As Parcerias na Educação Mineira: um estudo sobre o Programa Trilhas de Futuro RESUMO
A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais estabeleceu nas últimas décadas parcerias público-privado na rede estadual em todos os níveis e modalidades de ensino. O objetivo do artigo é fazer uma análise do Programa Trilhas de Futuro no âmbito da Superintendência Regional de Ensino de Pouso Alegre/MG, considerando as políticas educacionais feitas por parcerias público-privada. Trata-se de um estudo que envolve os procedimentos metodológicos de análise da legislação, regimentos e editais e se configura como uma pesquisa qualitativa. Conclui-se que o Programa Trilhas de Futuro é expressão de uma política educacional que percorre o caminho da privatização em um nítido processo de transferência do fundo público para a iniciativa privada.
Palavras-chave
Programa Trilhas de Futuro; Ensino Técnico e Profissional; Parcerias Público e Privada; Políticas Públicas Educacionais
ABSTRACT
Over the past decades, the State Department of Education of Minas Gerais has established public-private partnerships across all levels and modalities of education within the state education system. This article aims to analyze the Trilhas de Futuro Program within the scope of the Regional Superintendency of Education of Pouso Alegre/MG, with a focus on educational policies shaped through public-private partnerships. This is a qualitative research study, grounded in the analysis of legislation, official regulations, and public calls for proposals. The study concludes that the Trilhas de Futuro Program represents an educational policy that follows a clear path toward privatization, characterized by the transfer of public funds to private entities.
Keywords
Trilhas de Futuro Program
; Technical and Vocational Education; Public-Private Partnerships; Educational Public Policy
Introdução
O empresário Romeu Zema, do Partido Novo, assume o governo de Minas Gerais em 2019. O partido novo, fundado recentemente, de forma deliberada explicita suas concepções políticas, econômicas e ideológicas voltadas ao livre mercado, à pauta moral-conservadora e à defesa do Estado Mínimo. O Partido Novo entende que o Estado não é capaz de oferecer serviços públicos com a mesma eficiência e eficácia da iniciativa privada e defende um processo de privatização dos serviços públicos e parcerias público-privadas como solução privada para os serviços públicos. Foi nesse sentido que, desde o início do atual governo, a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) instaurou várias parcerias com fundações, institutos e organizações não-governamentais para atuarem em diversas dimensões, como a gestão escolar e os programas curriculares na rede estadual. O posicionamento do Partido Novo para o campo da educação, como consta no plano de governo apresentado na campanha, mostra as claras intenções mercantis do governo estadual para a educação mineira, como o famoso voucher: “[...] programa de bolsas em escolas particulares para alunos do ensino público e expansão do ensino técnico e profissionalizante” (Partido Novo, 2018).
A educação mineira é pioneira na tradição em parcerias público-privada e nos últimos anos surgiram diversas consultorias educacionais de instituições do terceiro setor. A Fundação de Desenvolvimento Gerencial (FDG), com foco no ensino fundamental; o Instituto Unibanco, com proposta de gestão escolar para o ensino médio; o Instituto de Corresponsabilidade pela Educação (ICE), com atuação na educação integral no ensino médio baseado no modelo pedagógico da Escola da Escolha; o Instituto Iungo, para a formação docente no processo de implementação do Novo Ensino Médio; e o Projeto SOMAR, que visa a parceria com organizações da sociedade civil para a gestão integral de escolas estaduais. Além dessas parcerias há o Projeto Mãos Dadas que tem o objetivo de municipalizar o ensino fundamental estadual para os municípios interessados, sob incentivo de repasse financeiro do governo estadual para o municipal. Por fim, com vistas a expansão do ensino profissional, cria o Programa Trilhas de Futuro em 2021.
O Programa Trilhas de Futuro foi instituído pela Resolução SEE/MG 4.583/2021, como programa de educação profissional técnica de nível médio (Brasil, 1996) e se justifica no atendimento do Plano Estadual de Educação de Minas Gerais (PEE/MG). No dia 16 de junho de 2021, em coletiva de imprensa para veículos de comunicação de ampla abrangência no Estado, o governo de Minas Gerais anunciou a ampliação da educação profissional.
Minas Gerais avança na qualidade da educação ofertada aos estudantes e também na oferta da qualificação profissional para os jovens mineiros. Por meio do programa ‘Trilhas de Futuro’, o Governo de Minas irá expandir o número de vagas gratuitas na educação profissional. O programa, lançado nesta quarta-feira [16/6], é resultado do trabalho conjunto entre as secretarias de Estado de Educação (SEE/MG), de Desenvolvimento Social (Sedese) e de Desenvolvimento Econômico (Sede). Além do governador Romeu Zema, participaram do lançamento da iniciativa a secretária de Educação, Julia Sant’anna; o secretário de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio; e o subsecretário de Trabalho e Emprego da Sedese, Raphael Vasconcelos
(Governo..., 2021b).
O PEE/MG, instituído pela Lei Ordinária 23.197, de 26 de dezembro de 2018, estabelece as metas para educação estadual para o período compreendido entre 2018 e 2027. Com relação à Educação Profissional e Tecnológica, a meta 11 do PEE/MG estabelece a “Ampliação da educação profissional técnica de nível médio, triplicando o número de matrículas, asseguradas a qualidade da oferta e a expansão de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) desse atendimento no segmento público” (Minas Gerais, 2018).
A decisão de ofertar a educação profissional e tecnológica, conforme prevista no PEE/MG, ocorreu por meio das parcerias público-privadas, ressignificando o atendimento no segmento público. A SEE/MG publicou em 3 de julho de 2021 o Edital de Credenciamento SEE 01/2021, que tem como objeto o “[...] credenciamento de instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, que poderão ofertar formação profissional e técnica de nível médio, quando o Projeto Trilhas de Futuro estiver em execução” (Minas Gerais, 2021b).
O financiamento do Programa Trilhas de Futuro provém de recursos públicos dos cofres do Estado de Minas Gerais. A fonte de recurso que tem sido transferida para as instituições privadas provém da Quota Estadual do Salário Educação (QESE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que correspondem a R$ 790.437.396,45 no período de novembro de 2021 a dezembro de 2022. O fundo tem a finalidade constitucional de financiar as ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Assim, ao se transferir os recursos do FUNDEB e repassá-lo às instituições privadas, o governo decide contrariar o PEE/MG e não investir na sua própria rede de ensino, além de priorizar, de imediato, a oferta de parte significativa da educação profissional para a rede privada, assumindo uma nítida terceirização do serviço educacional público.
A Secretaria de Estado de Educação (SEE) se estrutura por 47 Superintendências Regionais de Ensino (SRE), espalhadas geograficamente por todo Estado. O Programa Trilhas de Futuro está presente em 45 superintendências. Para o presente estudo, foram selecionadas as parcerias estabelecidas na circunscrição da Superintendência Regional de Ensino (SRE) de Pouso Alegre, situada no Sul de Minas Gerais, em sua 1ª Edição, tendo em vista a maior comodidade e facilidade de acesso aos dados e às empresas parceiras.
A SRE Pouso Alegre efetivou, no primeiro credenciamento, a parceria com seis instituições de ensino, efetivando a ocupação de 2.240 vagas, em quatro municípios diferentes. As parcerias foram todas com instituições de ensino privadas: SENAI (unidades Pouso Alegre, Santa Rita do Sapucaí e Extrema), SENAC (Pouso Alegre), Colégio Nilta D’Onófrio de Carvalho (Cambuí) e Escola de Desenvolvimento e Negócios de Excelência- ENDEX (Pouso Alegre). Duas instituições oferecem o curso técnico em enfermagem, no período noturno. As outras quatro pertencentes ao Sistema S oferecem cursos em vários eixos tecnológicos, como produção industrial, informação e comunicação, gestão e negócios etc.
A pesquisa tem como objetivo geral analisar a política de parceria público-privada de fomento à educação profissional por meio do Programa Trilhas de Futuro. Assim, a questão de pesquisa que norteia o presente trabalho é: as parcerias público-privada feitas por meio do Programa Trilhas de Futuro tem produzido um processo de privatização da educação mineira e de transferência do fundo público para a iniciativa privada, descaracterizando a educação pública e a função social da educação?
A relevância desta pesquisa sobre o tema do ensino profissional que se realiza por meio das parcerias entre o ente público e a iniciativa privada se justifica a partir da inserção do ensino profissional como modalidade de ensino que cresce em intensidade e em prioridade na legislação da educação brasileira e que tem justificado diversos projetos de governos para diferentes tipos ou formas de privatização da educação.
Para os procedimentos metodológicos foi feita uma pesquisa bibliográfica e documental, além de explorar fontes públicas emitidas pela Secretaria de Estado da Educação, Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, contemplando resoluções, legislação, atos públicos reguladores, editais de credenciamento, dados financeiros e estatísticos. Portanto, trata-se de uma pesquisa de cunho qualitativo.
Durante o governo do empresário Romeu Zema, Minas Gerais aprofundou as parcerias educacionais com a iniciativa privada, nas áreas de organização curricular e gestão da educação, em todos os níveis e modalidades de ensino, o que demonstra que a educação profissional pública não apenas sofre um processo de retrocesso com a terceirização como é utilizado para apropriação (desvio) do fundo público, inclusive, legitimando-se com as metas que foram estabelecidas no próprio PEE/MG.
Estado, Educação e Neoliberalismo
Na concepção de Gramsci, o Estado como indutor das políticas públicas se estabelece na relação com a sociedade civil (Gramsci, 2001; Farias, 2022). Segundo Liguori (2017), o Estado se manifesta em sentido estrito como poder político constituído e articulado com a sociedade civil, ou seja, se constitui para além da própria esfera política, articulando-se com a sociedade civil em uma relação dialética, formando a concepção de Estado Integral ou Ampliado (Farias, 2022).
Assim, o “Estado, na construção gramsciana, é uma relação social, é a expressão das relações sociais de produção e da materialização dos projetos pelo bloco no poder” (Farias, 2022. p. 2). O Estado Ampliado nos permite descortinar os interesses entre grupos e classes, na disputa pela hegemonia, como forma de determinar a sua condução para atender as respectivas demandas e programas políticos. Dessa forma, o Estado em sentido estrito se revela na relação entre sociedade política e sociedade civil, como “[...] hegemonia couraçada de coerção” (Liguori, 2017, n. p.).
Nessa perspectiva, impulsionadas pelas disputas hegemônicas, as reformas do Estado buscam a transformação do aparelho estatal segundo as ideologias das classes dirigentes no poder. A Reforma do Estado (neoliberal) no Brasil que se iniciou no governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-1998), contava com o apoio popular impulsionado por sua participação na criação do Plano Real. O Plano Diretor da Reforma Aparelho do Estado (PDRAE), idealizada por Bresser-Pereira (2017), Ministro da Administração Federal e Reforma do Aparelho do Estado (MARE), aconteceu sob as justificativas de aumentar a eficiência e a efetividade dos órgãos e agências do Estado, além de buscar a melhoria das questões estratégicas do governo, bem como de garantir os fundamentos democráticos da administração pública (Araújo; Castro, 2011).
O PDRAE transforma a função social do Estado e o modo de conduzi-lo, apropriando-se de mecanismos próprios da administração empresarial, denominado de administração gerencial ou gerencialismo. A transposição da categoria de usuário de serviços públicos para clientes nos remete aos princípios da administração mercantil, colocando o cidadão como aquele que adquire os serviços públicos e descaracteriza o público como a razão de ser do serviço. Assim, se cria uma concepção de público, o público não-Estatal. Conforme Freitas (2014), não se trata de um mero aspecto econômico, mas da introdução de uma ideologia que se insere no íntimo do Estado, redefinindo o modo de administrar o aparelho estatal e de inserir os interesses privados no setor público.
O neoliberalismo se expande por todas as dimensões da vida social no mundo contemporâneo. A ideologia neoliberal é uma estratégia de resistência às perspectivas políticas socialistas e ao Estado de bem-estar-social. A imersão do neoliberalismo no cotidiano e na cultura popular ganha força e adeptos com a suposta eficiência da empresa privada, disfarçando o real propósito que é a apropriação privada do Estado e do fundo público. Assim, a ideologia neoliberal se dissemina por todas as dimensões das relações sociais e se instaura de forma intrínseca no próprio seio da classe trabalhadora que flerta com a concepção do homem econômico, ancorada na noção de eficiência e eficácia e na perspectiva do empreendedorismo, cujo efeito é desresponsabilizar o Estado com uma efetiva política de criação de empregos e de investimentos em políticas sociais.
As reformas educacionais no Brasil na década de 1990, inspiradas na Conferência Mundial de Educação para Todos em Jomtien (Tailândia), admitiram com maior intensidade a proposta da educação pública como instrumento para a promoção do desenvolvimento econômico em países periféricos (Filho et al., 2015.). O Banco Mundial passou a intervir diretamente na formulação políticas internas dos países e a influenciar as propostas de leis educacionais. Por outro lado, cada vez mais o grande empresariado se apropriou da educação básica em várias frentes, ou seja, segundo Piolli (2019), a mercantilização da educação submete a educação pública aos termos do Capital para que a educação sirva de instrumento de acumulação.
As concepções neoliberais se espalham por todas as políticas educacionais. São utilizados inúmeros mecanismos de intervenção e apropriação da educação com a finalidade de se propiciar o desmonte da escola pública. Os grandes grupos empresariais têm participado de forma efetiva na formulação das políticas educacionais. Conforme afirma Leher (2021, p. 13): “[...] o estado maior do capital atua nos processos políticos justamente para assegurar governos afins aos seus propósitos de classe e, assim, garantir os seus objetivos particularistas”. Assim, o empresariado busca agir na gênese das políticas educacionais de modo a garantir que o ente público atue em favor dos interesses privados. Leher acrescenta que:
[...] o mesmo é verdade em relação aos aparelhos privados de hegemonia dos grupos econômicos (APHe) que atuam no ramo educacional: o objetivo é lograr o maior grau de hegemonia possível sobre o conjunto da sociedade e, necessariamente, sobre os assuntos de Estado em matéria educacional e, por isso, direta e indiretamente, buscam influenciar os governos para que se engajem na educação em conformidade com seus objetivos de classe
(Leher, 2021. p. 13).
A defesa da ideologia do empreendedorismo e da empregabilidade, a proposta da pedagogia das competências, os currículos mínimos padronizados, as avaliações em larga escala, entre outros aspectos do discurso neoliberal, representam, na verdade, a preparação da educação básica para a privatização generalizada, se apropriando das políticas educacionais para que a escola pública, como executora do serviço público, realize o trabalho pedagógico maculado pela ideologia neoliberal, doutrinando os estudantes para os preceitos mais mesquinhos da burguesia.
As Parcerias e a Educação Profissional em Minas Gerais
O contexto de privatização da educação mineira está marcado pelo cenário das eleições de 2018, de polarização entre forças políticas de direita e esquerda, oriunda dos embates políticos e parlamentares do golpe político, jurídico-parlamentar e midiático de 2016, e que levou à prisão política do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em abril de 2018. Esta conjuntura serviu de combustível para estimular uma gama de ataques à esquerda brasileira. Impulsionada pelas redes sociais e pela propagação do antipetismo, a direita brasileira ganhou destaque, principalmente o movimento de extrema direita, que ocupou espaço no cenário político nacional (Freitas, 2018; Caetano; Peroni, 2022). Outro fator conjuntural importante foi o movimento da extrema direita mundial, especialmente, a eleição de Donald Trump nos Estados Unidos (2017-2021), que influenciou fortemente a política brasileira. A partir dessa conjuntura foram eleitos, para a Presidência da República, Jair Messias Bolsonaro do Partido Liberal (PL), que derrotou nas urnas Fernando Haddad, do Partido dos Trabalhadores (PT), e que, para o governo do Estado de Minas Gerais, contribuiu para a eleição do empresário Romeu Zema Neto, do Partido Novo.
Para sua candidatura, Romeu Zema apresentou um plano de governo para a disputa eleitoral, alinhado às normas regimentais e ao estatuto do Partido Novo. O plano de governo apelou para o marketing Liberdade Ainda que Tardia, em alusão aos feitos heroicos dos inconfidentes que lutaram pela liberdade de Minas Gerais no período colonial, remetendo o eleitorado a um simbolismo liberal-republicano com a promessa de que Minas Gerais se libertasse da antiga política, chamada de velha política. De forma explícita, o plano de governo demonstra claramente a vertente neoliberal, afirma que o partido é constituído por pessoas de ilibada honestidade e acredita que “[...] os governos têm prejudicado a sociedade devido à sua excessiva interferência e falta de integridade” (Partido Novo, 2018, p. 4). Isso denota um processo eleitoral marcado por uma educação político-ideológica massificada da população mineira em torno dos valores neoliberais e da defesa do resgate do Estado das mãos dos governos, que, na visão do candidato, prejudicou Minas Gerais.
As concepções de democracia e liberdade burguesa, defendidas e ampliadas pelo neoliberalismo, tem se constituído como a solução dos problemas sociais causados pelo Estado. Isso se espalha por toda extensão dos cinco pilares do plano de governo: Gestão do Estado; Geração de Riqueza, Saúde, Segurança Pública e Educação (Partido Novo, 2018. p. 5). Ademais, apresenta propostas embasadas no projeto de Estado Mínimo que resulta em política de concessões, programas de privatizações e parcerias público-privadas. Outro aspecto que também se destaca é a intenção de desqualificar as gestões dos governos anteriores, enfatizando a pauta da corrupção e apontando os inúmeros fatores negativos de outros governos na condução do Estado.
O PEE/MG (2018-2027) é considerado como ponto de referência para implementação de políticas educacionais (Pereira; Valente, 2021) e estabelece metas para toda educação estadual e está em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE). O PEE/MG aborda a Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM) em sua meta 11, recomendando triplicar as matrículas nesta modalidade, sendo que metade destas devem ser no segmento público (Minas Gerais, 2018). As metas e indicadores perpassam por toda educação pública, estabelecendo estratégias para educação infantil, ensino fundamental, ensino médio regular, educação de tempo integral, educação técnica e profissional, bem como o ensino superior. As estratégias definidas consideram como importante o atendimento educacional especializado, a educação de jovens e adultos. Além disso, aborda as diferentes áreas da educação como financiamento, formação docente, gestão democrática, índices formais de qualidade da educação pública, assim como parâmetros de rendimento escolar. É nesse cenário que o governo mineiro procura adaptar a educação aos anseios de seus adeptos políticos, conforme sua convicção político-partidária.
A forma encontrada pelo governo para alcançar os pontos elencados e as metas do PEE/MG foi seguir o caminho privatizante. A educação mineira tem tradição de criar políticas via parcerias público-privada e sempre manteve parcerias na educação, no entanto, agora, firmou contratos para estabelecer a participação direta de consultorias ou ofertas educacionais com organizações, fundações e instituições de ensino privado em todos os níveis e modalidades de ensino que até então tinha sido competência restrita da rede estadual, caracterizando uma forma específica de privatização da educação pública em Minas Gerais.
Garcia (2019) afirma que o movimento de privatização da educação ocorre não somente pela entrega da propriedade, mas também pela transmissão da responsabilidade na prestação de serviços e na adoção dos procedimentos de gestão característicos das empresas. Seguindo as dimensões e formas de participação privada na educação pública na sistemática demonstrada por Adrião (2018), o Quadro 1 apresenta de forma sintética os programas e projetos educacionais oriundos e geridos pela iniciativa privada por meio de organizações, fundações e institutos do terceiro setor mantidos pelos grandes grupos do setor privado, conforme as etapas e modalidades de ensino.
Os parceiros realizam sua atuação nos segmentos educacionais da rede estadual de ensino e oferecem métodos e processos de gestão escolar, desenhos organizacionais e curriculares, parâmetros ou modelos de metodologias de trabalho e, ainda, assumindo a própria gestão educacional das escolas públicas, tomando para si a implementação de políticas públicas com promessas de melhoria da qualidade do ensino público.
As políticas públicas da educação mineira estão alinhadas a um plano de governo com evidentes propósitos neoliberais e uma ideologia do mercado e se realiza com um aporte financeiro vultuoso do fundo público, com um orçamento de mais de R$ 15 bilhões, somente em 2022. Um exemplo é a política de voucher como estratégia de melhoria do processo de ensino, mas que até o momento não foi implantada. Nesta perspectiva, não se considera a escola como educação pública, mas a restringe ao propósito restrito de desenvolver habilidades, competências e aptidões, desconsiderando as finalidades sociais e o direito subjetivo à educação como um bem comum (Cury, 2018). Assim, não se considera mais a escola como um espaço de desenvolvimento da cultura, da cidadania e da democracia, preceitos fundamentais da Carta Magna, de tal modo que impede o processo de construção da autonomia escolar e da gestão democrática na escola (Paro, 2016).
Assim, ao mesmo tempo em que se justifica as parcerias em função da qualidade do ensino privado e considera-se este um modelo a ser aplicado no ensino público, não se cumpre a obrigatoriedade do piso nacional do magistério, mesmo sendo contestado judicialmente (Romeu..., 2022), o que demonstra a contraditória narrativa do prestígio da educação. Na verdade, porém, não há nenhuma intenção de prestigiar a educação pública, mas de considerá-la um instrumento para atender aos interesses mercantis.
As políticas para a educação são planejadas e instituídas na perspectiva da reforma empresarial da educação. Assim, conforme Freitas (2018, p. 28-29):
Pensando a escola como uma ‘empresa’, as escolas de menor qualidade devem sucumbir às de maior qualidade, sendo fechadas; os estudantes de menor desempenho devem sucumbir aos de maior qualidade, sendo barrados em sucessivos testes; os professores de menor qualidade devem sucumbir aos de maior qualidade, sendo demitidos. Tal como na ‘empresa’, os processos educativos têm que ser ‘padronizados’ e submetidos a ‘controle’.
Esta perspectiva de educação que articula parcerias público-privadas com finalidade mercantil e promove reformas educacionais empresariais para atender interesses imediatos do mercado não é compatível com um modelo universal de ensino de alta qualidade formativa, o que pressupõe uma educação pública e democrática. Segundo Paro (2016, p. 23):
A escola estatal será verdadeiramente pública no momento em que a população escolarizável tiver acesso geral e indiferenciado a uma boa educação escolar. E isso só se garante pelo controle democrático da escola, já que, por todas as evidências, conclui-se que o Estado não se tem interessado pela universalização de um ensino de boa qualidade.
A transformação da educação pública em nicho de mercado para a iniciativa privada representa uma transformação profunda da escola pública de gestão pública (Freitas, 2018, p. 54) em empresa. O novo partido nada tem de novidade, pois a educação mineira a partir de 2019 procura seguir o modelo gerencial de gestão pública, conforme estabelecido desde a reforma do Estado, instituída pelo presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), sob a ótica da privatização do Estado e suas instituições. Assim, na educação mineira se estabeleceram diversas parcerias público-privadas em cada uma das etapas e modalidades de ensino, intensificando com majestosa perspicácia mercantil a privatização da educação mineira.
A Política Educacional Mineira do Programa Trilhas de Futuro
No mesmo movimento das demais parcerias educacionais, o ensino profissional é alvo da privatização que anunciou em agosto de 2021 a 1ª Edição do Programa Trilhas de Futuro, ampliando as vagas para os cursos profissionais. Desta forma, se estabelece que “[...] o Trilhas de Futuro é um projeto do Governo do Estado de Minas Gerais para a oferta gratuita de cursos técnicos aos estudantes e egressos do ensino médio” (Trilhas de Futuro/MG, s.d.), ou seja, gratuito, mas não público.
O Programa Trilhas de Futuro, que inicialmente previu 40 mil vagas, ampliou rapidamente para 75 mil, com um orçamento de 540 milhões de reais. Essa ampliação reflete o compromisso do governo com a terceirização da educação profissional, transferindo responsabilidades para a iniciativa privada. Para viabilizar essa expansão, foi necessário regulamentar o programa, conforme indicado no Quadro 2, que apresenta as normas legais e regimentais do Trilhas de Futuro.
A SEE/MG publicou a Resolução SEE 4.583 de 2021 que trata da criação do programa, estabelecendo a justificativa, público-alvo, entre outras regulamentações. As vagas são destinadas com prioridade aos estudantes matriculados na rede estadual mineira de ensino, contemplando os egressos do ensino médio (Minas Gerais, 2021c). O Programa Trilhas de Futuro afirma que “[...] está pautado na formação profissional e na promoção da empregabilidade dos estudantes capacitados” (Minas Gerais, 2021b), o que demonstra a sua perspectiva formativa.
As instituições educacionais particulares ou públicas podem participar do credenciamento desde que estejam em conformidade com os critérios financeiros, fiscais, trabalhistas, entre outros. Assim, qualquer instituição ou escola, particular ou pública, que tivesse autorização oficial para funcionamento e oferta de curso técnico poderia ser credenciada. O processo de credenciamento não abriu concorrência pública entre instituições educacionais interessadas, sendo imediatamente credenciadas as que apresentaram a documentação obrigatória disposta no edital de credenciamento. Além disso, a Resolução SEE 4.583/2021 define que as instituições privadas de ensino credenciadas devem ter como objeto do contrato os cursos técnicos presenciais previstos no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CTCN) e a certificação reconhecida pelo Ministério da Educação (Minas Gerais, 2021a).
Adrião (2018) afirma que uma das dimensões e formas recentes de privatização da educação ocorre pela oferta. Adrião (2018, p. 11) define que a privatização pela oferta, além da abertura para criação de escolas privadas, cria um “financiamento público a organizações privadas”, que se desdobra no “[...] subsídio à oferta por meio de convênios/contratos/termos de parcerias entre governos e organizações privadas e subsídio à demanda por meio de incentivos fiscais” (Adrião, 2018. p. 11), o que se evidencia que se trata da privatização da oferta no Programa Trilhas de Futuro.
A execução do serviço público educacional para alcançar a meta estabelecida no PEE/MG para a educação profissional foi o mote para a criação do Programa Trilhas de Futuro. Segundo Pereira e Valente (2021), há uma tendência ao abandono das políticas de Estado em razão da implementação das políticas de governo, o que retrata com precisão a decisão de implementar grande parte da educação profissional mineira por meio de parcerias público-privadas.
Foi deliberação de governo a transferência direta de quase R$ 800 milhões em recursos financeiros do setor público para a iniciativa privada em 2021 (novembro e dezembro) e 2022. A Resolução SEE 4.583/2021 e Resolução SEE 4.623/2021 previram o pagamento de auxílio alimentação e transporte no valor de R$18,00 por dia aos estudantes matriculados e frequentes, contribuindo com a permanência dos estudantes para arcar com os custos do estudo, mesmo sendo o ensino gratuito (Minas Gerais, 2021c).
Por outro lado, as escolas estaduais da rede pública também atendem a modalidade da EPTNM com turmas de cursos técnicos em funcionamento. De acordo com a divulgação da Agência Minas Gerais (Secretaria..., 2023), os estudantes matriculados em cursos técnicos nas escolas estaduais não recebem auxílio alimentação e transporte, mas contam com apenas R$ 189,60 per capita, que são destinados à escola e são usados para custear a merenda escolar do ano letivo, o que representa aproximadamente R$ 0,95 por dia letivo. Ou seja, a SEE/MG não prevê a mesma obrigatoriedade do auxílio transporte escolar gratuito para os alunos na educação profissional da sua própria rede estadual como o faz para o Programa Trilhas de Futuro. Abaixo os recursos destinados à educação profissional mineira.
O governo se utilizou de um mecanismo de contrato que dispensa o processo licitatório, em um nítido movimento de privatização da educação profissional de forma exógena (Borghi, 2018) em que a maior parte de sua oferta é realizada pela iniciativa privada (Adrião, 2018), ou seja, o governo compra cursos das instituições privadas de ensino para promover a ampliação da educação profissional.
Em todo o Estado de Minas Gerais, no primeiro edital de credenciamento, o Programa Trilhas do Futuro - 1ª Edição, foram realizados 203 credenciamentos. Apesar disso, o programa atingiu apenas 110 municípios dos 853 existentes, o que significa que se não se consegue promover a democratização do ensino profissional. Ainda que as demais regiões do território não contem com o programa, todos os municípios possuem escolas estaduais que poderiam receber a instalação de cursos profissionais que atendessem às características da região, com o fomento público-estatal para instalação de laboratórios, contratação docente via concurso, formação e qualificação docente e ampliação da infraestrutura em sua própria rede de ensino, em uma política de Estado.
Foram contratados 58 tipos de cursos diferentes que possibilitaram a ocupação de 73.564 vagas e o recebimento de 268.252 inscrições. Esse número de vagas corresponde, de forma bem próxima, ao quantitativo de vagas previstas no início do programa, que era de 75 mil. Entre as instituições privadas de ensino contratadas, se destaca as que compõem o Sistema S, para ser mais exato, o SENAI e SENAC, que juntas efetivaram contratos de aproximadamente 35 mil matrículas no 1º Edital de Credenciamento (Trilhas de Futuro, s.d.).
Segundo o Portal da Transparência do Estado (Minas Gerais, 2022a), foram destinados ao Programa Trilhas de Futuro, 84% dos recursos, o que corresponde a cerca de 800 milhões de reais, apenas entre 2021 e 2022, consequentemente, somente 16% dos recursos foram encaminhados para a própria rede estadual de ensino para implementar o seu ensino profissional. Portanto, ao não priorizar a oferta pública de ensino profissional, se amplia um nicho de mercado educacional público altamente lucrativo.
Com o repasse financeiro às instituições privadas, o governo decide não investir na sua própria rede de ensino, priorizando a transferência dos recursos públicos para instituições privadas, em clara opção pela privatização do serviço público educacional. Dessa forma, o ensino profissional se configura como a porta de entrada dos interesses mercantis que veem na educação pública estatal a possibilidade de alavancar seus lucros e ampliar seu mercado.
A implementação do Programa Trilhas do Futuro acontece indubitavelmente sob a influência do gerencialismo aos moldes do neoliberalismo. Sob a batuta dos princípios do livre mercado, a internalização do pensamento mercantil no cerne da administração pública faz com que o governo, no exercício de suas funções de elaborar políticas públicas, crie tanto a demanda de mercado quanto a oferta segura para o sucesso da empreitada. A oferta e demanda que são um dos princípios básicos da economia liberal, embasada na mão invisível do mercado, conforme Adam Smith, são completamente ignorados, configurando-se como um falso neoliberalismo. Assim, ao mesmo tempo em que o programa, gerenciado pelo governo, credencia as vagas no mercado educacional, composta em sua maioria por instituições privadas, promove não apenas a oferta de cursos técnicos, mas a demanda de candidatos.
O Programa Trilhas de Futuro contemplou 45 das 47 superintendências regionais de ensino. Das 73.564 vagas, 2.240 são destinadas a 6 instituições privadas na jurisdição da SRE de Pouso Alegre (Trilhas de Futuro, s.d.). Apesar do edital permitir o credenciamento de instituições educacionais públicas, não houve nenhuma instituição interessada no âmbito da Superintendência Regional de Ensino (SRE) de Pouso Alegre. O Quadro 3 apresenta as instituições privadas credenciadas.
As instituições credenciadas estão concentradas em apenas 4 municípios na circunscrição da SRE de Pouso Alegre (em roxo no mapa), de um total de 30 municípios, justamente os que estão entre os 5 maiores em número de habitantes e os que mais se desenvolveram economicamente na região. O Programa Trilhas de Futuro não atende os municípios onde o ensino profissional é deficitário, pois as instituições estão concentradas nas cidades mais desenvolvidas da região.
As instituições de ensino credenciadas são instituições privadas que têm a lucratividade como principal objetivo. Assim, as empresas credenciadas estão localizadas onde encontram demandas para sua sustentação econômica, diferentemente da lógica pública de universalização da educação que prioriza a escola pública de gestão pública e que retrata e promove a apropriação dos conhecimentos histórico-culturais que devem ser expandidos e democratizados para atingir as comunidades que a iniciativa privada não atende (Paro, 2023).
O curso mais procurado foi o de técnico em enfermagem e que é o curso que credenciou o maior número de vagas. O Sistema S, representado pelos SENAI de Pouso Alegre, Extrema e Santa Rita do Sapucaí e pelo SENAC de Pouso Alegre foram as entidades que mais credenciaram vagas, resultando em 1.660 vagas no total, o que representa 74% do total.
Os pagamentos são realizados periodicamente às instituições. O primeiro pagamento é realizado após 2 dias da assinatura do contrato, referente a um mês de curso, conforme o custo-aluno multiplicado pelo número de matrículas efetivadas. Os demais pagamentos são realizados bimestralmente, apurando-se a frequência dos estudantes a cada pagamento (Minas Gerais, 2021b). Na destinação financeira para as instituições credenciadas, há um valor específico para cada tipo de curso. O recebimento dos recursos depende do tipo de curso, da carga horária e do número de vagas efetivamente preenchidas. Nesse sentido, os valores recebidos na 1ª Edição pelas instituições são: SENAI (Pouso Alegre, Extrema e Santa Rita do Sapucaí): R$ 6.246.871,27; Senac Pouso Alegre: R$ 2.218.724,96; Colégio Nilta D’Onófrio de Carvalho: R$ 1.005.539,43; e, por fim, Colégio ENDEX: R$ 3.042.337,48. A Tabela 2 apresenta o recurso financeiro destinado por instituição e curso.
Pagamentos realizados para as instituições de ensino credenciada no Programa Trilhas de Futuro na SRE Pouso Alegre em 2021 (novembro e dezembro) e 2022
O Programa Trilhas de Futuro leva para o estudante não apenas a gratuidade do curso, mas o auxílio alimentação e transporte, contudo, mesmo assim os dados sobre evasão são elevados. Considerando o número total de matrículas iniciais, se apresenta uma taxa média de evasão de 58,60% (Trilhas de Futuro, s.d.). Portanto, das 2.240 matrículas iniciais, houve a desistência de 1.313 estudantes. A Tabela 3 apresenta o número de matrículas ativas em relação às matrículas iniciais (Trilhas de Futuro, s.d.), o que faz jus a uma reinterpretação da ideologia da eficiência da iniciativa privada com relação ao poder público, tema notório nos debates sobre o papel do Estado.
Um aspecto de destaque que se relaciona com a taxa de evasão é a vinculação com as metas institucionais para os servidores da Secretaria de Estado de Educação. O Decreto 48.113, de 30 de dezembro de 2020, regulamenta a concessão de ajuda de custo para fins de alimentação do servidor público do Poder Executivo. A ajuda de custo é composta por duas parcelas, uma fixa e outra variável, que são pagas por dia efetivamente trabalhado dos servidores em exercício nos órgãos e entidades que firmam o Plano de Metas e Indicadores. A parcela variável é devida ao servidor proporcionalmente ao cumprimento das metas estabelecidas pelo governo. Nesse sentido, a Secretaria de Governo de Minas Gerais (SEGOV/MG), em conjunto com a SEE/MG, estabeleceu a Resolução Conjunta COFIN-SEE 001, de 28 de abril de 2022, que define as metas e indicadores a serem alcançados pela SEE/MG. A Resolução propõe a vinculação da parcela variável a duas metas: a) número de estudantes matriculados no Ensino Médio em Tempo Integral; b) número de alunos matriculados no Programa Trilhas de Futuro (Minas Gerais, 2022b).
No caso específico da meta do item b, está em questão as matrículas dos estudantes. O desafio é praticamente inatingível por se tratar de empresas privadas do ramo educacional em que os servidores não têm nenhuma ingerência e competência para intervir nas ações pedagógicas e de combate à evasão. As instituições privadas credenciadas, apesar de receberem recursos financeiros públicos, mantêm sua autonomia administrativa e pedagógica e deveriam ser capazes de garantir a qualidade do ensino e a manutenção das matrículas em suas unidades escolares (Brasil, 1996). No entanto, contraditoriamente, o governo impõe que o servidor seja um agente promotor da expansão da educação com a implementação de um plano de governo em forma de programa e que está nas mãos da iniciativa privada; ao mesmo tempo, exige do servidor a responsabilidade pelo êxito e sucesso de uma parceria em que não tem nenhuma ingerência.
O ingresso dos estudantes nos cursos seguiu os critérios estabelecidos na Resolução SEE 4.623 de 2021, que regulamenta o processo seletivo dos candidatos. No artigo 2º, a prioridade é para os estudantes com matrículas ativas no 2º e no 3º ano do ensino médio da rede, seguidos de estudantes de qualquer período, da educação de jovens adultos e, por fim, daqueles que já concluíram o ensino médio.
As três instituições credenciadas no município de Pouso Alegre disponibilizaram 1.340 vagas, das quais 1.334 foram inicialmente ocupadas. A grande maioria dos estudantes não tem vínculo de matrícula com nenhuma escola estadual. Assim, não se atendeu de forma efetiva a prioridade prevista, já que 76% do total das vagas preenchidas se enquadra na categoria de egressos do ensino médio.
As escolas que se localizam na área central no município de Pouso Alegre (EE Monsenhor José Paulino; EE Dr. José Marques de Oliveira; EE Presidente Bernardes; EE Presidente Arthur da Costa e Silva) são as que têm maior número de alunos matriculados. As escolas estaduais (EE Virgília Paschoal; EE de Ensino Médio Shangrilá; EE Vinícius Meyer; EE Professora Geraldina Tosta) localizadas nas regiões periféricas do município tiveram menor relevância na ocupação das vagas credenciadas. Além disso, a EE Professora Mariana Pereira Fernandes, situada em um distrito municipal, e a EE de Ensino Médio do Algodão, localizada em um bairro na zona rural de Pouso Alegre, apresentam matrículas insignificantes, o que demonstra as desigualdades sociais e territoriais que se cria em função da lógica de mercado na educação.
A proporção de matrículas em relação ao número total de matrículas nas respectivas escolas estaduais é bastante reduzida, o que demonstra que o Programa Trilhas de Futuro não atendeu ou alcançou os estudantes da própria rede estadual de ensino, em forte dissonância com o público-alvo da política educacional que é atender os estudantes da educação básica.
Considerações Finais
O Programa Trilhas de Futuro é a expressão direta de uma política educacional que percorre o caminho da privatização e responde com evidência a questão de pesquisa levantada sobre transferência (desvio) do fundo público para a iniciativa privada e descaracterização da educação pública e da sua função social.
A pesquisa tratou de uma análise nas instruções normativas, nas legislações educacionais, nos contratos de parcerias público-privadas e em diversas fontes e dados orçamentários e financeiros que evidenciam um processo de expansão da educação profissional que tem sido terceirizado para entidades privadas cujo objetivo é a apropriação privada dos cofres públicos, configurando uma nítida política de transferência do fundo público para os interesses mercantis privados.
Os recursos financeiros destinados ao programa se apresentaram exponencialmente maiores que os recursos para a educação profissional técnica da própria rede estadual pública do Estado. Isso emerge com essencial relevância no cenário da política educacional do desenvolvimento da educação profissional, pois a SEE/MG é legalmente competente para a atender a educação profissional, mas que não apresenta uma proposta consistente para sua própria rede. O processo de privatização ocorre não somente no aspecto financeiro e orçamentário como também na esfera educacional, pedagógica, curricular e de gestão escolar.
Embora o governo justifique o Programa Trilhas de Futuro pelo PEE/MG, que estabelece um cenário de ampliação de vagas para a educação profissional no decênio vigente, não implementa a ampliação pela própria rede. Mesmo que as escolas de ensino médio sejam aptas à implementação, e que tenha pelo menos uma escola estadual de nível médio em cada município mineiro, a decisão foi dar prioridade às parcerias públicas e privadas.
As análises se limitaram à 1ª edição do Programa Trilhas de Futuro, que iniciou o credenciamento em julho de 2021. No entanto, o programa prosseguiu com edições posteriores. Em abril de 2022, foi lançada a 2ª edição. Após 7 meses, em novembro de 2022 inicia-se o credenciamento de instituições para 3ª edição. E, por fim, a 4ª edição, com credenciamento iniciado em setembro de 2023. Portanto, conforme planejado pelo governo, o Programa Trilhas de Futuro segue avançando. E vai além, com o Programa Trilhas de Futuro Educadores, se credencia, nos mesmos moldes, as instituições de ensino superior públicas e privadas para cursos de pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado, para atender os servidores públicos da SEE/MG e que já se encontra em sua 2ª edição.
Infelizmente, não foi possível ampliar o período da pesquisa, deixando em aberto a possibilidade de um estudo maior contemplando o período completo do mandato do atual governador para ser ter uma compreensão de totalidade e de um período histórico mais longo, de modo a analisar com mais propriedade os rumos da privatização da educação profissional em Minas Gerais, considerando, inclusive, todas as 47 Superintendências Regionais de Ensino, o que demonstra as limitações do presente artigo, mas, ao mesmo tempo, indica as possibilidades de novas pesquisas e indica hipóteses fundamentadas. Assim, as conclusões e consequências verificadas nesta pesquisa podem ganhar contornos reflexivos e teóricos ainda mais amplos em novas pesquisas de aprofundamento.
A contribuição teórica do estudo ao campo da pesquisa educacional diz respeito à reflexão sobre inserção do ensino profissional na legislação e nas políticas educacionais de tal modo que está servindo de abrigo para se criar discursos condizentes com os projetos ideológicos neoliberais que, de um lado, tem permitido a apropriação privada dos fundos públicos estaduais em detrimento de uma educação pública e popular e, de outro, reduzido o espectro da formação cultural e política dos jovens brasileiros com propostas precárias de ensino profissional atreladas à exploração da força de trabalho, em uma sociedade de capitalismo subalterno e dependente, em que se torna necessário, antes de se questionar o papel da educação, analisar com profundidade sobre as características do que se costuma denominar de mercado de trabalho e a forma pela qual é desenhada no horizonte educacional.
Destarte, é nesse cenário que a educação estadual da rede pública se apresenta. A educação pública em Minas Gerais está cada vez mais sob a influência direta da iniciativa privada e, indiretamente, sob o controle ideológico de organizações empresariais ligadas à educação, em consonância com seus mantenedores empresariais. Segundo Borghi (2021, p. 2.747), “[...] é preciso defender a educação pública, de financiamento público e de gestão pública – a única que pode ser democrática em sua essência e estabelecer sentidos e fins coletivos para a educação”.
Enfim, a tendência é a educação pública deixar de cumprir muitas de suas funções sociais como a principal, que é formar o cidadão.
Disponibilidade dos dados da pesquisa
O conjunto de dados de apoio aos resultados deste estudo está publicado no próprio artigo.
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Editora responsável:
Carla Karnoppi Vasques
Fonte: Elaborado pelo autor.