Precarização do trabalho na saúde e impactos da Reforma Trabalhista na Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora: uma revisão de escopo

Resumo

Introdução  A precarização das condições de trabalho na saúde, intensificada após a Reforma Trabalhista de 2017 no Brasil, compromete a efetivação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT), especialmente na Atenção Primária à Saúde (APS).

Objetivo  Revisar a literatura atinente aos impactos da Reforma Trabalhista na implementação da PNSTT, com foco na APS.

Métodos  Trata-se de revisão de escopo. A busca foi realizada nas bases PubMed, SciELO, LILACS, Web of Science e literatura cinzenta, incluindo estudos publicados no período 2012–2024, nos idiomas português, inglês e espanhol.

Resultados  Dos 510 registros iniciais, 32 estudos foram incluídos (14 em bases indexadas e 18 na literatura cinzenta). Os achados evidenciaram vínculos instáveis, terceirização e alta rotatividade, além de intensificação do trabalho com sobrecarga e jornadas extensas. Destacaram-se impactos na saúde dos profissionais, sobretudo adoecimentos mentais e fragilidades na fiscalização da PNSTT, revelando a vulnerabilidade dos trabalhadores da APS diante das reformas trabalhistas.

Conclusão  A precarização do trabalho compromete a efetivação da PNSTT na APS, demandando um reforço na regulação das terceirizações, a valorização profissional e o fortalecimento das políticas públicas.

Palavras-chave:
Saúde do Trabalhador; Atenção Primária à Saúde; Condições de Trabalho; Política de Saúde; Sistema Único de Saúde

Abstract

Introduction  The precarization of working conditions in the healthcare sector, intensified after Brazil’s 2017 Labor Reform, has compromised the implementation of the National Occupational Health Policy (NOHP), particularly in Primary Health Care (PHC).

Objective  To review the literature on the impacts of the Labor Reform on the implementation of the NOHP, with a focus on PHC.

Methods  This is a scoping review. The search was conducted in PubMed, SciELO, LILACS, Web of Science, and gray literature sources (BDTD, CAPES, COFEN), including studies published between 2012 and 2024 in Portuguese, English, and Spanish.

Results  From an initial 510 records, 32 studies were included (14 from indexed databases and 18 from the gray literature). Findings revealed unstable employment arrangements, outsourcing, and high turnover, in addition to work intensification through overload and extended working hours. Reported impacts included health problems among workers, especially mental health disorders, and weaknesses in NOHP enforcement, which exposes PHC professionals’ vulnerability in the face of labor reforms.

Conclusion  Labor precarization compromises the implementation of the NOHP in PHC, highlighting the need for stricter regulation of outsourcing, more professional recognition, and reinforced of public policies.

Keywords:
Occupational Health; Primary Health Care; Working Conditions; Health Policy; Unified Health System

Introdução

A relação entre trabalho e saúde é um tema central nas discussões sobre direitos sociais e políticas públicas, especialmente no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS). O modelo de atenção à saúde adotado no Brasil compreende que o processo de trabalho pode ser tanto um fator determinante de bem-estar quanto de adoecimento, dependendo das condições laborais em que ocorre. Nesse sentido, a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT), instituída pela Portaria nº 1.823/2012¹, visa garantir ações integrais de promoção, proteção e recuperação da saúde dos trabalhadores, considerando os riscos e agravos relacionados às atividades produtivas e ao ambiente de trabalho.

A PNSTT estabelece como uma de suas diretrizes fundamentais a universalidade do cuidado, promovendo o acesso de todos os trabalhadores nos serviços de saúde, independentemente da forma de inserção no mercado de trabalho, seja formal ou informal, do tipo de vínculo empregatício ou da natureza da atividade exercida. Nesse sentido, a PNSTT busca garantir que trabalhadores com carteira assinada, autônomos, temporários, cooperativados, informais e até mesmo desempregados tenham acesso a ações e serviços de saúde que atendam às suas especificidades e necessidades¹. Além disso, essa política se articula com os princípios do SUS, como a universalidade, a equidade e a integralidade, e propõe estratégias intersetoriais para reduzir os impactos das atividades laborais sobre a saúde física e mental dos trabalhadores².

No entanto, a implementação da PNSTT enfrenta desafios importantes, especialmente diante da crescente precarização das relações de trabalho no Brasil. Nos últimos anos, mudanças legislativas, como a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017)³ e a Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017)⁴, flexibilizaram direitos historicamente conquistados, permitindo formas de contratação mais instáveis e fragilizando a proteção social dos trabalhadores. Esse cenário tem levado ao aumento da informalidade, à ampliação das terceirizações e à intensificação do trabalho, fatores que impactam diretamente na saúde ocupacional e na qualidade de vida dos trabalhadores⁵.

A precarização do trabalho refere-se à intensificação da instabilidade, da informalidade, da rotatividade e da desproteção dos vínculos empregatícios, promovidas por políticas de flexibilização e pelo avanço da lógica neoliberal nas relações laborais. Esse fenômeno não se restringe ao aspecto contratual, mas atinge também as condições psicossociais de trabalho, intensificando a exploração da força de trabalho e os riscos à saúde dos trabalhadores⁶.

A Reforma Trabalhista de 2017³ promoveu alterações profundas no marco jurídico das relações laborais, flexibilizando dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como a prevalência do negociado sobre o legislado, a regulamentação da terceirização e a ampliação dos contratos intermitentes. Tais mudanças devem ser compreendidas no contexto de uma reconfiguração do papel do Estado, ancorada em ideais neoliberais que promovem a desresponsabilização estatal na garantia de direitos sociais⁵.

A nova Política Nacional de Atenção Básica (Pnab/2017)⁷, ao flexibilizar os arranjos organizacionais das equipes de saúde, também contribuiu para a consolidação da precarização na Atenção Primária à Saúde (APS). Essa política, alinhada aos princípios da Reforma Trabalhista, abriu espaço para vínculos cada vez mais frágeis e instáveis, comprometendo tanto os direitos dos trabalhadores quanto a continuidade do cuidado prestado à população⁷.

Nesse cenário, a precarização do trabalho não se inicia com a reforma, mas é intensificada por ela. Esse fenômeno é caracterizado por vínculos instáveis, insegurança econômica, informalidade e desproteção legal, e está intimamente ligado à financeirização das relações de produção, na qual o trabalho é transformado em ativo descartável, subordinado à lógica de rentabilidade do capital².

No setor da saúde, esse fenômeno tem sido particularmente preocupante. Profissionais da saúde, como médicos, enfermeiros, técnicos e agentes comunitários, atuam frequentemente em condições adversas, enfrentando cargas horárias exaustivas, baixos salários, múltiplos vínculos empregatícios e exposição constante a riscos biológicos, físicos e psicossociais⁸. A terceirização e a gestão das unidades de saúde por Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) também têm agravado esse quadro, resultando em alta rotatividade de trabalhadores, falta de vínculos empregatícios estáveis e redução dos direitos trabalhistas, fatores que comprometem tanto a saúde dos profissionais quanto a continuidade e qualidade do atendimento prestado à população⁹.

A precarização do trabalho em saúde não apenas impacta diretamente os profissionais do setor, mas também compromete os princípios fundamentais do SUS. A sobrecarga de trabalho e a instabilidade empregatícia podem levar a sintomas de estresse, burnout, transtornos mentais e físicos, aumento da taxa de absenteísmo e redução da qualidade do atendimento ao usuário⁹. Além disso, trabalhadores submetidos a condições precárias podem ter dificuldade de acesso a políticas de saúde e segurança do trabalho, justamente por estarem inseridos em um modelo que nega o vínculo formal e os direitos sociais, dificultando a efetivação de políticas públicas voltadas à proteção da saúde do trabalhador¹⁰.

Diante desse cenário, torna-se fundamental fortalecer a PNSTT como instrumento de proteção da saúde dos trabalhadores e de enfrentamento à precarização laboral. Para tanto, é necessário adotar medidas estruturantes e comprometidas com os princípios do SUS, tais como: ampliar a fiscalização das condições de trabalho; restringir ou vedar a terceirização de atividades-fim no setor da saúde, frequentemente utilizadas como mecanismos de privatização e financeirização do sistema público; garantir melhores condições salariais e estruturais para os profissionais; e assegurar a participação ativa dos trabalhadores na formulação e implementação das políticas públicas. A articulação entre sindicatos, conselhos de saúde, instituições de pesquisa e gestores públicos também se mostra indispensável para garantir a efetivação da PNSTT e o aprimoramento das estratégias de proteção à saúde do trabalhador¹¹.

Cabe destacar que a Reforma Trabalhista foi aprovada no mesmo ano da publicação da nova Política Nacional de Atenção Básica, em 2017, cuja redação flexibilizou a composição mínima das equipes, os arranjos organizativos e a territorialização da APS. Essa coincidência normativa não é acidental, mas sinaliza uma convergência entre políticas neoliberais voltadas à redução do papel do Estado e à expansão de modelos de gestão terceirizados e contratualizados, com impactos diretos sobre os vínculos empregatícios e a efetividade da PNSTT⁷.

Nesse contexto, este estudo visa revisar a literatura atinente aos impactos da Reforma Trabalhista na implementação da PNSTT, com foco na APS. Também são analisadas experiências internacionais para identificar estratégias que fortaleçam a proteção da saúde dos trabalhadores no Brasil.

Métodos

Foi realizada uma revisão de escopo, conduzida segundo a estrutura metodológica proposta por Arksey e O’Malley, com base nas recomendações do checklist PRISMA-ScR (Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses extension for Scoping Reviews)¹². Essa abordagem permite examinar a extensão, a amplitude e a natureza da produção científica sobre um determinado tema, identificando lacunas no conhecimento e fornecendo subsídios para futuras investigações¹³,¹⁴. O protocolo da revisão foi registrado retrospectivamente na plataforma Open Science Framework (OSF), disponível em: https://osf.io/w7e58/. Embora a revisão de escopo não exija avaliação formal da qualidade dos estudos, foi realizada apreciação crítica descritiva, considerando a coerência entre os objetivos e resultados apresentados, adequação metodológica dos delineamentos e consistência das evidências, com o intuito de avaliar a robustez dos achados incluídos.

Pergunta de pesquisa

A pesquisa foi estruturada em cinco etapas principais: identificação da pergunta de pesquisa, seleção dos estudos relevantes, extração e mapeamento dos dados, síntese e análise dos achados e apresentação dos resultados. A pergunta norteadora foi formulada com base na estratégia PCC (População, Conceito e Contexto), sendo definida da seguinte forma: população – trabalhadores da saúde, conceito – implementação da PNSTT e contexto – impactos da precarização das relações de trabalho após a Reforma Trabalhista¹⁴.

Estratégias de busca

A busca de literatura foi conduzida de forma sistemática e individualizada nas principais bases de dados científicas e em fontes de literatura cinzenta, com o objetivo de garantir a abrangência e a sensibilidade necessárias para a identificação de estudos relevantes ao tema.

Foram consultadas as seguintes bases de dados eletrônicas: PubMed, Scientific Electronic Library Online (SciELO), Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde (LILACS) e Web of Science, além de fontes de literatura cinzenta, incluindo a Biblioteca Digital de Teses e Dissertações (BDTD), o Banco de Teses da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e o repositório institucional do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).

Nas bases PubMed e Web of Science, a busca utilizou descritores controlados do vocabulário MeSH e termos livres, como: “Occupational Health”, “Primary Health Care”, “Labor Reform”, “Precarization of Work” e “Working Conditions”, combinados por meio de operadores booleanos (AND, OR) para maximizar a sensibilidade e especificidade da estratégia.

Nas bases SciELO e LILACS, foram utilizados descritores do vocabulário Descritores em Ciências da Saúde (DeCS), incluindo os termos: “Saúde do Trabalhador”, “Atenção Primária à Saúde”, “Precarização do Trabalho”, “Reforma Trabalhista” e “Política de Saúde”, também combinados com operadores booleanos.

A inclusão de literatura cinzenta teve como objetivo ampliar o escopo da revisão e reduzir o viés de publicação, considerando a relevância de documentos acadêmicos e institucionais que, frequentemente, não estão disponíveis em bases indexadas. Nas plataformas BDTD, Capes e Cofen, os mesmos descritores foram aplicados, com adaptações específicas conforme as interfaces e mecanismos de busca de cada repositório.

Foram incluídos documentos e estudos que abordassem explicitamente a precarização do trabalho em saúde e a implementação da PNSTT no contexto da APS, considerando o período de 2012 a 2024, a fim de refletir os avanços e desafios contemporâneos do tema.

Optou-se por delimitar o recorte temporal da pesquisa ao período de 2012 a 2016, uma fase anterior à promulgação da Reforma Trabalhista, mas marcada por importantes transformações nas relações de trabalho no Brasil. Nesse intervalo, já se observavam iniciativas normativas, debates legislativos e práticas institucionais que indicavam uma tendência de flexibilização dos vínculos empregatícios e ampliação da precarização laboral, especialmente no setor público. Assim, a precarização do trabalho é compreendida como um fenômeno estrutural que antecede a reforma, tendo esta apenas intensificado processos já em curso. A análise desse período permite compreender o contexto preparatório da Reforma, evidenciando que os processos de desregulamentação e erosão de direitos trabalhistas não tiveram origem exclusiva na nova legislação, mas foram gradativamente estruturados ao longo dos anos anteriores. Dessa forma, o recorte adotado possibilita uma leitura mais ampla dos impactos sobre a saúde dos trabalhadores, incluindo os efeitos acumulados das transformações que antecederam a reforma.

A triagem dos resultados seguiu critérios de elegibilidade preestabelecidos, incluindo a leitura do título, resumo e, quando necessário, do texto completo, realizada de forma independente por dois revisores, com resolução de divergências por consenso.

Adicionalmente, foram aplicados filtros por idioma (português, inglês e espanhol) nas bases consultadas. Não houve restrição inicial quanto ao ano de publicação na literatura indexada, visando garantir uma revisão ampla e abrangente.

As estratégias de busca foram previamente elaboradas e adaptadas às especificidades de cada base e repositório, buscando garantir sensibilidade e especificidade na recuperação dos estudos. As combinações de termos controlados e livres, estruturadas com operadores booleanos, estão apresentadas detalhadamente no Quadro 1.

Quadro 1
Estratégias de busca

Bases de dados científicas
PubMed (descritores MeSH e termos livres)	(“Occupational Health”[MeSH Terms] OR “Occupational Health”[Title/Abstract]) AND (“Primary Health Care”[MeSH Terms] OR “Primary Health Care”[Title/Abstract]) AND (“Labor Reform”[Title/Abstract] OR “Precarization of Work”[Title/Abstract] OR “Working Conditions”[MeSH Terms])
SciELO (descritores DeCS e termos livres)	(“Saúde do Trabalhador” OR “Condições de Trabalho”) AND (“Atenção Primária à Saúde”) AND (“Reforma Trabalhista” OR “Precarização do Trabalho”)
LILACS (descritores DeCS)	(“Saúde do Trabalhador” OR “Precarização do Trabalho”) AND (“Atenção Primária à Saúde”) AND (“Reforma Trabalhista”)
Web of Science (termos livres)	(“Occupational Health” OR “Working Conditions”) AND (“Primary Health Care”) AND (“Labor Reform” OR “Precarization of Work”)
Literatura cinzenta
BDTD	(“Saúde do Trabalhador” OR “Condições de Trabalho”) AND (“Atenção Primária à Saúde”) AND (“Reforma Trabalhista” OR “Precarização do Trabalho”)
Banco de Teses da Capes	(“Saúde do Trabalhador” OR “Condições de Trabalho”) AND (“Atenção Primária à Saúde”) AND (“Reforma Trabalhista” OR “Precarização do Trabalho”)
Cofen	(“Saúde do Trabalhador” OR “Condições de Trabalho”) AND (“Atenção Primária à Saúde”) AND (“Reforma Trabalhista” OR “Precarização do Trabalho”)

• DeCS: Descritores em Ciências da Saúde; SciELO: Scientific Electronic Library Online; LILACS: Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde; BDTD: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações; Capes: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Cofen: Conselho Federal de Enfermagem.

Critérios de elegibilidade

Foram incluídos estudos publicados entre 2012 e 2024, nos idiomas português, inglês ou espanhol, que abordassem a implementação da PNSTT no contexto da APS, considerando os impactos da Reforma Trabalhista de 2017 e os efeitos de modelos de terceirização nas condições de trabalho.

Também foram considerados relatórios governamentais e documentos institucionais que discutissem a efetivação da PNSTT diante das mudanças legislativas recentes, a fim de garantir uma análise abrangente e atualizada.

Foram excluídos estudos que tratassem da saúde do trabalhador em outros níveis de atenção, ou que não abordassem a Reforma Trabalhista ou sua relação com a PNSTT.

Processo de seleção dos estudos

A seleção dos estudos foi realizada em três fases sequenciais: (1) leitura dos títulos, (2) leitura dos resumos e (3) leitura integral dos textos completos. Os critérios de inclusão e exclusão foram aplicados nas etapas de leitura dos resumos e dos textos completos, assegurando que apenas estudos alinhados à pergunta de pesquisa e ao escopo temático fossem mantidos.

Dois revisores (RCB e MRB) participaram de forma independente em todas as etapas de triagem, e eventuais divergências foram resolvidas por consenso. O gerenciamento das referências, a remoção de duplicatas e a triagem dos estudos foram realizados com o apoio do software Microsoft Excel, que possibilitou a organização das referências, aplicação sistemática dos critérios de elegibilidade e registro transparente de todas as decisões tomadas no processo de seleção.

As informações extraídas dos estudos incluídos foram organizadas em categorias temáticas, com base nos principais elementos identificados sobre a precarização do trabalho e a efetivação da PNSTT na APS.

Extração, síntese e análise dos dados

A extração dos dados foi realizada de forma sistemática por dois pesquisadores (RCB e MRB) de maneira independente, com conferência cruzada para assegurar a consistência dos resultados. Utilizou-se uma planilha eletrônica previamente testada, estruturada com as seguintes variáveis: autor, ano de publicação, país, tipo de estudo, população-alvo, objetivos, principais achados e implicações para a implementação da PNSTT. As informações extraídas foram organizadas de modo a permitir a categorização dos achados por eixos temáticos. Eventuais divergências entre os pesquisadores foram solucionadas por consenso.

A definição dos eixos temáticos decorreu de uma análise indutiva dos conteúdos extraídos dos estudos selecionados. Inicialmente, procedeu-se à leitura exploratória dos títulos, resumos e textos integrais, a fim de identificar categorias recorrentes e relevantes para a implementação da PNSTT. Posteriormente, tais categorias foram refinadas e agrupadas em eixos temáticos, organizados segundo dimensões conceituais e operacionais pertinentes ao objeto investigado. Esse procedimento possibilitou a sistematização criteriosa dos achados, assegurando coerência analítica e fundamentação teórica para a discussão dos impactos da reforma trabalhista no âmbito da PNSTT.

Os dados extraídos foram organizados em planilhas e, posteriormente, consolidados por meio de análise qualitativa temática, agrupando os achados em categorias recorrentes, conforme detalhado na seção de resultados.

As variáveis extraídas foram: (i) Tipo de vínculo empregatício; (ii) Condições de trabalho; (iii) Modelos de gestão (por exemplo: terceirização, contratos temporários); (iv) Desfechos de saúde dos trabalhadores; (v) Estratégias de implementação da PNSTT; e (vi) Barreiras identificadas para a efetivação da PNSTT.

Partiu-se da suposição de que a Reforma Trabalhista e o avanço de modelos de terceirização contribuiriam para a precarização das relações de trabalho, impactando negativamente as condições laborais, a estabilidade contratual e os desfechos em saúde dos trabalhadores, além de criar barreiras para a efetivação da PNSTT.

A síntese dos dados foi conduzida por meio de análise qualitativa, com foco na identificação de padrões, desafios e recomendações relacionados à precarização do trabalho na saúde e aos obstáculos enfrentados na efetivação da PNSTT. Os estudos incluídos foram agrupados em categorias temáticas de acordo com os principais elementos recorrentes, tais como vínculos empregatícios instáveis, terceirização, sobrecarga laboral, adoecimentos relacionados ao trabalho e lacunas na fiscalização das políticas públicas.

A discussão dos achados foi fundamentada em referenciais teóricos da área de políticas públicas, trabalho e saúde, com o intuito de compreender os impactos da Reforma Trabalhista de 2017 sobre os profissionais da APS e identificar possíveis estratégias de fortalecimento da PNSTT no contexto do SUS.

Embora não tenha sido realizada uma avaliação formal da qualidade metodológica dos estudos incluídos, foi conduzida uma apreciação crítica descritiva considerando: coerência entre objetivo e resultados, adequação do delineamento metodológico e consistência na apresentação dos achados. Essa análise buscou verificar a robustez e a relevância das evidências mapeadas.

A apreciação crítica descritiva considerou a clareza na apresentação dos objetivos e resultados, a adequação do delineamento metodológico e a consistência das evidências apresentadas, mesmo sem aplicação de checklists formais de qualidade, como recomendado em revisões de escopo.

Limitações metodológicas

Conforme as diretrizes metodológicas para revisões de escopo, a avaliação da qualidade metodológica dos estudos incluídos não é obrigatória, uma vez que o foco principal é mapear a extensão e a natureza da literatura disponível sobre um tema específico. Dessa forma, optou-se por não realizar avaliação formal da qualidade dos estudos. No entanto, foi conduzida uma apreciação crítica descritiva, considerando a consistência dos achados, a coerência entre objetivos e resultados, e a adequação dos desenhos metodológicos utilizados. Observou-se que, embora a maioria dos estudos apresentasse abordagem qualitativa ou de revisão, os dados revelaram padrões recorrentes quanto à precarização das relações de trabalho e aos seus impactos na efetivação da PNSTT, conferindo robustez ao conjunto das evidências mapeadas.

Resultados

A análise dos estudos selecionados permitiu mapear os impactos da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017), correlacionados à PNSTT, no contexto da precarização do trabalho na saúde. Foram identificados 443 estudos em bases de dados científicas e 67 estudos na literatura cinzenta, totalizando 510 registros iniciais. Após a triagem e aplicação dos critérios de inclusão e exclusão, restaram 32 estudos para análise final, sendo 14 provenientes de bases indexadas e 18 da literatura cinzenta. O fluxograma da seleção dos estudos é apresentado na Figura 1.

Figura 1
Fluxograma do processo de seleção dos estudos incluídos

Foram excluídos 352 estudos durante o processo: 115 por duplicidade, 187 após leitura de títulos e resumos e 50 após leitura completa dos textos por não atenderem aos critérios de elegibilidade.

Após a seleção final, 32 estudos foram incluídos nesta revisão de escopo. O Quadro 2 apresenta uma síntese com os métodos, objetivos e principais achados de cada estudo incluído na revisão, com informações sobre os autores, ano de publicação, tipo de estudo, país, população investigada, objetivo e os principais resultados relacionados aos impactos da precarização do trabalho e à implementação da PNSTT.

Quadro 2
Características principais dos estudos incluídos na revisão de escopo (n = 32)

Autor/Ano	Tipo de estudo	País	População/profissionais	Objetivo principal	Principais resultados relacionados à precarização e à PNSTT
Sibbald et al., 200616	Revisão de literatura	Reino Unido	Enfermeiros de APS	Analisar o papel avançado de enfermeiros na APS	Expansão de funções com aumento de carga de trabalho
Mills et al., 201017	Estudo qualitativo	Austrália	Enfermeiros rurais	Avaliar status da enfermagem rural após 12 anos	Sobrecarga e falta de reconhecimento institucional
Smith, 199018	Estudo de opinião	EUA	Profissionais de saúde	Discutir política de saúde nos EUA	Fragilidade do sistema de saúde afeta condições de trabalho
Currie et al., 201919	Estudo misto	Austrália	Enfermeiros autônomos	Avaliar prática de enfermeiros independentes	Isolamento profissional e ausência de suporte institucional
McDonald et al., 200920	Estudo qualitativo	Reino Unido	Enfermeiros de APS	Analisar efeitos de novo contrato nacional	Intensificação das atividades assistenciais
Souza et al., 202321	Estudo qualitativo	Brasil	Profissionais de vigilância	Avaliar percepção sobre vigilância em Chagas	Relatam sobrecarga, falta de pessoal e infraestrutura precária
Simas & Pinto, 201722	Estudo transversal	Brasil	Agentes comunitários	Retratar condições de trabalho de ACS	Baixa remuneração, contratos temporários e insegurança laboral
Santos, 201123	Estudo qualitativo	Brasil	Enfermeiros da APS	Contribuir para saúde do trabalhador da enfermagem	Identificam adoecimento físico e mental relacionado à precarização
Racic et al., 201924	Survey	Bósnia	Enfermeiros	Avaliar expectativas e percepções sobre trabalho	Condições inadequadas e baixa satisfação
Cote et al., 201925	Estudo qualitativo	Canadá	Enfermeiros de APS	Compreender significados atribuídos ao trabalho	Relatam sofrimento emocional e sobrecarga
Ehlers et al., 200026	Estudo de caso	África do Sul	Profissionais de saúde	Discutir política e enfermagem na África do Sul	Situações de vulnerabilidade e insegurança social
Marceau et al., 202127	Estudo qualitativo	Canadá	Enfermeiros de APS	Avaliar sustentabilidade de modelos de financiamento	Insegurança financeira e contratos temporários
Rodrigues, 201728	Estudo teórico	Brasil	Profissionais da APS	Discutir precarização como questão bioética	Identifica naturalização da precarização
Rocha, 201829	Estudo qualitativo	Brasil	Assistentes sociais	Analisar condições de trabalho no SUAS	Baixa valorização e falta de reconhecimento institucional
Ribeiro, 201930	Estudo de caso	Brasil	Profissionais da ESF	Avaliar ESF	Carga excessiva de trabalho, contratos frágeis
Silva, 202231	Estudo institucional	Brasil	Enfermeiros da APS	Analisar relações de trabalho em modelo de gestão local	Contratos precários, alta rotatividade
Oliveira, 202032	Estudo qualitativo	Brasil	Equipes de APS	Analisar colaboração entre equipes	Limitação de recursos e vínculos frágeis
Sousa Junior, 201933	Análise crítica	Brasil	Profissionais da saúde	Relacionar contrarreforma trabalhista e lutas de classe	Desmonte de direitos trabalhistas
Fonseca, 202034	Estudo de caso	Brasil	Profissionais da APS	Analisar relações de trabalho sob gestão por OS	Fragilidade de vínculos, alta rotatividade
Vicente, 202035	Estudo qualitativo	Brasil	Profissionais da APS	Analisar estratégias de acesso seguro frente à violência urbana	Sobrecarga e estresse ocupacional
Sousa, 201936	Estudo qualitativo	Brasil	Profissionais do NASF	Avaliar processo de trabalho e saúde dos trabalhadores	Sobrecarga, vínculos precários e adoecimento
Sá, 202237	Estudo documental	Brasil	Profissionais da APS	Analisar gestão pública e vínculos de trabalho	Precarização via contratos temporários
Orrillo, 201938	Estudo etnográfico	Brasil	Agentes comunitários	Estudar formação de agentes comunitários	Falta de direitos trabalhistas e alta rotatividade
Rosa, 202039	Estudo qualitativo	Brasil	Profissionais da rede de atenção	Avaliar enfrentamento da violência	Carga emocional elevada
Carneiro, 201940	Estudo qualitativo	Brasil	Assistentes sociais	Analisar trabalho nos NASF	Condições de trabalho precárias
Dimarzio, 201841	Estudo quantitativo	Brasil	Trabalhadores da APS	Avaliar absenteísmo	Alta taxa de afastamentos por adoecimento
Almeida, 202142	Estudo qualitativo	Brasil	Enfermeiros da ESF	Analisar repercussões da reestruturação produtiva	Intensificação do trabalho, vínculos frágeis
Martins, 202143	Estudo comparativo	Brasil/Espanha	Enfermeiros da APS	Comparar condições de trabalho entre Brasil e Espanha	Maior precarização no Brasil
Jesus, 201944	Ensaio teórico	Brasil	Enfermeiros	Refletir sobre precarização da enfermagem	Baixos salários e sobrecarga
Pereira et al., 202245	Estudo documental	Brasil	Enfermeiros	Analisar impactos da Reforma Trabalhista na enfermagem	Perda de direitos trabalhistas
Lopes et al., 202346	Estudo documental	Brasil	Trabalhadores da APS	Avaliar organização da força de trabalho na APS	Redução de vínculos estáveis e aumento da terceirização
Barreto & Mendes, 202347	Estudo qualitativo	Brasil	Profissionais da saúde	Avaliar superexploração durante a pandemia	Intensificação de jornada, aumento de adoecimento mental

• Nota: PNSTT: Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; APS: Atenção Primária à Saúde; EUA: Estados Unidos da América; ACS: Agente Comunitário de Saúde; NASF: Núcleo Ampliado de Saúde da Família; ESF: Estratégia Saúde da Família; SUAS: Sistema Único de Assistência Social; OS: Organizações Sociais.

Durante a triagem, foram excluídos 352 estudos por inadequação ao tema ou não cumprimento dos critérios de elegibilidade, conforme detalhado na Figura 1 – Fluxograma do processo de seleção dos estudos incluídos.

Caracterização dos estudos e dados bibliométricos

A pesquisa revelou que a maior parte dos estudos revisados foi publicada no Brasil, correspondendo a n = 23 do total, seguido por: Canadá, Reino Unido e Estados Unidos da América. A predominância de estudos nacionais reflete a relevância da temática no contexto brasileiro, onde reformas trabalhistas recentes e mudanças nos modelos de gestão pública têm impactado diretamente as condições de trabalho na APS⁶.

Além disso, foi identificado que a maioria das pesquisas foi conduzida por meio de revisões de literatura (n = 15), seguidas de estudos qualitativos (n = 14), quantitativos (n = 1) e quanti-qualitativos (n = 2). A análise também destacou que profissionais da enfermagem foram os mais estudados, representando (n = 14 estudos) das pesquisas revisadas, enquanto (n = 18 estudos) incluíram profissionais da saúde em geral⁴²,⁴⁷. Essa distribuição sugere uma ênfase na precarização do trabalho da enfermagem, categoria historicamente marcada por baixos salários, múltiplos vínculos empregatícios e sobrecarga de trabalho⁴⁸,⁴⁹.

Essa predominância, no entanto, não decorre de um viés da pesquisa, mas reflete a centralidade da enfermagem no sistema de saúde e a expressiva produção de estudos sobre essa categoria profissional nos repositórios consultados, inclusive na literatura cinzenta. A inclusão de documentos provenientes do Cofen justificou-se pela relevância institucional desse conselho e pelo volume significativo de produções que abordam a precarização do trabalho na enfermagem. Dessa forma, a ênfase observada nos estudos sobre essa categoria emerge como uma característica da própria literatura disponível, coerente com os critérios metodológicos estabelecidos para esta revisão.

Desafios na implementação da PNSTT na APS

Os dados analisados indicam que a precarização do trabalho tem dificultado a aplicação da PNSTT, especialmente na APS. Profissionais contratados de forma temporária ou terceirizada enfrentam instabilidade laboral e, frequentemente, não têm acesso pleno à seguridade social, incluindo direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. Em muitos casos, esses trabalhadores não estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ou contribuem de forma irregular, o que compromete sua proteção em situações de afastamento por motivo de saúde ou invalidez. Além disso, a sobrecarga de trabalho e a alta rotatividade afetam a continuidade do cuidado, prejudicando a relação entre profissionais e usuários da APS¹⁰.

A fiscalização da PNSTT também apresenta falhas estruturais. O número reduzido de auditores-fiscais do trabalho e a ausência de regulamentações específicas para a saúde do trabalhador no setor público dificultam a implementação efetiva da política⁵. Além disso, a Emenda Constitucional nº 95/2016, que impôs um teto de gastos públicos, reduziu os investimentos na área, comprometendo ainda mais a fiscalização¹⁰.

Experiências internacionais de proteção ao trabalhador

Algumas experiências internacionais podem servir como referência para o aprimoramento da PNSTT. Em países como Canadá e Suécia, a proteção à saúde do trabalhador é reforçada por políticas de estabilidade no emprego e regulamentação rigorosa da terceirização⁹. No Reino Unido, o Health and Safety Executive (HSE) atua na fiscalização contínua das condições de trabalho na saúde, garantindo que empregadores cumpram normas rigorosas de segurança e bem-estar⁵⁰.

No Brasil, a adoção de estratégias semelhantes poderia fortalecer a PNSTT. A ampliação da fiscalização, a regulamentação da terceirização no SUS e a implementação de planos de carreira para os profissionais da APS são medidas essenciais para garantir a efetividade da política.

Impactos da precarização na saúde dos trabalhadores

Os achados dos estudos analisados evidenciam que a precarização do trabalho na saúde está associada ao aumento de transtornos mentais e físicos entre os profissionais da APS. Entre os principais impactos relatados, destacam-se a síndrome de burnout, o estresse ocupacional, a ansiedade e a depressão, problemas amplamente atribuídos à sobrecarga de trabalho, à instabilidade contratual e à falta de condições adequadas para o desempenho das funções⁴⁶.

A literatura revisada aponta que a terceirização tem sido um fator determinante nesse processo, promovendo a fragmentação dos vínculos empregatícios e reduzindo os direitos trabalhistas dos profissionais da saúde. Estudos indicam que a presença de OS na gestão da saúde pública tem gerado alta rotatividade de trabalhadores, enfraquecendo a continuidade dos serviços e impactando negativamente a qualidade do atendimento prestado à população⁵¹.

Outros aspectos relevantes identificados foram a defasagem salarial e a necessidade de múltiplos vínculos empregatícios para garantir um nível mínimo de renda. Muitos profissionais da APS relataram jornadas exaustivas, frequentemente superiores a 40 horas semanais, agravando os índices de absenteísmo e afastamentos por motivos de saúde⁵². Além disso, diversos estudos apontam a inexistência de planos de carreira como um fator agravante da instabilidade profissional, contribuindo para a desvalorização do trabalho na APS e dificultando a retenção de profissionais qualificados. Essa dinâmica compromete a qualidade da assistência oferecida pelo SUS e dificulta a implementação de estratégias de promoção e prevenção da saúde⁴⁵.

Relação entre a PNSTT e a proteção dos trabalhadores da saúde

Embora a PNSTT estabeleça diretrizes para a promoção da saúde do trabalhador e a prevenção de agravos relacionados ao trabalho, os estudos analisados indicam que a sua implementação tem sido limitada. A falta de fiscalização adequada e o subfinanciamento das políticas públicas de proteção social contribuem para a perpetuação da precarização do trabalho na saúde²⁸.

Além disso, a inexistência de uma política pública nacional de vinculação e carreira para os profissionais da APS tem contribuído para a proliferação de vínculos precários e fragmentados. Essa miríade de formas de contratação, que inclui contratos temporários, terceirizações, vínculos celetistas e pejotização, não apenas amplia a insegurança laboral dos trabalhadores, mas também compromete a dimensão pública do SUS, ao enfraquecer a continuidade do cuidado, a responsabilização estatal e a estabilidade das equipes de saúde³¹.

Diante desse cenário, diversos estudos sugerem ser necessário fortalecer a fiscalização das condições de trabalho na saúde, garantir a aplicação efetiva da PNSTT e estabelecer políticas que valorizem os trabalhadores da APS. Essa valorização deve incluir, por exemplo, a implementação de planos de carreira estruturados, concursos públicos como forma prioritária de ingresso no serviço, remuneração compatível com a complexidade do trabalho e condições adequadas para o exercício profissional, assegurando estabilidade, formação continuada e participação nos espaços de gestão³⁶.

Os dados analisados apontam para uma lacuna na literatura no que diz respeito à relação entre a precarização do trabalho e ao conjunto de reformas trabalhistas implementadas no Brasil, especialmente a partir de 2017. Entre essas, destacam-se a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017) e as alterações na legislação previdenciária e nos modelos de contratação no setor público. Há necessidade de mais pesquisas que aprofundem a compreensão dos efeitos dessas mudanças sobre a saúde dos trabalhadores da APS, bem como sobre a efetividade da PNSTT como instrumento de proteção contra a precarização.

Os resultados obtidos nesta pesquisa evidenciam que a precarização do trabalho na saúde impacta diretamente a qualidade de vida dos profissionais do setor e compromete a efetividade da PNSTT. A alta rotatividade de trabalhadores, a fragmentação dos vínculos empregatícios e a sobrecarga de trabalho são desafios que precisam ser enfrentados por meio de políticas públicas mais rigorosas e de uma fiscalização mais eficiente das condições laborais.

A precarização do trabalho na APS representa um obstáculo estrutural à implementação da PNSTT. Essa política, orientada pela promoção de ambientes laborais saudáveis e pela responsabilização das gestões em saúde, enfrenta dificuldades operacionais justamente nas regiões onde a terceirização e a instabilidade contratual predominam. A rotatividade de profissionais, os vínculos frágeis e a subnotificação de agravos relacionados ao trabalho limitam ações de vigilância e cuidado contínuo ao trabalhador do SUS, enfraquecendo os pilares da PNSTT e tornando suas diretrizes pouco exequíveis na realidade cotidiana da APS⁷.

Dessa forma, os dados evidenciam que o distanciamento entre as diretrizes da PNSTT e a realidade vivida pelos profissionais da APS refletem uma contradição estrutural do sistema. Essa tensão será analisada criticamente na seção seguinte.

Discussão

Os resultados obtidos nesta pesquisa evidenciam os desafios enfrentados na implementação da PNSTT no contexto da precarização do trabalho na saúde. A análise da literatura revelou que as reformas trabalhistas, especialmente a Lei nº 13.467/2017, tiveram um impacto significativo na flexibilização das relações laborais, promovendo a ampliação da terceirização e a desregulamentação dos direitos dos trabalhadores. Esses fatores contribuem para a intensificação da exploração da força de trabalho e a deterioração das condições laborais, especialmente no setor da saúde, onde a sobrecarga e a rotatividade dos profissionais são crescentes⁵³,⁵⁴.

A precarização do trabalho pode ser entendida como um fenômeno estrutural do capitalismo, exacerbado por políticas neoliberais que buscam reduzir os custos do trabalho em prol da maximização dos lucros. No setor da saúde, isso se reflete na contratação de profissionais por meio de OS, na fragmentação dos vínculos empregatícios e na instabilidade salarial, fatores que impactam negativamente tanto os trabalhadores quanto a qualidade dos serviços prestados à população⁵². Esse modelo de gestão, em vez de garantir direitos, tem aprofundado a desigualdade social e comprometido a eficácia das políticas de saúde do trabalhador³⁴,⁵⁵.

Esse processo de terceirização está vinculado à financeirização da gestão pública em saúde, na qual o trabalho e os contratos são convertidos em instrumentos de rentabilidade. O modelo de gestão por OS atua na lógica do capital fictício, transformando a força de trabalho em mercadoria e ampliando a margem de lucro sobre recursos públicos, especialmente em serviços de atenção básica. A Emenda Constitucional nº 95/2016, ao impor o teto de gastos, operou como catalisador desse processo, fragilizando ainda mais a capacidade do Estado em proteger os trabalhadores e garantir o caráter público do SUS³⁴,⁵⁶.

A financeirização da saúde constitui um eixo estratégico do capital, no qual o trabalho precário é condição necessária para transformar contratos públicos em ativos financeiros lucrativos. Nesse sentido, a lógica da rentabilidade substitui a lógica do cuidado, subordinando as políticas públicas aos interesses do mercado financeiro⁵⁶.

É importante destacar que os vínculos precários na APS não se limitam à terceirização formalizada, mas incluem formas como contratação via OS, contratos temporários e pejotização – esta última intensificada na última década como alternativa de contenção de custos com pessoal. Embora juridicamente distintas, todas essas modalidades compartilham a característica de flexibilização das garantias trabalhistas e da responsabilização estatal. Estudo nacional com médicos da APS demonstrou que a pejotização é percebida como um fator de insegurança e desvalorização do trabalho, comprometendo a continuidade do cuidado e o pertencimento dos profissionais às equipes⁵⁷,⁵⁸.

A análise dos estudos selecionados também revelou que as condições precárias de trabalho na saúde afetam diretamente a saúde física e mental dos profissionais. A sobrecarga de trabalho, aliada à instabilidade dos contratos e à baixa remuneração, tem sido apontada como uma das principais causas do aumento dos casos de transtornos mentais relacionados ao trabalho, como síndrome de burnout, ansiedade e depressão⁸. Esse cenário é agravado pelo enfraquecimento dos sindicatos e pela falta de mecanismos de proteção eficazes, dificultando a organização dos trabalhadores para reivindicar melhores condições laborais¹¹.

Outro fator relevante identificado foi a intensificação do trabalho, resultante da crescente exigência de produtividade e da redução do quadro de profissionais. Muitos trabalhadores da saúde relataram jornadas exaustivas, frequentemente superiores a 40 horas semanais, sem a devida compensação financeira ou respaldo por parte das instituições empregadoras. A ausência de apoio institucional, expresso na falta de dimensionamento adequado da força de trabalho, de mecanismos de proteção à saúde ocupacional e de escuta ativa, contribui para a naturalização da sobrecarga laboral, ampliando o desgaste físico e emocional dos profissionais. Esse aumento da carga horária e das responsabilidades, sem a correspondente valorização profissional, reflete um modelo de gestão orientado pela lógica da maximização da eficiência em detrimento do bem-estar dos trabalhadores⁴⁷.

A PNSTT, ao estabelecer diretrizes para a promoção da saúde do trabalhador, deveria atuar como um mecanismo de proteção contra esse processo de precarização. No entanto, os resultados indicam que a sua implementação tem sido limitada pela falta de fiscalização e de investimentos governamentais. A ausência de políticas públicas que garantam a estabilidade e a segurança no emprego contribui para a perpetuação de um ambiente de trabalho hostil, no qual os trabalhadores se veem obrigados a aceitar condições adversas para manter os seus empregos¹.

Além disso, a literatura analisada aponta para a necessidade de revisar as políticas de terceirização na saúde. A terceirização irrestrita tem levado à fragmentação dos serviços, prejudicando a continuidade do cuidado e comprometendo a relação entre os profissionais e os usuários da APS. A alta rotatividade de trabalhadores nas unidades de saúde impacta diretamente a qualidade dos atendimentos, pois dificulta o estabelecimento de vínculos entre a equipe e a comunidade atendida⁵⁴,⁵⁹.

A precarização do trabalho na saúde também está associada ao aumento do absenteísmo e dos afastamentos por doenças ocupacionais. Os profissionais submetidos a condições de trabalho insalubres, carga excessiva de trabalho e pressão constante para o cumprimento de metas apresentam maior propensão ao desenvolvimento de doenças físicas e mentais. Esse fenômeno resulta em um ciclo perverso, no qual a saída de trabalhadores doentes sobrecarrega ainda mais os que permanecem em atividade, exacerbando a crise do sistema público de saúde⁶⁰.

Diante desse cenário, torna-se urgente fortalecer a PNSTT como um instrumento de proteção e valorização dos trabalhadores da saúde. Medidas como a ampliação da fiscalização das condições de trabalho, a regulamentação das terceirizações e a implementação de planos de carreira com estabilidade e remuneração adequada são essenciais para garantir um ambiente laboral mais justo e saudável⁵⁹,⁶⁰.

No entanto, é necessário reconhecer que medidas regulatórias pontuais, como maior fiscalização das terceirizações, são insuficientes se desarticuladas de um reposicionamento político-estratégico que enfrente as causas estruturais da precarização. Propostas como planos de carreira e valorização salarial, embora importantes, não devem ser dissociadas da defesa intransigente de um SUS público, estatal e universal, livre das amarras da lógica de mercado⁵⁹,⁶⁰.

Além disso, é fundamental fomentar a participação dos trabalhadores na formulação e a implementação das políticas de saúde ocupacional, assegurando que as suas demandas sejam efetivamente consideradas⁵⁶,⁶⁰.

Tais achados estão em consonância com estudos recentes publicados na Revista Brasileira de Saúde Ocupacional (RBSO), que discutem a precarização das relações de trabalho e os seus efeitos sobre a saúde dos trabalhadores no Brasil⁴,⁵.

Os desafios enfrentados pela PNSTT refletem a complexidade da luta por direitos trabalhistas em um contexto de crescente flexibilização das relações de trabalho. A implementação efetiva dessa política requer um esforço conjunto entre gestores públicos, sindicatos, pesquisadores e a sociedade civil para garantir que a saúde dos trabalhadores seja reconhecida como um direito fundamental e uma condição indispensável para a qualidade dos serviços prestados à população.

Limitações do estudo

Esta revisão de escopo apresenta algumas limitações. Primeiro, a ausência de avaliação formal da qualidade metodológica dos estudos pode limitar a robustez das inferências. Segundo, a inclusão de literatura cinzenta, apesar de ampliar o alcance, pode ter introduzido variabilidade na qualidade dos documentos. Terceiro, a concentração geográfica dos estudos no Brasil limita a generalização internacional dos achados.

Adicionalmente, identificou-se que parte dos estudos incluídos apresentava limitações metodológicas intrínsecas, como amostras restritas ou ausência de dados quantitativos robustos, o que pode comprometer a validade dos resultados.

Conclusão

A revisão evidenciou que a PNSTT enfrenta desafios significativos em sua implementação, especialmente diante do contexto de precarização das relações de trabalho, inclusive no setor da saúde. A flexibilização das relações laborais, intensificada pela Reforma Trabalhista de 2017, contribuiu para a ampliação da terceirização, a fragmentação dos vínculos empregatícios e o agravamento das condições precárias de trabalho, afetando diretamente os profissionais da APS e comprometendo a qualidade dos serviços prestados à população.

Os impactos da precarização vão além da instabilidade contratual, refletindo-se na sobrecarga de trabalho, no aumento dos transtornos mentais relacionados às condições laborais e na fragilização da organização coletiva dos trabalhadores. A alta rotatividade de profissionais da saúde, associada a contratos temporários e à ausência de planos de carreira estruturados, compromete a continuidade do cuidado e dificulta a construção de vínculos entre as equipes e os usuários do SUS. Esses fatores contribuem para a deterioração do ambiente laboral e para a redução da efetividade das ações desenvolvidas na APS, contrariando os princípios fundamentais da PNSTT e do próprio SUS.

O estudo também revelou que, embora a PNSTT estabeleça diretrizes importantes para a promoção da saúde do trabalhador, sua efetividade é limitada pela ausência de fiscalização rigorosa e pelo subfinanciamento das políticas públicas. A falta de regulamentação específica para conter a terceirização irrestrita e garantir condições dignas de trabalho para os profissionais da saúde demonstra a necessidade de reformulação e o fortalecimento das estratégias de proteção social e trabalhista no setor.

Além disso, a pesquisa indicou a necessidade de maior participação dos trabalhadores na formulação e implementação das políticas de saúde ocupacional. O enfraquecimento dos sindicatos e das organizações representativas, impulsionado pelas mudanças na legislação trabalhista, tem reduzido a capacidade de reivindicação por melhores condições de trabalho, tornando os profissionais mais vulneráveis a práticas abusivas e à precarização estrutural do setor da saúde.

Diante desse cenário, recomenda-se o robustecimento da mobilização e da luta de trabalhadores para monitorar a ampliação dos mecanismos de fiscalização das condições de trabalho no SUS, o avigoramento da reivindicação de revisão das normas que regulamentam a terceirização e a adoção de políticas que valorizem os profissionais da saúde, garantindo estabilidade, remuneração justa e acesso a programas de capacitação contínua. O fortalecimento da PNSTT deve ser pautado na garantia de direitos trabalhistas, assegurando que os trabalhadores da saúde, responsáveis pelo cuidado da população, tenham condições dignas para exercer as suas funções.

Esses resultados reforçam a necessidade de ações intersetoriais que articulem gestores, trabalhadores e instâncias de controle social, como Conselhos de Saúde e Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), para efetivar as diretrizes da PNSTT e assegurar condições dignas de trabalho no SUS.

Por fim, este estudo contribui para a compreensão dos impactos da precarização do trabalho na saúde e reforça a importância da implementação efetiva da PNSTT como um instrumento estruturante para a proteção dos trabalhadores do setor. Entretanto, novas pesquisas são necessárias para aprofundar a análise sobre os vínculos empregatícios e os impactos da precarização na saúde mental e física dos profissionais da APS, possibilitando o desenvolvimento de estratégias mais eficazes para a valorização do trabalho em saúde no Brasil.

O enfrentamento da precarização do trabalho na APS exige mais do que melhorias gerenciais ou regulamentações pontuais sobre formas de contratação. Requer escolhas políticas que rompam com a racionalidade neoliberal e enfrentem diretamente os interesses privatistas que capturam e mercantilizam o sistema público de saúde. A financeirização da saúde, sustentada por políticas de desresponsabilização do Estado, constitui um eixo estruturante da crise do trabalho no SUS.

Nesse contexto, não está em disputa apenas o modelo de vínculo empregatício, mas o próprio projeto de sociedade e de saúde pública que se deseja consolidar. A superação da “quase neutralidade” exige de formuladores de políticas, pesquisadores, trabalhadores da saúde e da academia o compromisso ético e político com a radicalização do direito à saúde e ao trabalho digno, orientados pela defesa intransigente de um SUS público, universal e de base estatal.

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• Informações sobre trabalho acadêmico:
  Trabalho derivado da dissertação de mestrado “O trabalho na Atenção Primária em Saúde no contexto de Reformas Trabalhistas: uma revisão de escopo”, defendida em 2024 junto ao Programa de Pós-Graduação em Enfermagem da Universidade de São Paulo pela autora Rebeca Camille Bernardes.
• Disponibilidade de dados:
  Todo o conjunto de dados que dá suporte aos resultados deste estudo foi disponibilizado no repositório OSF (Open Science Framework) e pode ser acessado em https://osf.io/w7e58/.
• Apresentação do estudo em evento científico:
  As autoras declaram que o estudo não foi apresentado em evento científico.
• Financiamento:
  As autoras declaram que o trabalho não foi subvencionado.

Editado por

• Editora-chefe:
  Leila Posenato Garcia

Disponibilidade de dados

Todo o conjunto de dados que dá suporte aos resultados deste estudo foi disponibilizado no repositório OSF (Open Science Framework) e pode ser acessado em https://osf.io/w7e58/.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  14 Nov 2025
• Data do Fascículo
  2025

Histórico

• Recebido
  24 Jun 2025
• Revisado
  28 Jul 2025
• Aceito
  31 Jul 2025