Resumo
Este artigo analisa o programa Conjunto de Estratégias de Prevenção (CEP), uma iniciativa municipal de prevenção ao crime implementado no Rio de Janeiro a partir de 2021, com execução inicial em formato piloto. O CEP busca reduzir crimes de rua em pontos quentes por meio da combinação de requalificação urbana, ordenamento do espaço público e presença preventiva da Guarda Municipal. O estudo examina o desenho do programa, seus arranjos de implementação e governança intersetorial, e discute os desafios políticos e institucionais associados à sua institucionalização e escalabilidade. Uma avaliação de impacto independente estima reduções de aproximadamente 32% nos crimes de rua e de quase 60% nos furtos no primeiro ano de implementação. O artigo argumenta que instrumentos organizacionais de baixa complexidade administrativa - como diagnóstico territorial sistemático, rotinas formais de coordenação e padronização operacional - podem reorganizar a atuação municipal no espaço público, mas que sua continuidade e expansão dependem de patrocínio político sustentado no nível estratégico.
Palavras-chave:
segurança pública municipal; prevenção à criminalidade baseada no território;
hotspot policing
; CPTED; governança intersetorial; guarda municipal
Abstract
This article analyzes the Conjunto de Estratégias de Prevenção (CEP) program, a municipal crime prevention initiative launched in Rio de Janeiro in 2021, initially operating as a pilot project. The CEP seeks to reduce street crime in hot spots through a combination of urban requalification, public space regulation, and the preventive presence of the Municipal Guard. The study examines the program’s design, its implementation arrangements, and intersectoral governance, while discussing the political and institutional challenges associated with its institutionalization and scalability. An independent impact evaluation estimates reductions of approximately 32% in street crimes and nearly 60% in thefts during the first year of implementation. The article argues that organizational tools of low administrative complexity — such as systematic territorial diagnostics, formal coordination routines, and operational standardization — can effectively reorganize municipal action in public spaces. However, their continuity and expansion depend on sustained political sponsorship at the strategic level.
Keywords:
municipal public safety; place-based crime prevention; hotspot policing; CPTED; intersectoral governance; municipal guard
Resumen
Este artículo analiza el programa Conjunto de Estratégias de Prevenção (CEP), una iniciativa municipal de prevención del delito implementada en Río de Janeiro a partir de 2021, con una ejecución inicial en formato piloto. El CEP busca reducir los delitos callejeros en los puntos calientes (hot spots) mediante la combinación de la recalificación urbana, el ordenamiento del espacio público y la presencia preventiva de la Guardia Municipal. El estudio examina el diseño del programa, sus arreglos de implementación y gobernanza intersectorial, y analiza los desafíos políticos e institucionales asociados a su institucionalización y escalabilidad. Una evaluación de impacto independiente estima reducciones de aproximadamente o 32% en los delitos callejeros y de casi o 60% en los hurtos durante el primer año de implementación. El artículo sostiene que los instrumentos organizacionales de baja complejidad administrativa -como el diagnóstico territorial sistemático, las rutinas formales de coordinación y la estandarización operativa- pueden reorganizar la actuación municipal en el espacio público, pero que su continuidad y expansión dependen de un respaldo político sostenido a nivel estratégico.
Palabras clave:
seguridad pública municipal; prevención de la criminalidad basada en el territorio; hotspot policing; CPTED; gobernanza intersectorial; guardia municipal
1. INTRODUÇÃO
O medo e a insegurança fazem parte da rotina de muitos brasileiros e se manifestam de forma intensa nos espaços públicos urbanos. Embora a taxa de homicídios tenha apresentado trajetória de queda nos últimos anos no país, a percepção social de insegurança seguiu direção oposta. Em 2025, 29% da população apontou a criminalidade como o principal problema do país, quase triplicando em relação ao ano anterior (Cerqueira et al., 2025).
Esse descolamento entre violência letal e sensação de insegurança reflete uma mudança no padrão da criminalidade, cada vez mais concentrada em delitos que afetam diretamente a vida cotidiana, como os crimes de rua. Em 2024, 79,6% dos roubos de celular e 43,7% dos furtos desses aparelhos ocorreram em vias públicas, praças e sistemas de transporte (Fórum Brasileiro de Segurança Pública [FBSP], 2025). Esses delitos produzem efeitos significativos sobre a mobilidade, o consumo e a disposição da população em circular, com impactos persistentes sobre a qualidade de vida, a economia local e a confiança no poder público (Costa & Durante, 2019; Navajas-Ahumada, 2020).
Apesar da centralidade desses crimes na vivência urbana, o debate sobre segurança pública no Brasil permanece concentrado na atuação das polícias estaduais, com atenção limitada ao papel dos municípios na prevenção. Essa divisão contrasta com o fato de que parte relevante dos crimes de oportunidade ocorre em espaços sob responsabilidade municipal. Prefeituras controlam instrumentos centrais para a prevenção, incluindo ordenamento urbano, iluminação pública, manutenção de vias, fiscalização, regulação do uso do solo e gestão do espaço público.
A literatura de prevenção do crime baseada no território (place-based crime prevention) oferece um marco útil para pensar essa agenda, ao enfatizar intervenções voltadas à modificação de condições ambientais e à priorização do policiamento em microlocalidades com elevados índices criminais. Um fundamento central dessas abordagens é a evidência de que o crime é fortemente concentrado no espaço, sendo que uma parcela pequena de segmentos de rua concentra uma quantidade muito grande de ocorrências (Weisburd, 2015) - padrão que também é encontrado em municípios do Rio de Janeiro (Chainey & Monteiro, 2019).
Essas microlocalidades devem ser pontos de intervenção prioritários para receber policiamento preventivo, abordagem conhecida como policiamento em pontos quentes, que apresenta forte evidência de eficácia internacional (Braga, 2005; Braga et al., 2012; Braga et al., 2014, Braga et al., 2019), inclusive no contexto brasileiro (Monteiro et al., 2024). Ao mesmo tempo, essas áreas podem ser priorizadas para receber intervenções como melhoria da iluminação, requalificação de espaços degradados e gestão do espaço urbano, por meio de uma abordagem de Prevenção do Crime por Meio do Design Ambiental (CPTED), (Cozens & Love, 2015; Jeffery, 1971; Robinson, 1996).
Dois desafios políticos centrais dificultam o avanço dessa agenda no Brasil. Primeiro, intervenções de prevenção situacional e de baixa intensidade frequentemente enfrentam ceticismo por parte de gestores públicos e da opinião pública, que tendem a associar a redução do crime a estratégias repressivas (FBSP, 2025). Segundo, essas intervenções exigem elevados níveis de coordenação intersetorial no município, envolvendo áreas como urbanismo, obras, iluminação, ordenamento urbano e segurança (Eck & Guerette, 2012; Risso, 2016). Nesse contexto, é importante revisar a experiência do programa de prevenção ao crime, o Conjunto de Estratégias de Prevenção (CEP) - Seu Rio, Sua Rua.
Coordenado pela Secretaria Municipal de Ordem Pública do Rio de Janeiro (Seop), o CEP combinou intervenções de requalificação urbana e ordenamento do espaço público com atuação preventiva focalizada da Guarda Municipal em pontos quentes, com foco na redução de crimes de rua. O programa foi desenvolvido em parceria com o Centro de Ciência Aplicada à Segurança Pública da Fundação Getulio Vargas (FGV CCAS), que apoiou seu desenho, implementação e conduziu sua avaliação.
O programa foi implementado em 2021 em formato piloto no Méier, bairro da Zona Norte, em uma área com intenso fluxo de pessoas, comércio diversificado, presença de equipamentos públicos e elevada incidência de crimes de rua. A seleção do território piloto foi guiada pela análise de incidências criminais e pela necessidade de testar a viabilidade administrativa de executar intervenções que envolvem diferentes agências municipais. Este artigo tem como objetivo discutir os resultados e a viabilidade desse tipo de abordagem no Brasil. Além de resumir os resultados de uma avaliação independente (Guerra et al., 2025), que indica a redução de aproximadamente 32% nos crimes de rua e de quase 60% nos furtos durante o período de implementação do piloto.
Para tanto, apresenta: (i) a fundamentação teórica do programa, seu modelo lógico e a governança desenhada para permitir a execução e a coordenação do trabalho de várias agências municipais; (ii) a implementação da gestão por informação entre o território e o nível estratégico; e (iii) os desafios políticos e institucionais para implementar e escalar um programa que envolve esforços de múltiplas agências. A experiência indica avanços no fluxo de informação entre o território e a gestão central e revela dificuldades para sustentar arranjos de governança e escalar a política ao longo do tempo.
O texto está organizado da seguinte forma. A seção 2 descreve o desenho, a implementação do programa e os impactos do piloto. A seção 3 discute desafios e aprendizados para a institucionalização e a escalabilidade de políticas municipais de prevenção baseadas no território. Por fim, a seção 4 conclui.
2. O PROGRAMA CEP: FUNDAMENTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E IMPACTO
2.1 Desenho
O CEP foi concebido a partir de um modelo lógico orientado por evidências científicas sobre a concentração espacial e pelo reconhecimento do papel municipal na prevenção de crimes de rua. O programa partiu da premissa de que ações focalizadas, de baixo custo e coordenadas entre diferentes órgãos podem reduzir fatores situacionais associados à criminalidade. O marco lógico do CEP está apresentado na Figura 4.
A lógica de intervenção foi estruturada em um tripé operacional: (i) uso sistemático de informação territorial para definir prioridades; (ii) coordenação intersetorial entre órgãos com atribuições sobre o espaço público; e (iii) atuação preventiva focalizada, com presença contínua da Guarda Municipal.
O diagnóstico inicial concentrou-se nos crimes de rua, especialmente roubos e furtos contra transeuntes, utilizando a grade estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), composta por células de 200 m x 200 m. Essa unidade permitiu identificar microlocalidades específicas e gerar um ranking das áreas com maior incidência desses delitos, conforme apresentado na Figura 3 e na Tabela 3 (Apêndice). Essa análise indicou que, aproximadamente, 1,3% das microunidades espaciais concentravam cerca de 25% dos crimes de rua no município; 5,3% concentravam 50%, e 13,7% concentravam 75% das ocorrências.
A análise quantitativa foi complementada por visitas técnicas de campo realizadas por equipes da Seop e de outros órgãos municipais. Essas visitas permitiram identificar fatores situacionais associados à ocorrência dos crimes, como fluxo intenso de pessoas, iluminação insuficiente, baixa visibilidade, rotas de fuga, ocupação desordenada do espaço público e degradação de praças. Exemplos visuais desses desafios identificados em campo estão apresentados na Figura 5.
A lógica do programa inclui uma matriz de intervenções que associa, para cada microlocalidade prioritária, um conjunto de ações e os órgãos responsáveis por sua execução. A tipologia de ações e a lógica de responsabilização institucional estão apresentadas na Figura 1. Para testar essa abordagem, foi selecionada uma subárea da região central do Méier (AISP 3), por reunir condições de complexidade institucional e social consideradas intermediárias, além de elevada incidência de crimes de rua. A área concentra fatores associados a crimes de oportunidade, como estação de trem, pontos de ônibus, comércio intenso e presença de equipamentos públicos, figurando entre as microlocalidades com maior concentração de crimes de rua no município. O perímetro do piloto está apresentado na Figura 4B. Após priorizada, a equipe técnica da Seop fez uma análise detalhada do local, indicando todas as possíveis ações de melhoria no espaço público, assim como planejou a alocação da Guarda, que passou a ter uma equipe dedicada ao local.
Para viabilizar a implementação das intervenções, estruturou-se um arranjo de governança intersetorial, com definição de papéis, responsabilidades e rotinas de coordenação. Esse arranjo incluiu reuniões em três níveis - estratégico, tático e operacional -, cuja sistematização está apresentada na Tabela 2.
2.2 Implementação
A implementação do piloto teve início em novembro de 2021, sob a liderança da Seop, com apoio da Subprefeitura da Zona Norte e articulação com órgãos municipais. A Guarda Municipal desempenhou papel central na estratégia, com atuação focalizada nas microlocalidades identificadas no diagnóstico.
Antes das atividades em campo, os agentes passaram por treinamento, realizado na última semana de setembro de 2021, com carga horária de 40 horas. O conteúdo incluiu policiamento de proximidade, policiamento orientado à resolução de problemas, mediação de conflitos, procedimentos operacionais padronizados e uso de informações para focalização territorial (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, 2021a).
Os guardas alocados ao programa receberam capacitação voltada à compreensão da lógica da focalização territorial, da nova forma de alocação do efetivo e do policiamento orientado à resolução de problemas. O conteúdo do curso e os procedimentos operacionais estão descritos no material de capacitação do programa (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, 2021d). A capacitação favorece a compreensão e a adesão dos agentes às mudanças introduzidas pelo programa, ao explicitar a lógica da focalização territorial e da nova alocação do efetivo.
Ao todo, 93 guardas municipais foram capacitados, sendo 72 agentes dedicados diretamente ao perímetro de intervenção, em duplas e escalas que garantiam presença contínua no território. Antes do programa, não havia presença regular da Guarda Municipal no turno noturno; com a implementação do CEP, o patrulhamento passou a incluir esse período, acompanhando os horários de maior incidência de crimes de rua.
O dimensionamento do efetivo considerou informações como histórico de ocorrências, infraestrutura de transporte, perfil comercial e densidade populacional. Os agentes capacitados alocados ao CEP utilizaram braçadeiras de identificação do programa. A identificação teve função interna e externa: i) reforçou o pertencimento a uma missão específica e facilitou a supervisão; ii) sinalizou presença contínua e organizada do poder municipal no perímetro, aumentando a previsibilidade operacional.
Entre as ações de intervenções urbanas, ocorreram a instalação de 35 câmeras, o reparo e a instalação de 149 postes de iluminação, a regulação do comércio ambulante, reformas em praças e atividades de ocupação do espaço. Houve integração com ações de assistência social voltadas ao acolhimento de pessoas em situação de rua. Exemplos dessas ações estão apresentados na Figura 6 (Apêndice).
A implementação exigiu coordenação entre diversas secretarias e órgãos, incluindo Guarda Municipal, Assistência Social, Comlurb, Fundação Parques e Jardins, RioLuz, áreas de licenciamento e fiscalização e o Centro de Operações Rio (COR-Rio). No período preparatório, foram mapeadas e distribuídas mais de 800 tarefas entre cerca de 10 secretarias e órgãos. Nesse processo, a atuação do subprefeito foi central. Sua presença operou como gestão de autoridade, permitindo alinhar diferentes secretarias e órgãos municipais em torno de um objetivo comum e garantir a priorização das ações naquele território. Esse papel foi decisivo para mitigar entraves administrativos, coordenar a atuação intersetorial e assegurar a execução simultânea das intervenções necessárias à implantação do CEP.
Durante o ciclo de implementação, mais de 100 ambulantes que ocupavam o local de forma irregular obtiveram licenças para atuar no território em pontos demarcados. Para isso, passaram previamente por um processo educativo que incluiu aulas sobre posturas municipais, que contemplam normas que regulam o uso e a ocupação do espaço urbano e o comportamento em áreas públicas. Todos receberam novos equipamentos, e a Coordenadoria de Controle Urbano replanejou a ocupação do solo, liberando saídas e organizando o uso das calçadas de forma apropriada, de modo a não obstruir a visibilidade. Esse processo foi relevante para a consolidação do projeto, pois aproximou os comerciantes do poder público e estruturou um modelo orgânico de vigilância e regulação do uso do espaço.
O monitoramento ocorreu por meio de uma Sala SAVE dedicada, integrada ao COR-Rio. Essa estrutura foi concebida para monitorar a área por meio das câmeras instaladas na região, utilizar dados de ocorrências para leitura contínua do território e realizar registros administrativos para abertura de chamados junto aos órgãos municipais. Desde sua concepção, a Sala SAVE foi pensada como uma estrutura capaz de evoluir para assumir papel central na gestão cotidiana das demandas por intervenções urbanas. A partir do acompanhamento contínuo do que ocorria em solo, a equipe elaborou um procedimento operacional padrão para classificar as demandas segundo níveis de urgência e impacto. Todas as solicitações identificadas no território eram cadastradas, monitoradas e acompanhadas pela Sala, que contava com pontos focais previamente definidos em cada órgão municipal para a abertura e o acompanhamento dos chamados.
Um elemento central do desenho foi a formalização por decreto municipal (Decreto nº 49.768, 2021), que definiu objetivos, diretrizes, órgãos envolvidos e rotinas de coordenação intersetorial (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, 2021a). A formalização buscou reduzir a dependência de lideranças individuais, mitigar a suscetibilidade do programa a ciclos eleitorais e aumentar a previsibilidade administrativa. O decreto também estabeleceu entregas mínimas de estruturação, incluindo plano de governança, plano de monitoramento e desenho de avaliação de impacto (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, 2021a).
2.3 Impacto
O impacto dessa experiência deve ser medido em termos de prevenção ao crime de rua, problema que o programa busca reduzir. A simples análise da evolução dos crimes de rua na área do piloto, em comparação com outras áreas do município, sugere aumento durante o período de implementação (Figura 2). Embora esse tipo de análise seja frequentemente utilizado para acompanhar indicadores de criminalidade, ela não é suficiente para identificar efeitos causais, pois não isola outras influências simultâneas que afetam o desfecho de interesse. Essa limitação é relevante, uma vez que o período de intervenção coincidiu com a retomada das atividades urbanas após a fase mais aguda da pandemia de covid-19, quando os níveis de crime retornavam aos patamares pré-pandemia.
Guerra et al. (2025) utiliza o método de Diferenças em Diferenças Sintéticas (SDID) para medir o impacto do programa-piloto (Arkhangelsky et al., 2021). Esse método permite a identificação de efeitos do programa mesmo na ausência de seleção aleatória do território selecionado. O pressuposto central é a inexistência de choques contemporâneos específicos ao território tratado que violem a hipótese de tendências paralelas em relação ao contrafactual sintético, condição considerada plausível no caso do Méier.
Os resultados, sintetizados na Tabela 1, indicam redução estatisticamente significativa de aproximadamente 32% nos crimes de rua e de quase 60% nos furtos durante o período de implementação do piloto, o que equivale a mais de 50 furtos evitados em um período de 6 meses. Os resultados obtidos pelo método de controle sintético seguem a mesma direção e devem ser interpretados como efeitos de um pacote coordenado de ações.
A redução observada decorreu sobretudo da queda nos furtos, delito sensível a mudanças nas condições situacionais do espaço público; a diminuição nos roubos, que envolvem violência ou grave ameaça, foi sugestiva e menos acentuada. Os efeitos estimados do tratamento indicam que a implementação do Programa CEP reduziu a taxa total de incidentes em 361 por 100 mil indivíduos (p < 0,5), com destaque para a taxa de furtos, que diminuiu em 181 por 100 mil indivíduos (p < 0,5). Embora a taxa de roubos também tenha apresentado queda - de 53 por 100 mil indivíduos -, as tendências pré-intervenção sugerem que esse resultado deve ser interpretado com cautela.
Ao considerar todo o bairro do Méier como área tratada, a avaliação internaliza potenciais efeitos de transbordamento espacial (spillovers) dentro do próprio território analisado. A literatura argumenta que crimes de oportunidade dependem fortemente de condições situacionais específicas e que intervenções que alteram essas condições tendem a reduzir oportunidades concretas para a prática do delito, sem necessariamente gerar deslocamento para áreas adjacentes que não compartilham essas características (Braga et al., 2014; Weisburd, 2015).
3. DESAFIOS E APRENDIZADOS
O CEP oferece um caso aplicado de como instrumentos municipais podem ser organizados em uma estratégia territorial de prevenção de crimes de rua. Essa experiência explicita limites de generalização e escalabilidade. O piloto foi implementado em um território escolhido intencionalmente, aspecto inerente à lógica de programas-piloto na gestão pública. O objetivo central não foi testar um mecanismo isolado sob condições experimentais, mas avaliar a viabilidade administrativa, o desenho institucional e a execução coordenada de uma política municipal de prevenção baseada no território. Esta seção discute os aprendizados organizacionais e os desafios identificados.
O primeiro desafio refere-se à institucionalização de uma iniciativa-piloto em rotinas estáveis. O desenho do CEP incorporou um mecanismo de formalização por meio de decreto, que definiu objetivos, diretrizes e responsabilidades (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, 2021a). Essa formalização aumenta a previsibilidade administrativa e facilita a coordenação e a cobrança interna. O caso sugere que o decreto é uma condição necessária, mas não suficiente. A manutenção das rotinas depende de prioridade política contínua e de capacidade administrativa para executar, monitorar e coordenar entregas.
O desenho do programa previa reuniões em três níveis, com objetivos definidos, bem como acompanhamento periódico das entregas e dos problemas no perímetro priorizado (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, 2021c). Essas reuniões não se consolidaram plenamente, sobretudo no nível estratégico, que previa encontros com o prefeito. Relatos dos técnicos envolvidos indicam que as mudanças organizacionais foram mais intensas no início do piloto.
Ao longo do tempo, parte das rotinas perdeu regularidade. A coordenação passou a depender de esforços individuais, em detrimento de mecanismos institucionais estáveis, o que reduziu a previsibilidade do arranjo e dificultou sua expansão para outros territórios. A ausência de atenção do nível estratégico dificultou consideravelmente o engajamento de ações que dependiam de inúmeras agências, cada uma com agendas próprias.
O segundo desafio está relacionado à sustentação do tripé informação-gestão-território como rotina organizacional. O decreto prevê a utilização de um sistema de informação para apoiar o programa e organizar o fluxo de demandas entre órgãos (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, 2021a). Os ganhos de gestão ocorreram quando a informação produzida no território foi convertida em decisões administrativas: problemas reportados, órgãos acionados, entregas acompanhadas e retornos registrados. Como indicador da atividade operacional no território, o Guia de Atuação Padronizada do CEP registrou, para o perímetro do Méier, 123 ordens de missão, 1.232 infrações e 1.746 atendimentos, além de 14 ocorrências registradas no período analisado (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, 2021b).
Esses registros evidenciam a intensidade da operação e a existência de rotinas sistemáticas de contabilização e reporte. O estabelecimento de um canal regular de reporte e deliberação - até então inexistente na política municipal de prevenção - representou um avanço, ainda que sua sustentação tenha dependido fortemente de relações pessoais. No entanto, na ausência de mecanismos de despacho e monitoramento, o diagnóstico tende a se converter apenas em uma lista de problemas. O CEP funcionou de forma mais consistente quando as rotinas de reporte estiveram integradas às reuniões de governança e à sala de monitoramento.
O terceiro desafio refere-se à escalabilidade. O CEP foi pensado como um conjunto de pequenas intervenções de baixo custo em pontos de concentração de microlocalidades, com potencial de ser escalado para diversas microáreas do município. No entanto, o programa foi implementado com um contingente de Guardas Municipais dedicados cuja expansão para outras localidades era difícil, dadas as limitações estruturais de emprego do efetivo, em especial a escala de 24 horas de serviço e 72 horas de folga. Ressalta-se que não há hipótese de uma organização do trabalho minimamente razoável no sistema de justiça sob jornadas de 24 horas de serviço (Reiner, 2002). Isso trouxe uma limitação à expansão que, somada ao fato de que o programa não recebeu atenção no nível estratégico, acabou por impedir sua ampliação para outras localidades.
4. CONCLUSÃO
Os desafios e aprendizados do desenho e implementação do Programa CEP sugerem que políticas municipais de prevenção baseadas no território podem produzir resultados relevantes quando articulam focalização espacial, coordenação intersetorial e gestão por informação. Ao mesmo tempo, o caso evidencia que a sustentabilidade desse tipo de política depende menos de sua eficácia pontual e mais da capacidade do governo local de institucionalizar rotinas, manter prioridade política no nível estratégico e alinhar desenho e execução ao longo do tempo.
O CEP mostra que instrumentos relativamente simples, como diagnóstico territorial sistemático, arranjos formais de governança, capacitação de agentes de nível de rua e padronização operacional, podem reorganizar a atuação municipal no espaço público. Também revela que, na ausência de patrocínio da liderança máxima que permita implementar mecanismos estáveis de coordenação e de capacidade administrativa contínua, esses arranjos tendem a perder tração após a fase inicial de implementação.
A principal contribuição do caso não está apenas nos resultados observados no território piloto, mas nas lições institucionais que oferece a gestores públicos interessados em estruturar políticas de prevenção territorial em contextos urbanos complexos. O CEP ilustra tanto o potencial quanto os limites da atuação municipal na prevenção do crime: embora a integração entre governança, informação e execução tenha permitido ganhos no território, a fragilidade desses arranjos ao longo do tempo expõe os desafios de institucionalização da política.
AGRADECIMENTOS
As autoras expressam seu sincero agradecimento a Brenno Carnevale, Diego Vaz. e Vinícius Peçanha pelo apoio, contribuições e disponibilidade ao longo do desenvolvimento deste trabalho.
REFERÊNCIAS
-
Arkhangelsky, D., Athey, S., Hirshberg, D. A., Imbens, G. W., & Wager, S. (2021). Synthetic difference-in-differences. American Economic Review, 111(12), 4088-4118. https://doi.org/10.1257/aer.20190159
» https://doi.org/10.1257/aer.20190159 -
Braga, A. A. (2005). Hot spots policing and crime prevention: a systematic review of randomized controlled trials. Journal of Experimental Criminology, 1, 317-342. https://doi.org/10.1007/s11292-005-8133-z
» https://doi.org/10.1007/s11292-005-8133-z -
Braga, A. A., Papachristos, A. V., & Hureau, D. M. (2012). Hot spots policing effects on crime. Campbell Systematic Reviews, 8(1), 5-96. https://doi.org/10.4073/csr.2012.8
» https://doi.org/10.4073/csr.2012.8 -
Braga, A. A., Papachristos, A. V., & Hureau, D M. (2014). The effects of hot spots policing on crime: an updated systematic review and meta-analysis. Justice Quarterly, 31(4), 633-663. https://doi.org/10.1080/07418825.2012.673632
» https://doi.org/10.1080/07418825.2012.673632 -
Braga, A. A., Turchan, B., Papachristos, A. V., & Hureau, D. M. (2019). Hot spots policing of small geographic areas: effects on crime. Campbell Systematic Reviews, 15(3), e1046. https://doi.org/10.1002/cl2.1046
» https://doi.org/10.1002/cl2.1046 -
Cerqueira, D., Bueno, S., Lima, R. S. de, Lins, G. de O. A., Coelho, D. S. C., Moura, L., Armstrong, K. C., Guedes, E., Marques, D., Camarano, A. A., Bernardes, L., Silva, F. A. B. da, Vargas, C. E. de C., Carvalho, C. H. R. de, Lunelli, I. C., Caballero, B., Cayres, D., Miklos, M., Brandão, J., . . . Schroeder, B. (2025). Atlas da Violência 2025 Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/17165
» https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/17165 -
Chainey, S. P., & Monteiro, J. (2019). The dispersion of crime concentration during a period of crime increase. Security Journal, 32, 324-341. https://doi.org/10.1057/s41284-019-00165-x
» https://doi.org/10.1057/s41284-019-00165-x -
Costa, A. T. M., & Durante, M. O. (2019). Medo do crime e vitimização no Distrito Federal: analisando as vulnerabilidades de gênero, idade, raça e renda. Dilemas - Revista de Estudos de Conflito e Controle Social, 12(2), 239-265. https://revistas.ufrj.br/index.php/dilemas/article/view/17794
» https://revistas.ufrj.br/index.php/dilemas/article/view/17794 -
Cozens, P., & Love, T. (2015). A review and current status of Crime Prevention Through Environmental Design (CPTED). Journal of Planning Literature, 30(4), 393-412. https://doi.org/10.1177/0885412215595440
» https://doi.org/10.1177/0885412215595440 -
Decreto nº 49.768, de 12 de novembro de 2021 (2021). Institui o Programa Conjunto de Estratégias de Prevenção (CEP) - Seu Rio, Sua Rua. http://leis.org/0ew6o
» http://leis.org/0ew6o -
Eck, J. E., & Guerette, R. T. (2012). Place-based crime prevention: Theory, evidence, and policy. In B. C. Welsh & D. P. Farrington (Eds.), The Oxford handbook of crime prevention (pp. 354-383). Oxford University Press. https://doi.org/10.1093/oxfordhb/9780195398823.013.0018
» https://doi.org/10.1093/oxfordhb/9780195398823.013.0018 -
Fórum Brasileiro de Segurança Pública. (2025). Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 FBSP. https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2025/07/anuario-2025.pdf
» https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2025/07/anuario-2025.pdf -
Guerra, J., Monteiro, J., & Peçanha, V. (2025). Crime prevention through urban requalification and municipal police presence: a pilot intervention. Economics Letters, 254, 112448. https://doi.org/10.1016/j.econlet.2025.112448
» https://doi.org/10.1016/j.econlet.2025.112448 -
Jeffery, C. R. (1971). Crime prevention through environmental design. American Behavioral Scientist, 14(4), 598-612. https://doi.org/10.1177/000276427101400409
» https://doi.org/10.1177/000276427101400409 -
Monteiro, J., Serrano-Berthet, R., Pezzuchi, G., & Fagundes, E. (2024). An Experimental Evaluation of Hot Spot Policing in Brazil (RCT ID AEARCTR-0011108). AEA RCT Registry. https://doi.org/10.1257/rct.11108-1.0
» https://doi.org/10.1257/rct.11108-1.0 - Navajas-Ahumada, C. (2020). Avoiding crime at work: Homicides and labor markets [Unpublished manuscript]. University of California San Diego.
- Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. (2021a). Estrutura do curso e cronograma de formação dos agentes alocados ao Programa CEP SEOP.
- Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. (2021b). Guia de Atuação Padronizada (GAP) - CEP: Conjunto de Estratégias de Prevenção SEOP.
- Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. (2021c). Programa CEP - Proposta de Governança [Documento interno]. SEOP.
- Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. (2021d). Programa CEP - Seu Rio, Sua Rua: Syllabus do Curso de Capacitação Operacional SEOP.
- Reiner, R. (2002). Processo ou produto? Problemas de avaliação do desempenho policial individual. In J.-P. Brodeur (Ed.), Como reconhecer um bom policiamento: problemas e temas (Chap. 3, p. 83-102.). EdUSP.
-
Risso, M. I. (2016). Prevenção da violência: construção de um novo sentido para a participação dos municípios na segurança pública. Revista Brasileira de Segurança Pública, 10(2), 12-23. https://doi.org/10.31060/rbsp.2016.v10.n2.691
» https://doi.org/10.31060/rbsp.2016.v10.n2.691 - Robinson, M. B. (1996). The theoretical development of CPTED: twenty-five years of responses to C. Ray Jeffery. In W. S. Laufer & F. Adler (Eds.), The criminology of Criminal Law (Chap. 12, p. 247-272.). Routledge.
-
Weisburd, D. (2015). The law of crime concentration and the criminology of place. Criminology, 53(2), 133-157. https://doi.org/10.1111/1745-9125.12070
» https://doi.org/10.1111/1745-9125.12070
Pareceristas:
Relatório de revisão por pares:
DISPONIBILIDADE DE DADOS DA PESQUISA
USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
APÊNDICE
FIGURAS E TABELAS COMPLEMENTARES








Nota: Ícones indicam, respectivamente: presença da Guarda Municipal (agente), instalação de iluminação pública (poste), requalificação de praças e mobiliário urbano (banco e árvore), ordenamento de ambulantes (barraca), intervenções urbanísticas e vigilância natural (pegadas), limpeza e manutenção urbana (lixeira), estímulo à arte e cultura (spray), e reformas em calçadas e pontos de ônibus (abrigo).Fonte: Elaborada pelas autoras com base em informações da Seop-Rio.
Nota: A figura ilustra a evolução dos crimes de rua (roubos e furtos), tanto de forma agregada quanto separadamente, entre 2017 e 2023. As linhas verticais indicam: verde, o início da pandemia de covid-19; vermelha, o início do Programa CEP. A letra h representa semestre.Fonte: Elaboradas pelas autoras com base nos dados do ISP Dados (Instituto de Segurança Pública).
Nota: A figura resume a concentração espacial dos crimes de rua no município do Rio de Janeiro: aproximadamente 1,3% das células da malha urbana concentram 25% dos crimes de rua; 5,3% concentram 50%; 13,7% concentram 75%; e 44,5% das células concentram 100% dos crimes de rua (distribuição total).Fonte: Elaborada pelas autoras com base nos dados do ISP-RJ.
Nota: O painel apresenta (a) mancha de crime de rua na área central do Méier no nível da célula (200 m x 200 m); (b) perímetro da intervenção do piloto do Programa CEP no Méier; (c) fatores ambientais mapeados no perímetro de intervenção.Fonte: Elaborada pelas autoras com base em dados do ISP-RJ.
Fonte: Elaborada pelas autoras.
Fonte: Arquivo pessoal e SEOP-Rio.
Fonte: Arquivo pessoal e da SEOP-Rio.