Resumo em Português:

Resumo: O artigo objetiva analisar as elaborações em torno do processo de identificação da identidade nacional do Brasil oitocentista no pensamento de Tobias Barreto como integrante da formação do pensamento constitucional brasileiro, uma vez que a identidade nacional constitui critério constitucional corrente à proteção dos direitos culturais no Brasil. Para isso, são abordadas questões referentes à formação brasileira, base da identidade nacional. Em seguida, o contexto intelectual e político do Brasil oitocentista é apresentado, com o protagonismo das ideias importadas da França e o movimento de contracorrente intelectual estabelecido por Barreto e pela Escola do Recife, do qual era líder. Por último, analisa-se mais detalhadamente a atuação de Barreto, o qual propunha a criação de modelos políticos, econômicos e sociais próprios, adequados à realidade brasileira. A pesquisa foi realizada com coleta bibliográfica e documental, abordagem qualitativa sob os métodos dedutivo e crítico, com objetivo descritivo e natureza pura. Concluiu-se pela compreensão da inovação, e polêmica, representada pelos pensamentos de Barreto, uma vez que sua teorização de uma identidade nacional, enquanto esta estava ainda em processo embrionário de definição, incluía pensar povos originários e negros como integrantes dessa profusão cultural, em período no qual ainda estava em vigor o sistema escravocrata.

Resumo em Inglês:

Abstract: This paper examines the construction of nineteenth-century Brazil’s national identity in Tobias Barreto’s thought, situating it within the formation of Brazilian constitutional thought, given that national identity is a key constitutional criterion for protecting cultural rights in Brazil. It discusses Brazilian nation-building as the foundation of national identity and presents the intellectual and political context of nineteenth-century Brazil, marked by the prominence of ideas imported from France and by the counter-current movement led by Barreto and the Recife School. It then analyses Barreto’s proposal for distinctively domestic political, economic and social models tailored to Brazilian realities. Based on bibliographical and documentary sources, the study adopts a qualitative approach grounded in deductive and critical methods, with a descriptive objective and basic research nature. It concludes by elucidating the innovative and controversial character of Barreto’s thought, insofar as his theorisation of national identity, while still in an embryonic process of definition, already entailed conceiving Indigenous peoples and Black populations as integral components of this cultural profusion, at a time when the slave system remained in force.

Resumo em Português:

Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo avaliar de que maneira os instrumentos do fomento administrativo e da segurança jurídica auxiliam na regulação do setor econômico das telecomunicações. Parte-se da hipótese inicial de que o ambiente de constante disrupção tecnológica que permeia as telecomunicações demanda uma revisão da atuação regulatória setorial. Nesse sentido, estuda-se o fomento administrativo enquanto formato de atuação necessária dentro de uma redoma tecnológica que demanda uma reação estatal rápida. Sob lógica semelhante, apresenta-se o princípio da segurança jurídica a partir da presunção de previsibilidade que o caracteriza. Pauta-se no equilíbrio da relação entre regulador e regulado para diminuir eventuais assimetrias informacionais que mitiguem a eficácia da intervenção estatal e o próprio desenvolvimento do setor. Ao final, conclui-se pela relevância dos instrumentos na construção de uma regulação adequada para o setor. A metodologia de pesquisa utilizada é a dedutiva e a técnica de pesquisa é a documentação indireta.

Resumo em Inglês:

Abstract: The research evaluates how the instruments of administrative promotion and legal certainty assist in telecommunications sector regulation. It starts from the initial hypothesis that the environment of constant technological disruption permeating the telecommunications sector demands a revision of sectoral regulatory activity. In this sense, administrative promotion is studied as a necessary form of action within a technological landscape that requires rapid state response. Under a similar logic, the principle of legal certainty is presented based on its characteristic presumption of predictability. The study focuses on balancing the relationship between regulator and regulated entity to reduce potential information asymmetries that may mitigate the effectiveness of state intervention and the development of the sector itself. Ultimately, it concludes that these instruments are relevant in constructing adequate regulation for the sector. The research methodology employed is deductive, utilizing the indirect documentation technique.

Resumo em Português:

Resumo: O presente estudo investiga a possibilidade de utilização da confissão realizada no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP, como prova em ação cível indenizatória. A partir da análise jurisprudencial do STJ, examina-se a natureza jurídica dessa confissão e seus efeitos probatórios fora da esfera penal. Adota-se abordagem qualitativa e dogmática, com viés analítico-crítico, por meio do levantamento e interpretação de decisões proferidas entre 2022 e 2025. Os resultados apontam para uma tendência majoritária restritiva, que condiciona sua admissibilidade à produção de outras provas, resguardando o contraditório e a ampla defesa no juízo cível. Conclui-se que, embora a confissão possa servir como indício relevante, não possui, por si só, força probante plena para fundamentar condenação civil.

Resumo em Inglês:

Abstract: This article investigates the possibility of using the confession made in the Non-Prosecution Agreement (ANPP), provided for in Article 28-A of the Brazilian Code of Criminal Procedure, as evidence in civil liability lawsuits. Based on the jurisprudential analysis of the Superior Court of Justice (STJ), the legal nature of this confession and its evidentiary effects outside the criminal sphere are examined. A qualitative and dogmatic approach is adopted, with an analytical-critical bias, through the survey and interpretation of decisions handed down between 2022 and 2025. The findings point to a predominantly restrictive tendency that conditions its admissibility on the production of additional evidence, safeguarding the adversarial system and the right to a full defense in the civil court. It is concluded that, although the confession may serve as a relevant indication, it does not, by itself, possess sufficient evidentiary value to justify civil liability.