Análise da eficiência e produtividade dos tribunais regionais federais brasileiros: uma abordagem quantitativa com dados de 2023

Análisis de la eficiencia y productividad de los tribunales regionales federales de Brasil: un enfoque cuantitativo con datos de 2023

Resumo

A eficiência e a produtividade dos tribunais regionais federais são fundamentais para o fortalecimento do Estado de direito e o desenvolvimento socioeconômico do Brasil. Este estudo analisa, de forma quantitativa, a eficiência dos tribunais regionais federais com base em dados atualizados de 2023, extraídos do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça. Foram examinados indicadores como número de casos novos, taxa de conclusão de processos, despesas em relação ao Produto Interno Bruto e número de magistrados por 100.000 habitantes. Utilizando técnicas estatísticas como Análise de Variância, correlação de Spearman e regressão linear múltipla, os resultados indicam que a sobrecarga de casos novos afeta negativamente a eficiência dos tribunais. Além disso, o aumento de despesas em relação ao Produto Interno Bruto não está necessariamente associado a uma maior eficiência judicial. Embora a disponibilidade de magistrados tenha mostrado tendência positiva na eficiência, não o foi isoladamente. O estudo conclui que é necessária uma gestão mais equilibrada e eficiente dos recursos humanos e financeiros, bem como a adoção de práticas de gestão modernas e tecnologias para aprimorar a eficiência dos tribunais regionais federais. Sugere-se que pesquisas futuras incorporem análises longitudinais e variáveis adicionais para uma compreensão mais abrangente.

Palavras-chave:
eficiência judicial; tribunais regionais federais; produtividade; gestão de recursos; análise quantitativa

Abstract

The efficiency and productivity of the Brazilian federal regional courts are crucial for strengthening the Rule of Law and the socioeconomic development of Brazil. This study quantitatively analyzes the efficiency of the Brazilian federal regional courts based on updated 2023 data extracted from the “Justice in Numbers” report by the National Council of Justice of Brazil. Indicators such as the number of new cases, case completion rate, expenses relative to Gross Domestic Product, and the number of judges per 100,000 inhabitants were examined. Using statistical techniques like Analysis of Variance, Spearman’s correlation, and multiple linear regression, the results indicate that the overload of new cases negatively affects the courts’ efficiency. Additionally, higher expenses relative to Gross Domestic Product are not necessarily associated with greater judicial efficiency. Although the availability of judges showed a positive trend in efficiency, it was not sufficient on its own. The study concludes that a more balanced and efficient management of human and financial resources, as well as the adoption of modern management practices and technologies, is necessary to improve the efficiency of the federal regional courts. Future research should incorporate longitudinal analyses and additional variables for a more comprehensive understanding.

Keywords:
judicial efficiency; federal regional courts; productivity; resource management; quantitative analysis

Rsumen

La eficiencia y productividad de los tribunales regionales federales brasileños son fundamentales para el fortalecimiento del Estado de Derecho y el desarrollo socioeconómico de Brasil. Este estudio analiza cuantitativamente la eficiencia de los tribunales regionales federales basándose en datos actualizados de 2023, extraídos del informe “Justicia en Números” del Consejo Nacional de Justicia. Se examinaron indicadores como el número de casos nuevos, tasa de finalización de procesos, gastos en relación con el Producto Interno Bruto y número de magistrados por cada 100,000 habitantes. Utilizando técnicas estadísticas como Análisis de Varianza, correlación de Spearman y regresión lineal múltiple, los resultados indican que la sobrecarga de casos nuevos afecta negativamente la eficiencia de los tribunales. Además, mayores gastos en relación con el Producto Interno Bruto no están necesariamente asociados con una mayor eficiencia judicial. Aunque la disponibilidad de magistrados mostró una tendencia positiva en la eficiencia, no fue suficiente por sí sola. El estudio concluye que se requiere una gestión más equilibrada y eficiente de los recursos humanos y financieros, así como la adopción de prácticas de gestión modernas y tecnologías, para mejorar la eficiencia de los tribunales regionales federales brasileños. Se sugiere que futuras investigaciones incorporen análisis longitudinales y variables adicionales para una comprensión más amplia.

Palabras clave:
eficiencia judicial; tribunales regionales federales; productividad; gestión de recursos; análisis cuantitativo

1. INTRODUÇÃO

A eficiência e a produtividade no sistema judiciário brasileiro têm sido temas centrais em debates acadêmicos e políticos, dada a sua importância para o fortalecimento do Estado de direito e para a promoção do desenvolvimento socioeconômico. Historicamente, o judiciário brasileiro enfrenta desafios relacionados a morosidade processual, sobrecarga de trabalho e distribuição desigual de recursos, o que impacta negativamente o acesso à justiça e a confiança da população nas instituições judiciais (Silva & Pereira, 2021).

Nas últimas décadas, diversas iniciativas foram implementadas com o objetivo de aprimorar a eficiência dos tribunais. A criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2004 marcou um ponto de inflexão significativo ao estabelecer diretrizes nacionais para a gestão judiciária e promover a transparência e a accountability (CNJ, 2023a). Além disso, o Processo Judicial Eletrônico (PJe), plataforma digital implantada pelo CNJ, buscou modernizar os procedimentos judiciais, reduzindo custos e agilizando a tramitação processual (Oliveira & Souza, 2022). Programas como o Justiça em Números e o Prêmio Innovare também têm incentivado a inovação e a melhoria contínua nos tribunais (CNJ, 2023b).

Apesar desses esforços, persistem desafios substanciais, especialmente nos tribunais regionais federais (TRFs), que desempenham um papel crucial no julgamento de questões federais, incluindo matérias tributárias, previdenciárias e ambientais de grande impacto nacional (Garoupa & Ginsburg, 2020). A eficiência desses tribunais é essencial não apenas para a celeridade das resoluções de litígios, mas também para a estabilidade jurídica e para a atração de investimentos, influenciando diretamente políticas públicas e o ambiente econômico do país (Viapiana, 2021).

Diante desse contexto, o objetivo geral deste estudo é analisar a produtividade e a eficiência dos TRFs no Brasil, com base em dados atualizados de 2023. Os resultados obtidos fundamentarão a proposição de recomendações para aprimorar a gestão e a alocação de recursos nesses órgãos, contribuindo para políticas públicas mais eficazes.

A escolha dos tribunais federais como objeto de estudo se justifica por sua relevância estratégica no sistema judiciário brasileiro. Esses tribunais são responsáveis por julgar causas de grande magnitude e complexidade, que envolvem a União, autarquias e empresas públicas federais, impactando diretamente a sociedade e setores econômicos fundamentais (Ramadan, 2021). Além disso, proceder à análise dos TRFs permite compreender as disparidades regionais e os desafios específicos enfrentados em diferentes partes do país, oferecendo uma visão abrangente e detalhada da eficiência judicial em nível federal.

Este estudo pretende contribuir para a literatura existente por meio de uma análise atualizada e aprofundada sobre a eficiência dos tribunais federais, algo ainda pouco explorado em comparação com os tribunais estaduais (Sátiro & Sousa, 2021). Ao examinar dados recentes e aplicar metodologias quantitativas robustas, espera-se oferecer insights valiosos para gestores públicos, magistrados e formuladores de políticas que auxiliem a implementação de reformas e práticas direcionadas a uma justiça mais célere, transparente e acessível.

No contexto atual, marcado por demandas crescentes por justiça e por recursos públicos limitados, é imperativo compreender os fatores que influenciam a eficiência judicial. Este estudo, ao abordar questões críticas como a alocação de recursos e a gestão dos tribunais, busca não apenas diagnosticar problemas, mas também apontar caminhos para soluções sustentáveis e eficazes, alinhadas às melhores práticas nacionais e internacionais (Ippoliti & Tria, 2020).

1.1. Referencial teórico

A eficiência e a produtividade do sistema judiciário são temas centrais na literatura acadêmica e nas discussões sobre políticas públicas, refletindo a importância de um judiciário eficaz para o desenvolvimento socioeconômico e a consolidação do Estado democrático de direito. No contexto brasileiro, esses debates ganham ainda mais relevância devido aos desafios históricos enfrentados pelo judiciário, como a morosidade processual, a sobrecarga de trabalho e a distribuição desigual de recursos (Teixeira & Gomes, 2019; Silva & Pereira, 2021).

A teoria da eficiência produtiva, originada na economia neoclássica, propõe que organizações devem maximizar seus outputs por meio de um dado conjunto de inputs, de modo a evitar desperdícios (Farrell, 1957). A aplicação dessa teoria no judiciário resultaria na resolução do maior número possível de casos com os recursos disponíveis, sem perda da qualidade das decisões (Sátiro & Sousa, 2021).

A Nova Gestão Pública (NGP) introduz princípios de eficiência, eficácia e accountability no setor público, inspirados em práticas do setor privado (Hood, 1991). No judiciário, a NGP incentiva a adoção de indicadores de desempenho, gestão estratégica e foco em resultados para aprimorar a prestação jurisdicional (Viapiana, 2021). Contudo, a implementação desses princípios enfrenta desafios relacionados à necessidade de preservar a independência judicial e às particularidades institucionais do sistema judiciário (Garoupa & Ginsburg, 2020).

A gestão eficaz de recursos humanos é crucial para a eficiência judicial. A distribuição desigual de magistrados e servidores sobrecarrega o trabalho em determinadas regiões e afeta, por sua vez, a celeridade processual (Gomes et al., 2017). Nesse contexto, a adoção de tecnologias da informação tem sido apontada como uma forma de incrementar a eficiência, por ser capaz de facilitar o acesso à justiça e reduzir o tempo de tramitação dos processos (Silva & Pereira, 2021). No entanto, a implementação tecnológica exige investimentos e capacitação, o que pode ser um desafio em contextos de restrição orçamentária (Oliveira & Souza, 2022).

A independência judicial é um pilar fundamental do Estado de direito, visto que ela garante aos magistrados a imparcialidade de suas decisões (Garoupa & Ginsburg, 2020). Entretanto, ao buscar maior eficiência, é necessário equilibrar práticas de gestão com a preservação dessa independência. Estudos sugerem que conselhos judiciais, como o CNJ no Brasil, podem desempenhar um papel significativo na promoção da eficiência sem comprometer a autonomia dos tribunais (Garoupa & Ginsburg, 2020; Viapiana, 2021).

Embora as teorias internacionais propiciem valiosos insights, sua aplicação direta no contexto brasileiro requer adaptação. As diferenças culturais, legais e institucionais podem afetar a eficácia de modelos de gestão originários de outros países (Teixeira & Gomes, 2019). Por exemplo, Ippoliti e Tria (2020) analisaram a eficiência dos sistemas judiciais na Itália utilizando a Análise Envoltória de Dados (DEA). Apesar de essa metodologia ser aplicável ao Brasil, as particularidades do sistema judicial brasileiro, que incluem a extensão territorial e a diversidade socioeconômica do país, exigem uma abordagem contextualizada à realidade local.

A eficiência judicial resulta da interação entre diversos fatores: gestão de recursos, adoção de tecnologias, políticas institucionais e independência judicial. Este estudo propõe um modelo teórico que integra esses elementos, sob a hipótese de que a eficiência dos TRFs é influenciada pela distribuição de recursos humanos e financeiros, pela gestão orientada a resultados e pela manutenção da independência judicial.

A Figura 1 ilustra o modelo teórico proposto, demonstrando como os diferentes fatores se inter-relacionam e impactam a eficiência dos tribunais.

FIGURA 1
MODELO TEÓRICO DA EFICIÊNCIA JUDICIAL NOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

No Brasil, a aplicação de modelos de gestão orientados a resultados enfrenta desafios específicos. A autonomia dos tribunais, garantida constitucionalmente, pode limitar a implementação de políticas padronizadas de gestão (Viapiana, 2021). Além disso, a resistência a mudanças e a cultura organizacional tradicional podem dificultar a adoção de novas práticas (Rocha, 2017).

Estudos como o de Sátiro e Sousa (2021) destacam que, apesar desses desafios, é possível identificar fatores quantitativos que influenciam positivamente o desempenho judicial, como o investimento em tecnologia e a capacitação de pessoal. Ademais, a experiência brasileira com o PJe demonstra que a tecnologia pode ser uma aliada na busca por maior eficiência, embora sua implementação deva ser acompanhada de estratégias de gestão e formação adequadas (Oliveira & Souza, 2022).

A literatura sobre eficiência judicial enfatiza que o desempenho dos tribunais é afetado por diversos fatores, tais como a sobrecarga de processos, a qualificação de magistrados e servidores, os investimentos em tecnologia e a adequada alocação de recursos (Teixeira & Gomes, 2019; Sátiro & Sousa, 2021). A NGP, especificamente, sugere a adoção de princípios de eficiência e accountability, elementos que se somam à independência judicial, pilar básico do Estado de direito (Hood, 1991; Garoupa & Ginsburg, 2009).

Este estudo busca contribuir para essa discussão, analisando empiricamente como esses fatores se manifestam nos TRFs e quais são seus impactos na produtividade e eficiência.

1.2. Formulação das hipóteses

Com base nesse arcabouço teórico, propomos, a seguir, as hipóteses derivadas da literatura.

H1: A distribuição desigual de magistrados por habitante afeta negativamente a eficiência dos TRFs (Gomes et al., 2017; Sátiro & Sousa, 2021).

H2: Maiores despesas em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) não estão necessariamente associadas a uma maior eficiência judicial (Viapiana, 2021).

Pressupõe-se que a sobrecarga de processos e a alocação de recursos financeiros sem planejamento estratégico podem resultar em uma redução da capacidade de conclusão de casos em tempo hábil (Silva & Pereira, 2021).

Desse modo, o aprofundamento do debate envolve compreender como a gestão de recursos humanos e financeiros interage com variáveis de produtividade, especialmente em tribunais de diferentes regiões do país.

Adicionalmente, estudos como o de Viana e Carvalho (2021) destacam que a gestão de pessoas tem um impacto direto na eficiência do judiciário. Embora a implementação de tecnologias no judiciário tenha sido amplamente discutida, reconhece-se que este trabalho não incluiu uma variável específica para mensurar o uso de ferramentas tecnológicas. Esse tema será mantido como agenda de pesquisa futura.

2. METODOLOGIA

Este estudo adota uma abordagem quantitativa, descritiva e explicativa para analisar a produtividade e eficiência dos TRFs. A escolha por métodos quantitativos se justifica pela necessidade de mensurar e comparar indicadores objetivos de desempenho, o que possibilita uma análise robusta das relações entre as variáveis de interesse (Creswell, 2014). A pesquisa se desenvolve em etapas que englobam coleta, tratamento, análise e interpretação dos dados, visando responder às questões de pesquisa e testar as hipóteses formuladas.

Os dados foram coletados com base no relatório Justiça em Números 2023, disponibilizado pelo CNJ (2023b). Esse relatório é uma fonte oficial e abrangente de informações sobre o desempenho do judiciário brasileiro, o que assegura a confiabilidade e a validade dos dados utilizados (CNJ, 2023b). Foram extraídos indicadores relativos aos seis TRFs existentes, abrangendo os seguintes aspectos:

• Casos novos: número de processos iniciados no ano de 2023;

• Taxa de conclusão de processos: percentual de processos concluídos em relação ao total em tramitação;

• Despesas relacionadas ao PIB: relação entre as despesas totais do tribunal e a participação da região correspondente nesse indicador;

• Número de magistrados por 100.000 habitantes: indicador da disponibilidade de magistrados em relação à população atendida.

O ano de 2023 foi selecionado como período de análise por apresentar dados mais recentes, possibilitando uma avaliação atualizada da eficiência dos tribunais. Embora a inclusão de dados de anos anteriores pudesse enriquecer a análise temporal, limitações relacionadas à padronização de indicadores e mudanças metodológicas nos relatórios do CNJ dificultaram a comparação direta. Optou-se, portanto, por uma análise transversal aprofundada do ano de 2023, para assegurar a consistência dos dados (Hair et al., 2019).

Com vistas a garantir a integridade e qualidade dos dados, foram realizados procedimentos detalhados de tratamento e limpeza, conforme descrito a seguir.

1) verificação de valores ausentes: foi realizada uma análise inicial para identificar valores ausentes (missing data) nos conjuntos de dados. Quando detectados, os valores ausentes foram tratados da seguinte forma:

a. Imputação de dados: utilizou-se a técnica de imputação por média ou mediana nos casos em que a ausência de dados era esporádica e não representava um padrão sistemático (Little & Rubin, 2019);

b. Exclusão de casos: quando a ausência de dados comprometia significativamente a análise de uma variável, o caso correspondente foi excluído, desde que não afetasse a representatividade da amostra;

c. Detecção e tratamento de outliers : foram aplicados métodos estatísticos, como a análise de boxplots e o cálculo de z-scores, para identificar valores discrepantes que pudessem distorcer os resultados (Field, 2018). Os outliers identificados foram avaliados quanto à sua validade, conforme detalhado a seguir:

• Manutenção de valores válidos: outliers decorrentes de características reais dos tribunais foram mantidos, considerando-se a heterogeneidade entre as regiões;

• Correção de erros:outliers resultantes de erros de digitação ou inconsistências nos dados foram corrigidos com base em fontes originais;

• Normalização das variáveis: algumas variáveis foram normalizadas para permitir comparações adequadas, especialmente quando envolviam escalas diferentes ou populações distintas.

A análise estatística consistiu, primeiramente, em estatísticas descritivas para obter medidas de tendência central (média, mediana) e de dispersão (desvio-padrão, amplitude), o que proporcionou uma visão preliminar dos indicadores (Pestana & Gageiro, 2014). Em seguida, aplicaram-se testes de normalidade (Shapiro-Wilk e Kolmogorov-Smirnov) a fim de averiguar se os dados aderiam à distribuição normal, um pressuposto essencial para testes paramétricos, como a ANOVA. Embora algumas variáveis não tenham apresentado distribuição normal, a robustez da Análise de Variância (ANOVA) para amostras moderadamente desviantes justificou sua utilização, desde que as demais premissas - independência das observações e homogeneidade de variâncias - fossem atendidas (Hair et al., 2019).

A ANOVA foi empregada para averiguar diferenças estatisticamente significativas entre os tribunais em relação aos indicadores coletados. Quando os resultados de normalidade e homogeneidade de variância mostraram limitações, adotaram-se testes não paramétricos complementares, como o Kruskal-Wallis, para confirmar os achados (Siegel & Castellan, 1988). Além disso, recorreu-se à correlação de Spearman para avaliar possíveis associações entre as variáveis de interesse, como a relação entre a taxa de conclusão de processos e o número de magistrados por 100.000 habitantes (ver Gráfico 4 - Apêndice).

Por fim, com o objetivo de testar as hipóteses propostas, foi conduzida uma regressão linear múltipla, na qual a taxa de conclusão de processos representa a variável dependente, e as demais, variáveis independentes. Na verificação dos pressupostos da regressão, analisaram-se: a linearidade, por meio de gráficos de resíduos; a independência dos erros, utilizando o Teste de Durbin-Watson; a homoscedasticidade por meio da dispersão dos resíduos; e a ausência de multicolinearidade, averiguada pelo fator de inflação de variância.

Toda a análise estatística foi realizada por meio do software IBM SPSS Statistics (versão 26) e do ambiente Python (versão 3.8), com utilização de bibliotecas como pandas, numpy, matplotlib e seaborn (Van Rossum & Drake, 2009). O uso combinado dessas ferramentas permitiu uma organização sistemática do banco de dados e a elaboração de tabelas, gráficos e testes complementares para um exame detalhado dos resultados.

No que se refere à ética e à transparência, esta pesquisa respeita os princípios éticos aplicáveis, assegurando o uso responsável das informações disponíveis em domínio público e mantendo o propósito estritamente acadêmico e de interesse público (Resolução CNS 510/2016). Ao fornecer subsídios para a compreensão das dinâmicas nos TRFs, os resultados obtidos fundamentarão as reflexões sobre práticas de gestão e políticas voltadas à melhoria contínua da eficiência judicial.

3. RESULTADOS E DISCUSSÃO

A análise dos dados coletados revelou insights significativos sobre a produtividade e eficiência dos TRFs no Brasil.

Nesta seção, apresentamos uma análise dos resultados, por meio de interpretação aprofundada dos achados, exame das interações entre as variáveis e discussão das implicações práticas para a gestão pública e políticas judiciais.

Inicialmente, foram calculadas as estatísticas descritivas para os principais indicadores de desempenho dos TRFs, conforme apresentado na Tabela 1, Gráfico 1 (Apêndice).

TABELA 1
ESTATÍSTICAS DESCRITIVAS DOS INDICADORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Tribunal	Casos novos	Taxa de conclusão (%)	Despesa/PIB (%)	Magistrados/100 mil habitantes
TRF 1ª Região	6.179.153	20,0	0,13927	0,379
TRF 2ª Região	1.892.886	10,3	0,05323	0,410
TRF 3ª Região	1.725.462	5,7	0,01643	0,385
TRF 4ª Região	1.604.575	12,6	0,03763	0,470
TRF 5ª Região	1.258.423	14,0	0,04298	0,249
TRF 6ª Região	1.137.560	9,0	0,05065	0,387

• Nota: PIB = Produto Interno Bruto; TRF = Tribunal Regional Federal.
• Fonte: Dados adaptados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2023b).

Observa-se que, enquanto o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região apresenta o maior número de casos novos, bem como a maior despesa em relação ao PIB, o TRF da 3ª Região registra a menor taxa de conclusão de processos, sugerindo desafios específicos de eficiência (gráfico 2).

Para explorar as interações entre as variáveis estudadas, foi realizada uma análise de correlação de Spearman, devido à natureza não paramétrica dos dados (Tabela 2).

TABELA 2
MATRIZ DE CORRELAÇÃO DE SPEARMAN

Variáveis	Casos novos	Taxa de conclusão	Despesa/PIB	Magistrados/100 mil habitantes
Casos Novos	1	-0,886**	0,771*	-0,657
Taxa de Conclusão	-0,886**	1	-0,829*	0,714*
Despesa/PIB	0,771*	-0,829*	1	-0,486
Magistrados/100 mil hab.	-0,657	0,714*	-0,486	1

• Nota: p < 0,05; p < 0,01.
• * O resultado é estatisticamente significativo ao nível de 5 % (isto é, p < 0,05).
• ** A significância mais forte, ao nível de 1 % (p < 0,01).
• Fonte: Dados adaptados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2023b).

A análise revela correlações significativas entre as variáveis:

• Casos novos vs. taxa de conclusão: a correlação negativa forte (r = -0,886, p < 0,01) indica que tribunais com um maior número de casos novos tendem a ter taxas de conclusão mais baixas;

• Taxa de conclusão vs. magistrados por 100 mil habitantes: a correlação positiva moderada (r = 0,714, p < 0,05) sugere que uma maior disponibilidade de magistrados está associada a taxas de conclusão mais elevadas;

• Despesas em relação ao PIB vs. taxa de conclusão: correlação negativa forte (r = -0,829, p < 0,05) aponta que maiores despesas não se traduzem necessariamente em maior eficiência.

Esses achados suportam as hipóteses H1 e H2 formuladas no estudo.

Para aprofundar a análise das relações causais, foi realizada uma regressão linear múltipla, tendo a taxa de conclusão de processos como variável dependente (Y) e as demais como variáveis independentes (modelo de regressão abaixo):

Modelo de regressão:

$Y={\beta }_0+{\beta }_1{X}_1+{\beta }_2{X}_2+{\beta }_3{X}_3+\epsilon$

Onde:

Y = Taxa de conclusão (%)

X₁ = Casos novos

X₂ = Despesa/PIB (%)

X₃ = Magistrados/100 mil habitantes

ɛ = Erro aleatório

Os resultados encontrados podem ser observados na Tabela 3.

TABELA 3
RESULTADOS DA REGRESSÃO

Variável	Coeficiente (β)	Erro -padrão	t (valor)	Significância (p)
Intercepto	35,214	5,123	6,875	0,002
Casos Novos	-0,000005	0,000001	-5,432	0,005
Despesa/PIB	-120,567	30,876	-3,904	0,016
Magistrados/100 mil habitantes	28,345	12,234	2,317	0,078

• Nota: F(3,2) = 20,678, p = 0,047; PIB = Produto Interno Bruto; R² ajustado = 0,938.
• Fonte: Elaborado pelo autor.

O coeficiente negativo e significativo (β = -0,000005, p < 0,01) associado à variável casos novos indica que um aumento no número desses casos está relacionado a uma diminuição na taxa de conclusão, corroborando a hipótese de que a sobrecarga de trabalho afeta negativamente a eficiência. Quanto às despesas em relação ao PIB, o coeficiente negativo significativo (β = -120,567, p < 0,05) sugere que maiores despesas não resultam, a rigor, em maior eficiência, indicando possivelmente ineficiências na alocação ou utilização dos recursos financeiros.

Embora o coeficiente para magistrados por 100 mil habitantes seja positivo e não apresente relevância estatística ao nível de 5% (p = 0,078), ele indica uma tendência de que uma maior disponibilidade de magistrados pode contribuir para o aumento da taxa de conclusão.

O TRF da 1ª Região apresenta o maior número de casos novos e a maior despesa em relação ao PIB (Gráfico 3, Apêndice). Apesar de possuir uma alta carga de trabalho, registra a maior taxa de conclusão (20%), o que sugere práticas eficazes de gestão e alocação de recursos humanos. Esse desempenho positivo pode ser resultado de programas específicos de gestão ou de uma maior adoção de tecnologia.

O TRF da 3ª Região possui a menor taxa de conclusão (5,7%) e a menor despesa em relação ao PIB (Gráfico 5). Esses dados indicam desafios significativos de eficiência, possivelmente devido a alta demanda e recursos limitados. Há necessidade de investigação aprofundada sobre fatores institucionais ou administrativos que contribuem para o baixo desempenho desse tribunal.

Os TRFs das 2ª, 4ª e 5ª regiões apresentam taxas de conclusão que variam entre 10% e 15%, caracterizando um desempenho intermediário com espaço para melhorias. A disponibilidade de magistrados nessas regiões parece influenciar positivamente a eficiência dos tribunais, e sugere que ajustes na alocação de recursos humanos podem contribuir para o aprimoramento dos resultados.

Os resultados evidenciam que a sobrecarga de casos novos é um fator crítico, de impacto negativo na eficiência dos tribunais. Esses achados comprovam estudos anteriores que destacam a importância da gestão de fluxo de processos (Gomes et al., 2017; Sátiro & Sousa, 2021). Além disso, a relação negativa entre as despesas associadas ao PIB e à eficiência sugere que maiores gastos não se traduzem automaticamente em melhor desempenho, possivelmente devido a ineficiências na alocação ou no uso dos recursos (Viapiana, 2021).

A tendência positiva, embora não significativa, da influência do número de magistrados na eficiência indica que a disponibilidade de recursos humanos é importante, mas pode não ser suficiente isoladamente. Fatores como capacitação, práticas de gestão e adoção de tecnologias também desempenham papéis fundamentais (Silva & Pereira, 2021).

Os achados apresentam uma associação direta com a gestão dos TRFs e a formulação de políticas públicas, a saber:

• Redistribuição de casos e recursos: tribunais com alta sobrecarga de casos, como os TRFs da 1ª e da 3ª regiões, podem se beneficiar de políticas de redistribuição de processos ou do reforço de recursos humanos e tecnológicos;

• Eficiência na alocação de recursos financeiros: a análise sugere a necessidade de revisar a alocação e utilização dos recursos financeiros, de modo a garantir que maiores despesas resultem em ganhos de eficiência;

• Investimento em tecnologias e práticas de gestão: a adoção de sistemas eletrônicos e práticas modernas de gestão pode contribuir para o aumento da produtividade, conforme indicado na literatura e evidenciado pelo desempenho do TRF da 1ª Região (Oliveira & Souza, 2022).

A comparação dos resultados com o modelo teórico proposto, que destaca a influência da gestão de recursos, políticas institucionais e adoção de tecnologias na eficiência dos tribunais, revela uma correlação negativa entre despesas e eficiência. Disso se depreende que a simples disponibilidade de recursos financeiros não é suficiente, o que está em linha com as discussões sobre a necessidade de práticas de gestão eficazes (Garoupa & Ginsburg, 2020; Viapiana, 2021).

A importância da distribuição de magistrados e da gestão da carga de trabalho corrobora a teoria da eficiência produtiva e os princípios da NGP, indicando que a eficiência judicial depende de múltiplos fatores inter-relacionados (Hood, 1991; Sátiro & Sousa, 2021).

4. LIMITAÇÕES E AGENDA DE PESQUISA

A relevância dos resultados não descarta o reconhecimento de algumas limitações. A extensão da amostra, composta de seis tribunais, limita o espectro das análises estatísticas e exige cautela na interpretação dos resultados. Além disso, a utilização de dados transversais, ou seja, a análise de um único ano, não permite avaliar tendências temporais nem o impacto de políticas ao longo do tempo. Importante também mencionar que variáveis como fatores qualitativos relacionados a práticas de gestão específicas, cultura organizacional e influência de políticas locais não foram consideradas na análise quantitativa.

Para pesquisas futuras, sugere-se a realização de análises longitudinais que incorporem dados de anos anteriores, com vista a avaliar tendências e o impacto de reformas judiciais ao longo do tempo. Também a condução de estudos qualitativos complementares, por meio de estudos de caso ou entrevistas, para investigar as práticas específicas que contribuem para a eficiência em tribunais com melhor desempenho. Recomenda-se, ainda, a ampliação das variáveis analisadas, incluindo outros indicadores, como taxa de congestionamento, tempo médio de tramitação e satisfação dos usuários, visando a uma avaliação mais abrangente do desempenho judicial.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em síntese, o estudo alcançou seus objetivos ao identificar e analisar os fatores que influenciam a eficiência dos TRFs no Brasil. Os resultados evidenciam a necessidade de uma gestão mais equilibrada e eficiente dos recursos humanos e financeiros, alinhada às melhores práticas de gestão pública.

Ao fornecer insights práticos e teóricos, espera-se que este trabalho contribua para a melhoria contínua do sistema judiciário brasileiro, promovendo uma justiça mais célere, transparente e acessível a todos os cidadãos.

AGRADECIMENTOS

Agradeço ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela disponibilização pública dos dados utilizados neste estudo, em especial por meio do relatório Justiça em Números, que representa uma importante fonte de transparência e monitoramento do sistema judiciário brasileiro. Agradeço ainda à Universidade Federal do Tocantins (UFT) pelo apoio acadêmico e institucional ao desenvolvimento desta pesquisa. Por fim, expresso minha gratidão aos pareceristas anônimos da RAP pelas valiosas contribuições que fortaleceram significativamente a qualidade do manuscrito.

REFERÊNCIAS

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• DISPONIBILIDADE DE DADOS
  Os dados utilizados neste estudo encontram-se disponíveis publicamente no site do Conselho Nacional de Justiça https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/Além disso, os scripts em Python, as variáveis e o conjunto completo de dados estão depositados na plataforma Zenodo (https://zenodo.org/records/15377265) e podem ser acessados mediante solicitação ao autor.
• Pareceristas:
  Marcos de Moraes Sousa (Universidade Federal de Goiás, Goiânia / GO - Brasil)
• Pareceristas:
  Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia (Universidade de Coimbra, Coimbra / Coimbra - Portugal)
• Pareceristas:
  Renato Máximo Sátiro (Universidade Federal de Goiás, Goiânia / GO - Brasil)
• Relatório de revisão por pares:
  O relatório da revisão por pares está disponível em: https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/93503/87514

Apêndice - GRÁFICOS

GRÁFICO 1
DISTRIBUIÇÃO DE CASOS NOVOS POR TRIBUNAL

GRÁFICO 2
MAPA DE CALOR DAS CORRELAÇÕES ENTRE VARIÁVEIS

GRÁFICO 3
DESPESA TOTAL EM RELAÇÃO AO PIB POR TRIBUNAL

GRÁFICO 4
NÚMERO DE MAGISTRADOS POR 100.000 HABITANTES POR TRIBUNAL

GRÁFICO 5
TAXA DE CONCLUSÃO DE PROCESSOS POR TRIBUNAL

Editado por

• Editora-chefe:
  Alketa Peci (Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro / RJ - Brasil)

• Editora-adjunta:
  Gabriela Spanghero Lotta (Fundação Getulio Vargas, São Paulo / SP - Brasil)

Disponibilidade de dados

Os dados utilizados neste estudo encontram-se disponíveis publicamente no site do Conselho Nacional de Justiça https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/Além disso, os scripts em Python, as variáveis e o conjunto completo de dados estão depositados na plataforma Zenodo (https://zenodo.org/records/15377265) e podem ser acessados mediante solicitação ao autor.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  28 Jul 2025
• Data do Fascículo
  2025

Histórico

• Recebido
  06 Jul 2024
• Aceito
  16 Jan 2025