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Open-access Revista de Investigações Constitucionais

Publicación de: Universidade Federal do Paraná
Área: Ciências Sociais Aplicadas
Versión on-line ISSN: 2359-5639
Creative Common - by 4.0

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Revista de Investigações Constitucionais, Volumen: 13, Numero: 1, Publicado: 2026

Revista de Investigações Constitucionais, Volumen: 13, Numero: 1, Publicado: 2026

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Artigos
“Como um algodão entre cristais”: A Presidência do Supremo Tribunal Federal na era da “ministrocracia” Crivilin, Camila Holmes, Pablo

Resumen en Portugués:

Resumo: O artigo analisa a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) como ator central nas dinâmicas entre os poderes da República, seus ministros e a sociedade. O objetivo principal é apresentar uma investigação sobre o desenho institucional do órgão, com uma análise sobre seu comportamento tanto formal como informal, a partir da dinâmica interna e externa de seus poderes. Para tanto, este trabalho selecionou quatro poderes presidenciais: representação, agenda, decisões urgentes e cassação de decisões de outros ministros. A pesquisa utilizou 20 entrevistas, de roteiro semi-estruturado, com atores que participaram da Presidência do STF entre 2001 e 2023, além de análise documental e da cobertura da imprensa. Os resultados mostram que o uso desses poderes varia conforme o estilo e a trajetória de cada presidente. Ao final, conclui-se que os poderes presidenciais, apesar de importantes, não são absolutos, já que o presidente é influenciado pela interação com os colegas. A Presidência precisa equilibrar colaboração e conflito entre os ministros para manter a harmonia, funcionando como um “algodão entre cristais”.

Resumen en Inglés:

Abstract: The article analyzes the Presidency of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) as a central actor in the dynamics between the branches of government, its justices, and society. The main objective is to investigate the institutional design of the office and analyze its formal and informal behavior within the internal and external dynamics of its powers. To this end, the study examines four presidential powers: representation, agenda-setting, urgent decisions, and the suspension of decisions by other justices. The research was based on 20 semi-structured interviews with actors who participated in the STF Presidency between 2001 and 2023, as well as document analysis and media coverage. The results show that the use of these powers varies according to each president’s style and career trajectory. Although important, these powers are not absolute, as the president is influenced by interaction with colleagues. The Presidency must balance collaboration and conflict among the justices in order to maintain institutional harmony, acting as a buffer in a delicate position.
Artigos
Vedações ao acordo de não persecução penal em normativas dos Ministérios Públicos: discussões constitucionais entre a igualdade de tratamento e o respeito à legalidade Carvalho, Monique Vaz Vasconcellos, Vinicius Gomes de

Resumen en Portugués:

Resumo: O presente artigo examinou as normativas dos Ministérios Públicos das unidades federativas, bem como as diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público, a respeito do acordo de não persecução penal (ANPP), com o objetivo de identificar as orientações regulamentares a respeito do critério subjetivo ao seu cabimento, consistente na necessidade e suficiência do acordo para reprovação e prevenção do crime. A partir de pesquisa bibliográfica e documental, pretende-se responder aos seguintes problemas: 1. quais são as vedações ao ANPP previstas em normativas internas dos Ministérios Públicos das unidades federativas do Brasil?; e, 2. a criação de vedações abstratas ao ANPP em normativas infralegais é compatível com a reserva legal prevista na CF/88? Constatou-se que quatorze não acrescentam diretrizes; cinco remetem às circunstâncias da dosimetria (art. 59, CP, em regra), à criminologia e à política criminal como critérios para justificar a “suficiência e a necessidade”; duas incluem vedações abstratas e relativas quanto a crimes específicos (tráfico privilegiado e racismo); nove vedam o ANPP, de forma abstrata e absoluta, para crimes hediondos. Conclui-se que não há violação constitucional da legalidade na criação de vedações ao ANPP em normativas infralegais dos MPs. Contudo, isso não deve ocorrer de modo abstrato e absoluto, mas indicar uma regra que depende de motivação em concreto e pode ser excepcionada conforme as circunstâncias específicas do caso.

Resumen en Inglés:

Abstract: This article examines the regulations issued by the Public Prosecutor’s Offices of Brazil’s federal units, as well as the guidelines of the National Council of the Public Prosecutor’s Office, regarding the “acordo de não persecução penal” (criminal non-prosecution agreement, ANPP). The aim was to identify regulatory guidance on the subjective criterion for its admissibility, namely the necessity and sufficiency of the agreement to ensure the reprobation and prevention of crime. Based on bibliographic and documentary research, the article seeks to answer the following questions: (1) What prohibitions on the ANPP are established in the internal regulations of the Public Prosecutor’s Offices of Brazil’s federal units?; and (2) Is the creation of abstract prohibitions on the ANPP in sub-statutory regulations compatible with the principle of statutory reserve enshrined in the 1988 Federal Constitution? The findings reveal that fourteen regulations do not add any guidelines; five refer to sentencing factors (Article 59 of the Brazilian Penal Code, as a rule), criminology, and criminal policy as criteria to justify “necessity and sufficiency”; two introduce abstract and relative prohibitions concerning specific crimes (privileged drug trafficking and racism); and nine categorically prohibit the ANPP, in an abstract and absolute manner, for heinous crimes. It is concluded that there is no constitutional violation of the principle of legality in the creation of prohibitions on the ANPP in sub-statutory regulations issued by the Public Prosecutor’s Offices. However, such prohibitions should not be established in an abstract and absolute way; rather, they should be framed as a rule that requires concrete reasoning and may be subject to exceptions depending on the specific circumstances of the case.
Artículos
La inaplicación de leyes inconstitucionales por la Administración pública Córdova, Luis Fernando Castillo

Resumen en Español:

Resumen En los sistemas jurídicos en los que el control de constitucionalidad de las leyes no está depositado en la Administración Pública surge la pregunta de si está condenada a aplicar leyes inconstitucionales. La respuesta se construye desde la identificación de aquello que hace a la esencia del control de constitucionalidad para luego identificar cuándo estamos efectivamente ante el ejercicio de un tal control. En este artículo se dan razones para afirmar que hace a la esencia del control de constitucionalidad la formulación de un juicio de validez constitucional el cual representa una regla jurídica cuyo supuesto de hecho es la decisión legal sometida a control, y cuya consecuencia jurídica es la declaración de que tal decisión se ajusta o se desajusta de las normas constitucionales que han servido de parámetro de control. Cuando el control de constitucionalidad es llevado a cabo por el Tribunal Constitucional, se produce una regla jurídica de valor constitucional que concreta una norma abierta de la Constitución y que goza de su misma fuerza vinculante. Esto significa que debe ser aplicada también por los tribunales administrativos aun cuando ello produzca la inaplicación de la ley que contiene el mismo mandato legal o uno sustancialmente igual.

Resumen en Inglés:

Abstract In legal systems where constitutional review of laws is not vested in the Public Administration, the question arises as to whether it is obligated to apply unconstitutional laws. The answer is constructed by identifying the essence of constitutional review and then identifying when we are actually faced with the exercise of such review. This article provides reasons to affirm that the formulation of a judgment of constitutional validity constitutes the essence of constitutional review. This judgment represents a legal rule whose factual assumption is the legal decision subject to review, and whose legal consequence is the declaration that such decision conforms to or deviates from the constitutional norms that have served as the parameter for review. When constitutional review is carried out by the Constitutional Court, a legal rule of constitutional value is produced that concretizes an open norm of the Constitution and enjoys the same binding force. This means that it must also be applied by administrative courts even when this results in the non-application of the law containing the same or substantially equal legal mandate.
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