Resumo em Português:

Resumo: Passadas mais de três décadas do advento da Constituição de 1988, o centralismo de poder e competências em torno da União ainda se mostra presente no Estado federal brasileiro, em prejuízo da autonomia político-administrativa dos entes subnacionais. Contribui para tal centralização a alargada interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da simetria constitucional. O problema posto na pesquisa parte justamente de verificar quais são os critérios atualmente utilizados pela Corte Constitucional brasileira em torno da aplicação da simetria constitucional e seus efeitos sobre a autonomia político-administrativa dos entes federativos. Como objetivo geral, o presente artigo busca analisar a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da simetria constitucional. Como objetivos específicos, intenta-se traçar a adequada concepção jurídica da simetria constitucional a partir dos princípios constitucionais estruturantes previstos na vigente Constituição, com a apresentação de balizas interpretativas mais claras e concretas em relação à sua extensão conceitual e aplicação pelo Poder Judiciário. Adotar-se-á, para tanto, o método dedutivo de pesquisa, partindo das premissas gerais estabelecidas no texto constitucional para a formação do pensamento crítico correlato ao problema proposto. Como conclusão, a simetria constitucional destina-se à salvaguarda dos princípios constitucionais estruturantes quando do exercício da autonomia político-administrativa dos entes da Federação, sem prejuízo da preservação dos núcleos mínimos essenciais da autodeterminação dos Estados, Municípios e Distrito Federal, sem os quais não se alcançará uma Federação efetivamente descentralizada e plural.

Resumo em Inglês:

Abstract: More than three decades after the advent of the 1988 Constitution, the centralization of power and competences around the Union is still present in the Brazilian federal state, to the detriment of the political-administrative autonomy of the sub-national entities. Contributing to this centralization is the broad interpretation given by the Federal Supreme Court to the principle of constitutional symmetry. The problem posed by the research is precisely to verify which criteria are currently used by the Brazilian Constitutional Court regarding the application of constitutional symmetry and its effects on the political-administrative autonomy of federal entities. As a general objective, this article seeks to analyze the interpretation given by the Federal Supreme Court to the principle of constitutional symmetry. The specific objectives are to outline the appropriate legal conception of constitutional symmetry based on the structuring constitutional principles set out in the current Constitution, with the presentation of clearer and more concrete interpretative guidelines in relation to its conceptual extension and application by the Judiciary. To this end, the deductive research method will be adopted, starting from the general premises established in the constitutional text to form the critical thinking correlated to the proposed problem. In conclusion, constitutional symmetry is intended to safeguard the structuring constitutional principles when exercising the political-administrative autonomy of the entities of the Federation, without prejudice to preserving the minimum essential nuclei of self-determination of the States, Municipalities and the Federal District, without which an effectively decentralized and plural Federation will not be achieved.

Resumo em Português:

Resumo: O artigo oferece uma leitura constitucional da crise institucional e econômica que se iniciou no Brasil em 2015. Analisamos as reformas constitucionais e legislativas ocorridas nos governos Temer e Bolsonaro e as formas de aplicação da Constituição. Sustentamos que houve mudança política que causou a perda de substância normativa da Constituição transformadora de 1988 e agravou sua eficácia seletiva, sob uma política neoliberal. Os críticos que anunciam a “morte” do projeto constitucional transformador de 1988 captam a prática revisionista neoliberal dos últimos anos, embora sua afirmação não deva ser considerada em termos absolutos. O que de fato ocorreu não foi o abandono do projeto constitucional, mas a ineficácia seletiva das normas e programas constitucionais, que afetou principalmente os direitos sociais e restringiu as políticas de redistribuição, ignorando as promessas constitucionais de transformação social. O liberalismo, com sua expressão institucional na separação de poderes, foi mantido, mas a essência progressista da parte transformadora da Constituição foi esvaziada.

Resumo em Inglês:

Abstract: Our paper offers a constitutional reading of the institutional and economic crisis that started in Brazil in 2015. We analyze the constitutional and legislative reforms that took place under the Temer and Bolsonaro administrations and the application of the Constitution. This analysis shows that a political change began that caused the loss of normative substance in the “transformative” Brazilian Constitution of 1988 and made its selective social effectiveness more acute. Critics who announce the “death” of the 1988 transformative constitutional project capture the revisionist neoliberal practice in recent years, although their statement should not be considered in absolute terms. What in fact occurred was not the abandonment of the constitutional project, but the selective ineffectivity of constitutional norms and programs, which affected mainly social rights and restricted redistribution policies while ignoring the constitutional promises of social transformation. Liberalism with its institutional expression in the separation of powers was maintained, but the progressive essence of the transformative part of the Constitution was emptied.

Resumo em Português:

Resumo: Tendo como foco as construções teóricas de Nancy Fraser e Judith Butler esta investigação objetiva estruturar uma teoria da justiça emancipatória às diversas identidades femininas que marcam a categoria mulher. Elege-se como base teórica Fraser e Butler e vale-se da técnica de pesquisa da documentação indireta. Tem-se como questão de pesquisa: a aproximação teórica entre Nancy Fraser e Judith Butler contribui para a estruturação de uma teoria da justiça emancipatória às diversas identidades femininas que marcam a categoria mulher? Parte-se da hipótese que a aproximação teórica entre Nancy Fraser e Judith Butler contribui para a estruturação de uma teoria da justiça emancipatória às diversas identidades femininas que marcam a categoria mulher. Sustenta-se que a articulação entre as autoras possibilita uma teoria que apresenta potencial emancipatório as diversas identidades que compõe a categoria mulher.

Resumo em Inglês:

Abstract: Focusing on the theoretical constructions of Nancy Fraser and Judith Butler, this investigation aims to structure a theory of emancipatory justice for the diverse female identities that mark the woman category. Fraser and Butler are chosen as the theoretical basis and use the research technique of indirect documentation. The research question is: does the theoretical approach between Nancy Fraser and Judith Butler contribute to the structuring of a theory of emancipatory justice for the different female identities that mark the woman category? It is based on the hypothesis that the theoretical approach between Nancy Fraser and Judith Butler contributes to the structuring of a theory of emancipatory justice for the various female identities that mark the woman category. It is argued that the articulation between the authors enables a theory that presents emancipatory potential for the various identities that make up the woman category.

Resumo em Português:

Resumo: O artigo objetiva analisar as elaborações em torno do processo de identificação da identidade nacional do Brasil oitocentista no pensamento de Tobias Barreto como integrante da formação do pensamento constitucional brasileiro, uma vez que a identidade nacional constitui critério constitucional corrente à proteção dos direitos culturais no Brasil. Para isso, são abordadas questões referentes à formação brasileira, base da identidade nacional. Em seguida, o contexto intelectual e político do Brasil oitocentista é apresentado, com o protagonismo das ideias importadas da França e o movimento de contracorrente intelectual estabelecido por Barreto e pela Escola do Recife, do qual era líder. Por último, analisa-se mais detalhadamente a atuação de Barreto, o qual propunha a criação de modelos políticos, econômicos e sociais próprios, adequados à realidade brasileira. A pesquisa foi realizada com coleta bibliográfica e documental, abordagem qualitativa sob os métodos dedutivo e crítico, com objetivo descritivo e natureza pura. Concluiu-se pela compreensão da inovação, e polêmica, representada pelos pensamentos de Barreto, uma vez que sua teorização de uma identidade nacional, enquanto esta estava ainda em processo embrionário de definição, incluía pensar povos originários e negros como integrantes dessa profusão cultural, em período no qual ainda estava em vigor o sistema escravocrata.

Resumo em Inglês:

Abstract: This paper examines the construction of nineteenth-century Brazil’s national identity in Tobias Barreto’s thought, situating it within the formation of Brazilian constitutional thought, given that national identity is a key constitutional criterion for protecting cultural rights in Brazil. It discusses Brazilian nation-building as the foundation of national identity and presents the intellectual and political context of nineteenth-century Brazil, marked by the prominence of ideas imported from France and by the counter-current movement led by Barreto and the Recife School. It then analyses Barreto’s proposal for distinctively domestic political, economic and social models tailored to Brazilian realities. Based on bibliographical and documentary sources, the study adopts a qualitative approach grounded in deductive and critical methods, with a descriptive objective and basic research nature. It concludes by elucidating the innovative and controversial character of Barreto’s thought, insofar as his theorisation of national identity, while still in an embryonic process of definition, already entailed conceiving Indigenous peoples and Black populations as integral components of this cultural profusion, at a time when the slave system remained in force.

Resumo em Português:

Resumo: A cada relatório apresentado pelos institutos de pesquisa, oficiais ou de organizações não governamentais, assistimos à permanência de alarmantes desigualdades socioeconômicas. Ainda que o Brasil tenha um sólido arcabouço jurídico e firme tratados internacionais para o enfrentamento desta problemática, é necessário investigar essa contradição. O Brasil ocupa posição importante na economia internacional enquanto mais da metade população brasileira segue em condições de privação. Diante desta desigualdade socioeconômica como tratar o direito ao desenvolvimento? Em vista desta indagação, os objetivos específicos são: (i) apresentar pesquisas sobre o acesso da população brasileira a bens e serviços públicos e (ii) os conceitos de desenvolvimento e de direito ao desenvolvimento; (iii) relacionar desenvolvimento e direitos humanos para a sociedade brasileira. Como metodologia, far-se-á uso da revisão bibliográfica do ordenamento jurídico de direitos humanos bem como de dados estatísticos produzidos por institutos de pesquisa. Para análise da relação entre direitos humanos e políticas públicas será trazida a perspectiva de Maria Paula Dallari Bucci. Ao final, consideramos a necessidade de conferir substância e materialidade aos direitos humanos, imprimindo ao conceito de direito ao desenvolvimento sob a ótica dos direitos humanos e elevando-o à política pública de Estado.

Resumo em Inglês:

Abstract: With each report presented by research institutes, whether official or non-governmental, we continue to witness alarming socioeconomic inequalities. Although Brazil has a solid legal framework and adheres to strong international treaties aimed at addressing this issue, it is necessary to investigate this contradiction. Brazil holds an important position in the international economy, while more than half of its population continues to live poverty. Faced with this socioeconomic inequality, how should the right to development be addressed? In response to this question, the specific objectives are: (i) to present research on the Brazilian population’s access to public goods and services; (ii) to explore the concepts of development and the right to development; (iii) to relate development and human rights within Brazilian society. As methodology, shall be used a bibliographic review of the human rights legal framework, as well as statistical data produced by research institutes. For the analysis of the relationship between human rights and public policies, we will consider the perspective of Maria Paula Dallari Bucci. In conclusion, we emphasize the need to give substance and materiality to human rights, embedding the concept of the right to development within the grammar of human rights and elevating it to the status of a public state policy.

Resumo em Português:

Resumo: Este artigo apresentou uma pesquisa empírica que teve o objetivo de analisar de que maneira a escuta da criança e do adolescente para a mediação familiar poderia ocorrer, no Brasil, de modo a assegurar a efetivação do seu melhor interesse. Participaram 14 mediadores judiciais e 5 profissionais da área da família, infância e juventude. Para a coleta de dados, foram utilizados entrevistas semiestruturados. Os dados foram tratados pelo método de Análise de Conteúdo e analisados por meio da literatura sobre infância, juventude e mediação familiar. Concluiu-se que, o sistema jurídico brasileiro deve garantir que crianças e adolescentes sejam ouvidos com respeito nos processos de guarda e convivência, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção sobre os Direitos da Criança. A pesquisa realizada em Fortaleza indicou que a escuta protegida, realizada por profissionais especializados, pode facilitar a reconfiguração parental e fortalecer a participação dos filhos, sem sobrecarregá-los com responsabilidades, bem como destacou a importância da criação de protocolos estruturados e de mediadores capacitados. A pesquisa sugere investigações adicionais para aprimorar estratégias que assegurem um equilíbrio entre escutar e proteger crianças e adolescentes nesse contexto.

Resumo em Inglês:

Abstract: This article presents empirical research that aimed to analyze how children and adolescents could be listened to in family mediation in Brazil, in order to ensure that their best interests are taken into account. Fourteen judicial mediators and five professionals in the area of ​​family, childhood and youth participated. Semi-structured interviews were used to collect data. The data were processed using the Content Analysis method and analyzed through the literature on childhood, youth and family mediation. It was concluded that the Brazilian legal system must ensure that children and adolescents are heard with respect in custody and cohabitation processes, in accordance with the Statute of the Child and Adolescent and the Convention on the Rights of the Child. The research conducted in Fortaleza indicated that protected listening, carried out by specialized professionals, can facilitate parental reconfiguration and strengthen the participation of children, without overloading them with responsibilities, and also highlighted the importance of creating structured protocols and trained mediators. The research suggests further investigation to improve strategies that ensure a balance between listening to and protecting children and adolescents in this context.

Resumo em Português:

Resumo: Este artigo investiga os fundamentos ético-jurídicos que estruturam o direito à inovação no contexto das cidades inteligentes, com ênfase no uso de tecnologias como a inteligência artificial (IA). A proposta visa explorar como os avanços tecnológicos podem contribuir para o desenvolvimento sustentável, inclusivo e inteligente das cidades, considerando os desafios normativos relacionados à privacidade, à transparência algorítmica, à vulnerabilidade digital e à participação cidadã. O objetivo é propor diretrizes normativas e parâmetros éticos que auxiliem a consolidação de um ecossistema urbano inovador e responsável, em sintonia com os princípios da justiça tecnológica.

Resumo em Inglês:

Abstract: This article investigates the ethical and legal foundations that structure the right to innovation in the context of smart cities, with an emphasis on the use of technologies such as artificial intelligence (AI). The aim is to explore how technological advances can contribute to the sustainable, inclusive, and intelligent development of cities, while addressing normative challenges related to privacy, algorithmic transparency, digital vulnerability, and citizen participation. The objective is to propose normative guidelines and ethical parameters to support the consolidation of an innovative and responsible urban ecosystem, aligned with the principles of technological justice.

Resumo em Português:

Resumo: Este artigo investiga a problemática do preconceito contra as línguas indígenas no Brasil e a limitação de sua proteção legal, destacando a necessidade de reconhecer sua cooficialidade em territórios tradicionalmente ocupados por povos indígenas. O objetivo é analisar o papel da legislação brasileira atual na promoção da igualdade linguística e defender a constitucionalidade da declaração de cooficialidade por entidades subnacionais. Para isso, adotou-se um método de análise histórica e comparativa, examinando o caso do Brasil, evidenciando como, no passado, a norma jurídica consolidou o português como instrumento de dominação, marginalizando línguas não europeias. A pesquisa demonstra que essa realidade começou a mudar com a Constituição Federal vigente, que instituiu um paradigma jurídico favorável ao multiculturalismo e ao renascimento cultural dos povos indígenas. No contexto contemporâneo, observa-se um esforço crescente de consolidação de um Estado inclusivo, que legitima as normas que declaram a cooficialidade de línguas indígenas por Estados e Municípios. Conclui-se que a criação de uma norma federal específica é essencial para fortalecer a proteção do patrimônio cultural indígena, promovendo a plurinacionalidade como valor fundamental e combatendo práticas discriminatórias, garantindo direitos linguísticos e reforçando a inclusão social dos povos originários.

Resumo em Inglês:

Abstract: This article investigates the issue of prejudice against indigenous languages in Brazil and the limitations of their legal protection, highlighting the need to recognize their co-official status in territories traditionally occupied by indigenous peoples. The objective is to analyze the role of current Brazilian legislation in promoting linguistic equality and to defend the constitutionality of co-officiality declarations by subnational entities. For this purpose, a historical analysis method was adopted, examining the case of Brazil, showing how, in the past, legal norms consolidated Portuguese as an instrument of domination, marginalizing non-European languages. The research demonstrates that this situation began to change with the current Federal Constitution, which established a legal framework supportive of multiculturalism and the cultural resurgence of indigenous peoples. In the contemporary context, there is an increasing effort to consolidate an inclusive state that legitimizes the norms declaring the co-officiality of indigenous languages by states and municipalities. It is concluded that the creation of specific federal legislation is essential to strengthen the protection of indigenous cultural heritage, promote plurinationality as a fundamental value, combat discriminatory practices, ensure linguistic rights, and reinforce the social inclusion of indigenous peoples.

Resumo em Português:

Resumo Inspirado em um pequeno livro de Slavoj Zizek, este texto retoma uma icônica personagem da narrativa de Franz Kafka - ainda pouco explorada pelos estudos em Direito e Literatura - com o propósito de discutir os desafios da tradução no campo jurídico: Odradek. Como é possível representar, juridicamente, alguém que não está inscrito na linguagem, que não se reconhece como sujeito - nem do discurso, nem de direito -, que não consegue se fazer compreender? Com base nos aportes teóricos de Gadamer, Steiner e Benjamin, parte-se do paradoxo em torno da impossibilidade e da necessidade de tradução do mundo kafkiano, abordando o conto intitulado “A preocupação do pai de família”, mediante as chaves de leitura oferecidas por Jeanne Marie Gagnebin, Judith Butler e Roberto Schwarz.

Resumo em Inglês:

Abstract: Inspired by a short book by Slavoj Žižek, this text revisits an iconic character from Franz Kafka’s narrative - still scarcely explored in the field of Law and Literature - in order to discuss the challenges of translation in the legal domain: Odradek. How is it possible to represent, in legal terms, someone who is not inscribed in language, who does not recognize themselves as a subject-neither of discourse nor of law-who cannot make themselves understood? Drawing on the theoretical contributions of Gadamer, Steiner, and Benjamin, the essay takes as its starting point the paradox surrounding both the impossibility and the necessity of translating Kafka’s world, analyzing the short story “The Cares of a Family Man” through the interpretative lenses offered by Jeanne Marie Gagnebin, Judith Butler, and Roberto Schwarz.

Resumo em Espanhol:

Resumen: Este artículo analiza el caso de Pierre Rivière desde la perspectiva de la relación familia-sociedad, bajo los marcos teóricos de Slavoj Žižek y Henri Lefebvre. A partir de la teoría de la transustanciación de valores y la dialéctica de los momentos vividos, se explora cómo las dinámicas familiares y sociales contribuyeron a la despersonalización y eventual socialicidio del individuo. Utilizando un enfoque hermenéutico, se argumenta que las etiquetas y roles impuestos por el entorno social condicionaron las acciones y la identidad de Rivière, reflejando la interacción compleja entre lo individual y lo colectivo. El estudio subraya la relevancia de abordar estas problemáticas desde perspectivas críticas y multidimensionales, evidenciando cómo las estructuras sociales y culturales pueden influir profundamente en las conductas humanas.

Resumo em Inglês:

Abstract: This article analyzes the case of Pierre Rivière from the perspective of the family-society relationship, under the theoretical frameworks of Slavoj Žižek and Henri Lefebvre. Based on the theory of transubstantiation of values ​​and the dialectic of lived moments, it explores how family and social dynamics contributed to the depersonalization and eventual socialicide of the individual. Using a hermeneutic approach, it is argued that the labels and roles imposed by the social environment conditioned Rivière’s actions and identity, reflecting the complex interaction between the individual and the collective. The study highlights the relevance of addressing these problems from critical and multidimensional perspectives, evidencing how social and cultural structures can profoundly influence human behavior.

Resumo em Português:

Resumo: O presente artigo analisa de que maneira o Projeto de Lei n. 4/2025, que propõe a reforma do Código Civil, impacta os direitos das mulheres no momento do divórcio, sobretudo no que se refere ao trabalho de cuidado e à partilha de bens. A problemática reside no fato de que as regras patrimoniais vigentes estão estruturadas sobre uma igualdade formal entre cônjuges, desconsiderando a sobrecarga feminina no cuidado doméstico e a consequente desigualdade econômica projetada na ruptura conjugal. O objetivo central é verificar se as alterações propostas representam avanços ou retrocessos na efetivação da igualdade de gênero. Para tanto, emprega-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, examinando quatro dispositivos do PL que incidem diretamente sobre a situação das mulheres: a permanência no lar conjugal, a compensação econômica pelo cuidado, a partilha da valorização das quotas sociais e a incorporação da pena de sonegados ao divórcio. Conclui-se que o projeto apresenta tendências de avanço ao reconhecer o valor econômico do cuidado e buscar coibir fraudes patrimoniais, embora algumas propostas careçam de critérios objetivos e possam gerar insegurança jurídica. Ainda assim, as mudanças analisadas têm potencial para promover maior equidade entre homens e mulheres na dissolução conjugal.

Resumo em Inglês:

Abstract: This article examines how Bill n. 4/2025, which proposes a reform of the Civil Code, affects women’s rights at the moment of divorce, particularly regarding care work and the division of assets. The core issue lies in the fact that the current patrimonial rules are grounded in a notion of formal equality between spouses, disregarding the disproportionate burden of domestic and caregiving work assumed by women and the resulting economic inequality that emerges upon marital dissolution. The main objective is to assess whether the proposed changes represent advances or setbacks in the pursuit of gender equality. To this end, the study employs a deductive method, supported by bibliographical research and jurisprudential analysis, focusing on four provisions of the Bill that directly impact women: the right to remain in the marital home, economic compensation for caregiving, the sharing of appreciation of company shares, and the incorporation of the penalty for asset concealment in divorce proceedings. The study concludes that the proposal shows signs of progress by recognizing the economic value of care work and seeking to curb patrimonial fraud, although some provisions lack objective criteria and may generate legal uncertainty. Nevertheless, the proposed changes have the potential to promote greater equity between men and women in the context of marital dissolution.