Resumo em Espanhol:

Resumen: El presente artículo tiene un enfoque metodológico de carácter cualitativo orientado a la revisión documental sobre el análisis de la etapa precontractual de los contratos estatales celebrados bajo el mecanismo de contratación directa en el Distrito Capital de Bogotá entre 2018 y 2023; con especial énfasis en aquellos que impactan a las comunidades étnicas. Este estudio busca comprender cómo las entidades distritales aplican los factores de calificación de las propuestas desde una perspectiva que integra los principios de igualdad y enfoque diferencial. Este análisis, fundamentado en normativas como la Ley 2160 de 2021 y precedentes judiciales, resalta mecanismos diseñados para fortalecer la autonomía cultural y organizativa de estas comunidades, a través de medidas afirmativas y proyectos que promueven su participación activa. No obstante, persisten retos significativos como la falta de sensibilidad cultural entre los operadores estatales, las limitaciones organizativas y la ausencia de criterios específicos en los procesos contractuales, dificultando el cumplimiento de los fines del Estado.

Resumo em Inglês:

Abstract: This article adopts a qualitative methodological approach focused on a documentary review of the pre-contractual stage of state contracts signed under the direct contracting mechanism in the Capital District of Bogotá between 2018 and 2023, with a special emphasis on those impacting ethnic communities. This study seeks to understand how district entities apply the rating factors of proposals from a perspective that integrates the principles of equality and a differential approach. This analysis, based on regulations such as Law 2160 of 2021 and judicial precedents, highlights mechanisms designed to strengthen the cultural and organizational autonomy of these communities through affirmative action measures and projects that promote their active participation. However, significant challenges persist, such as a lack of cultural sensitivity among state operators, organizational limitations, and the absence of specific criteria in contractual processes, hindering the fulfillment of the State’s objectives.

Resumo em Português:

Resumo: Composto por um conjunto de regras arquitetadas por europeus e para europeus, mesmo após a independência das antigas colônias, o Direito Internacional permanece denotando a divisão Norte/Sul Global. O direito à propriedade insere-se nessa lógica, já que reflete a cultura liberal de proteção de direitos individuais. Entretanto, com o crescente questionamento das características modernas do Direito Internacional, particularmente quanto à inserção de sujeitos antes situados às margens do sistema e à necessidade de resguardar os seus direitos, surge a necessidade de alterar seu escopo. Diante desta questão, a partir de uma pesquisa de natureza aplicada e através do método qualitativo de abordagem e do método explicativo quanto aos objetivos, este texto busca compreender como se deu a modificação do conteúdo do direito à propriedade pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, expondo (I.) a evolução jurisprudencial acerca da interpretação do referido direito e (II.) de que maneira tal desenvolvimento avança na proteção dos interesses daqueles colocados às margens do sistema. Para tanto, quanto aos procedimentos, adotam-se as técnicas bibliográfica, documental e jurisprudencial para o seu desenvolvimento, com recorte a partir das palavras-chave deste estudo. Ao final, concluiu-se que os movimentos sociais, tais como aqueles capitaneados pelos povos indígenas, podem oferecer novos caminhos para o Direito Internacional, libertando-o de suas raízes europeizadas, sendo o direito à propriedade comunal um exemplo disso.

Resumo em Inglês:

Abstract: Formed by a set of rules designed by Europeans and for Europeans, even after the independence of the former colonies, International Law continues to denote the Global North/South division. The right to property fits into this logic, as it reflects the liberal culture of protecting individual rights. However, with the growing questioning of the modern characteristics of International Law, particularly regarding the inclusion of subjects previously located on the margins of the system and the need to protect their rights, the need to change its scope arises. In view of this, based on applied research and using the qualitative method of approach and the explanatory method as to the objectives, this text seeks to understand how the content of the right to property was modified by the Inter-American System of Human Rights, exposing (I.) the jurisprudential evolution regarding the interpretation of said right and (II.) how such development advances in the protection of the interests of those placed on the margins of the system. To this end, as for the procedures, bibliographical, documentary and jurisprudential techniques are adopted for its development, with a focus on the key words of this study. In the end, it was concluded that social movements, such as those led by indigenous people, can offer new paths for International Law, freeing it from its Europeanized roots, the right to communal property being an example of this.

Resumo em Português:

Resumo: A equidade de gênero constitui um pilar fundamental para o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Com base na Agenda 2030 da ONU, especialmente do ODS 5, esta pesquisa busca responder: quais políticas públicas o Brasil tem adotado para a redução das desigualdades de gênero? Com abordagem dedutiva e método bibliográfico-documental, parte-se de pressupostos teóricos sobre justiça de gênero, desenvolvimento sustentável e a teoria da justiça de Nancy Fraser para analisar criticamente as ações normativas e institucionais implementadas no país. O estudo revela que, apesar de avanços legais e programáticos, persistem entraves estruturais como a ausência de orçamento com recorte de gênero, fragmentação institucional, falhas na fiscalização e resistência à incorporação da pauta de gênero como eixo transversal. Conclui-se que a efetivação do ODS 5 exige a institucionalização da transversalidade de gênero em todas as fases do ciclo das políticas públicas, aliada a uma governança intersetorial sólida e ao engajamento coordenado entre Estado, setor privado e sociedade civil. Para superar as desigualdades estruturais, é indispensável promover mudanças duradouras baseadas na justiça social substantiva, que garantam a participação plena e igualitária das mulheres na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas.

Resumo em Inglês:

Abstract: The equity of gender is a fundamental pillar for the sustainable development and the strengthening of Democratic Rule of Law. Based on 2030 agenda of UN, especially of the SDG 5, this research seeks to answer: what public policies the has adopted to reduce gender inequalities? With a deductive approach and bibliographic-documentary method, based on theoretical assumptions about gender justice, sustainable development and the Nancy Fraser’s theory of justice to critically analyze the normative and institutional actions implemented in the country. The study reveals that, despite legal and programmatic advances, structural obstacles persist, such as the absence of a budget with a gender perspective, institutional fragmentation, failures in inspection and the resistance to the incorporation of the gender agenda as a transversal axis. It is concluded that the implementation of SDG 5 requires the institutionalization of gender transversality in all phases of the public policy cycle, combined with solid intersectoral governance and coordinated engagement between the State, private sector and civil society. To overcome structural inequalities, it is essential to promote lasting changes based on substantive social justice, which guarantee the full and equal participation of women in the formulation, implementation and evaluation of public policies.

Resumo em Português:

Resumo: O artigo investiga os limites e as formas de interação entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional no Brasil, com foco na superação legislativa e na teoria da última palavra provisória. A problemática reside em compreender se tais fenômenos expressam um efetivo diálogo institucional ou se revelam disputas por supremacia interpretativa da Constituição. O objetivo é examinar criticamente essas categorias no contexto do modelo constitucional brasileiro, marcado pela ausência de vinculação do Legislativo às decisões do STF em controle abstrato. O método adotado foi a revisão bibliográfica e análise crítica do tema a partir da experiência brasileira, considerando autores nacionais e estrangeiros. Conclui-se que a superação legislativa não se configura como diálogo institucional, mas como uma etapa do processo constitucional vinculada à independência do legislativo e condicionada a fatores políticos, de forma que os mecanismos de interação entre os poderes são contingenciais e não garantem um modelo dialógico. Já a teoria da última palavra provisória afirma a ausência de monopólio interpretativo e oferece uma visão dinâmica da interpretação constitucional, definida pelo poder desafiado por último, embora não resolva questões apontadas pelos críticos como a anarquia interpretativa ou a ausência de critério definitivo para encerrar disputas constitucionais.

Resumo em Inglês:

Abstract: The article investigates the limits and forms of interaction between the Federal Supreme Court (STF) and the National Congress in Brazil, focusing on legislative override and the theory of the last provisional word. The problem lies in understanding whether such phenomena express an effective institutional dialogue or reveal disputes over interpretive supremacy of the Constitution. The aim is to critically examine these categories in the context of the Brazilian constitutional model, which is marked by the absence of binding legislative decisions by the STF in abstract constitutional control. The method adopted was a literature review and critical analysis of the topic based on the Brazilian experience, considering both Brazilian and foreign authors. It is concluded that legislative override does not constitute institutional dialogue, but rather a stage of the constitutional process linked to legislative independence and conditioned by political factors, so that the mechanisms of interaction between powers are contingent and do not guarantee a dialogical model. The theory of the last provisional word affirms the absence of an interpretative monopoly and offers a dynamic vision of constitutional interpretation, defined by the power challenged last, although it does not resolve issues pointed out by critics such as interpretative anarchy or the absence of definitive criteria for closing constitutional disputes.

Resumo em Português:

Resumo: A irradiação de plataformas digitais como arena de relações sociais diversas propõe o debate em torno da regulação destes ambientes, em contraste com a proposição de liberdade de expressão absoluta. O texto sustenta que essa discussão tem se travado a partir de uma visão reducionista do problema, que tem em conta tão-somente o texto da comunicação, desconsiderando outros elementos igualmente relevantes do ecossistema digital que podem interferir na construção da mensagem. A pesquisa aqui retratada se desenvolveu a partir de uma abordagem dialética; quanto ao seu objetivo, ela se desenvolve com a aplicação do método descritivo e exploratório. Aprofundando a compreensão da relação entre comunicação e o ambiente em que ela se desenvolve, o texto identifica os mecanismos hoje utilizados como reação às mensagens abusivas ou indesejadas, para depois propor componentes mínimos a serem considerados numa matriz regulatória que se pretenda efetiva na disciplina de comportamentos patológicos no exercício da expressão individual.

Resumo em Inglês:

Abstract: The spread of digital platforms as arenas for diverse social relations prompts debate surrounding the regulation of these environments, in contrast to the proposition of absolute freedom of expression. This text argues that this discussion has been conducted from a reductionist perspective, considering only the text of the post, disregarding other equally relevant elements of the digital ecosystem that can interfere in the construction of the message. The research presented here developed from a dialectical approach; regarding its objective, it employs a descriptive and exploratory method. By deepening the understanding of the relationship between communication and the environment in which it develops, the text identifies the mechanisms currently used in response to abusive or unwanted messages, and then proposes minimum components to be considered in a regulatory framework intended to be effective in disciplining pathological behaviors in the exercise of individual expression.

Resumo em Português:

Resumo: O surgimento de reformas administrativas costuma ocorrer em contextos de crise, introduzindo novas ideias de modernização e gestão inspiradas por diferentes paradigmas da administração pública. Em Portugal, tal como na União Europeia, estas reformas têm sido impulsionadas pela necessidade de simplificar processos, reforçar a transparência, aumentar a eficiência e assegurar a sustentabilidade financeira, ao mesmo tempo que se enfrentam défices orçamentais persistentes e níveis elevados de dívida pública. Este estudo analisa o impacto da crise da dívida soberana na reforma do processo orçamental em Portugal entre 2012 e 2024. Com uma abordagem qualitativa, explora programas de governo, iniciativas de reforma administrativa, relatórios e enquadramentos legais nacionais e europeus. Os resultados mostram que as medidas de reforma refletem a coexistência de múltiplos modelos de gestão pública, com maior alinhamento ao paradigma Neo-Weberiano, complementado por elementos da Nova Gestão Pública e da Nova Governação Pública. A presente investigação contribui para compreender a trajetória de reformas orientadas para a estabilidade fiscal de longo prazo, a melhoria das práticas administrativas e a promoção de uma cidadania inclusiva.

Resumo em Inglês:

Abstract: Administrative reforms often emerge from crises, introducing new ideas of modernization and management inspired by different public administration paradigms. In Portugal, as in the wider European Union, reforms have been driven by the need to simplify administrative processes, enhance transparency, increase efficiency, and ensure financial sustainability, while also addressing persistent budget deficits and high levels of public debt. This study examines the impact of the sovereign debt crisis on the reform of the budgetary process in Portugal between 2012 and 2024. Adopting a qualitative approach, it analyzes government programs, administrative reform initiatives, reports, and national and European legal frameworks. The findings highlight how reform measures reflect the coexistence of multiple public management models with more substantial alignment to the Neo-Weberian paradigm, complemented by elements of New Public Management and New Public Governance. The research contributes to understanding the trajectory of reforms aimed at achieving long-term fiscal stability, improving administrative practices, and promoting inclusive citizenship.

Resumo em Português:

Resumo: O artigo investiga a relação entre política e Direito Administrativo, evidenciando como essa interação evoluiu historicamente. Metodologicamente, adota-se abordagem histórico-dogmática, com reconstrução das fases de formação, distanciamento e reaproximação, apoiada em análise bibliográfica sistemática de autores brasileiros e estrangeiros. Inicialmente, o Direito Administrativo surgiu vinculado à política, refletindo a limitação do poder estatal na instituição do Estado de Direito. No entanto, com o avanço do positivismo jurídico e da burocracia weberiana, buscou-se uma separação para conferir maior tecnicidade e objetividade à disciplina. A pesquisa analisa a visão de clássicos nacionais e estrangeiros, demonstrando que, embora a política tenha sido fundamental na formação do Direito Administrativo, sua influência foi progressivamente reduzida ao longo do século XX. Contudo, o artigo argumenta que essa separação não pode ser absoluta, pois a atuação administrativa ocorre necessariamente em cenários de interações políticas. A edição da Lei nº 13.655/18 (Nova LINDB) representa um marco na reaproximação entre Direito Administrativo e política, ao exigir que decisões administrativas considerem o contexto de gestão pública em que foram tomadas e suas consequências práticas. Esse novo paradigma introduz um viés pragmático e torna a dogmática do Direito Administrativo mais conectada à realidade da gestão pública.

Resumo em Inglês:

Abstract: The article investigates the relationship between politics and Administrative Law, highlighting how this interaction has evolved historically. Methodologically, a historical-dogmatic approach is adopted, with reconstruction of the phases of formation, distancing, and reconnection, supported by systematic bibliographic analysis of Brazilian and foreign authors. Initially, Administrative Law emerged closely linked to politics, reflecting the limitation of state power in the establishment of the Rule of Law. However, with the advancement of legal positivism and Weberian bureaucracy, efforts were made to separate the two fields to enhance the technical precision and objectivity of the discipline. The study analyzes the perspectives of both national and international classical scholars, demonstrating that, although politics played a fundamental role in the formation of Administrative Law, its influence was progressively reduced throughout the 20th century. Nevertheless, the article argues that this separation cannot be absolute, as administrative action necessarily takes place in contexts of political interaction. The enactment of Law No. 13,655/18 (the New LINDB) marks a turning point in the reestablishment of the connection between Administrative Law and politics, as it requires that administrative decisions consider the public management context in which they were made, as well as their practical consequences. This new paradigm introduces a pragmatic approach, making the dogmatics of Administrative Law more closely aligned with the realities of public administration.

Resumo em Português:

Resumo: Um dos casos de maior impacto para ações de decolonização e mudanças transformadoras na estrutura constitucional brasileira se observa com os julgamentos pela Corte Constitucional sobre a proteção de terras indígenas e a discussão sobre a existência de marco temporal capaz de definir o período apto a justificar o banimento dos povos tradicionais e a alienação para fins de colonização. Esta pesquisa pretende, a partir dos fundamentos e entendimentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, analisar o rompimento com a tradição de ocupação e normatização das terras indígenas, a começar por distinguir a noção de posse de terras indígenas da noção de posse proveniente da tradição germânico-romana. Destaca-se, nesse sentido, o uso de modelos de argumentação com fundamentos em marcos teóricos e decisões judiciais majoritariamente produzidos no Brasil, rompendo igualmente com a tradição de uso de citações e julgados estrangeiros, mostrando a necessidade de limitar, por meio do transconstitucionalismo, um novo instrumento de dominação hegemônica. Segundo o entendimento da Suprema Corte, as terras ocupadas pelos povos tradicionais são de posse permanente dessa comunidade, sendo seu direito o usufruto das riquezas do solo, dos rios e lagos ali existentes, o que importa em um reconhecimento de pluralismo jurídico tipicamente decolonial e endêmico.

Resumo em Inglês:

Abstract: One of the most impactful cases for decolonization efforts and transformative changes in the Brazilian constitutional structure can be observed in the Constitutional Court’s rulings on the protection of Indigenous lands and the debate over the existence of a marco temporal (time frame) capable of defining the period that would justify the displacement of traditional peoples and the alienation of their lands for colonization purposes. This research aims, based on the principles and interpretations established by the Federal Supreme Court, to analyze the break with the historical tradition of occupation and regulation of Indigenous lands, beginning by distinguishing the notion of Indigenous land possession from the concept of possession derived from the Germanic-Roman legal tradition. In this sense, it highlights the use of argumentative models grounded in theoretical frameworks and judicial decisions primarily developed in Brazil, thus breaking with the tradition of relying on foreign citations and precedents, and demonstrating the need to limit, through transconstitutionalism, a new instrument of hegemonic domination. According to the understanding of the Supreme Court, the lands occupied by traditional peoples are the permanent possession of these communities, and they hold the right to the usufruct of the resources of the soil, rivers, and lakes existing therein. This represents the recognition of a form of legal pluralism that is typically decolonial and endemic.

Resumo em Português:

Resumo: O presente artigo objetiva refletir sobre a governança das smart cities e os desafios de desenvolvimento no cenário da Revolução Industrial 4.0. Aborda as revoluções industriais e as tecnologias disruptivas subjacentes, com base em Klaus Schwab, e procura refletir a noção de desenvolvimento conforme parâmetros de Celso Furtado. Assim, dissocia a mera modernização tecnológica dos desafios do desenvolvimento urbano, que só será alcançado a partir das transformações estruturais socioeconômicas capitaneadas pela liderança da Municipalidade, em conjunto com diversos entes e atores sociais. A governança pública de smart city deve se estabelecer a partir das previsões feitas pelo Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001, considerando a dimensão sociopolítica da gestão urbana, com preocupação em atender às demandas socioeconômicas por uma transformação digital sustentável, orientada à inclusão e à garantia do bem-estar de toda sociedade.

Resumo em Inglês:

Abstract: The present article aims to reflect about the smart cities governance and the challenges on development at Industrial Revolution 4.0. It addresses industrial revolutions and the corresponding disruptive technologies, based on Klaus Schwab, and reflects the parameters of Celso Furtado’s development concept. This dissociates mere technological modernization from the urban development challenges, which only can be achieved through socioeconomic structural transformations led taking on account City leadership with diverse partnership. It expects to stimulate that smart city public governance take into consideration the sociopolitical dimension, with a sustainable digital transformation oriented towards the hole society well-being, considering its local characteristics.

Resumo em Espanhol:

Resumen: El propósito de este artículo es referente a la conceptualización actual de la justicia en campo de la determinación del poder judicial en la medida de la digitalización y la reforma constituida en México desde el aspecto de la organización del poder judicial. La metodología utilizada para este artículo es analítica debido a la bibliografía utilizada para el análisis de la pregunta de investigación referente a la determinación de la justicia en la vía digital en la estructura del poder judicial en México: para tal, se sustenta sobre la reforma presentada al mismo, así como las herramientas con las que se cuenta. Se determina una conclusión referente a que es un tema de gran relevancia debido que la justicia que se imparte por el poder judicial constituye una garantía de los derechos de los ciudadanos. La limitación de la investigación es determinar de manera precisa la terminología en lo referente a la justicia, para tal se concluye el proceso actual para la conceptualización de ésta dentro del poder judicial y la implicación de los derechos de los ciudadanos.

Resumo em Inglês:

Abstract: This article addresses the contemporary conceptualization of justice within the framework of digitalization and the reforms implemented in Mexico regarding the organization of the Judiciary. The methodology employed is analytical, based on a bibliographic review concerning the determination of justice in the digital sphere and the legal tools available within the Mexican judicial system. The study concludes that the digitalization of justice is a highly relevant matter, as the Judiciary’s role in delivering justice constitutes a fundamental guarantee of citizens’ rights. The main limitation of this research lies in precisely defining the terminology related to the concept of justice; nevertheless, it is established that the current process of conceptualization reflects a significant transformation in the protection and realization of citizens’ rights.