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RESUMO A Assistência Farmacêutica é fundamental no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo o acesso a medicamentos seguros e eficazes, conforme os princípios de universalidade, integralidade e equidade. Analisaram-se as Relações Municipais de Medicamentos Essenciais (Remumes) das capitais brasileiras e do Distrito Federal, comparando-as ao Componente Básico da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), com enfoque em medicamentos incluídos localmente, mas ausentes na padronização nacional. Realizou-se análise documental das Remumes entre agosto e novembro de 2024, obtidas em fontes oficiais ou nas secretarias municipais. Os dados foram organizados e analisados com base na Classificação Anatômica, Terapêutica e Química (ATC) e em evidências regionais. Os resultados revelaram numerosas inclusões locais, principalmente de medicamentos voltados ao sistema nervoso, dermatológicos, anti-infecciosos e respiratórios, destacando-se a região Norte. Identificaram-se 31 princípios ativos recorrentes, como escopolamina, vitaminas, codeí-na e cinarizina, comuns nas Remumes, mas ausentes na Rename. Apesar das atualizações periódicas da Rename pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, persiste o descompasso entre a padro-nização nacional e as demandas locais. A baixa atualização do Componente Básico leva a decisões municipais autônomas, com impacto no financiamento e planejamento. Conclui-se que é necessária uma atualização mais dinâmica da Rename, aliada a políticas de financiamento eficazes.

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ABSTRACT Pharmaceutical Services are a core component of Brazil’s Unified Health System (SUS), ensur-ing access to safe and effective medicines in line with the principles of universality, comprehensiveness, and equity. This study analyzed the Municipal Lists of Essential Medicines (REMUMES) from Brazilian state capitals and the Federal District, comparing them with the Basic Component of the National List of Essential Medicines (RENAME), focusing on medicines included locally but not standardized nationally. A document-based analysis of REMUMES was conducted between August and November 2024. Medicines were classified according to the Anatomical Therapeutic Chemical (ATC) system and analyzed regionally. The results showed a high number of local inclusions, especially medicines acting on the nervous system and those for dermatological, anti-infective, and respiratory conditions, with the North region presenting the highest average number of additions. Thirty-one recurrent active ingredients-such as scopolamine, vitamins, codeine, and cinnarizine-were frequently included in REMUMES but absent from RENAME. Despite updates by the National Commission for the Incorporation of Technologies (CONITEC), a mismatch remains between national standardization and local needs. The limited updating of the Basic Component leads to autonomous municipal decisions, affecting financing and planning, and underscores the need for more dynamic updating of RENAME and funding policies.

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RESUMO As informações de auditoria no Relatório Anual de Gestão (RAG) são essenciais para a transpa-rência e o monitoramento dos serviços de saúde. Este estudo avaliou a presença e a clareza desses registros nos RAG das Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal e nos pareceres dos respectivos Conselhos de Saúde (2020‑2023). Foi conduzida análise documental quantitativa: 108 relatórios foram coletados e, após elegibilidade, 27 com auditorias foram examinados quanto às variáveis Status, Recomendações, Encaminhamentos e Análises e Considerações. Predominou o não preenchimento de Status (74,07%), Recomendações (74,07%) e Encaminhamentos (77,78%). Embora Análises e Considerações apresentassem maior preenchimento (81,48%), grande parte consistia em texto padronizado, sem conteúdo informati-vo. Além disso, 62,96% dos pareceres dos Conselhos não incluíram considerações sobre auditoria. Tais lacunas reduzem transparência, accountability e controle social, dificultando o rastreamento de ações corretivas e a participação dos Conselhos no planejamento em saúde e na avaliação da efetividade das políticas. Fortalecer o registro e a consistência das informações de auditoria é decisivo para aprimorar a governança do Sistema Único de Saúde.

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ABSTRACT The audit information in the Annual Management Report (AMR) is vital for transparency and for monitoring public health services. This study assessed its presence and clarity in AMRs of Brazilian State Health Secretariats and in the opinions of their Health Councils for 2020‑2023. A quantitative docu-mentary analysis retrieved 108 reports; 27 containing audits were evaluated for Status, Recommendations, Follow‑up Actions and Analyses & Considerations. Non‑completion predominated in Status (74.07%), Recommendations (74.07%) and Follow‑up (77.78%). Although Analyses & Considerations were filled in 81.48% of AMRs, much of the content was a standard template devoid of audit details. In council opin-ions, 62.96% lacked audit remarks. These gaps weaken transparency, accountability and social oversight, hindering the tracking of corrective actions and limiting Council participation in health planning and in the evaluation of policy effectiveness. Strengthening the recording and consistency of audit information is crucial to improving the governance of the Unified Health System.

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RESUMO Este estudo analisou as práticas e os processos de monitoramento e avaliação na Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. Trata-se de pesquisa qualitativa, desenvolvida por meio de análise documental, observação assistemática e realização de entrevistas com trabalhadoras envolvidas na temática. Os achados revelaram tanto avanços na disponibilidade e no uso de informações em saúde quanto desafios, como o caráter produtivista do monitoramento e da avaliação associado à entrega dos instrumentos de gestão exigidos pela legislação. O Grupo de Trabalho de Planejamento, Monitoramento e Avaliação foi apontado como potencialidade para romper com a fragmentação institucional, atuando como espaço de educação permanente em saúde; todavia, identificou-se esvaziamento dos debates, associado à migração para o formato virtual e, sobretudo, à verticalização da tomada de decisão. Em termos de aprendizado organizacional, há espaço para absorver lições com o arranjo de produção de evidências estruturado durante a pandemia, bem como para ampliar a participação coletiva. Conclui-se que o monitoramento e a avaliação podem contribuir para a resiliência institucional do SUS, desde que os sentidos atribuídos às práticas sejam ampliados a partir de perspectivas centradas na população usuária e na saúde enquanto direito inegociável.

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ABSTRACT This study analyzed monitoring and evaluation practices and processes at the Rio Grande do Sul State Health Department. This qualitative research was conducted through document analysis, unsystematic observation, and interviews with health workers. The findings revealed advances in the availability and use of health information, but also challenges, such as the productivist nature of moni-toring and evaluation associated with the delivery of management tools required by law. The Planning, Monitoring, and Evaluation Working Group was identified as having potential to break institutional fragmentation, acting as a space for Permanent Health Education. However, a lack of debate was identified, associated with the migration to a virtual format and, above all, the verticalization of decision-making. In terms of organizational learning, there is room to learn lessons from the evidence-production ar-rangement structured during the pandemic, as well as to expand collective participation. It is concluded that monitoring and evaluation can contribute to the institutional resilience of the SUS, as long as the meanings attributed to practices are expanded from perspectives centered on the user population and health as a non-negotiable right.

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RESUMO Este artigo analisa o cumprimento da Lei nº 12.732/2012, que estipula o prazo de até 60 dias para o início do tratamento de câncer após o diagnóstico, apontando os elementos impeditivos do acesso tempestivo em relação à organização da rede oncológica e as ações desenvolvidas no âmbito dos estados e municípios, a partir das auditorias realizadas pelas Seções Estaduais de Auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS do Ministério da Saúde (Seaud/DenaSUS/MS), à luz da Teoria Marxista da Dependência (TMD). Analisaram-se 63 relatórios provenientes de 25 auditorias realizadas pelas Seaud, sob coordenação do DenaSUS, entre 2017 e 2020. O estudo identificou e examinou os principais problemas encontrados, interpretando-os à luz da TMD, com enfoque nos limites estruturais do Estado brasileiro em condição de dependência, que comprometem, nas três esferas de governo, a capacidade administrativa necessária para responder de forma adequada às demandas da população na assistência oncológica. Dentre os achados da auditoria, destacam-se: cumprimento parcial ou insuficiente do prazo legal; inexistência de planos estaduais; baixo uso dos sistemas de informação; fragilidade dos acordos regionais; deficiências na regulação do acesso; e inadequações nas unidades prestadoras de serviços. Conclui-se que a baixa efetividade da política pública compromete o início oportuno e a qualidade da atenção oncológica, tendo como pano de fundo a condição estruturalmente dependente do Estado brasileiro.

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ABSTRACT This article analyses the results of a national audit focused on compliance with Law No. 12,732/2012, which stipulates that cancer treatment must begin within 60 days of diagnosis, pointing out the obstacles to timely access in relation to the organization of the oncology network and the actions developed at the state and municipal levels, based on audits carried out by the State Audit Sections of the National Audit Department of the SUS of the Ministry of Health (Seaud/DenaSUS/MS). The study analyzed 63 reports produced by 25 audits carried out by the State Audit Sections, coordinated by the National Auditing Department of SUS (DenaSUS) between 2017 and 2020, within the scope of a national audit action. The study analyzed the main problems encountered in light of Marxist Dependency Theory, showing how the structural limits imposed on the dependent Brazilian state, in its three spheres of government, prevent it from being able to rely on an administrative machine capable of ensuring an adequate response to the population’s needs in relation to cancer care. The results of the national audit action revealed: very low compliance with the legal deadline; absence of state plans; low use of information systems; fragility of healthcare regional agreements; deficiencies in the regulation of access to healthcare; and inadequacy of service provider units. It was concluded that the reduced effectiveness of public policy prevents timely access to cancer care, rooted in the dependent condition of the Brazilian state.

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RESUMO O presente estudo avalia a aplicação dos critérios de prioridade para credenciamento do Programa Farmácia Popular do Brasil, estabelecidos pelo Decreto nº 11.555/2023, que define como prioritários os municípios com alta ou muito alta vulnerabilidade social e participação no Programa Mais Médicos. Foram utilizados dados da planilha de farmácias credenciadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil (fevereiro de 2025), do Painel Mais Médicos (abril de 2025), ambos do Ministério da Saúde, e estimativas populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. A análise revelou que 1.798 municípios atendem simultaneamente aos dois critérios, sendo que 80,29% já possuem ao menos uma farmácia credenciada. Apesar da efetividade parcial observada, a distribuição regional evidenciou desigualdades, com concentração de credenciamentos no Sudeste e menor participação no Norte e no Nordeste. A série histórica mostrou estagnação entre 2016 e 2022, seguida de retomada em 2023, quando 76% dos novos credenciamentos ocorreram em municípios prioritários. Os resultados indicam avanços no direcionamento do programa, bem como revelam limites estruturais à redução de desigualdades regionais, o que reforça a necessidade de ampliar a cobertura do programa em regiões menos favorecidas, fortalecendo a equidade e o acesso a medicamentos essenciais no País.

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ABSTRACT This study evaluates the application of priority criteria for accreditation within Brazil’s Farmácia Popular Program (PFPB), as established by Decree No. 11,555/2023, which defines municipalities with high or very high social vulnerability and participation in the Mais Médicos Program as priorities. Data were obtained from the registry of pharmacies accredited by PFPB (February 2025), the Mais Médicos Program dashboard (April 2025), both from the Ministry of Health, and population estimates from the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE). The analysis revealed that 1,798 municipalities simultaneously meet both criteria, of which 80.29% already have at least one accredited pharmacy. Despite the partial effectiveness observed, the regional distribution showed persistent inequalities, with a con-centration of accreditations in the Southeast and lower participation in the North and Northeast regions. The historical series indicated stagnation between 2016 and 2022, followed by a resumption in 2023, when 76.00% of new accreditations occurred in priority municipalities. The findings indicate progress in directing the program toward socially vulnerable territories, but also reveal structural constraints to reducing regional inequalities, reinforcing the need to expand program coverage in less favored regions to strengthen equity and access to essential medicines in the country.

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RESUMO Este estudo avalia a eficiência dos gastos públicos em saúde nas unidades federativas brasileiras entre 2019 e 2024, com base em dados secundários públicos e abertos. Foram analisados indicadores de financiamento, estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) e resultados em saúde, com destaque para a taxa de Internações por Condições Sensíveis à Atenção Primária (Icsap). Os dados monetários foram deflacionados para reais de 2024 e calculados indicadores derivados por habitante. A eficiência relativa foi estimada pelo resíduo de modelos lineares da taxa de Icsap em função de insumos selecionados (gasto per capita, leitos e profissionais por habitante). Devido ao possível sub-registro das Icsap em 2019, as análises inferenciais concentraram-se no período de 2020 a 2024. Os resultados revelam desigualdades estruturais entre estados e crescimento real do gasto, com desempenho heterogêneo nos indicadores de resultado. Minas Gerais e Distrito Federal apresentaram melhor desempenho ajustado, enquanto estados da região Norte demonstraram menor eficiência relativa. Conclui-se que a avaliação da eficiência ajustada é um instrumento útil para orientar a alocação equitativa de recursos e subsidiar decisões informadas no âmbito do SUS.

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ABSTRACT This study assesses the efficiency of public health expenditures across Brazilian federative units between 2019 and 2024, using publicly available secondary data. Financing indicators, Unified Health System (SUS) infrastructure, and health outcomes were analyzed, with particular emphasis on the rate of hospitalizations due to primary care-sensitive conditions (HPCSC). Monetary values were adjusted to 2024 BRL and per capita indicators were derived. Relative efficiency was estimated through the residuals of linear models of HPCSC rates as a function of selected inputs (per capita expenditure, hospital beds, and health professionals per inhabitant). Due to possible underreporting of HPCSC in 2019, inferential analyses focused on the 2020-2024 period. Results reveal structural disparities across states and real growth in expenditure, with heterogeneous performance in outcome indicators. Minas Gerais and the Federal District showed better adjusted performance, while states in the North region demonstrated lower relative efficiency. It is concluded that adjusted efficiency assessment is a useful tool for guiding equitable resource allocation and supporting evidence-informed decisions within the SUS.

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RESUMO Este estudo analisou o potencial de influência da auditoria interna do Sistema Único de Saúde no alcance da Agenda 2030 no âmbito das políticas públicas de saúde, a partir da observância dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nas auditorias que avaliaram os Relatórios Anuais de Gestão das Secretarias Municipais de Saúde. A partir de uma abordagem empírica, a pesquisa examinou 26 relatórios de auditoria emitidos pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS entre setembro e dezembro de 2022, abrangendo municípios de todos os estados brasileiros. A metodologia envolveu o desenvolvimento de instrumento avaliativo fundamentado nos ODS 3 e 16, contemplando 20 itens de análise que permitiram mensurar tanto a presença quanto a profundidade das abordagens relacionadas à sustentabilidade nas auditorias realizadas, que resultou em 520 avaliações em pares. As auditorias foram, então, classificadas em cinco níveis de influência em prol dos ODS, utilizando uma escala de pontuação. Os resultados apontam atuação limitada da auditoria interna, evidenciando lacunas na abordagem sobre os critérios do desenvolvimento sustentável, assim como indicam oportunidades para que influencie positivamente a governança e gestão pública de saúde, de modo a contribuir para o alcance dos ODS e a construção de territórios sustentáveis.

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ABSTRACT This study analyzed the potential influence of the internal audit within the Brazilian Unified Health System (SUS) on the implementation of the 2030 Agenda in public health policies, focusing on the incorporation of Sustainable Development Goals (SDGs) in audits that evaluated the Annual Management Reports prepared by Municipal Health Secretariats. Employing an empirical approach, the research exam-ined 26 audit reports issued by the National Department of SUS Audit between September and December 2022, covering municipalities across all Brazilian states. The methodology involved the development of an evaluative instrument grounded in SDGs 3 and 16, comprising 20 analysis items designed to measure both the presence and depth of sustainability-related approaches in the audited reports, resulting in 520 paired assessments. The audits were then classified into five levels of influence in relation to the SDG, using a scoring scale. The findings indicate limited performance of internal audit, highlighting gaps in the approach to sustainable development criteria, while also identifying opportunities for it to positively influence public health governance and management, thereby contributing to the achievement of the SDGs and the development of sustainable territories.

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RESUMO Os Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF), especialmente os cigarros eletrônicos, são objeto global de disputa em saúde. Objetivou-se caracterizar, entre os mecanismos apresentados no ‘Cardápio de Participação Social em Regulação’ da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), aqueles mobilizados no processo regulatório dos DEF no Brasil. Estudo exploratório baseado em revisão documental de atividades relacionadas ao processo regulatório, com dados do sítio eletrônico da Anvisa (2019-2024). A análise seguiu um modelo adaptado, baseado nas abordagens participativas de Cousins e Whitmore e Cousins e Chouinard. Identificou-se a mobilização de cinco mecanismos de participação social. As dimensões do modelo mostraram-se interconectadas e suficientes para explicar disputas entre interesses e valores das partes interessadas e o órgão regulador, mas com limitações para examinar interações entre os participantes. O modelo reforça a importância de compreender o sistema regulatório em si, contudo, não abrange plenamente as relações entre os envolvidos e sua interação com a Anvisa. A teorização dos mecanismos como rede de dispositivos evidencia a dinâmica do Estado no controle de políticas públicas de saúde. O caso brasileiro pode contribuir para abordagens que analisem teoricamente o papel da participação social em processos de valoração negociados e transparentes, cerne de avaliações inclusivas e democráticas.

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ABSTRACT Electronic Nicotine Delivery Systems (ENDS), especially electronic cigarettes, are a subject of debate in public health. Drawing on the ‘Social Participation Menu in Regulation’ developed by the Brazilian Health Regulatory Agency (ANVISA), this study aimed to characterize the social participation mechanisms mobilized in the regulatory process of ENDS in Brazil. This exploratory study was based on a documentary review of activities related to the regulatory process, using data from ANVISA’s official website (2019-2024). The analysis followed an adapted model based on the participatory approaches of Cousins and Whitmore and Cousins and Chouinard. Five social participation mechanisms were identified. The model’s dimensions proved interconnected and sufficient to explain disputes between the interests and values of stakeholders and the regulatory authority, although limited in examining interactions among participants. The model reinforces the importance of understanding the regulatory system itself, yet it does not fully capture the relationships among those involved and their interaction with ANVISA. The theorization of these mechanisms as a network of dispositives highlights the dynamics of the State in the control of health policies. The Brazilian case may contribute to theoretical approaches examining the role of social participation in negotiated and transparent valuation processes central to inclusive and democratic evaluations.

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RESUMO As consultorias em auditoria vêm sendo utilizadas pelos órgãos de controle interno e externo como um processo que proporciona soluções para o aprimoramento da gestão de riscos, controles e governança de uma instituição ou órgão. O artigo tem por objetivo apresentar uma breve análise sobre os desafios encontrados pela auditoria interna do Sistema Único de Saúde (SUS) e como o desenvolvimento da consultoria em auditoria pode contribuir para a boa governança das unidades internas do Ministério da Saúde (MS), a partir da experiência de uma ação de consultoria realizada nos hospitais e institutos federais no estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS do MS (DenaSUS/MS). O método envolveu a análise de dados secundários a partir de relatórios de auditorias realizadas nas unidades e de planos de ação. Os resultados indicaram que a implementação de ações, como as consultorias em auditoria, pode contribuir para a institucionalização de práticas qualificadas de apoio à governança e ao fortalecimento da auditoria interna do SUS, pois o estudo permitiu constatar que a função possibilita o acompanhamento e a avaliação dos impactos e benefícios gerados à sociedade.

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ABSTRACT Audit consultancies have been used by internal and external oversight bodies as a process that provides solutions for improving risk management, controls, and governance within an institution or agency. This article aims to present a brief analysis of the challenges faced by the internal audit of the Unified Health System (SUS) and how the development of audit consultancy can contribute to the good governance of the Ministry of Health’s (MS) internal units. This is based on the experience of a consul-tancy initiative carried out in Rio de Janeiro’s federal hospitals and institutes in 2023 by the Ministry of Health’s National Audit Department of the SUS (DenaSUS/MS). The method involved the analysis of secondary data from audit reports performed at the units and action plans. The results indicated that the implementation of initiatives such as audit consultancy can contribute to the institutionalization of qualified practices to support governance and strengthen SUS internal auditing, as the study demonstrated that the function enables the monitoring and evaluation of the impacts and benefits generated for society.

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RESUMO Este artigo analisa como os auditores do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, no governo federal brasileiro, percebem uma agenda recente de mudanças orientada à adoção de mecanismos de governança dialógica. Baseia-se em inquérito online, não probabilístico e de participação voluntária, conduzido entre outubro e novembro de 2024 como linha de base institucional de monitoramento e avaliação. De um universo de 435 auditores elegíveis, 324 responderam ao instrumento, e 247 questionários completos foram incluídos na análise, o que corresponde a 56,8% do universo. Os resultados foram apresentados por distribuições de frequências relativas e organizados como indicado-res a serem reaplicados anualmente. As respostas indicam disposição relevante do corpo técnico para modelos de auditoria com maior componente dialógico e orientado a resultados, combinada a restrições percebidas nas condições de implementação e a expectativas cautelosas quanto à sustentabilidade das mudanças. Conclui-se que a linha de base oferece um ponto de partida transparente para acompanhar a trajetória das mudanças e identificar, ao longo do tempo, fatores de apoio e potenciais pontos de veto.

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ABSTRACT This article analyzes how auditors from Brazil’s National Department of Audit of the Unified Health System within the federal government perceive a recent change agenda aimed at adopting dialogical governance mechanisms. The study is based on a voluntary, non-probabilistic online survey conducted between October and November 2024 as an institutional baseline for monitoring and evaluation. From a population of 435 eligible auditors, 324 responded to the questionnaire and 247 fully completed question-naires were included in the analysis (56.8% of the eligible population). Results were presented as relative frequency distributions and organized as indicators to be reapplied annually. Responses suggest a relevant willingness among auditors to adopt a more dialogical and results-oriented audit model, combined with perceived constraints on implementation conditions and cautious expectations regarding the sustain-ability of change. The baseline provides a transparent starting point to track the trajectory of institutional changes over time and to identify enabling factors and potential veto points.

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RESUMO Este artigo analisa as interfaces entre a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) e a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), explorando aproximações e desafios na integração de ações estratégicas voltadas à equidade racial no Sistema Único de Saúde (SUS). A partir de uma abordagem qualitativa, foram realizadas revisão de literatura, análise documental e análise compara-tiva das políticas de saúde. Os resultados indicam a ausência de articulação consolidada entre a vigilância em saúde e a saúde da população negra, apesar de as diretrizes da PNVS abordarem os Determinantes Sociais da Saúde. A análise documental evidencia lacunas na implementação da PNSIPN e a necessidade de maior integração com a vigilância em saúde para garantir respostas mais efetivas às iniquidades raciais na saúde. Conclui-se que a transversalização do enfrentamento do racismo no campo da vigilância em saúde é essencial para promover a equidade no SUS.

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ABSTRACT This article analyzes the interfaces between the National Policy for the Comprehensive Health of the Black Population (PNSIPN) and the National Health Surveillance Policy (PNVS), exploring synergies and challenges in integrating strategic actions aimed at racial equity within the Brazilian Unified Health System. Using a qualitative approach, a literature review, document analysis, and comparative policy analysis were conducted. The findings indicate a lack of a consolidated connection between Health Surveillance and Black Population Health, despite PNVS guidelines addressing the Social Determinants of Health. The document analysis highlights gaps in the implementation of the PNSIPN and the need for greater integration with Health Surveillance to ensure more effective responses to racial health inequities. It is concluded that mainstreaming the fight against racism in the field of Health Surveillance is essential to promote equity within the SUS.

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RESUMO Este ensaio tem como objetivo realizar uma análise evolutiva de como abordagens teóricas clássicas do campo de políticas públicas concebiam, implícita ou explicitamente, a temática da mudança institucional. Inicialmente, a análise de políticas públicas era guiada por uma perspectiva behaviorista e racionalista, que via a mudança como consequência automática de boas formulações e implementação de políticas com base científica. O enfoque estava mais na racionalidade administrativa do que na complexidade do sistema político. Os estudos clássicos foram separados em quatro momentos, e analisou-se como cada abordagem concebeu a questão da mudança e quais elementos privilegiou em seus esquemas teóricos. Constatou-se que, com o tempo, críticas à visão tecnocrática e influências de outras disciplinas (como ciência política, sociologia, economia institucional e economia da inovação) levaram a um deslocamento do enfoque da centralidade governamental para fatores mais amplos do sistema político, tais como atores, dinâmicas políticas, contexto histórico, aprendizagem institucional e cadeia temporal de eventos. Ao final, são abordadas as possibilidades apontadas pelos clássicos sobre a autonomia de governos e atores centrais para promover mudanças em políticas públicas já consolidadas.

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ABSTRACT This essay provides an evolutionary analysis of how classical theoretical approaches in public policy implicitly or explicitly conceptualize institutional change. Early public policy analysis was guided by a behaviorist and rationalist perspective, which viewed change as an automatic consequence of sound, science-based policy formulation and implementation. The emphasis lay more on administrative rationality than on the complexity of the political system. The classical literature is organized into four periods, each of which is examined in terms of how it conceptualizes change and which elements it prioritizes within its analytical framework. Over time, criticism of the technocratic vision, together with influences from other disciplines-such as political science, sociology, institutional economics, and innovation economics-led to a shift in focus from the centrality of government toward broader systemic factors, including actors, political dynamics, historical context, institutional learning, and the temporal sequences of events. Finally, the article discusses the extent to which classical approaches recognize the autonomy of governments and central actors in promoting change within already consolidated public policies.

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RESUMO Este ensaio analisa o modo de governança dialógica no setor público e as vantagens da adoção de práticas regulatórias responsivas. O contexto político a que estas reflexões se referem é a administração pública federal no Brasil e suas instituições de governança. A análise é desenvolvida na forma de ensaio e faz uso de literatura especializada e selecionada de modo intencional segundo critérios: i) de relevância no campo da policy analysis e da análise institucional; ii) de longa consolidação no tempo; e iii) de refe-rências recentes de uso desse campo do conhecimento no caso brasileiro. A argumentação desenvolvida e as conclusões indicam que a dimensão macroinstitucional do modo de governança dialógica se fortalece com a adoção da regulação responsiva no cotidiano de órgãos de controle, de agências reguladoras e de setores da administração pública federal brasileira, presentes na esfera de políticas públicas setoriais. O argumento principal é que a maior formalização de estratégias regulatórias responsivas favorece os aspectos dialógicos e participativos na administração pública, a capacidade de governo e a legitimação das instituições de Estado.

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ABSTRACT This essay analyses the dialogical governance in the public sector and advantages of adopting responsive regulation practices. The analysis is developed as an essay that employs specialized literature intentionally selected following criteria of: i) Relevance in the field of policy analysis and institutional analysis; ii) Time-honored concepts and (iii) Recent references in these fields of knowledge in the Brazilian case. Arguments developed in conclusion are that macroinstitucional dimension of dialogical Governance mode is favored with the adoption of responsive regulation in routines of regulators, agencies and federal public administration departments involved in public policies. The main argument is that greater formalization of responsive regulatory strategies favors dialogical and participatory aspects in public administration, government capacity, and state institutions legitimacy.

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RESUMO Este ensaio analisa o papel da complementaridade entre políticas públicas como vetor de transformação social em contextos marcados por profundas desigualdades estruturais, como o brasileiro. A partir de uma abordagem crítica e interdisciplinar, argumenta-se que políticas públicas isoladas ou fragmentadas têm efeitos limitados sobre a mobilidade social e a superação das iniquidades. O conceito de complementaridade é explorado em suas dimensões técnica, institucional e normativa, sendo compre-endido como articulação sinérgica entre diferentes políticas e setores, com vistas à promoção da justiça social. Utiliza-se como evidência empírica o relatório da Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD), que estima serem necessárias até nove gerações para que os filhos das famílias mais pobres no Brasil alcancem a renda média nacional. São discutidas as contribuições teóricas de autores como Fraser, Sen, Rawls e Dworkin, além de exemplos concretos de políticas públicas complementares no Brasil e no exterior. Conclui-se que a institucionalização da complementaridade é uma condição fun-damental para que as políticas públicas adquiram densidade transformadora e para que o Estado exerça plenamente sua função de promotor de equidade e cidadania.

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ABSTRACT This essay analyzes the role of complementarity among public policies as a driver of social transformation in contexts marked by deep structural inequalities, such as Brazil. Drawing on a critical and interdisciplinary approach, it argues that isolated or fragmented public policies have limited effects on social mobility and on overcoming inequities. The concept of complementarity is examined across its technical, institutional, and normative dimensions and is understood as a synergistic articulation among different policies and sectors aimed at promoting social justice. As empirical evidence, the essay refers to a report by the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD), which estimates that up to nine generations are required for children from the poorest families in Brazil to reach the national average income level. Theoretical contributions from authors such as Fraser, Sen, Rawls, and Dworkin are discussed, alongside concrete examples of complementary public policies in Brazil and internationally. The essay concludes that the institutionalization of complementarity is a fundamental condition for public policies to acquire transformative capacity and for the State to fully exercise its role as a promoter of equity and citizenship.

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RESUMO Trata-se de um ensaio crítico-propositivo sobre limites e possibilidades da auditoria na política de saúde no Brasil, com enfoque na auditoria interna no Sistema Único de Saúde. O objetivo é revisar criticamente fundamentos, problemas recorrentes e potencialidades do modelo vigente e propor diretrizes para reorientá-lo à melhoria da qualidade, da efetividade e dos resultados das políticas. Sustenta-se que, ao permanecer ancorada em lógicas predominantemente punitivas e conformistas, a auditoria reduz sua capacidade de produzir aprendizado organizacional e valor público. Apresentam-se três diretrizes: i) vincular achados de auditoria à qualificação das políticas; ii) padronizar processos nacionalmente com consistência técnica; e iii) definir com clareza o lugar institucional da auditoria no Ministério da Saúde e sua coordenação do Sistema Nacional de Auditoria. Os exemplos e as experiências mobilizados têm função ilustrativa e analítica, não avaliativa.

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ABSTRACT This critical-propositional essay discusses the limits and possibilities of internal audit in Brazil’s Unified Health System, focusing on how audit practices can contribute to policy improvement in a complex federal context. The objective is to critically revisit the current audit model and propose guidelines to redirect audit work toward the quality, effectiveness, and outcomes of health policies. The central argument is that punitive and compliance-driven approaches constrain organizational learning and the generation of public value. Three guidelines are advanced: i) linking audit findings to policy improvement mechanisms; ii) establishing nationally standardized and technically consistent audit processes; and iii) clearly defining the institutional role of audit units within the Ministry of Health and in coordinating the National Health Audit System. Examples and institutional experiences are used for illustrative and analytical purposes rather than evaluative inference.

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RESUMO Este ensaio crítico-propositivo tem como objetivo requalificar o papel dos indicadores de iniquidade no ciclo de formulação, monitoramento, avaliação e auditoria das políticas públicas de saúde, argumentando que tais indicadores devem ser compreendidos como instrumentos centrais de auditoria substantiva e de responsabilização democrática. O método empregado consiste em uma análise conceitual e normativa, apoiada em revisão crítica da literatura nacional e internacional sobre desigualdades em saúde, avaliação de políticas públicas e justiça distributiva, complementada por evidências empíricas sele-cionadas estrategicamente para fins ilustrativos. Sustenta-se que avaliações baseadas predominantemente em indicadores médios tendem a produzir cegueira institucional diante de desigualdades persistentes, limitando a capacidade do Estado de identificar falhas distributivas e orientar correções redistributivas. Argumenta-se que a incorporação sistemática de indicadores de iniquidade nos processos de auditoria permite deslocar o enfoque do controle procedimental para uma lógica orientada à equidade, à melhoria das políticas e à geração de valor público. Conclui-se que, em contextos marcados por desigualdades estruturais e baixa mobilidade social, a ausência desses indicadores nos sistemas de auditoria representa uma limitação institucional relevante, reforçando a necessidade de sua adoção como critério substantivo de qualidade na avaliação das políticas públicas de saúde.

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ABSTRACT This critical and propositional essay aims to reframe the role of health inequality indicators within the policy cycle of formulation, monitoring, evaluation, and auditing of public health policies, arguing that such indicators should be understood as core instruments of substantive auditing and democratic accountability. The method consists of a conceptual and normative analysis grounded in a critical review of national and international literature on health inequalities, public policy evaluation, and distributive justice, complemented by strategically selected empirical evidence for illustrative purposes. It argues that evaluations predominantly based on average indicators tend to produce institutional blindness to persistent inequalities, thereby limiting the capacity of the State to identify distributive failures and to guide redistributive corrective action. It further argues that the systematic incorporation of inequality indicators into auditing processes enables a shift from procedural control toward an equity-oriented ap-proach focused on policy improvement and the generation of public value. The conclusion emphasizes that, in contexts marked by structural inequalities and low social mobility, the absence of such indica-tors in auditing systems constitutes a significant institutional limitation, supporting their adoption as a substantive criterion of quality in public health policy evaluation.

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RESUMO A análise da eficiência na saúde destaca a interdependência entre governabilidade, governança e a qualidade dos serviços, mostrando como a corrupção afeta a eficácia das políticas de saúde. Este artigo visa identificar arranjos de governança, avaliação, auditoria e controle da corrupção para melhorar a eficiência na saúde. A revisão integrativa foi realizada nas bases de dados PubMed, Scientific Electronic Library Online (SciELO) e Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde (Lilacs), utilizando descritores relacionados. Os resultados foram organizados em dois grupos: importância da governabilidade e da governança na avaliação e na auditoria de políticas de saúde; e desafios de superação da corrupção na área de saúde. A pesquisa revela a necessidade de estudos adicionais sobre a eficácia de políticas de saúde e a adaptação de modelos internacionais de governança, governabilidade e controle nas instituições de saúde.

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ABSTRACT The analysis of healthcare efficiency highlights the interdependence between governability, governance, and service quality, demonstrating how corruption affects the effectiveness of healthcare policies. This article aims to identify governance, evaluation, auditing, and corruption control mechanisms to improve healthcare efficiency. The integrative review was conducted in the databases of PubMed, Scientific Electronic Library Online (SciELO), and Latin American and Caribbean Health Sciences Literature (LILACS), using related descriptors. The results were organized into two categories: the role of governability and governance in the evaluation and auditing of healthcare policies, and the challenges of overcoming corruption in healthcare systems. The research reveals the need for further studies on the effectiveness of healthcare policies and the adaptation of international models of governance, govern-ability, and control in healthcare institutions.

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RESUMO Os processos de Monitoramento e Avaliação (M&A) de projetos, programas e políticas de saúde são fundamentais para o aprimoramento do Sistema Único de Saúde, qualificando a gestão, otimizando recursos e promovendo a efetividade das ações. A Atenção Primária à Saúde (APS), como eixo central da rede, desempenha papel estratégico na prevenção, no cuidado e na promoção da saúde, sendo um campo privilegiado para a institucionalização de práticas de M&A. Nesse contexto, este artigo analisa como tais práticas têm se configurado na APS brasileira nos últimos cinco anos, buscando identificar práticas e tendências no campo. Para tanto, realizou-se uma revisão de escopo de artigos publicados entre 2019 e 2024 e extraídos do Portal Regional da Biblioteca Virtual em Saúde. A partir da análise das 116 publicações identificadas, observou-se o predomínio de estudos avaliativos em detrimento do monitoramento, com enfoque em desempenho e processos. Destacam-se a ampla utilização de abordagens quantitativas e de instrumentos como o PCATool e os dados do PMAQ-AB, embora se observe limitada incorporação de métodos qualitativos. Conclui-se que, nos últimos anos, as práticas e tendências de M&A na APS brasileira têm se consolidado de forma diversas, com avanços importantes, mas ainda acompanhados de lacunas estruturais e metodológicas.

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ABSTRACT The processes of Monitoring and Evaluation (M&E) of health projects, programs, and poli-cies are fundamental to strengthening Brazil’s Unified Health System (SUS) by improving management, optimizing resources, and promoting the effectiveness of actions. Primary Health Care (PHC), as the central axis of the network, plays a strategic role in prevention, care, and health promotion, making it a privileged field for the institutionalization of M&E practices. In this context, this article analyzes how such practices have been shaped in Brazilian PHC over the past five years, seeking to identify practices and trends in the field. To this end, a scoping review was conducted of articles published between 2019 and 2024 and retrieved from the Regional Portal of the Virtual Health Library (VHL). Based on the analysis of 116 publications, the study found a predominance of evaluative studies over monitoring, with emphasis on performance and processes. The extensive use of quantitative approaches and instruments such as the PCATool and PMAQ-AB data stands out, although the incorporation of qualitative methods remains limited. The study concludes that, in recent years, M&E practices and trends in Brazilian PHC have become increasingly consolidated, with important advances, yet still accompanied by structural and methodological gaps.

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RESUMO O artigo analisa a recente política do Ministério da Saúde para a atenção especializada no Sistema Único de Saúde (SUS), destacando seus impactos sobre o pacto federativo. A discussão parte da trajetória internacional e nacional de reformas em saúde, enfatizando a necessidade de integração, coordenação e fortalecimento da governança federal. No caso brasileiro, após um período de enfraquecimento das estruturas federais, observa-se a retomada do protagonismo do Ministério da Saúde com a criação da Política Nacional de Atenção Especializada, do Programa Mais Acesso a Especialistas e, posteriormente, do Programa Agora Tem Especialistas. Essas iniciativas introduzem inovações no financiamento, na regulação, na formação de profissionais, no uso de tecnologias digitais, na organização das redes de atenção e na ampliação da oferta de serviços, inclusive por meio de novas prerrogativas de atuação direta da União. Conclui-se que tais estratégias representam ações de retomada paulatina das capacidades de coordenação federativa do Ministério da Saúde, esvaziadas na última década. Assim, aos poucos, o Ministério da Saúde amplia suas estratégias de indução de políticas e programas setoriais, em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, recompondo seu papel de coordenador nacional do SUS.

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ABSTRACT This article analyzes the Ministry of Health’s recent policy on specialized care in the Unified Health System (SUS), highlighting its impact on Brazil’s federative pact. The discussion begins with the international and national trajectory of health reforms, emphasizing the need for integration, coordina-tion, and strengthening of federal governance. In the Brazilian case, following a period of weakening federal institutional capacity, the Ministry of Health has regained its leading role with the creation of the National Specialized Care Policy, the More Access to Specialists Program, and later the Now There Are Specialists Program. These initiatives introduce innovations in financing arrangements, regulation instruments, professional training, the use of digital technologies, the organization of care networks, and the expansion of service provision, including new prerogatives for direct federal action. The analysis concludes that these strategies represent a gradual effort to restore the Ministry of Health’s capacity for federative coordination, which had been eroded over the past decade. Through incremental expansion of policyand program-inducing mechanisms, developed in partnership with the National Council of Health Secretariats and the National Council of Municipal Health Secretariats, the Ministry progressively reconstitutes its role as the national coordinator of the SUS.

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RESUMEN Este artículo describe la respuesta del gobierno argentino a la COVID-19 y la reacción del entorno político nacional, con el objetivo de caracterizar las principales políticas de prevención e inmu-nización implementadas entre 2020 y 2022 y analizar su desempeño mediante la comparación del exceso de mortalidad con otros países sudamericanos. Se realizó un estudio descriptivo-analítico basado en fuentes secundarias. Los resultados sugieren que el gobierno argentino, pese a un entorno político opo-sitor sumamente adverso, generó consensos con sectores diversos, implementó tempranamente medidas de prevención, amplió la oferta sanitaria crítica, planificó una estrategia de inmunización satisfactoria y extendió el acceso a información. En la comparación regional, el exceso de mortalidad ubicó al país entre las respuestas gubernamentales relativamente más exitosas del subcontinente durante 2020-2022. El artículo concluye que la concertación interjurisdiccional se asocia con resultados sanitarios favorables, y ofrece evidencia para el diseño de políticas ante futuras emergencias sanitarias.

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ABSTRACT This article describes the Argentine government’s response to COVID-19 and the reaction of the national political environment in order to characterize the main prevention and immunization policies implemented from 2020 to 2022 and analyze their performance by comparing excess mortality with other South American countries. This descriptive-analytical study was based on secondary sources. The results suggest that, despite an extremely adverse oppositional political environment, the Argentine government produced consensus with diverse sectors, implemented early prevention measures, expanded critical health-care capacity, planned a satisfactory immunization strategy, and extended access to information. In regional comparisons, excess mortality placed the country among the relatively successful governmental responses in the subcontinent in the 2020-2022 period. The article concludes that interjurisdictional coordination is associated with favorable health outcomes, and offers evidence toward designing policies for future Public Health emergencies.

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RESUMO Trata-se de um relato de experiência referente à 1ª Autoavaliação do grau de maturidade do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS), do Ministério da Saúde, com base no Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM), do Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA). O estudo tem como objetivo compartilhar conhecimentos para promover a disseminação de uma cultura organizacional voltada à inovação e à gestão da qualidade das auditorias do Sistema Único de Saúde (SUS). Busca, assim, contribuir para a construção conjunta e sustentável de ações que fortaleçam a ética profissional na atuação pública da função de auditoria, com vistas ao controle da aplicação dos recursos públicos e das ações ofertadas por meio das políticas e programas executados no âmbito do SUS. Sob uma abordagem qualiquantitativa, foram analisados processos e dados resultantes da aplica-ção de diferentes recursos metodológicos, tais como pesquisas bibliográficas, grupos focais, exposições dialogadas, construção de planilhas de risco e de maturidade, além da avaliação dos planos de trabalho. Como resultado, o estudo pretende promover a disseminação do conhecimento a partir da identificação e análise das limitações e dos desafios enfrentados pelo DenaSUS na implementação do IA-CM, visando à replicabilidade da metodologia por outros entes governamentais.

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ABSTRACT This is an experience report on the self-assessment of the maturity level of the National Audit Department of the Unified Health System (DenaSUS), based on the Internal Audit Capability Model (IA-CM) of the Brazilian Institute of Internal Auditors (IIA-Brazil). The study aims to share knowledge in order to promote the dissemination of an organizational culture focused on innovation and quality management in Brazilian Unified Health System (SUS) audits. It thus seeks to contribute to the joint and sustainable construction of actions that strengthen professional ethics in the public performance of the auditing function, with a view to controlling the application of public resources and the actions offered through the policies and programs carried out within the scope of the SUS. Under a qualitative-quantitative approach, processes and data resulting from the application of different methodological resources were analyzed, such as bibliographical research, focus groups, dialogues presentations, the construction of risk and maturity spreadsheets, as well as the evaluation of work plans. As a result, the study aims to promote the dissemination of knowledge by identifying and analyzing the limitations and challenges faced by DenaSUS in implementing the IA-CM, with a view to replicating the methodology by other government entities.

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RESUMO No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) é essencial para assegurar o acesso universal à saúde, embora enfrente desafios decorrentes de recursos limitados e demandas crescentes. Nesse contexto, as auditorias exercem papel estratégico ao avaliar a alocação de recursos, fortalecer a responsabilização institucional e promover a integridade na gestão pública. Tais iniciativas dialogam com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente o ODS 16, voltado à construção de instituições eficazes, responsáveis e transparentes. Este artigo analisa como as recomendações de auditoria podem contribuir para a eficiência operacional do SUS e para uma administração pública mais responsável, considerando a experiência do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS). A pesquisa baseia-se em relatos de experiência de gestores e técnicos que participaram da concepção e implementação, a partir de 2023, do projeto de monitoramento das recomendações de auditoria. Os resultados indicam que o monitoramento sistemático, pactuado por meio de Planos de Ação com gestores auditados, fortaleceu a governança institucional, ampliou a transparência, melhorou a efetividade da gestão e induziu mudanças organizacionais voltadas à ampliação do acesso dos usuários aos serviços de saúde.

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ABSTRACT In Brazil, the Brazilian Unified Health System (SUS) is essential to ensure universal access to health care, although it faces challenges arising from limited resources and growing demands. In this context, audits play a strategic role by assessing resource allocation, strengthening institutional account-ability, and promoting integrity in public management. These initiatives are aligned with the Sustainable Development Goals (SDGs), especially SDG 16, which focuses on building effective, accountable, and transparent institutions. This article analyzes how audit recommendations can contribute to the operational efficiency of the SUS and to a more responsible public administration, considering the experience of the National Audit Department of the SUS (DenaSUS). The research is based on experience reports from managers and technical staff who participated in the design and implementation, beginning in 2023, of the project for monitoring audit recommendations. The results indicate that systematic monitoring, agreed upon through Action Plans with audited managers, strengthened institutional governance, increased transparency, improved management effectiveness, and encouraged organizational changes aimed at expanding users’ access to health services.

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RESUMEN El libro ‘50 años de políticas de salud’ analiza las reformas del sistema sanitario argentino desde la experiencia del Sistema Nacional Integrado de Salud - SNIS (1973) hasta la gestión centralizada de la pandemia de COVID-19. Combina análisis de política, reconstrucciones históricas y testimonios de decisores nacionales y provinciales, mostrando ideales, estrategias de implementación, resistencias y resultados. Para lectores brasileños, ilumina paralelismos estructurales - federalismo, fragmentación e inequidades - y contrasta modos de coordinación en crisis. Examina integración sectorial, justicia social, género y derechos humanos, además de herramientas de gestión como planificación negociada, metas medibles y transparencia. Incluye un decálogo de acciones para orientar futuras reformas regionales en América Latina.

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ABSTRACT The book ‘50 años de políticas de salud’ reviews fifty years of Argentine health reforms, from the 1973 National Integrated Health System (SNIS) experience to the centralized management of COVID-19. It blends policy analysis with first-person testimonies from federal and provincial decision makers, detailing ideals, implementation strategies, opposition, achievements, and disappointments. For Brazilian readers, it highlights shared features - federal governance, subsystem fragmentation, and marked inequities - while contrasting crisis coordination across countries. The volume discusses integration, social justice, gender and human rights, and managerial tools such as negotiated planning, measurable targets, and transparency. A chapter proposes ten concrete actions to guide future regional reforms in Latin America.

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RESUMO Entrevista realizada, por via remota, em 9 de maio de 2025, com Wesley Matheus da Silva, Secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento. Por meio de perguntas abertas, buscou-se: i) apresentar o estado atual da Secretaria; ii) discutir, em perspectiva teórica, metodológica e prática, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas; iii) contextualizar a avaliação como dimensão constitutiva de um Estado democrático; e iv) explorar interfaces entre avaliação, auditoria e análise de políticas públicas.

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ABSTRACT Interview conducted remotely on May 9, 2025, with Wesley Matheus da Silva, Secretary for Monitoring and Evaluation of Public Policies and Economic Affairs at Brazil’s Ministry of Planning and Budget. Through open-ended questions, the interview aimed to: i) present the current state of the Secretariat; ii) discuss public policy monitoring and evaluation from theoretical, methodological and practical perspectives; iii) frame policy evaluation as a core dimension of a democratic state; and iv) explore interfaces between evaluation, auditing and public policy analysis.