Resumo em Português:

Resumo: O artigo pretende responder ao seguinte problema de pesquisa: quais garantias podem ser extraídas de uma compreensão evolutiva da cláusula do devido processo legal, no contexto do emprego das novas tecnologias digitais para fins de persecução penal? A hipótese - confirmada a título de conclusão - é a de que o uso de recursos tecnológicos digitais pelo Poder Público, inclusive com o emprego de algoritmos de inteligência artificial, é algo irrefreável, sendo capaz de agregar utilidades, notadamente no âmbito decisório. Por outro lado, o seu emprego, especialmente no campo da persecução penal, implica o reconhecimento de novas garantias e deveres acentuados de transparência e accountability, havendo suporte normativo e meios tecnológicos de promovê-los de forma satisfatória e sem prejuízo à propriedade industrial. Em conclusão, tais garantias comporiam uma dimensão procedimental contemporânea da cláusula do devido processo legal. Os suportes fáticos e teóricos do trabalho são fornecidos por uma análise comparatista, com destaque para relatórios, a disciplina normativa e a jurisprudência dos Estados Unidos e da Comunidade Europeia. O método de abordagem empregado é o hipotético-dedutivo.

Resumo em Inglês:

Abstract: The article aims to answer the following research problem: what guarantees can be extracted from an evolving understanding of the due process clause, in the context of the use of new digital technologies for the purposes of criminal prosecution? The hypothesis - confirmed as a conclusion - is that the use of digital technological resources by the Public Power, including the use of artificial intelligence algorithms, is something unstoppable, being able to add utilities, notably in the decision making field. However, its use, especially in the field of criminal prosecution, implies the recognition of new guarantees and enhanced duties of transparency and accountability, with normative support and technological means to promote them satisfactorily and without damage to industrial property. In conclusion, such guarantees would compose a contemporary procedural dimension of the due legal process clause. The factual and theoretical supports of the work are provided by a comparative analysis, with emphasis on reports, the normative discipline and the jurisprudence of the courts in the United States and the European Community. The method used is the hypothetical-deductive approach.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo pretende estudar a relevância da dimensão transnacional das questões ambientais. O objetivo da pesquisa consistiu em analisar a Governança Transnacional Ambiental, especialmente voltada às mudanças climáticas, na projeção da dimensão ambiental humana. Utilizou-se o método de revisão bibliográfica e documental, de natureza qualitativa, pautado no levantamento teórico de doutrinas e periódicos científicos com considerações relevantes para o desenvolvimento do que será exposto. Observou-se que a dimensão transnacional humana das questões ambientais considera os seus impactos em aspectos espaciais globais/gerais, projetando um cunho internacional de preocupação conjunta na ótica da fraternidade, estimulando a conscientização e cooperação social. Permeia-se, assim, pela Governança Transnacional rumo a proteção ambiental na comunidade mundial.

Resumo em Inglês:

Abstract This article intends to study the relevance of the transnational dimension of environmental issues. The objective of the research was to analyze Transnational Environmental Governance, especially focused on climate change, in the projection of the human environmental dimension. The bibliographic and documental review method was used, of a qualitative nature, based on the theoretical survey of doctrines and scientific journals with relevant considerations for the development of what will be exposed. It was observed that the human transnational dimension of environmental issues considers their impacts on global/general spatial aspects, projecting an international stamp of joint concern in the light of brotherhood, stimulating awareness and social cooperation. Thus, it is permeated by Transnational Governance towards environmental protection in the world community.

Resumo em Português:

Resumo O artigo trata do tema da discriminação algorítmica, nas relações de trabalho e os limites principiológicos consubstanciados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As empresas delegam suas decisões a sistemas automatizados, decidindo quem será contratado e dispensado, monitorando a atividade dos trabalhadores e gerindo praticamente toda atividade empresarial. Assim, o problema da pesquisa é: a LGPD oferece limites principiológicos para impedir e/ou reduzir a possibilidade de discriminação dos trabalhadores por meio de algoritmos, especialmente de inteligência artificial? Para tanto, o texto está divido em três capítulos. No primeiro analisa-se como as tecnologias influenciaram as relações laborais. No segundo investigam-se os motivos pelos quais os algoritmos podem gerar discriminação a trabalhadores. No terceiro, examina-se a LGPD, verificando instrumentos que poderão contribuir para o deslinde do problema de pesquisa. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, a abordagem da pesquisa qualitativa e a técnica de pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a LGPD oferece limites principiológicos para impedir e/ou reduzir a possibilidade de discriminação algorítmica, destacando-se os princípios da não discriminação, da transparência, da responsabilização e da prestação de contas, assim como o direito à explicação e a necessidade de se estabelecer sistemas de auditorias, garantindo maior igualdade às decisões automatizadas.

Resumo em Inglês:

Abstract The article deals with the topic of algorithmic discrimination, in labor relations and the principled limits embodied in the General Personal Data Protection Law (LGPD). Companies delegate their decisions to automated systems, deciding who will be hired and fired, monitoring worker activity, and managing practically all business activity. Thus, the research problem is: does the LGPD offer principled limits to prevent and/or reduce the possibility of discrimination against workers through algorithms, especially artificial intelligence? To this end, the text is divided into three chapters. The first analyzes how technologies have influenced labor relations. In the second, the reasons why algorithms can generate discrimination against workers are investigated. In the third, the LGPD is examined, verifying instruments that could contribute to unraveling the research problem. The deductive approach method, the qualitative research approach and the bibliographic research technique are used. It is concluded that the LGPD offers principled limits to prevent and/or reduce the possibility of algorithmic discrimination, highlighting the principles of non-discrimination, transparency, responsability and accountability, as well as the right to explanation and the need to establish audit systems, ensuring greater equality in automated decisions.

Resumo em Português:

Resumo: A categoria do populismo é notória por sua polissemia, gerando uma neblina no cenário teórico, especialmente em relação a estratégias para preservar o espaço democrático. A dificuldade em delinear suas principais características reflete a complexidade metodológica em abordar tal fenômeno. Diante disso, a presente investigação busca responder à pergunta: como a ciência política tem tratado do populismo? A partir de tal questão, busca-se identificar as tradições de pensamento predominantes sobre o populismo na ciência política e, por extensão, explorar conexões com debates jurídicos sobre a relação entre democracia e constitucionalismo. Assim, a investigação identificou, por meio de um mapeamento conceitual realizado a partir da lógica indutiva, duas principais tradições de pensamento. A primeira é denominada democrático-liberal, na qual o populismo é visto como uma ameaça à democracia, uma perspectiva dominante no âmbito acadêmico. Em contraste, a segunda vertente é percebe o populismo como possibilidade da política. Ao explorar as tradições de pensamento, foi possível identificar que a primeira oferece uma maior deferência ao constitucionalismo, percebendo os limites impostos como intransponíveis para a constituição de uma democracia; enquanto a segunda oferece maior deferência à democracia, não limitando tal expressão às balizas estabelecidas. Trata-se de um mapeamento conceitual construindo mediante procedimento metodológico indutivo e desenvolvido por meio de uma pesquisa exploratória e revisão bibliográfica.

Resumo em Inglês:

Abstract: The category of populism is notorious for its polysemy, creating a fog in the theoretical landscape, especially regarding strategies to preserve democratic space. The difficulty in outlining its main characteristics reflects the methodological complexity in addressing such a phenomenon. In light of this, the present investigation seeks to answer the question: how has political science addressed populism? Based on this question, the study aims to identify the predominant traditions of thought on populism in political science and, by extension, to explore connections with legal debates on the relationship between democracy and constitutionalism. Thus, through a conceptual mapping conducted using inductive logic, the investigation identified two main traditions of thought. The first is called democratic-liberal, in which populism is seen as a threat to democracy, a perspective dominant in the academic realm. In contrast, the second strand views populism as a possibility of politics. By exploring these traditions of thought, it was possible to identify that the first offers greater deference to constitutionalism, perceiving the limits it imposes as insurmountable for the establishment of a democracy; whereas the second offers greater deference to democracy, not limiting such an expression to established boundaries. This is a conceptual mapping constructed through inductive logic and developed through exploratory research and a literature review.

Resumo em Português:

Resumo: Trata-se de uma revisão integrativa, realizada em novembro de 2023, na base de dados SciELO, com o objetivo de investigar o panorama da literatura científica brasileira sobre a temática dos direitos humanos da população soropositiva. O problema é: como a literatura científica discute a temática do HIV/Aids/Sida à luz dos direitos humanos? DeCS de busca são: HIV; direitos humanos. A pesquisa resultou em 15 estudos selecionados para análise qualitativa de conteúdo, categorizados mediante pertinência temática e exclusão mútua em dois temas de recorrência: políticas de prevenção e cuidado; políticas de intervenção e cuidado. São os limites da pesquisa: decurso do tempo, possibilidade de viés, ausência de tensionamento de vulnerabilidades sobrepostas. O estudo contribui ao sistematizar a literatura científica na temática do HIV à luz dos direitos humanos, para políticas de prevenção e intervenção no cuidado.

Resumo em Inglês:

Abstract: It is an integrative review of SciELO database, dated from Nov. 2023. The objective is to investigate the Brazilian scientific literature panorama on the HIV-positive population human rights topic. The problem is: how does scientific literature discuss the HIV/AIDS in the light of human rights? Search DeCS are: HIV; human rights. The research resulted in 15 studies selected for qualitative content analysis, categorized according to thematic relevance and mutual exclusion into two recurring themes: prevention and care, intervention and care. The research limits are: time overlap, possibility of bias, and the lack of tension of overlapping vulnerabilities. The study contributes by systematizing the scientific literature on the HIV and human rights topic for prevention and intervention policies in care.

Resumo em Português:

Resumo: Este artigo pretende delinear e expandir os paradigmas predominantes na regulação da Internet, abrangendo tanto os setores privado quanto público. Os resultados indicam que, enquanto o setor público às vezes se alinha aos princípios da neutralidade de rede, ele frequentemente diverge significativamente quando comparado com a administração federal anterior nos Estados Unidos. A importância da neutralidade de rede ganhou destaque nos tribunais dos EUA após uma mudança significativa durante a administração Trump, por meio de seu órgão regulador, a FCC. Esta agência tomou medidas para desafiar o legado da Ordem de Internet Aberta de 2015, que regulamentava os provedores de Internet banda larga como um serviço público. Nossa análise da prática de zero-rating revela uma convergência desafiadora dentro de seu domínio operacional no Brasil. O artigo conclui com um estudo de caso aprofundado que apresenta um discurso atual sobre a neutralidade de rede no Judiciário brasileiro. Esse discurso se desenvolve gradualmente, levando em consideração a evolução das leis digitais e sua aplicação. Diversos recursos surgiram do caso analisado, com decisões frequentemente refletindo uma falta de maturidade em estabelecer uma jurisprudência consistente. Esse cenário sugere um arcabouço legal ineficiente, apesar do amplo respaldo legislativo.

Resumo em Inglês:

Abstract: This paper intends to delineate and expand upon the prevailing paradigms in Internet regulation, encompassing both the private and public sectors. The findings indicate that while the public sector sometimes aligns with net neutrality principles, it often diverges significantly when juxtaposed with the prior federal administration in the United States. The importance of network neutrality surged in U.S. courts following a notable shift during Trump’s administration via its regulatory body, the FCC. This agency took measures to challenge the legacy of the 2015 Open Internet Order, which governed broadband Internet providers as a public utility. Our analysis of the zero-rating practice reveals a challenging convergence within its operational domain in Brazil. The paper concludes with an in-depth case study that presents a current discourse on net neutrality within the Brazilian Judiciary. This discourse unfolds gradually, factoring in the evolution of digital laws’ and their enforcement. Numerous appeals have emerged from the scrutinized case, with decisions often reflecting a lack of maturity in establishing consistent jurisprudence. This scenario suggests an inefficient legal framework, despite having comprehensive legislative backing.

Resumo em Português:

Resumo: O presente artigo avalia o exercício do direito de resistência por associações civis em face da vedação da comercialização da Cannabis sativa no Brasil, prejudicando a produção de canabinoides para utilização medicamentosa, com o objetivo de construir uma tese que confira validade para a atuação dessas entidades. Para tanto, utiliza-se como baliza o direito de resistência como fundamento para que seja autorizada a produção de canabinoides, adotando-se como referencial as teorias da desobediência civil. A partir de uma abordagem dedutiva, com amparo em uma pesquisa bibliográfica e documental, analisa-se num primeiro momento o direito de resistência enquanto direito fundamental para, em seguida, apresentar dados quanto a efetividade dos medicamentos à base de canabinoides e o posicionamento da ANVISA, de modo a se arrematar com o exame da importância das associações civis na realização do direito à saúde pela liberação da Cannabis sativa no Brasil, principalmente para pessoas de baixa renda. Conclui-se que a desobediência civil por parte de associações civis é um mecanismo válido no ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser observado pelas autoridades com bastante cautela, e que o Poder Judiciário deve intervir para garantir o exercício do direito de resistência, nos estritos limites do uso medicamentoso.

Resumo em Inglês:

Abstract: This article evaluates the exercise of the right of resistance by civil associations in the face of the prohibition of the commercialization of Cannabis sativa in Brazil, harming the production of cannabinoids for medicinal use, with the objective of building a thesis that gives validity to the performance of these entities. To this end, it uses the right of resistance as a basis for authorizing the production of cannabinoids, adopting the theory of civil disobedience. From a deductive approach, supported by a bibliographic and documentary research, it analyzes the right of resistance as a fundamental right. Then, it presents data on the effectiveness of cannabinoid-based drugs and ANVISA’s positioning. Finally, it concludes with the examination of the relevance of civil associations in the realization of the right to health in favor of the release of Cannabis sativa in Brazil, especially for low-income people. It concludes that civil disobedience on the part of civil associations is a valid mechanism in the Brazilian legal system and resistance must be observed by the authorities with great caution, and that the Judiciary must intervene to guarantee the exercise of the right of resistance, within the strict limits of the drug use.

Resumo em Português:

Resumo: O presente artigo científico analisa a evolução do provimento dos cargos públicos na história brasileira, a partir do uso de classificação adotada na doutrina estadunidense, que, tradicionalmente, classifica tal evolução em três eras: a era da espoliação, a era dos cavalheiros e a era do mérito. A partir de uma crítica à insuficiência da meritocracia e das limitações dos concursos públicos que se baseiam apenas na ideia da igualdade formal, propõe-se a inclusão de uma quarta era: a era da diversidade, que exige a adoção de políticas públicas que garantam uma maior inclusão de diversos segmentos da sociedade civil nos quadros da Administração Pública.

Resumo em Inglês:

Abstract: This scientific article analyzes the evolution of the provision of public positions in Brazilian history, based on the use of classification adopted in American doctrine, which traditionally classifies such evolution into three eras: spoil syst em, the era of gentlemen and the merit system. Starting from a critique of the insufficiency of meritocracy and the limitations of public competitions that are based only on the idea of ​​formal equality, the inclusion of a fourth era is proposed: the era of diversity, which requires the adoption of public policies that guarantee a greater inclusion of different segments of civil society in Public Administration staff.

Resumo em Espanhol:

Resumen: El artículo visa analizar el recorrido histórico de la protección del medio ambiente en la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos (CorteIDH), explorando la posibilidad de que los derechos de la naturaleza sean consagrados por este Tribunal Internacional. Utilizando el método histórico-evolutivo, el artículo empieza por analizar el Nuevo Constitucionalismo Latinoamericano y los avances en las constituciones y legislación de países como Brasil, Argentina, Bolivia, Ecuador y Colombia, que a partir de los conceptos de Pachamama y de Buen Vivir pasan a reconocer personalidad a elementos de la naturaleza y el respeto y reciprocidad en relación con la diversidad cultural de los pueblos originarios. Después, plantea un panorama histórico de los avances en la jurisprudencia de la Corte IDH hacia la autonomía de la protección del medio ambiente en relación con los derechos civiles y políticos. Finalmente, demuestra que los derechos de la naturaleza, ya reconocidos en algunos países latinoamericanos, pasan, paulatinamente, a ser insertados en el Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos (SIPDH), fomentando la Corte IDH a reconocer y protegerlos.

Resumo em Inglês:

Abstract: The article analyses the historical path of environmental protection in the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights (IACHR), exploring the possibility of the rights of nature being enshrined by this International Court. Using the historical-evolutionary method, the article initially analyses New Latin American Constitutionalism and the advances in the constitutions and legislation of countries such as Brazil, Argentina, Bolivia, Ecuador and Colombia, which, based on the concepts of Pachamama and good living, began to recognize personality for the elements of nature, as well as respect and reciprocity in relation to the cultural diversity of native peoples. It then provides a historical overview of the progress made in IACHR jurisprudence towards making environmental protection independent from civil and political rights. Finally, it shows that the rights of nature, already recognized by some Latin American countries, are gradually being included in the Inter-American System for the Protection of Human Rights (IACHR), pushing the IACHR to recognize and protect them.

Resumo em Português:

Resumo: Este artigo apresenta os principais resultados de uma ampla pesquisa de pesquisa de caráter qualiquantitativo destinada a uma avaliação procedural e de resultados do Programa Remição da Pena pela Leitura em Goiás, tomando como perspectiva de análise a Abordagem Direito e Políticas Públicas (Abordagem DPP), e adotando como principal metodologia de abordagem o estudo de caso múltiplo em unidades prisionais de diferentes tamanhos populacionais, no interstício de 2018 a 2021. Trata-se de análise institucional de política pública, realizada com enfoque interdisciplinar que perpassa pelas áreas de Direito, Educação e Sociologia. Este paper apresenta especificamente a análise de resultados do referido programa como instrumento de assistência educacional, de ressocialização e de execução penal, baseada nas técnicas de avaliação de políticas públicas teorizadas por Costa e Castanhar (2003) e considerando também a aplicação das técnicas de pesquisa de analise documental e de entrevista semi-estruturada, bem como, na análise dos dados, a Grounded Theory Approach, ou Teorização Fundamentada nos Dados (TFD), à luz dos ensinamentos de Glaser e Strauss (apud Cappi, 2017), complementada pela técnica da Análise do Discurso Coletivo (ADC). No estudo matriz, a análise de resultados é complementada por uma análise procedural do referido programa e uma abordagem em Direito e Políticas Públicas, nos moldes capitaneados no Brasil por Bucci (2019). Ao final, conclui-se, sem caráter generalizador ou determinante, como esperado em estudo de caso, que a remição da pena pela leitura, tal como vem sendo implementada em Goiás é um instrumento efetivo de política penal, assistência educacional e ressocialização nas unidades prisionais selecionadas para estudo, ainda que seja desejável, como indicado nas análises, aprimoramentos incrementais no Programa avaliado.

Resumo em Inglês:

Abstract: This article presents the main results of a wide-ranging qualitative-quantitative research study aimed at a procedural and results evaluation of the Remission of Sentence for Reading Program in Goiás, taking the Law and Public Policy Approach (DPP Approach) as its analytical perspective, and adopting the multiple case study approach in prison units of different population sizes, between 2018 and 2021. This is an institutional analysis of public policy, carried out with an interdisciplinary approach that includes the areas of Law, Education and Sociology. This paper specifically presents the analysis of the results of this program as an instrument of educational assistance, resocialization and penal execution, based on the techniques of public policy evaluation theorized by Costa and Castanhar (2003) and also considering the application of the research techniques of documentary analysis and semi-structured interviews, as well as, in data analysis, the Grounded Theory Approach, in the light of the teachings of Glaser and Strauss (apud Cappi, 2017), complemented by the technique of Collective Discourse Analysis (ADC). In the matrix study, the analysis of results is complemented by a procedural analysis of the program and a Law and Public Policy approach, along the lines of Bucci (2019). In the end, it is concluded, without generalizing or determining, as expected in a case study, that the remission of sentence for reading, as it has been implemented in Goiás, is an effective instrument of penal policy, educational assistance and resocialization in the prison units selected for study, although it is desirable, as indicated in the analyses, incremental improvements in the Program evaluated.

Resumo em Português:

Resumo: O presente artigo tem como objeto analisar a relação entre neoliberalismo e as táticas atuais de controle sobre a população minoritária da sociedade. Para tanto, através de uma metodologia indutiva e bibliográfica, busca-se apresentar a relação entre Estado, mercado e guerra, no surgimento da modernidade, bem como as táticas de controle dos Estados sobre as populações do “sul” global e depois sobre as minorias do “norte” global. Em seguida, almeja-se ampliar o conceito tradicional de guerra a partir das ideias de Foucault para, por fim, analisar como o neoliberalismo utiliza táticas de guerra sobre sua população a fim de proteger a propriedade privada e os interesses do mercado. Como resultado encontra-se que há a utilização de táticas de guerra sobre específicas clivagens sociais (negros, gays, trabalhadores, mulheres etc.) a fim de fomentar um Estado forte e garantir os interesses do mercado.

Resumo em Inglês:

Abstract: The purpose of this article is to analyze the relationship between neoliberalism and current tactics of control over society’s minority population. To this end, through an inductive and bibliographical methodology, we seek to present the relationship between State, market and war, in the emergence of modernity, as well as the control tactics of States over the populations of the global “south” and then over the minorities from the global “north”. Then, we aim to expand the concept of war from Foucault’s thought to, finally, analyze how neoliberalism uses war tactics on its population in order to protect private property and market interests. As a result, war tactics are used on specific social cleavages (blacks, gays, workers, women, etc.) in order to foster a strong State and guarantee market interests.

Resumo em Português:

Resumo: As formas não padronizadas de trabalho estão se tornando cada vez mais comuns devido às rápidas mudanças nas relações de trabalho, na gestão de recursos humanos e nas interações sociais e laborais provocadas pela transformação social e pela globalização. Isso inclui o trabalho por contrato, o trabalho freelance e o trabalho remoto, todos os quais exigem uma diligência adequada em relação à proteção social. A necessidade de avaliar a eficácia da proteção desses trabalhadores, especialmente em tempos de guerra e incerteza econômica, torna o estudo relevante. Os métodos de análise utilizados na pesquisa incluem análise, síntese, individualização, generalização, método analítico, analogia, abstração, abordagem dialética, método sistêmico e estrutural e método lógico formal. O objetivo do estudo é analisar a proteção social dos trabalhadores em formas não padronizadas de emprego, identificar seus principais problemas e deficiências e desenvolver recomendações para aprimorar a legislação e as políticas a fim de garantir uma proteção eficaz a esses trabalhadores.

Resumo em Inglês:

Abstract: Non-standard types of work are becoming increasingly common due to rapid changes in labor relations, human resource management, and social and labor interactions caused by social transformation and globalization. This includes contract work, freelance work, and remote work, all of which require social protection due diligence. The need to evaluate the effectiveness of protecting these workers, especially in times of war and economic uncertainty, makes the study relevant. The methods of analysis used in the study include analysis, synthesis, individualization, generalization, analytical method, analogy, abstraction, dialectical approach, systemic and structural method, and formal logical method. The purpose of the study is to analyze the social protection of workers in non-standard forms of employment, identify their main problems and shortcomings, and develop recommendations for improving legislation and policies to ensure the effective protection of these workers.