articulações e eventos com grande participação popular. Sua importância presente é a retomada das mobilizações sociais históricas no processo pela conquista do direito à saúde. Ela tem levado às ruas as entidades que atuam no campo da saúde e os movimentos sociais, expressando a indignação com a precariedade médico sanitária e a ausência de soluções definitivas para os problemas atuais. Aliado às entidades que fazem essa Primavera, o CEBES espera que ela tome não só as ruas, mas as escolas, as igrejas, as artes e que ela avance por tantas primaveras, como verões, outonos e invernos na tomada de consciência sanitária e na luta por seus direitos.
A Diretoria Nacional
