Cidadania alimentar: panorama da produção científica e relação com suas dimensões constitutivasResumo
A cidadania alimentar representa uma abordagem teórica e prática que põe em evidência o comportamento dos atores que apoiam, em vez de ameaçar, sistemas alimentares mais democráticos, social e economicamente justos e ambientalmente sustentável. Além do direito social a uma alimentação, o conceito ampliado reclama as obrigações e responsabilidades, destacadas em oito dimensões constitutivas da cidadania alimentar. O objetivo deste artigo é explorar a produção científica em língua inglesa sobre o tema nos últimos anos e identificar como as dimensões constitutivas vêm sendo estudadas. A investigação adotou uma abordagem híbrida sistemático-narrativa em publicações realizadas entre 2017 e 2023, período definido a partir do marco teórico de Lozano-Cabedo e Gómez-Benito (2017), que redefine o conceito de cidadania alimentar em sua formulação ampliada. As principais palavras-chave identificadas foram a própria cidadania alimentar, a sustentabilidade, a democracia alimentar, a insegurança alimentar e a literacia alimentar. Todas as dimensões constitutivas são abordadas, seja como elementos associados à alternatividade do objeto de estudo, seja como objeto direto de análise, destacandose o reconhecimento do direito a uma alimentação suficiente, saudável e de qualidade; o reconhecimento de todos como sujeitos da cidadania; a manifestação da cidadania nas esferas privadas e públicas; e a governança da cidadania alimentar.
Palavras-chave:
Sistema Alimentar; Dimensões Constitutivas; Abordagem Sistemática Narrativa; Direitos; Obrigações
Abstract
Food citizenship represents a theoretical and practical approach that highlights the behavior of actors who support, rather than threaten, more democratic, socially and economically just, and environmentally sustainable food systems. Beyond the social right to food, the expanded concept emphasizes obligations and responsibilities, articulated through eight constitutive dimensions of food citizenship. This article aims to explore the scientific literature published in English on the topic in recent years and to identify how these constitutive dimensions have been addressed. The study adopted a hybrid systematic-narrative approach, including publications from 2017 to 2023, a period delimited based on the theoretical framework proposed by Lozano-Cabedo and Gómez-Benito (2017), which redefines the concept of food citizenship in its expanded formulation. The main keywords identified were food citizenship itself, sustainability, food democracy, food insecurity, and food literacy. All constitutive dimensions are addressed, either as elements associated with the alternativity of the object of study or as direct objects of analysis, with emphasis on the recognition of the right to sufficient, healthy, and quality food; the recognition of all as subjects of citizenship, the manifestation of citizenship in private and public spheres, and the governance of food citizenship.
Keywords:
Food System; Constitutional Dimensions; Systematic-narrative review; Rights to food; Liabilities
Resumo
A cidadania alimentar representa uma abordagem teórica e prática que põe em evidência o comportamento dos atores que apoiam, em vez de ameaçar, sistemas alimentares mais democráticos, social e economicamente justos e ambientalmente sustentável. Além do direito social a uma alimentação, o conceito ampliado reclama as obrigações e responsabilidades, destacadas em oito dimensões constitutivas da cidadania alimentar. O objetivo deste artigo é explorar a produção científica em língua inglesa sobre o tema nos últimos anos e identificar como as dimensões constitutivas vêm sendo estudadas. A investigação adotou uma abordagem híbrida sistemático-narrativa em publicações realizadas entre 2017 e 2023, período definido a partir do marco teórico de Lozano-Cabedo e Gómez-Benito (2017), que redefine o conceito de cidadania alimentar em sua formulação ampliada. As principais palavras-chave identificadas foram a própria cidadania alimentar, a sustentabilidade, a democracia alimentar, a insegurança alimentar e a literacia alimentar. Todas as dimensões constitutivas são abordadas, seja como elementos associados à alternatividade do objeto de estudo, seja como objeto direto de análise, destacandose o reconhecimento do direito a uma alimentação suficiente, saudável e de qualidade; o reconhecimento de todos como sujeitos da cidadania; a manifestação da cidadania nas esferas privadas e públicas; e a governança da cidadania alimentar.
Palavras-chave:
Sistema Alimentar; Dimensões Constitutivas; Abordagem Sistemática Narrativa; Direitos; Obrigações
Introdução
Movidos pela justificativa de alimentar uma população cada vez maior e mais urbana, os sistemas alimentares têm visto suas bases de organização alteradas, acionados por processos de maximização da eficiência, padronização, escala e lucro. Apesar de os números alcançados pelas grandes empresas da produção, das indústrias associadas e da distribuição dos alimentos evidenciarem um relativo sucesso, as contradições são graves e preocupantes e atingem o cerne do sistema alimentar nos diferentes países do mundo. Os protestos dos agricultores espanhóis, denunciando as dificuldades do setor, em março de 2024, por exemplo, representam apenas uma manifestação do contrassenso de que, coincidentemente, no mesmo período, a maior cadeia de supermercados do país comemorava recorde de faturamento (Galindo, 2024).
A falta de renda reclamada pelos agricultores é uma face superficial de outras contradições, incluindo: pressão sobre os recursos naturais e comprometimento da biodiversidade (Wanger et al., 2023); aumento da exposição da população aos riscos de saúde (Skidmore; Sims; Gibbs, 2023); contaminação química dos alimentos (Ribeiro et al., 2021); alimentação inadequada (Fuseini, 2022); além da obesidade, subnutrição e mudanças climáticas (Swinburn et al., 2019). O resultado é prejudicial, autodestrutivo, insustentável e mina as condições de reprodução do próprio sistema alimentar atual (Rose; Lourival, 2019).
Mesmo que a alimentação seja vital para o funcionamento de sociedades urbanizadas, tem sido um tema preterido (Pothukuchi; Kaufman, 2000), posto somente após temas políticos, econômicos e das obras de infraestrutura. De modo geral, os governos têm sido indiferentes aos temas do sistema alimentar e tomam medidas que mais fortalecem do que alteram seu modo de organização e funcionamento. Os alimentos acabam sendo uma mercadoria comercializável como qualquer outra atividade, produto ou setor econômico, para os quais o controle dos preços desempenha o papel na organização dos mercados (Renting; Schermer; Rossi, 2012).
Apesar da natureza complexa da alimentação e da cultura humana (Gracia-Arnaiz, 2021) e do cenário de domínio corporativo do sistema alimentar (Rose; Lourival, 2019), é urgente a pauta de promover os resultados globais de saúde humana, saúde ecológica, igualdade social e prosperidade econômica (Swinburn et al., 2019; Pereira et al., 2020). A cidadania está reivindicando tomar parte na agenda para minimizar esses sinais do insucesso. Mais do que comportamento de atores que cumprem direitos e responsabilidades legais regulares em relação à pertença ao Estado, são necessários comportamentos de cidadãos com o desejo e a capacidade de agir coletivamente, ávidos em desafiar rotinas, entendimentos e práticas (Carolan, 2017). Assim como a democracia não pode existir sem cidadãos democráticos, as sociedades sustentáveis não podem existir sem cidadãos ecológicos; também não pode haver alimentos sustentáveis sem cidadãos alimentares (Lozano-Cabedo; Gómez-Benito, 2017). O processo de tornarse um cidadão alimentar envolve uma avaliação crítica do sistema alimentar atual e uma definição de imaginário alternativo desejável, negociações entre boas e más práticas, identificação de papéis e ações coletivas em prol de mudanças (Turunen; Aro; Huttunen, 2023).
A cidadania alimentar é um compromisso teórico e epistemológico em construção que permite que o debate sobre os direitos e deveres associados à cidadania geral seja transposto para o campo da alimentação (Lozano-Cabedo e Gómez-Benito, 2017). Surgiu para destacar que as necessidades e valores de consumidores como cidadãos ativos podem construir sistemas alimentares sustentáveis (Renting; Schermer; Rossi, 2012; Turunen; Aro; Huttunen, 2023), mas também com o caráter de movimento social alimentar (Brady et al., 2023; Moon, 2022). Wilkins (2005) é um dos precursores e nomina a cidadania alimentar como a prática de se envolver em comportamentos alimentares que apoiem, em vez de ameaçar, o desenvolvimento de um sistema alimentar democrático, social e economicamente justo e ambientalmente sustentável.
Lozano-Cabedo e Gómez-Benito (2017) diferenciam cidadão consumidor de cidadão alimentar, mostrando que, enquanto o primeiro está mais confinado às decisões de consumo, o segundo está mais envolvido com a configuração do sistema alimentar. Os autores estudaram as características da cidadania alimentar e articularam uma definição em torno de oito dimensões constitutivas, as quais consideram desde o direito individual das pessoas se alimentarem e fazerem escolhas, em direção ao direito ampliado, que leva em conta também suas obrigações, ações coletivas e públicas. Então, a cidadania alimentar é caracterizadas por: 1) reconhecer o direito social à alimentação suficiente, saudável e de qualidade; 2) ser uma questão de justiça, igualdade e equidade; 3) basearse na autonomia e no direito a uma informação verdadeira, suficiente e compreensível; 4) ser uma questão de responsabilidades em relação a: (a) seres humanos (incluindo as gerações futuras), (b) todos os outros seres vivos, (c) outros atores do sistema agroalimentar e (d) o meio ambiente; 5) reconhecer todos os cidadãos como sujeitos da cidadania alimentar; 6) manifestar-se tanto nas esferas individual e coletiva, quanto nos espaços públicos e privados; 7) significar o direito e a obrigação de participar da governança do sistema alimentar; e, por 8) apresentar um caráter cosmopolita.
A proposição teórica é um modelo abstrato, ético e normativo que oportuniza novas investigações, mas que necessita ser revisitada e confrontada com novos estudos. Considerando esse contexto, as questões de investigação são: quais países, universidades e autores têm maior destaque na pesquisa sobre cidadania alimentar? Quais são as características e abordagens metodológicas utilizadas? Como as dimensões constitutivas da cidadania alimentar vêm sendo estudadas nos últimos anos? As respostas a essas perguntas permitirão mapear países e universidades referências nos estudos do papel dos cidadãos na transformação dos sistemas alimentares, assim como compreender enfoques teóricos e práticos a partir das dimensões constitutivas da cidadania alimentar.
O objetivo do artigo é explorar um panorama da produção científica publicada em língua inglesa nos últimos anos e identificar como as dimensões constitutivas da cidadania alimentar vêm sendo estudadas. A decisão pelo inglês decorre de sua relevância acadêmica em diversos domínios e de seu papel como língua franca global. A metodologia combina a abordagem quantitativa e qualitativa, juntamente com outras etapas metodológicas apresentadas na segunda seção deste artigo. A seção dos resultados é dividida em duas partes: indicadores da produção científica entre 2017 e 2023, e análise dos achados com as dimensões constitutivas da cidadania alimentar. A seção de considerações finais busca sistematizar algumas implicações do trabalho.
Métodos
A pesquisa adota uma metodologia híbrida, de caráter sistemático-narrativo, estruturada a partir dos elementos característicos de distintas abordagens, com o intuito de conferir mais robustez aos resultados obtidos (Turnbull; Chugh; Luck, 2023). Primeiramente, os critérios de busca e inclusão/exclusão de artigos para compor o corpus de análise foram definidos por meio de protocolos de revisão sistemática baseados na Declaração dos Principais Itens para Relatar Revisões Sistemáticas e Meta-análises (PRISMA) (Galvão et al., 2022). Posteriormente, para identificar países e universidades com interesse pela temática, assim como a coocorrência de palavras-chave que revelam a paisagem de estudos, aplicou-se uma análise bibliométrica (Aria e Cuccurullo, 2016). Por fim, foi realizada uma revisão narrativa com vistas a sintetizar os resultados alcançados (Fleischer, 2012). A busca booleana foi realizada em fevereiro de 2024 no Web of Science e Scopus, utilizando o descritor em inglês de cidadania alimentar (food citizen*), restringindo a busca entre os anos de 2017 e 2023. As duas bases de dados são consideradas as mais abrangentes fontes de metadados de publicação e indicadores de impacto (Pranckutė, 2021). O recorte temporal a partir da publicação de Lozano-Cabedo e Gómez-Benito (2017) foi teoricamente orientado, já que constitui um divisor conceitual na literatura sobre cidadania alimentar ao redefinir o conceito como uma estrutura normativa ampliada.
Foram encontradas 60 publicações na Web of Science e 61 na Scopus, restando 72 para análise, após a exclusão de 49 estudos duplicados. Esses 72 documentos foram revisados manualmente, garantindo um corpus de 32 artigos, após eliminar publicações que não atenderam aos seguintes critérios: a) não foi possível fazer download; b) não analisavam o conceito de cidadania alimentar; e c) apresentavam menos de 5 vezes o termo cidadão ou cidadania alimentar no corpo do texto. Esse critério de inclusão de 5 citações foi definido para assegurar uma densidade mínima do conceito como objeto analítico central e evitar menções contextuais periféricas.
Os 32 artigos foram analisados com o software RStudio e trabalhados na interface R-Bibliometrix, um pacote que facilita uma análise bibliométrica mais completa da cartografia científica devido ao uso de ferramentas específicas para pesquisa bibliométrica quantitativa e cienciométrica. Nele, os dados são processados, a autoria, as citações e as palavras-chave são acopladas (Aria; Cuccurullo, 2016). A Figura 1 mostra os procedimentos para obter a amostra final de documentos, analisada na seção 3.1 dos resultados e para a posterior revisão narrativa.
Representação esquemática da metodologia de identificação, seleção, elegibilidade e inclusão das publicações para bibliometria e revisão narrativa.
A revisão narrativa foi utilizada para reunir o que há de mais recente sobre o tema, reconhecer lacunas nos estudos existentes e contribuir para o direcionamento de futuras pesquisas. (Fleischer, 2012; Gregory; Denniss, 2018). Foram selecionados 18 textos que continham mais de 12 vezes o termo cidadania alimentar em seu conteúdo, não considerando a publicação de Lozano-Cabedo e Gómez-Benito (2017), que constitui a teoria prédeterminada de análise. Esse limiar restritivo de 12 citações foi definido após uma triagem piloto, quando se verificou que esse número de ocorrências garantia que o conceito fosse tratado de forma mais consistente como objeto de construção teórica explícita. Os textos foram codificados a partir das dimensões constitutivas, agrupadas em categorias de conteúdos semelhantes segundo sua recorrência, de modo a representar a diversidade de temas e contextos de estudos realizados nos últimos anos. Os resultados são apresentados na seção 3.2, com cada dimensão identificada em itálico ou por numeração.
Resultados e Discussões
Os resultados obtidos são apresentados em duas seções: a primeira aborda os achados da análise bibliométrica, e a segunda destaca as principais contribuições e sínteses que emergiram da análise narrativa.
Panorama internacional e características da produção científica sobre cidadania alimentar
Em relação aos países que mais publicam sobre cidadania alimentar, os Estados Unidos apresentaram nove documentos publicados, seguidos pela Argentina e Espanha com quatro publicações e Itália e Reino Unido com três. A universidade com mais publicações foi a Universidade de San Andrés (Argentina), com quatro documentos. A Escola de Saúde Pública da Universidade de Iowa e a Universidade de Colorado Springs, ambas nos Estados Unidos, publicaram quatro e três artigos, respectivamente. Os artigos mais citados, em ordem decrescente, foram: Meyer e Reguant-Closa (2017), Poulsen (2017), Carolan (2017), Sieveking (2019), Lozano-Cabedo e Gomez-Benito (2017) e Hatanaka (2020).
Para elaboração da nuvem de palavras (Figura 2), foram selecionadas 80 palavras-chave, conforme frequência de ocorrência. A palavra “food citizenship” apareceu 18 vezes (56%), “sustainability” seis vezes; “food democracy” quatro vezes e “citizenship”, “food insecurity” e “food literacy” três vezes cada. Outras nove palavras apareceram duas vezes e 34 apenas uma vez. Esses resultados demonstram o caráter amplo e interdisciplinar do conceito de cidadania alimentar, bem como sua relação com sustentabilidade e democracia.
A palavra sustentabilidade denota sua importância no contexto da participação cidadã em processos de transição dos sistemas alimentares, seja como perspectiva teórica (O’Kane, 2016; Bindi; Belliggiano, 2023), seja como ideal comum entre atores que partilham riscos e responsabilidades (Hatanaka, 2020). A palavra democracia reflete a busca por oportunidades iguais por atores envolvidos para definir a organização e o funcionamento dos sistemas alimentares em escala global, nacional, local ou comunitária. Pungas (2023), Carolan (2017) e Richardson e Fernqvist (2022) utilizam o conceito de democracia profunda para referir-se ao envolvimento ativo e regular dos sujeitos em processos decisórios que consideram os direitos e as responsabilidades na transformação dos sistemas alimentares. Essa abordagem se aproxima da cidadania enquanto direito coletivo, ao englobar competências que vão além da participação cívica, reconhecendo as ambiguidades, diferenças e tensões e mantendo compromisso, empatia e orientação para o bem público. Embora o conceito de democracia incorpore raramente o cosmopolitismo como eixo analítico central, a cidadania alimentar apresenta uma dimensão constitutiva de caráter cosmopolita, ao fundamentar-se em direitos universais, reconhecer a interdependência estrutural dos sistemas alimentares e atribuir aos cidadãos responsabilidades que transcendem fronteiras locais (Lozano-Cabedo; Gómez-Benito, 2017).
A pesquisa empírica concentra-se em experiências e redes de solidariedade entre produtores, processadores, distribuidores e consumidores, cooperativas, organizações coletivas, conselhos e experiências comunitárias, no âmbito das Redes Agroalimentares Alternativas. Além de enfatizar as falhas do sistema alimentar e a importância da conexão entre agricultores e consumidores (Tittarelli et al., 2022), demonstram que essas paisagens alimentares influenciam o engajamento cívico, promovendo comportamentos mais atenciosos e empáticos em comparação com quem não participa delas (Carolan, 2017).
As investigações utilizam predominantemente metodologias qualitativas – entrevistas em profundidade, grupos focais, etnografias e observação participante – enquanto as quantitativas aparecem em menor escala, por meio de questionários online. Essas diferenças entre tipos de metodologias expõem implicações quando as investigações buscam compreender direitos e obrigações em cidadãos alimentares e quando se propõem a entender compromissos coletivos a partir de escolhas individuais.
Avanços recentes e contribuições do estudo da cidadania alimentar
As publicações incluídas na revisão narrativa, segundo os critérios estabelecidos, estão distribuídas em periódicos internacionais de caráter interdisciplinar, com predominância das áreas de sustentabilidade, alimentação, segurança alimentar e nutricional, nutrição, ciências sociais, políticas públicas e ética ambiental (Tabela 1).
O conceito de cidadania alimentar tem representado um questionamento em prol de sistemas alimentares mais sustentáveis, sendo inalienável ao acesso a alimentos saudáveis e abordado sob diferentes enfoques que, direta ou nutritivos, produzidos de forma justa e sustentável, indiretamente, contemplam as oito dimensões assim como as obrigações e responsabilidades que constitutivas do conceito ampliado. Os estudos todos os membros do sistema alimentar devem a reconhecem como um direito fundamental e cumprir (Rose; Lourival, 2019; Moon, 2022; Bindi; Belliggiano, 2023; Brady et al., 2023; Turunen; Aro; Huttunen, 2023).
Em relação à primeira dimensão constitutiva – o direito social a uma alimentação suficiente, saudável e de qualidade –, as publicações avaliam experiências que reconhecem os problemas do sistema alimentar, buscam garantir o direito à informação na escolha de uma alimentação de melhor qualidade, para superar a desconexão entre quem, como e onde os alimentos são produzidos. Também percorrem um espectro que vai do direito individual à alimentação em direção às responsabilidades coletivas e obrigações associadas com outros atores, em face de outros aspectos estruturais do sistema alimentar. Para isso, mobilizam diferentes casos empíricos e abordagens, seja em função do exercício profissional (Richardson; Fernqvist, 2022), da organização social e comunitária (Hatanaka, 2020; Moon, 2022; Verfuerth et al., 2023), da pequena produção de alimentos e valorização das práticas agroecológicas (Pungas, 2023), do reconhecimento das materialidades (Turunen; Aro; Huttunen, 2023; Stehrenberger; Schneider, 2023) ou da proteção econômica do território (Bindi; Belliggiano, 2023). De modo geral, as publicações refletem a segunda dimensão constitutiva, que entende a cidadania alimentar como uma questão de justiça social, igualdade e equidade, mas também visam à defesa da comunidade e dos bens comuns (quarta dimensão) e, por meio de ações coletivas e públicas amparadas na solidariedade (sexta dimensão), buscam melhorar posições frente a uma governança cada vez mais complexa e conflitiva do sistema alimentar (sétima dimensão).
Existe um conjunto de publicações que se propõe a compreender como as escolhas alimentares individuais de consumidores preocupados com a satisfação individual (consumidor cidadão) repercutem em esferas coletivas do direito à alimentação (cidadão alimentar) (Migliorini et al., 2020; Tittarelli et al., 2022; Estandarte et al., 2022; Brady et al., 2022; Brady et al., 2023). Tittarelli et al. (2022) relacionaram a cidadania alimentar ao consumo de frutas e hortaliças, quando os consumidores percebiam o impacto ético de suas escolhas sobre a biodiversidade e compromissos com outros atores do sistema alimentar. Já Estandarte et al. (2022) observaram esses comportamentos entre estudantes de universidades da Geórgia, quando influenciados pelo contexto sociocultural, pelas tradições, pelo conhecimento prévio sobre sistemas alimentares sustentáveis e pela situação financeira. Brady (2023), por sua vez, categorizou os fatores que influenciam as escolhas alimentares de pessoas com mais de 50 anos, que enfrentam restrições econômicas e recebem apoio de agências alimentares dos Estados Unidos, com suas responsabilidades cidadãs. Esses fatores podem estar fora do controle individual (preços ou disponibilidade de alimentos), associados a responsabilidades pessoais (saúde ou preferências de gosto) ou para com os outros (apoiar os agricultores ou sustentabilidade ambiental). Os fatores “para com os outros” foram pouco considerados na forma como os atores interagiam com o sistema alimentar (Brady et al., 2023), enfatizando a tensão subjacente entre as dimensões individual e coletiva do direito à alimentação. Resultados semelhantes, de prevalência dos motivos individuais sobre os interesses coletivos, também foram observados quando as pessoas dedicam tempo ao trabalho para ganhar dinheiro, em detrimento das orientações cívicas e formas de solidariedade que transcendem a classe social (Bindi; Belliggiano, 2023; Hatanaka, 2020; Moon, 2022; Stehrenberger; Schneider, 2023; Verfuerth et al., 2023). Essa tensão entre o atendimento das necessidades imediatas e escolhas de curto prazo com a garantia do direito coletivo à alimentação suficiente, saudável e de qualidade é um alerta que os estudos trazem para a construção da cidadania alimentar e que precisa ser considerado, especialmente entre famílias com baixos rendimentos. Segundo Brady et al. (2022), indivíduos em situação de vulnerabilidade social ou não organizados tendem a atribuir aos elos da cadeia produtiva, às agências reguladoras e ao Estado a responsabilidade pela garantia de alimentos saudáveis, produzidos e distribuídos eticamente, acompanhados de informações verazes e suficientes para orientar suas escolhas.
Para minimizar a crítica sobre as barreiras estruturais e sociais sobre a falta de consumo de alimentos saudáveis pelos mais vulneráveis (2a dimensão constitutiva) e integrar sujeitos que não estão envolvidos com a remodelação dos sistemas alimentares (5a dimensão constitutiva), Verfuerth et al. (2023) analisam uma intervenção de organizações de ajuda alimentar que compravam alimentos de um grupo de Community Supported Agriculture (CSA) para doar para famílias de baixos ingressos. Mesmo com melhorias no acesso a alimentos diversos e de qualidade, na socialização alimentar, na sensibilidade sobre a sustentabilidade e no interesse de manter uma alimentação saudável, a ampliação dessas iniciativas depende de parcerias microcomunitárias e de fontes de financiamento consistentes. Brady et al. (2023), ao estudar idosos americanos em insegurança alimentar no contexto da pandemia da Covid-19, pontua o mesmo e sugere conectar essas demandas com políticas públicas de segurança alimentar.
A aproximação de atores engajados na construção de novas estruturas e práticas frente à complexidade técnica e organizacional do sistema alimentar pode ampliar a escalabilidade das ações, já que a cidadania alimentar envolve uma ampla variedade de atores comprometidos com a sustentabilidade social e ambiental (Lozano-Cabedo; Gómez-Benito, 2017). Ao oferecer experiências alimentares positivas, partilhar ideias e inspirar novos comportamentos, os chefs de cozinha são exemplos de atores que podem formar alianças em torno de um imaginário desejável de sistema alimentar (Richardson; Fernqvist, 2022). As universidades também configuram espaços estratégicos, desenvolvendo espaços experienciais, que sensibilizam os estudantes para as responsabilidades acadêmicas, profissionais e cidadãs (Estandarte et al., 2022; Migliorini et al., 2020). Para Fins e Aisenstein (2022), contudo, a formação para a cidadania alimentar demanda intervenções educacionais mais amplas, integradas às mudanças alimentares, nutricionais e com a participação de políticas públicas. Esses resultados, alinhados à 6a dimensão constitutiva, evidenciam a importância de gerar conhecimentos, sensibilizar a opinião pública e oferecer alternativas viáveis sobre os sistemas alimentares, mas também chamam para a responsabilidade de os sujeitos participarem na governança do sistema alimentar.
As publicações evidenciam duas abordagens centrais para o avanço dos estudos em governança alimentar. A primeira, derivada dos estudos de Jhagroe (2019), ressalta a necessidade de superar a dicotomia entre perspectivas democráticas e neoliberais para estudar as estruturas de governança na cidadania alimentar. Para o autor, essa governança emerge da heterogeneidade e da fusão de poderes presentes nos regimes e práticas, nos quais os cidadãos, embora submetidos aos sistemas alimentares dominantes, conquistam parcelas de controle sobre a produção e a distribuição de alimentos. Bindi e Belliggiano (2023) investigaram experiências de três jovens empreendedores com alto nível educativo que retornam do estrangeiro para uma região deprimida do Centro-Sul da Itália e tomam parte na discussão pública de desejos e expectativas de suas comunidades sobre democracia alimentar e desenvolvimento sustentável. Os autores identificaram práticas heterogêneas, que vão da valorização de normas e valores sociais próprios de estruturas de governança democrática, passando pela ênfase na sustentabilidade econômica, até a completa mercantilização própria da governança alimentar neoliberal. Na prática, a fluidez das relações comunitárias gera uma assemblagem de formas de poder que Jhagroe (2019) nomina de governança neocomunitária, em que o prefixo “neo” ressalta o caráter específico e contextual desse modus operandi, responsável por originar novas identidades institucionais dos cidadãos alimentares.
A segunda vertente de resultados destaca a importância de compreender as práticas sociais alimentares para analisar a emergência e circulação do poder na governança da cidadania alimentar. Para Jhagroe (2019), essas práticas revelam entendimentos, interesses e valores sobre como os atores se constituem como cidadãos alimentares dentro de regimes mais amplos de conhecimento e poder. Já Turunen et al. (2023) ressaltam que, além das interações humanas, é preciso considerar a influência da materialidade sobre a agência humana: campo, corpo e tempo configuram arranjos que condicionam graus de participação, podendo estimular ou desencorajar o engajamento da construção da cidadania alimentar. A interdependência entre a agência humana e material sublinha as responsabilidades éticas dos cidadãos frente aos seres humanos, outros seres vivos, os atores do sistema agroalimentar e o ambiente (4a dimensão constitutiva), bem como a influência dos contextos no fortalecimento das estruturas de poder que viabilizam a construção de sistemas alimentares sustentáveis.
Pungas (2023) investigou atitudes, ação coletiva e práticas sociais de famílias que produzem alimentos para o autoaprovisionamento em pequenas hortas agroecológicas localizadas em terrenos urbanos conhecidos como dachas na Letônia. Embora aparentemente de baixo impacto, poucos recursos e pouca visibilidade para as políticas públicas, essas experiências expressam um engajamento político que circula sutilmente nas práticas sociais e enfrenta as repercussões negativas do sistema alimentar. Diferentemente das políticas nacionais que nem sempre tocam a realidade das pessoas, essas conexões microcomunitárias influenciam soluções de baixo para cima e constroem modelos de solidariedade (Verfuerth et al., 2023), vitais para formação de uma governança mais horizontal e inclusiva.
Considerando os desafios para formas multiescalares ou multissetoriais de governança, as publicações ainda chamam atenção para a importância de escalas de governança local ou territorial para reagir às formas de funcionamento do sistema alimentar atual (Hatanaka, 2020; Rico Mendez et al., 2021; Bindi; Belliggiano, 2023; Moon, 2022; Turunen; Aro; Huttunen, 2023). Rico Mendez et al. (2021) analisaram um biodistrito na Itália que se propunha a alcançar objetivos coletivos em sistemas alimentares locais, por meio de um modelo de decisões políticas tomadas por municípios, universidades e associações da sociedade civil. Mesmo com propósito partilhado entre os atores em torno da cidadania alimentar, o envolvimento em ações coletivas era dificultado por experiências coletivas frustradas, ausência de liderança e de recursos financeiros para projetos, agravandose pelo envolvimento com base no voluntariado, mínimo de apoio governamental, falta de plano de ação realizável e de apoio técnico para auxiliar nas incertezas coletivas (Rico Mendez; Pappalardo; Farrell, 2021). Para minimizar essas situações e evitar uma dependência assistencialista futura, mostra-se imperativa a disponibilidade de recursos em intervenções alinhadas com a sustentabilidade e que contemplem mecanismos de inclusão e envolvimento da sociedade nos processos de governança (Brady et al., 2022). Tanto o Estado, com suas políticas públicas (Brady et al., 2023; Verfuerth et al., 2023), quanto a iniciativa privada podem ser financiadores e contribuir com essas iniciativas (Estandarte et al., 2022).
Outro aspecto relevante diz respeito à integração dos indivíduos e comunidades marginalizadas para a construção da cidadania alimentar (Bindi; Belliggiano, 2023; Moon, 2022; Richardson; Fernqvist, 2022). Mesmo quando as políticas institucionais estão presentes e buscam promover resultados nas condições de vida e no bem-estar das pessoas, a ausência de participação desde o princípio e compreensão das ações de desenvolvimento dificulta a adesão e consolidação de comportamentos que garantam a continuidade dessas iniciativas, ao nível local, nacional ou global (Bindi; Belliggiano, 2023). Os autores chamam de governança esterilizada e distante quando essas políticas multiescalares são incapazes de desencadear novas narrativas coletivas de bem comum, o que, em última análise, pode gerar desconfiança e levar ao fracasso das iniciativas.
Duas dimensões constitutivas da cidadania alimentar estão subjacentes ao campo empírico, mas não são tratadas diretamente na literatura analisada: a cidadania alimentar como uma questão de responsabilidades entre seres humanos, outros seres vivos, os atores do sistema agroalimentar e o ambiente (4a dimensão) e seu caráter cosmopolita (8a dimensão). Inicialmente, é importante considerar que ambas constituem a motivação central para a transição rumo a sistemas alimentares mais sustentáveis, o que envolve múltiplos compromissos de diferentes atores, em diversos contextos e níveis, próprio de um mundo globalizado marcado por assimetrias.
No que se refere ao cosmopolitismo, pode-se supor que seu caráter abstrato e distante dificulte sua incorporação em políticas e práticas locais, especialmente quando as experiências empíricas se tornam centrais para a superação de desafios concretos em contextos locais e territoriais. Ademais, embora Lozano-Cabedo e Gomez-Benito (2017) ressaltem que o cosmopolitismo não implica a universalização nem a eliminação da identidade comunitária, mas a transformação das fronteiras culturais e materiais para além das fronteiras administrativas, os autores reconhecem os limites teóricos do conceito, especialmente no que se refere à definição a priori dos espaços públicos de intervenção e dos atores envolvidos. Mesmo diante de razões relevantes para os compromissos globais, o conceito não está isento de uma lógica de desenvolvimento universalizante associada ao norte Global, a qual pode negligenciar contextos históricos e saberes locais, fundamentais para a construção equitativa da cidadania alimentar.
Considerações finais
Apesar da importância da cidadania alimentar para a transformação dos sistemas alimentares, o tema atraiu pouca atenção da comunidade científica internacional no período estudado. Esse resultado pode representar uma limitação do estudo, considerando as decisões de pesquisa de restringir a busca na Web of Science e Scopus, assim como somente em língua inglesa. Adicionalmente, a adoção de limiares mínimos de frequência como critérios de inclusão das publicações pode ter excluído estudos que abordem a cidadania alimentar com menor recorrência terminológica.
Os Estados Unidos lideram em número de publicações, enquanto a Argentina tem a universidade com maior produção científica. Em relação à abordagem de pesquisa, a qualitativa tem sido empregada para compreender as implicações de direitos e obrigações em cidadãos alimentares, enquanto a quantitativa tem sido utilizada para analisar as escolhas individuais e o consumo ético de cidadãos consumidores em sua projeção para âmbitos coletivos.
Todas as dimensões constitutivas do conceito ampliado de cidadania alimentar, direta ou indiretamente, são abordadas, ora como problema de pesquisa, ora como contexto da alternatividade que constituem o campo empírico dos estudos, já que a investigação tem se dado prioritariamente sobre as experiências de redes agroalimentares alternativas.
A dimensão constitutiva do reconhecimento do direito social a uma alimentação suficiente, saudável e de qualidade põe ênfase na capacidade das redes agroalimentares alternativas de mobilizar esse direito, assim como no papel do Estado e das políticas públicas em assegurar a efetivação. A perspectiva de um consumidor cidadão, com centralidade no mercado, direito de acesso a informações verazes, suficientes e compreensíveis, que lhe permitam exercer o poder de escolha sobre os alimentos para levar ao direito coletivo, também aparece frequentemente nos estudos. Por outro lado, é prevalente a perspectiva do direito coletivo e do controle das comunidades sobre o direito individual, próprio de um cidadão consumidor, ressaltando a tensão subjacente entre as duas perspectivas. Superar as desigualdades sociais que restringem direitos individuais e fragilizam compromissos coletivos é um desafio para a cidadania alimentar, pois, embora experiências empíricas revelem caminhos para promover justiça e igualdade nos sistemas alimentares, persistem barreiras como a inclusão de populações de baixa renda e comunidades historicamente marginalizadas, além da dificuldade de ampliar essas iniciativas em escala.
As políticas públicas de Estado podem contribuir com eixos estratégicos e recursos financeiros consistentes para projetos e novas ações; organizações públicas e privadas podem se envolver na formação e capacitação técnica dos sujeitos; atores estratégicos podem potencializar práticas e paisagens alimentares alternativas para levar a compromissos públicos e coletivos que impactem para além da esfera individual e privada. A criação de espaços experienciais no currículo dos cursos ou mesmo pequenas práticas sociais que coexistem com o sistema convencional representam oportunidades para capacitar os indivíduos em novos comportamentos alimentares. Essas iniciativas podem envolver uma diversidade de atores, seja como iniciativas aparentemente dispersas ou com governança estruturada, mas que de alguma maneira reafirmam a dimensão constitutiva de que todos os atores são sujeitos e podem contribuir com a consolidação da cidadania alimentar. As ações individuais e privadas, assim como as públicas e coletivas, são fundamentais para prover recursos, criar espaços experienciais ou promover formas de solidariedade que influenciem a cidadania alimentar. Esses aspectos ressaltam a importância do direito e da obrigação da participação da sociedade em atividades políticas para a transformação do contexto desigual do sistema alimentar convencional.
Modelos de governança neocomunitários permitem a formação de novas identidades institucionais para os cidadãos alimentares, mostrando que a governança não deve permanecer polarizada entre estruturas neoliberais e democráticas, mas vista como uma “assemblagem”. Portanto, assim como as identidades dos cidadãos alimentares, as estruturas de governança são sempre específicas e contextuais, somente compreendidas quando se analisam as práticas sociais estabelecidas pelos sujeitos para exercer poder sobre a produção e o controle dos alimentos, em diálogo com o poder da agência material. As práticas simples e aparentemente sem impacto também apresentam sua parcela de ativismo cotidiano e a capacidade de contribuir para a cidadania alimentar.
Além da contribuição teórica e inovadora que este estudo traz em relação a compreender a produção científica sobre cidadania alimentar a partir de suas dimensões constitutivas, também proporciona questões-chaves para estimular políticas públicas e iniciativas que promovem um reposicionamento do papel dos cidadãos, suas responsabilidades e obrigações frente aos sistemas alimentares. Além do esforço de articulálas conjuntamente, abre-se oportunidade para futuras pesquisas que compreendam as dimensões constitutivas da cidadania alimentar que podem não ter sido identificadas de forma tão evidente nos artigos analisados.
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Financiamento:
Programa Institucional de Internacionalização - CAPES/PrInt.
Agradecimentos:
O primeiro autor agradece a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e a Universidade Federal de Santa Maria por meio do Projeto Institucionalização de Internacionalização CAPES/ Print UFSM, subprojeto Informação e Tecnologia, por facilitar as condições para produzir esse texto na condição de professor visitante na Universidade Nacional de Educación a Distancia (UNED) – Espanha.
Declaração de Disponibilidade de Dados
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Editores:
José Miguel OlivarFernanda Scagliusi
Fonte: Organizado pelos autores.
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