Resumo em Português:

Resumo A ubiquidade de novas tecnologias é evidente, e sua regulação é apresentada como solução para todos os riscos potenciais que elas possam trazer à privacidade, democracia, e mesmo à autonomia da pessoa. Este artigo pretende identificar componentes que devem ser considerados na regulação de novas tecnologias. A hipótese é que a decisão relativa a quem deva ser o regulador de distintos aspectos do desenvolvimento e uso de novas tecnologias deve ser fundada no entendimento destes componentes mandatórios de uma matriz regulatória. O artigo se desenvolve no método crítico-dialético, e traz análise descritiva e prescritiva dos referidos componentes. A conclusão é de que um modelo regulatório que desconsidere os componentes aqui indicados será inexoravelmente inefetivo.

Resumo em Inglês:

Abstract Ubiquity of new technologies is evident, and regulation is always presented as a solution for all potential threats they can bring in domains like privacy, democracy, and even human autonomy. This paper aim is to identify components that should be considered in regulating new technologies. The hypothesis is that the decision related to who should regulate distinct aspects of the development and usage of new technologies should be grounded in the understanding of those mandatory components of a regulatory system. The paper is developed according to the critical dialectic method and bring a descriptive and prescriptive analysis. It concludes that regulation that disregards the indicated components will be inevitably ineffective.

Resumo em Português:

Resumo: O presente artigo almeja destacar a existência de dimensões coletivas no âmbito da privacidade e dos dados pessoais, praticamente desconsideradas na atual disciplina jurídica, fundada na noção de autodeterminação informativa. Em virtude da coexistência desse aspecto com aqueles de natureza individual e personalíssima, defende-se, portanto, haver múltiplas titularidades incidentes sobre tais direitos fundamentais. Para orientar a construção de normas adequadas à tutela dos interesses transindividuais, são analisadas as críticas a respeito da lógica patrimonialista que permeia o atual regramento jurídico e se propõe que a privacidade e os dados pessoais não sejam classificados com base nas categorias tradicionais do direito, a exemplo de bem jurídico, de direito subjetivo e de situação jurídica. Por fim, defende-se categorizá-los como comuns, cujo uso e disponibilização devem ser bastante restritos, e a construção de uma disciplina deve contar com ampla participação popular.

Resumo em Inglês:

Abstract: This article aims to highlight the existence of collective dimensions in the field of privacy and data protection, which are practically disregarded in the current legal discipline, based on the notion of informational self-determination. Due to the coexistence of this aspect with those of an individual and very personal nature, it is argued that there are multiple ownerships of these fundamental rights. In order to guide the construction of appropriate rules for the protection of transindividual interests, the criticisms of the patrimonialist logic that permeates the current legal framework are analyzed and it is proposed that privacy and data protection should not be classified on the basis of traditional categories of law, such as legal good, subjective right and legal situation. Finally, they should be categorized as common, whose use and availability should be very restricted, and the construction of a discipline should have broad popular participation.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo aborda o tema da superinteligência e procura refletir sobre se haverá o emergir de máquinas tão inteligentes que, ao superarem a inteligência humana, se voltem a dominar a humanidade, tal qual os seres humanos dominam animais menos inteligentes. O objetivo é analisar o movimento de regulação da Inteligência Artificial (IA) e verificar se a governança da IA contempla mecanismos voltados a neutralizar uma inteligência que desenvolva capacidades emergentes que venham a ameaçar de colapso a civilização. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, a partir da exposição das reflexões da literatura sobre o tema, sendo, ainda, descritas as regulações em curso. Procura-se advertir que a hipótese intencional é, ainda, bastante projetiva de capacidades que são eminentemente humanas, como as de expressar emoções e ter sentimentos, mas conclui-se que, mesmo que seja incipiente e até fictícia ainda tal elucubração, ela acaba embaralhando as fronteiras entre artificial e humano, suscitando, invariavelmente, indagações existenciais e filosóficas, o que reforça a conclusão de que a IA seja focada em pessoas, à luz tanto dos direitos fundamentais como, principalmente, no caso dos riscos, do princípio da precaução para o monitoramento da sustentabilidade do desenvolvimento tecnológico da IA.

Resumo em Inglês:

Abstract The present approach addresses the theme of superintelligence and seeks to reflect on whether there will be the emergence of such a intelligent machine that it will be able to surpass human intelligence, and, as a result, it will dominate the humanity just as human beings dominate all the less intelligent animals. The objective of the paper is to analyze the movement towards the regulation of Artificial Intelligence (AI), verifying whether AI governance will be able to predict mechanisms in order to neutralize the intelligence that develops emerging capabilities that threaten civilization with collapse. The method used is hypothetical-deductive, based on the presentation of reflections about the literature on the topic, contrasted with the current regulation. It seeks to warn that although the intentional hypothesis is, still, quite projective of capabilities that are strictly human, such as those of expressing emotions and having feelings, it is important to reflect that event if such speculation be fictitious, it ends up confusing the boundaries between what is human and what is artificial, raising existential and philosophical questions which reinforces the conclusion that AI must be focused on people, having into consideration the fundamental rights and, mainly, in the case of emerging risks, the precautionary principle for monitoring sustainability of AI technological development.

Resumo em Português:

Resumo: O presente artigo tem o objetivo de abordar o crescente problema das fake news e da desinformação no contexto das redes sociais e aplicativos de troca de mensagens, ambiente cada vez mais afetado pela presença de conteúdos enganosos, especialmente diante de ferramentas de inteligência artificial capazes de gerar deepfakes e prejudicar a opinião pública e o estado democrático de direito. A análise foi feita a partir de casos que tomaram repercussão mundial recentemente e de alternativas que estão sendo debatidas no que diz respeito ao combate à desinformação, como o PL das Fake News, sob análise no Brasil.

Resumo em Inglês:

Abstract: This paper aims to address the growing problem of fake news and misinformation in the context of social networks and messaging applications, an environment increasingly affected by the presence of misleading content, especially in the face of capable artificial intelligence tools. of generating deepfakes and harming public opinion and the democratic rule of law. The analysis was based on cases that have recently had global repercussions and alternatives that are being debated with regard to combating disinformation, such as the Fake News PL, under analysis in Brazil.

Resumo em Português:

Resumo: O trabalho aborda os temas liberdade de ensinar (acadêmica e institucional) e autonomia universitária, tanto e das IES públicas quanto privadas. Nota-se que esse tema ganhou importância no Brasil desde o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988. Essa constituição estabelece a educação como um concreto direito fundamental e inclui a autonomia universitária e as liberdades acadêmica e institucional de ensinar. O texto procura refletir sobre as os tensionamentos existentes, relativamente à autonomia e às liberdades de ensinar, entre o poder público e as IES. Evidencia, através de casos exemplificadores, que a centralidade desses impasses relacionados à autonomia e às liberdades estão, em um primeiro momento, relacionadas à interpretação das legislações, mas também dizem respeito ao contexto político em que ocorrem. O artigo também expõe a dicotomia existente quanto se comparam os graus de autonomia e das liberdades de ensinar entre as IES públicas e privadas. A pesquisa realizada é de cunho bibliográfico (alicerçada nos autores que dialogam com essa temática) e documental (centrada nas normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do tema e em decisões do STF).

Resumo em Inglês:

Abstract: The work addresses the themes of freedom to teach (academic and institutional) and university autonomy, both for public and private IES. It is noted that this topic has gained importance in Brazil since the promulgation of the Federal Constitution of 1988. This constitution establishes education as a concrete fundamental right and includes university autonomy and academic and institutional freedoms to teach. The text seeks to reflect on the existing tensions, regarding autonomy and teaching freedoms, between public authorities and IES. It shows, through exemplary cases, that the centrality of these impasses related to autonomy and freedoms are, initially, related to the interpretation of legislation, but they also concern the political context in which they occur. The article also exposes the dichotomy that exists when comparing the degrees of autonomy and teaching freedoms between public and private IES. The research carried out is bibliographical (based on authors who discuss this topic) and documentary (centered on constitutional and infra-constitutional norms that deal with the topic and on decisions of the STF).

Resumo em Português:

Resumo: A Modernidade foi um período histórico de grande efervescência, marcado pela profunda ruptura com o mundo medieval e pela ascensão de novas formas de organização política e econômica, que alteraram não apenas a estrutura das instituições sociais, mas também as percepções do indivíduo acerca de si mesmo e as relações entre os indivíduos e a esfera pública. O presente artigo se destinou analisar a problemática do conceito de economia e ecologia, a partir da compreensão de morada, delineado por um novo paradigma ético. Objetivou-se o estudo da literatura especializada da raiz etimológica das palavras “economia” e “ecologia”. Como resultado, destacou-se sobre a ecologia se torna, no século XXI, um dever moral para os pensadores de todas as áreas, tanto no âmbito de seu próprio campo quando de forma interdisciplinar, investimento em projetos humanos que viabilizam em harmonia com o projeto Terra. Conclui-se que o pensamento econômico atual está voltado apenas à administração do “mundo artificial” criado pelo humano, não se preocupando com a sanidade e equilíbrio do mundo natural. O procedimento metodológico é bibliográfico e documental partindo-se da pesquisa qualitativa, exploratória, descritiva e indutiva.

Resumo em Inglês:

Abstract: Modernity was a historical period of great effervescence, marked by a profound rupture with the medieval world and the rise of new forms of political and economic organization, which changed not only the structure of social institutions, but also the individual’s perceptions of themselves. and the relationships between individuals and the public sphere. This article aimed to analyze the problem of the concept of economy and ecology, based on the understanding of address, outlined by a new ethical paradigm. The objective was to study the specialized literature of the etymological root of the words “economy” and “ecology”. As a result, it was highlighted that ecology becomes, in the 21st century, a moral duty for thinkers from all areas, both within their own field and in an interdisciplinary way, investment in human projects that make it possible in harmony with the project Earth. It is concluded that current economic thinking is only focused on managing the “artificial world” created by humans, not worrying about the health and balance of the natural world. The methodological procedure is bibliographic and documentary based on qualitative, exploratory, descriptive and inductive research.

Resumo em Português:

Resumo: Este artigo objetiva analisar como as chamadas perícias antropológicas têm sido admitidas e utilizadas como meio de prova da identidade de grupos étnicos em demandas judiciais em que se discute o reconhecimento de direitos territoriais, especialmente de comunidades remanescentes de quilombos. A pesquisa baseia-se nos entendimentos adotados pelas Cortes Federais no Brasil (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais). Para uma análise acurada dos dispositivos, adotou-se como referencial a noção de campo jurídico como definida por Pierre Bourdieu. O levantamento dos julgamentos realizados no Brasil indicou uma ampliação da judicialização de demandas envolvendo comunidades remanescentes de quilombos. Além disso, a exigência de laudos periciais, embora represente uma tentativa de conferir objetividade ao processo judicial, não elimina a luta política no campo jurídico.

Resumo em Inglês:

Abstract: This article aims to analyze how the so-called anthropological expertise has been admitted and used as a means for proving the identity of ethnic groups in lawsuits involving the recognition of territorial rights, especially of communities remaining from quilombos. The research is based on the understandings adopted by the Federal Courts in Brazil (Federal Supreme Court, Superior Court of Justice and Federal Regional Courts). For an accurate analysis of the devices, the notion of legal field as defined by Pierre Bourdieu was adopted as a reference. The survey of judgments carried out in Brazil indicated an expansion of the judicialization of claims involving communities remaining from quilombos. In addition, the requirement for expert reports, although representing an attempt to provide objectivity to the judicial process, does not eliminate the political struggle in the legal field.