Da retórica à prática: análise crítica da Política Nacional de Promoção da Atividade Física para a Pessoa Idosa (PL n°4.974/2023)

Gonçalves, Sabrina Fernandes; Athayde, Pedro Fernando Avalone; Safons, Marisete Peralta

doi:10.1590/rbce.47.e20250034

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DOSSIÊ • Rev. Bras. Ciênc. Esporte 47 • 2025 • https://doi.org/10.1590/rbce.47.e20250034 linkcopiar

Da retórica à prática: análise crítica da Política Nacional de Promoção da Atividade Física para a Pessoa Idosa (PL n°4.974/2023)

From rhetoric to practice: a critical analysis of the National Policy for the Promotion of Physical Activity for Older Adults (Bill no. 4,974/2023)

De la retórica a la práctica: análisis crítico de la Política Nacional de Promoción de la Actividad Física para la Persona Mayor (PL N°4.974/2023)

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

O envelhecimento populacional Brasileiro exige políticas públicas integradas e que promovam avanços sociais sustentáveis. O PL nº 4.974/2023 propõe a Política Nacional de Promoção da Atividade Física para a Pessoa Idosa. Este estudo analisa criticamente o texto quanto à política, gestão e financiamento, usando análise documental e de conteúdo baseada no materialismo histórico-dialético. Apesar de reconhecer a importância da atividade física, o PL carece de previsão orçamentária, integração com políticas existentes e mecanismos claros de equidade e monitoramento, comprometendo sua efetividade.

Palavras-chave:
Envelhecimento; Políticas públicas; Atividade física; Legislação

Dimensões	Categorias
1. Configuração Política	1.1. Pensamento/concepção/conceitos da política.
	1.2. Tendência evolutiva/sustentabilidade (continuidade ou descontinuidade).
	1.3. Capacidade de resposta a situação social a que ela se destina.
	1.4. Ordenamento legal: planos, guias, orientações, decretos que vão determinar a política.
	1.5. Articulação com outras políticas e propostas internacionais para o campo da atividade física para pessoas idosas, no qual o Brasil é signatário.
2. Abrangência	2.1. Pessoas potencialmente beneficiadas.
	2.2. Critérios de acesso e permanência.
	2.3. Possibilidade de alcance dos programas e projetos.
3. Gestão e Controle Social	3.1. Ações e competências das esferas governamentais (Responsabilidade de financiamento, Responsabilidade de instituição de normas e diretrizes)
3. Gestão e Controle Social	3.2. Formas e mecanismos de controle social.
4. Financiamento e gastos	4.1. Previsão de orçamento nos instrumentos de gestão.

Categoria Analítica	Critérios de Inclusão	Critérios de Exclusão
Configuração Política	• Enunciados que definem conceitos (ex: atividade física; autonomia; envelhecimento saudável);	• Trechos que tratam apenas de “como fazer” (gestão ou operacionalização) sem implicações conceituais;
	• Princípios e fundamentos do PL (objetivo geral, valores, justificativas conceituais);	• Dispositivos financeiros ou de incentivos sem fundamentação conceitual;
	• Diretrizes que refletem concepções políticas ou ideológicas sobre saúde, bem-estar, envelhecimento.	• Dados estatísticos ou citações meramente descritivas que não se relacionem à concepção política subjacente.
Abrangência	• Disposições que definem o público-alvo (idosos em geral; populações específicas; critérios de prioridade);	• Menções gerais de “todos os idosos” sem diferenciação ou mecanismos de implementação claros;
	• Indicações de universalidade, equidade, territorialização (comunidades, espaços municipais, rurais/urbanos);	• Disposições que falam de espaço público ou infraestrutura de forma genérica, sem vínculo com acessibilidade ou adaptação;
	• Responsabilidade institucional pelo acesso igualitário e adaptado.	• Itens conceituais isolados que não impliquem em realização de alcance social ou territorial.
Gestão e Controle Social	• Dispositivos que estabelecem participação de diferentes níveis de governo (União, estados, municípios);	• Trechos que apenas declaram responsabilidade estatal sem detalhar articulação ou mecanismos participativos;
	• Parcerias com instituições não estatais, sociedade civil, organizações comunitárias;	• Parcerias mencionadas apenas como ideia, sem definir tipos ou instâncias de controle;
	• Órgãos de governança, mecanismos de articulação intersetorial;	• Aspectos operacionais de infraestrutura ou programa sem vinculação a participação social ou governança.
	• Controle social, transparência, monitoramento com participação cidadã.
Financiamento	• Menções a incentivos fiscais ou financeiros;	• Referências à “responsabilidade do poder público” sem especificar recursos;
	• Fontes de recursos ou cofinanciamento;
	• Programas com previsão orçamentária ou linha de recurso;	• Justificativas de eficiência ou redução de custos públicos sem explicitação de quantia ou fonte;
	• Avaliação de viabilidade econômica ou estimativa de custos ou benefícios.	• Menções abstratas a parcerias financeiras sem clareza de como serão implementadas;
		• Elementos de financiamento que estejam fora do escopo do PL (por exemplo, financeiros privados puros não previstos ou regulados).

Dimensões	Categorias
1. Configuração Política	1.1. A política baseia-se no reconhecimento da atividade física como um fator essencial para a promoção da saúde, manutenção da autonomia e prevenção de doenças em pessoas idosas. Estímulo a AF como forma de mitigar problemas de saúde. Princípios constitucionais citados: dignidade da pessoa humana, da promoção da saúde e da igualdade, o acesso à prática de atividades físicas de forma segura, orientada e adaptada às suas necessidades.
	1.2. Projeto reforça a continuidade de iniciativas voltadas à promoção da atividade física para essa população, mas sua sustentabilidade dependerá da implementação de mecanismos de financiamento e controle
	1.3. O PL busca responder a desafios como o sedentarismo, a falta de espaços públicos adequados e a carência de programas específicos para pessoas idosas. Propõe ações como campanhas educativas, capacitação profissional e incentivos para a criação de espaços adaptados.
	1.4. O texto não menciona vinculação explícita a planos nacionais ou internacionais já existentes.
	1.5. O projeto não cita diretamente acordos internacionais, mas tenta se alinhar a recomendações da OMS sobre envelhecimento ativo e promoção da saúde.
2. Abrangência	2.1. O PL visa alcançar toda a população idosa do país, mas não apresenta estimativas numéricas.
	2.2. A proposta menciona a garantia de acesso universal e igualitário, mas não especifica critérios detalhados de adesão aos programas.
	2.3. As diretrizes incluem a criação de espaços públicos, capacitação profissional e inserção de atividades físicas em programas de saúde e assistência social, indicando um alcance amplo.
3. Gestão e Controle Social	3.1. Prevê a responsabilidade do poder público na criação de programas, capacitação de profissionais e incentivo financeiro para manutenção das iniciativas. Indica a necessidade de parcerias entre órgãos governamentais, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
3. Gestão e Controle Social	3.2. Propõe a criação de um sistema de monitoramento e avaliação para acompanhar os impactos da política, mas não detalha como será feito o controle social efetivo.
4. Financiamento e gastos	4.1. O PL menciona a possibilidade de incentivos fiscais e financeiros, mas não especifica valores ou fontes de financiamento.

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[1] Fonte: Adaptado de Athayde et al. (2022).