Governança universitária e resultados institucionais: uma análise dos estatutos das universidades federais brasileiras

Gobernanza universitaria y desempeño institucional: Un análisis de los estatutos de las universidades federales brasileñas

Resumo

As Universidades Federais Brasileiras (UFs), pertencentes à administração indireta da União, são regidas por seus estatutos universitários. Esses instrumentos normativos estruturam a governança institucional ao regulamentar aspectos como o funcionamento dos conselhos superiores, a alocação de recursos públicos, a escolha da reitoria e os direitos e deveres da comunidade acadêmica. Este estudo analisa a relação entre as características estatutárias e o desempenho acadêmico e administrativo das UFs, com foco na identificação de elementos de governança associados a melhores resultados. A análise abrange os estatutos de 69 UFs, utilizando a abordagem quantitativa, por meio de regressão linear com dados de painel, e análise qualitativa do conteúdo normativo. Os indicadores de desempenho - variáveis dependentes - utilizados foram o Índice Geral de Cursos, a Taxa de Sucesso e o Custo Corrente por Aluno. Os resultados indicam que a mera existência de um estatuto não está associada ao desempenho institucional. Entretanto, dispositivos específicos, como a responsabilização dos conselhos superiores, a forma de escolha da reitoria, os direitos estudantis e os mecanismos de avaliação docente, mostram correlação com os indicadores de desempenho. O estudo contribui para a literatura sobre governança universitária ao evidenciar o papel dos estatutos na eficiência institucional das universidades federais brasileiras.

Palavras-chave:
governança universitária; desempenho institucional; estatutos universitários; gestão educacional; universidades públicas

Abstract

Brazilian Federal Universities (BFUs), as part of the federal indirect administration, are governed by their university statutes. These normative instruments structure institutional governance by regulating aspects such as the functioning of governing councils, the allocation of public resources, the selection of the Rector, and the rights and duties of the academic community. This study analyzes the relationship between statutory characteristics and the academic and administrative performance of BFUs, focusing on identifying governance elements associated with superior outcomes. The analysis covers the statutes of 69 BFUs, employing a quantitative approach via panel data linear regression and a qualitative analysis of normative content. The performance indicators - the dependent variables - included the General Course Index (IGC), the Success Rate, and the Current Cost per Student. Results indicate that the mere existence of a statute is not associated with institutional performance. However, specific provisions, such as the accountability of governing councils, the method of selecting the Rector, student rights, and faculty evaluation mechanisms, show a correlation with performance indicators. This study contributes to the literature on university governance by highlighting the role of statutes in the institutional efficiency of Brazilian federal universities.

Keywords:
university governance; institutional performance; university statutes; educational management; public universities

Resumen

Las universidades federales brasileñas (UF), pertenecientes a la administración indirecta de la Unión, se rigen por sus estatutos universitarios. Estos instrumentos normativos estructuran la gobernanza institucional al regular aspectos como el funcionamiento de los consejos superiores, la asignación de recursos públicos, la elección del rector y los derechos y deberes de la comunidad académica. Este estudio analiza la relación entre las características estatutarias y el desempeño académico y administrativo de las UF, con énfasis en identificar elementos de gobernanza asociados a mejores resultados. El análisis abarca los estatutos de 69 universidades, utilizando un enfoque cuantitativo mediante regresión lineal con datos de panel y un análisis cualitativo del contenido normativo. Los indicadores de desempeño -variables dependientes- utilizados fueron el Índice General de Cursos (IGC), la Tasa de Éxito y el Costo Corriente por Estudiante. Los resultados indican que la mera existencia de un estatuto no está asociada al desempeño institucional. Sin embargo, disposiciones específicas, como la rendición de cuentas de los consejos superiores, el método de elección del rector, los derechos estudiantiles y los mecanismos de evaluación docente, muestran correlación con los indicadores de desempeño. El estudio contribuye a la literatura sobre gobernanza universitaria al evidenciar el papel de los estatutos en la eficiencia institucional de las universidades federales brasileñas.

Palabras clave:
gobernanza universitaria; desempeño institucional; estatutos universitarios; gestión educativa; universidades públicas

1. INTRODUÇÃO

A busca por maior eficiência e melhor utilização dos recursos públicos tem sido uma preocupação recorrente na literatura sobre gestão pública, especialmente no setor educacional (Baltaru & Soysal, 2018; Ollaik & Medeiros, 2011; Trackman, 2008). Apesar dos avanços teóricos e empíricos, compreender os determinantes das disparidades de desempenho entre organizações públicas educacionais ainda representa um desafio significativo (Broucker et al., 2018; Cavalcanti, 2006; Habbersan et al., 2016; Hanushek, 1996). Parte considerável dos estudos concentra-se em abordagens quantitativas, com foco nos efeitos da educação no desenvolvimento socioeconômico e nos níveis de investimento público, sem considerar elementos institucionais e organizacionais que podem influenciar os resultados institucionais.

No caso das instituições de ensino superior públicas, a complexidade é ampliada pela ausência de fins lucrativos, pela dificuldade de mensuração de insumos e produtos e pela multiplicidade de objetivos institucionais (Huisman & Currie, 2004; Johnes, 2006). Indicadores oficiais de desempenho, a exemplo do Índice Geral de Cursos (IGC), revelam discrepâncias entre instituições (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira [Inep], 2022), sugerindo que variáveis organizacionais, além dos investimentos financeiros e dos marcos regulatórios semelhantes, contribuem para os resultados obtidos (Boitier & Reviere, 2013; Costa et al., 2012; Marques, 2017; Salemans & Budding, 2022; Vale et al., 2022).

Em especial, as universidades federais, tecnicamente definidas em lei como Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes), são consideradas autônomas para fazer gestão acadêmica e administrativa (Constituição da Republica Federativa do Brasil, 1988). Os estatutos universitários são os documentos que norteiam e regulamentam essas organizações de maneira a cumprir os seus objetivos institucionais (Lei nº 9.394, 1996).

Em contraste com a gestão pública, a literatura sobre a gestão privada já discute, desde a década de 1980, como variáveis organizacionais, a exemplo de normas internas e mecanismos de governança, afetam o desempenho institucional (Aldrich & Auster, 1986; Baum & Singh, 1994; D’Aunno et al., 2000; Davies & Quirke, 2007; Gilson, 1996). Nessa mesma linha, estudos internacionais, como o de Denison et al. (2003), apontam que é possível mensurar e comparar traços culturais organizacionais em diferentes países, sugerindo a existência de um conjunto comum de atributos culturais associados à eficácia institucional, ainda que expressos de formas diversas conforme o contexto nacional.

Dessa forma, diante da existência de resultados institucionais distintos entre as universidades federais brasileiras e considerando a literatura que aponta que estruturas de governança mais bem delineadas tendem a favorecer melhores resultados, coloca-se a seguinte questão de pesquisa: de que forma os estatutos universitários, instrumentos formais de governança e organização institucional, influenciam o desempenho administrativo e acadêmico das universidades federais brasileiras?

Assim, o objetivo deste artigo é verificar se existe relação entre os estatutos universitários e o desempenho administrativo e acadêmico das Universidades Federais Brasileiras (UFs), identificando quais elementos estatutários estão associados a melhores resultados. Ao evidenciar como aspectos de governança formalizados nos estatutos podem influenciar o desempenho institucional, o estudo contribui para a literatura de gestão pública e oferece subsídios para o aprimoramento das práticas de governança nas universidades federais.

Além de preencher uma lacuna teórica sobre os efeitos dos instrumentos normativos na gestão universitária, este estudo oferece implicações relevantes para o campo da política educacional e da governança pública. Ao demonstrar que determinados elementos estatutários estão associados a melhores resultados institucionais, os achados contribuem para o debate sobre a autonomia universitária e a efetividade dos marcos regulatórios internos das universidades federais. Essas evidências apresentadas podem interessar tanto a pesquisadores quanto a formuladores de políticas públicas, ao indicarem que melhorias nos mecanismos formais de governança podem favorecer o desempenho acadêmico e administrativo.

2. GOVERNANAÇA ORGANIZACIONAL NO SETOR PÚBLICO

No Brasil, o estudo de gestão pública ganha destaque com a Emenda Constitucional nº 19 de 1998, que incluiu a eficiência como um dos princípios da gestão pública (Constituição da Republica Federativa do Brasil, 1988; Teixeira & Gomes, 2019). Santos e Rover (2019) descrevem que essa busca pela eficiência é acompanhada pela incorporação de várias práticas gerenciais, entre elas a governança no setor público.

A governança também é objeto de legislação específica no Executivo federal a partir de 2017, que a caracteriza como um conjunto articulado de práticas de liderança, definição estratégica e controle organizacional destinados a orientar, supervisionar e avaliar a gestão pública, com foco na efetividade das políticas públicas e na provisão de serviços à sociedade nos termos do Art. 2, inciso I, do Decreto nº 9.203 de 2017 (Decreto nº 9.203, 2017).

A literatura internacional apresenta convergência com a normativa brasileira, tratando governança pública como um processo que articula direção, controle e coordenação de recursos e atores em prol do interesse coletivo (Hill & Lynn, 2004). Para Ollaik e Medeiros (2011), a autonomia das organizações deve ser utilizada de maneira estratégica para alcançar os fins públicos, levando em conta variáveis técnicas e sociais com influência multifatorial.

De acordo com Texeira e Gomes (2019), a mensuração do desempenho da administração, com o objetivo de verificar se a organização está cumprindo suas finalidades institucionais, encontra-se diretamente relacionada com os mecanismos de controle e de governança. Dessa forma, espera-se que o gestor público, por meio da governança, seja capaz de articular estruturas, processos e mecanismos institucionais que orientem a atuação organizacional e favoreçam o alcance dos resultados pretendidos (Teixeira & Gomes, 2019).

Adicionalmente, mas nessa direção de governança e resultados, a Federação Internacional de Contadores (Ifac), por meio do Comitê do Setor Público, destaca que as entidades públicas são criadas para finalidades específicas, com autoridade e responsabilidades delimitadas, as quais devem estar formalmente previstas em seus instrumentos normativos, entre os quais os estatutos (International Federation of Accountants [Ifac], 2001). O estudo conduzido pela Ifac enfatiza a necessidade de que esses documentos normatizadores definam claramente as atribuições e os limites institucionais para que as organizações públicas alcancem seus objetivos, bem como mecanismos capazes de assegurar o controle efetivo do cumprimento das normas organizacionais.

No campo da governança corporativa, Michelberger (2016) argumenta que estruturas normativas claras e alinhadas a boas práticas gerenciais aumentam o desempenho organizacional. Adicionalmente a essa ideia, o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa [IBGC] (2006) recomenda que estatutos incorporem princípios como equidade, transparência e prestação de contas, o que pode ser parcialmente adaptado ao contexto universitário.

3. GOVERNANÇA UNIVERSITÁRIA: AUTONOMIA E ESTATUTOS

As Universidades Federais Brasileiras (UFs), integrantes da Administração Indireta da União (Decreto-Lei nº 200, 1967), possuem autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial, conforme a Constituição Federal de 1988. Essa autonomia é concretizada nos estatutos universitários, documentos que organizam a estrutura de governança interna de cada universidade (Lei nº 9.394, 1996, art. 54). Os estatutos definem o funcionamento dos conselhos superiores, as competências, a gestão de pessoal, os processos decisórios e as responsabilidades da comunidade acadêmica.

Estudos indicam que, embora a autonomia institucional possa favorecer a inovação administrativa nas universidades públicas, sua efetividade é frequentemente condicionada a resistências internas, disputas organizacionais e fatores culturais. Huisman e Currie (2004) demonstram que processos de accountability e autonomia tendem a gerar tensões institucionais, enquanto Davis et al. (2016), ao analisarem uma universidade sul-africana, evidenciam que a governança universitária é fortemente influenciada por conflitos internos e pela cultura organizacional, reforçando a importância de regras claras e legitimadas. Isso implica dizer que cada instituição terá seu perfil institucional organizado conforme sua autonomia, com base em seu contexto.

Sob essa perspectiva, a literatura organizacional, predominantemente baseada em estudos qualitativos e análises de caso, tem se dedicado a examinar como arranjos organizacionais, práticas de liderança, estruturas decisórias e modelos de gestão de pessoal se associam à efetividade institucional sem realizar comparações diretas com o respectivo desempenho. Esses estudos apontam direções desejáveis para a governança universitária, como maior profissionalização da gestão, clareza nas atribuições e equilíbrio entre autonomia e controle (Alajmi, 2022; Barbosa & Mendonça, 2016; Denison et al., 2003; Hai & Ahn, 2022; Knott & Payne, 2004).

Evidências empíricas também concluem que as orientações organizacionais estratégicas só podem se traduzir em melhor desempenho quando acompanhadas de estruturas organizacionais coerentes e mecanismos formais de coordenação e controle (Huang et al., 2020; Vale et al., 2022). Nesse contexto, instrumentos formais de gestão e controle podem contribuir para maior transparência e accountability, ao mesmo tempo que refletem e moldam práticas organizacionais em resposta a pressões institucionais e contextuais, inclusive aquelas decorrentes de demandas externas por desempenho e eficiência (Boitier & Rivière, 2013; Habersam et al., 2013).

A literatura ainda apresenta poucos estudos que analisam diretamente o papel dos documentos normativos responsáveis por estruturar a governança universitária e seus efeitos sobre o desempenho institucional. Entre essas contribuições, destaca-se o estudo de Su e Sun (2014), que examina a governança universitária com base nos estatutos institucionais e em estudos de caso na China e na Finlândia. Por meio de uma abordagem qualitativa e de análise documental comparativa, os autores argumentam que os estatutos exercem papel central na estruturação da autoridade ao definirem as responsabilidades dos órgãos colegiados e fortalecerem a accountability institucional.

O estudo de Su e Sun (2014) evidencia ainda que, embora os estatutos constituam instrumentos legais formais, sua efetividade depende da capacidade de suas normas influenciarem as práticas institucionais em contextos acadêmicos e sociais em transformação. Esse achado de Su e Sun (2014) converge com a perspectiva da Ifac (2001) ao reforçar que a existência formal de estatutos/normas não é suficiente, sendo necessário que suas disposições estejam associadas a mecanismos capazes de assegurar o controle efetivo de seu cumprimento para que seja uma ferramenta de governança.

Com base nesse arcabouço teórico, formula-se a seguinte hipótese de pesquisa:

H1: Os estatutos das universidades federais brasileiras afetam positivamente o desempenho institucional dessas universidades.

A confirmação dessa hipótese indicaria que dispositivos estatutários influenciam concretamente os resultados das instituições. Em contrapartida, a validação da hipótese nula (H0) indicaria que os estatutos como instrumentos formais não exercem impacto significativo sobre o desempenho institucional, em linha com os achados de Baltaru e Soysal (2018) e Christensen (2011), que sugerem um uso inefetivo da autonomia nas universidades públicas.

4. DESEMPENHO UNIVERSITÁRIO: inputs, outputs e limitAÇÕES

O desempenho na educação tem sido abordado na literatura com base em diferentes perspectivas, refletindo a complexidade e a natureza multifuncional das instituições de ensino. Assim, a operacionalização metodológica dessas dimensões enfrenta limitações relevantes.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o ensino superior, que é executado pelas UFs e compreende a graduação e a pós-graduação, tem, entre seus objetivos centrais, a ampliação do número de pessoas formadas no país. Essa orientação normativa reflete-se também nas leis orçamentárias, nas quais, de modo geral, o número de estudantes matriculados e de concluintes constitui um dos principais direcionadores da alocação de recursos aos programas educacionais.

Diante disso, sob a perspectiva legal e orçamentária, o desempenho institucional pode ser associado à capacidade de formar estudantes no nível superior, enquanto a eficiência relaciona-se com a realização dessa entrega com menor dispêndio de recursos públicos. É importante destacar que, no caso brasileiro, a parametrização e a padronização de dados educacionais decorrem, em grande medida, de exigências legais e normativas. Dessa forma, aquilo que não é obrigatório tende a permanecer no âmbito da autonomia institucional, cabendo a cada universidade definir como medir e calcular determinados indicadores. Esse cenário pode introduzir heterogeneidade metodológica e, consequentemente, viés de comparação entre instituições.

Em síntese, a literatura que adota a abordagem de inputs e outputs no ensino considera como inputs os recursos financeiros, humanos e estruturais mobilizados pelas instituições, como orçamento, corpo docente e infraestrutura disponível. Os outputs, por sua vez, correspondem aos resultados educacionais e administrativos observáveis, incluindo, sobretudo, o número de concluintes, os indicadores de desempenho acadêmico e as medidas de eficiência institucional (Costa et al., 2012; Hanushek, 1996; Johnes, 2006; Knott & Payne, 2004).

A ausência de inputs organizacionais na análise do desempenho institucional constitui a lacuna que este estudo pretende enfrentar fundamentado na metrificação dos estatutos universitários. Parte-se do entendimento de que os resultados das universidades são influenciados por múltiplos fatores, razão pela qual, metodologicamente, incluem-se no modelo econométrico variáveis de controle. Caso se partisse da premissa de que os resultados universitários e suas diferenças decorrem exclusivamente de fatores externos à instituição, seria preciso relativizar o próprio sentido das estruturas de gestão e dos dispêndios públicos associados à administração universitária. Afinal, tais estruturas se justificam precisamente pela expectativa de que decisões de gestão podem influenciar, ao menos em parte, os resultados institucionais. Por isso, reconhecer a multifatoriedade do fenômeno não implica negar a relevância da governança, mas, sim, investigar empiricamente qual é sua capacidade de associação com esses resultados.

Já os dados de outputs, considerando a literatura e a legislação que reforçam a formação de pessoas como resultado central, serão métricas padronizadas que permitem avaliar desempenho de modo comparável e útil à gestão. Nesse sentido, adotam-se o Índice Geral de Curso, do Inep, como proxy de qualidade/desempenho acadêmico em nível institucional, por consolidar resultados oficiais dos cursos de graduação e da pós-graduação; a Taxa de Sucesso na Graduação, regulamentada pelo Acórdão TCU 402 de 2008, como medida direta de entrega formativa, já que demonstra a capacidade de transformar matrículas em concluintes, sinalizando a efetividade do percurso acadêmico; e o Custo Corrente por Aluno como indicador de eficiência alocativa, ao relacionar o dispêndio corrente à escala de atendimento, aproximando a análise da lógica legal-orçamentária de produzir resultados educacionais com responsabilidade no uso de recursos públicos.

3. METODOLOGIA

O objetivo da pesquisa é verificar se existe relação entre os estatutos universitários e o desempenho administrativo e acadêmico das UFs, identificando quais elementos estatutários estão associados a melhores resultados. A escolha dos estatutos como objeto de análise justifica-se por sua estabilidade normativa, o que reduz vieses temporais. O estudo abrange as 69 universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação (MEC).

A pesquisa foi desenvolvida em quatro etapas: 1) Identificação de boas práticas de governança, com base em referências legais e teóricas; 2) Tabulação do conteúdo estatutário e dos dados secundários (Índice Geral de Curso, Taxa de Sucesso, Custo por Aluno e Variáveis de Controle); 3) Estimativas por regressão linear censurada (modelo Tobit) com uso do software Stata; 4) Análise qualitativa e interpretação dos resultados.

A hipótese é testada por meio de dois modelos econométricos. A Equação (1) utiliza o Índice Estatutário (IE), que mensura o número de boas práticas previstas no estatuto, com pontuação de 0 a 1, conforme a presença de até 13 características desejáveis. A Equação (2) usa variáveis dummies para verificar o impacto de cada característica separadamente. Ambos os modelos incluem variáveis de controle institucionais e sociais. As equações estimadas foram:

$Y_{it}={𝛽}_0+{𝛿}_1{IE}_{it}+\sum {𝛽Controles}_{it}+𝜀$ (1)

$Y_{it}={𝛽}_0+{𝛽}_1{Dummies}_{it}+\sum {𝛽Controles}_{it}+𝜀$ (2)

Assim, tem-se que:

Tabela 1
Resumo das equações

Variável Dependente	Proxies (Output)
Desempenho	Índice Geral de Cursos (IGC)
	Taxa de Sucesso da Graduação (TSG)
	Custo Corrente por Aluno (CC/A)
Variáveis Independentes	Proxies (Input)
Interesse	Índice Estatutário (Equação 1)
	IE - dummies (Equação 2)
Controles	Tamanho - orçamento gerenciado
	Tempo - tempo de instituição
	Docentes - índice de qualificação docente
	Docentes - relação aluno/professor equivalente
	Contexto social - perfil dos estudantes
	Contexto social - perfil dos docentes

• Fonte: Elaborada pelos autores.

A varável dependente (Y) representa o desempenho institucional, medido por três indicadores: (1º) Índice Geral de Cursos (IGC); (2º) Taxa de Sucesso da Graduação (TSG); (3º) Custo Corrente por Aluno (CC/A). O IGC é obtido no Inep, enquanto TSG e CC/A são coletados nos Relatórios de Gestão de cada UF, sintetizados pelo MEC. Esses indicadores refletem, respectivamente, a qualidade da formação, a eficiência de conclusão e o custo por estudante. Assim, Y será relacionado com os fatores de governança dos estatutos (β1), e cada modelo será analisado separadamente em três momentos distintos, cada um considerando uma variável dependente específica: (i) IGC, (ii) TSG e (iii) CC/A (Huisman & Currie, 2004; Johnes, 2006). Isso permite verificar quais aspectos estatutários influenciam cada dimensão do desempenho institucional.

O Índice Estatutário (IE), apresentado na primeira equação, é uma medida composta que quantifica o alinhamento dos estatutos das Universidades Federais Brasileiras (UFs) em relação a boas práticas de governança identificadas na literatura. O índice é calculado pela soma de pontos atribuídos a diferentes regulações presentes no estatuto, com pesos iguais para todos os itens (ver Tabela 2). O resultado varia de 0 a 1: quanto maior a pontuação, mais completo é o estatuto em termos de boas práticas. Esse índice apontará se o documento, como um todo, contribui efetivamente para os resultados universitários.

Na Equação 2, as variáveis dummies são utilizadas para indicar a presença (1) ou ausência (0) de características específicas nos estatutos, permitindo verificar sua associação com o desempenho institucional. Por exemplo, uma dummy pode sinalizar se o estatuto prevê ou não os direitos estudantis, possibilitando a análise do impacto individual desses dispositivos sobre os resultados das universidades.

As características regulatórias consideradas neste estudo, que compõem o Índice Estatutário (Equação 1) e são operacionalizadas por variáveis dummies na Equação 2, são as seguintes:

Tabela 2
Resumo das características observáveis

Referência	Característica Regulatória	Descrição da Regulação
Su & Sun (2014)	Forma de alteração e revisão do estatuto.	Definição da forma de sua revisão.
Lei nº 5.540 (1968)	Regimento interno da universidade.	Existência do regimento interno da universidade caso referenciado no estatuto.
Michelberger (2016)	Conselhos existentes.	Quanto mais conselhos.
IBGC (2006); Shattock (2008)	Definição clara das atribuições dos conselhos.	Responsabilidades dos conselhos definidas estatutariamente de forma clara e objetiva.
Barbosa & Mendonça (2016); IBGC (2006)	Qualificação técnica dos membros dos conselhos.	Critérios para que os conselheiros possuam comprovado conhecimento de gestão e legislação pública.
Baltaru & Soysal (2018); Davis et al. (2016)	Modelo de identidade e propósito institucional.	Missão, visão e valores definidos.
Referência	Característica Regulatória	Descrição da Regulação
IBGC (2006); IFAC (2001); Michelberger (2016)	Equipe de auditoria interna.	Previsão expressa de auditoria interna.
Barbosa & Mendonça (2016); Hai & Ahn (2022); Lei nº 5.540 (1968, art. 16, inc. VII)	Definição da forma da escolha dos dirigentes máximos.	Previsão expressa sobre a escolha do reitor.
Lei nº 9.394 (1996, art. 53, inc. IX)	O uso dos rendimentos.	Previsão expressa sobre a forma de uso dos rendimentos.
Sun (2014); Davis et al. (2016)	Direitos dos estudantes.	Definição dos direitos dos estudantes e como esses direitos podem ser resguardados.
Alajmi (2022)	Mecanismos que controlem a eficiência dos docentes.	Princípios ou orientação para a avaliação dos serviços prestados pelos docentes.
Su & Sun (2014)	Cláusula de punição.	Indicar expressamente quais as punições em caso de não observância do estatuto.

• Fonte: Elaborada pelas autoras.

Para a definição do atendimento a cada característica regulatória, utilizada tanto na composição do índice quanto na codificação das dummies, foram adotadas as seguintes premissas:

Característica Regulatória Critério de Avaliação Forma de revisão Foi considerado com previsão de forma de revisão (1) quando: 1. Previsão expressa dos proponentes de alteração, o conselho responsável e quórum para aprovar a alteração; ou 2. Previsão expressa de período de revisão; Do contrário, (0). Regimento geral Foi considerado com previsão de regimento geral (1) quando: 1. Expressamente informado que o regimento geral é o documento que regula o estatuto; ou 2. O regimento geral é listado como documento institucional; ou 3. O regimento geral é indicado como instrumento para a regulamentação de matérias constantes nos estatutos. Do contrário, (0). Número de conselhos Foi considerando (1), com dois ou mais conselhos, quando: 1. Previsão expressa de dois ou mais conselhos deliberativos e/ou normativos. Não foram considerados os conselhos com caráter meramente consultivos. Não foram considerados os conselhos com grau de hierarquia inferior ao da reitoria. Característica Regulatória Critério de Avaliação Responsabilidades dos conselhos Foi considerado com previsão de responsabilidade dos conselhos (1) quando: 1. Previsão expressa e não cumulativa das competências de cada conselho. Do contrário, (0). Independência dos conselheiros Foi considerado independente (1) quando: 1. A maioria dos membros não ocupa cargos ou funções gratificadas; e 2. Não há sobreposição dos membros conselheiros em mais de um conselho. Exemplo: a universidade possui três conselhos, e a soma dos membros de dois conselhos compõe o terceiro conselho; nesse caso, não considera esse conselho pelo risco de autorrevisão. Sendo: 3. Havendo três conselhos, pelos menos dois conselhos tenham observado as regras 1 e 2; ou ; 4. Havendo dois conselhos, pelo menos um tenha observado as regras 1 e 2 e, sendo observado, se esse conselho independente possui a atribuição de avaliar as contas da universidade. Do contrário, (0). Critérios para conselheiros Foi considerado critério de escolha para conselheiros (1) quando: 1. A participação dos conselheiros não estivesse atrelada exclusivamente aos cargos/funções e à categoria da comunidade universitária (técnicos, docentes, discentes) ou pertencer a algum órgão; e 2. Exigir demonstração de capacidade técnica para a gestão universitária. ;Do contrário, (0). Missão, visão e valores Foi considerada a existência de missão, visão e valores (1) quando: 1. Menção expressa a pelo menos dois termos; e 2. Utilização dessas diretrizes nos demais documentos institucionais (regimento, PDI, cadeia de valor, página institucional). ; Do contrário, (0). Auditoria interna Foi considerada a auditoria interna (1) quando: 1. A auditoria interna é expressamente mencionada; ou 2. A existência de órgão de controle interno é expressamente mencionada; ou 3. Os serviços de auditoria interna são previstos para auxiliar a tomada de decisão dos conselhos. ;Do contrário, (0). Forma escolha reitor Foi considerada a forma de escolha do reitor (1) quando: 1. Previsão expressa das regras para a eleição; ou 2. Previsão expressa de que a escolha do reitor será feita na forma da lei. ;Do contrário, (0). Orçamento e rendimentos Foram consideradas as regras de orçamento e finanças (1) quando: 1. Informe expressamente sobre os recursos financeiros; ou ;2. Trate do processo de planejamento e/ou execução orçamentária.;Do contrário, (0). Característica Regulatória Critério de Avaliação Avaliação docente Foi considerado com avaliação docente (1) quando: ;1. Previsão expressa das punições docentes; ou ;2. Obrigatoriedade de tempo no ensino de graduação e quadro de regime de trabalho; ou;3. Forma de progressão na carreira, incluindo expressamente o mérito acadêmico; ou 4. Forma de atribuição dos encargos docentes, expressamente obrigatórios de acordo com as necessidades institucionais. ;Do contrário, (0). Punição por descumprimento Foi considerado com cláusula de punição (1) quando: 1. Prever expressamente que a desobediência ao estatuto gerará processo disciplinar; ou ;2. Prever expressamente que os deveres/responsabilidades são de observância obrigatória; ou ;3. Prever expressamente que o vínculo com a instituição acarreta assunção de compromisso de seguir o estatuto. ;Do contrário, (0). Fonte: Dados da pesquisa.

Característica Regulatória	Critério de Avaliação
Forma de revisão	Foi considerado com previsão de forma de revisão (1) quando: 1. Previsão expressa dos proponentes de alteração, o conselho responsável e quórum para aprovar a alteração; ou 2. Previsão expressa de período de revisão; Do contrário, (0).
Regimento geral	Foi considerado com previsão de regimento geral (1) quando: 1. Expressamente informado que o regimento geral é o documento que regula o estatuto; ou 2. O regimento geral é listado como documento institucional; ou 3. O regimento geral é indicado como instrumento para a regulamentação de matérias constantes nos estatutos. Do contrário, (0).
Número de conselhos	Foi considerando (1), com dois ou mais conselhos, quando: 1. Previsão expressa de dois ou mais conselhos deliberativos e/ou normativos. Não foram considerados os conselhos com caráter meramente consultivos. Não foram considerados os conselhos com grau de hierarquia inferior ao da reitoria.
Característica Regulatória	Critério de Avaliação
Responsabilidades dos conselhos	Foi considerado com previsão de responsabilidade dos conselhos (1) quando: 1. Previsão expressa e não cumulativa das competências de cada conselho. Do contrário, (0).
Independência dos conselheiros	Foi considerado independente (1) quando: 1. A maioria dos membros não ocupa cargos ou funções gratificadas; e 2. Não há sobreposição dos membros conselheiros em mais de um conselho. Exemplo: a universidade possui três conselhos, e a soma dos membros de dois conselhos compõe o terceiro conselho; nesse caso, não considera esse conselho pelo risco de autorrevisão. Sendo: 3. Havendo três conselhos, pelos menos dois conselhos tenham observado as regras 1 e 2; ou ; 4. Havendo dois conselhos, pelo menos um tenha observado as regras 1 e 2 e, sendo observado, se esse conselho independente possui a atribuição de avaliar as contas da universidade. Do contrário, (0).
Critérios para conselheiros	Foi considerado critério de escolha para conselheiros (1) quando: 1. A participação dos conselheiros não estivesse atrelada exclusivamente aos cargos/funções e à categoria da comunidade universitária (técnicos, docentes, discentes) ou pertencer a algum órgão; e 2. Exigir demonstração de capacidade técnica para a gestão universitária. ;Do contrário, (0).
Missão, visão e valores	Foi considerada a existência de missão, visão e valores (1) quando: 1. Menção expressa a pelo menos dois termos; e 2. Utilização dessas diretrizes nos demais documentos institucionais (regimento, PDI, cadeia de valor, página institucional). ; Do contrário, (0).
Auditoria interna	Foi considerada a auditoria interna (1) quando: 1. A auditoria interna é expressamente mencionada; ou 2. A existência de órgão de controle interno é expressamente mencionada; ou 3. Os serviços de auditoria interna são previstos para auxiliar a tomada de decisão dos conselhos. ;Do contrário, (0).
Forma escolha reitor	Foi considerada a forma de escolha do reitor (1) quando: 1. Previsão expressa das regras para a eleição; ou 2. Previsão expressa de que a escolha do reitor será feita na forma da lei. ;Do contrário, (0).
Orçamento e rendimentos	Foram consideradas as regras de orçamento e finanças (1) quando: 1. Informe expressamente sobre os recursos financeiros; ou ;2. Trate do processo de planejamento e/ou execução orçamentária.;Do contrário, (0).
Característica Regulatória	Critério de Avaliação
Avaliação docente	Foi considerado com avaliação docente (1) quando: ;1. Previsão expressa das punições docentes; ou ;2. Obrigatoriedade de tempo no ensino de graduação e quadro de regime de trabalho; ou;3. Forma de progressão na carreira, incluindo expressamente o mérito acadêmico; ou 4. Forma de atribuição dos encargos docentes, expressamente obrigatórios de acordo com as necessidades institucionais. ;Do contrário, (0).
Punição por descumprimento	Foi considerado com cláusula de punição (1) quando: 1. Prever expressamente que a desobediência ao estatuto gerará processo disciplinar; ou ;2. Prever expressamente que os deveres/responsabilidades são de observância obrigatória; ou ;3. Prever expressamente que o vínculo com a instituição acarreta assunção de compromisso de seguir o estatuto. ;Do contrário, (0).

• Fonte: Dados da pesquisa.

Espera-se que os resultados da regressão linear revelem a correlação estatística entre o Índice Estatutário (IE) e os indicadores de desempenho, confirmando a hipótese H1 e demonstrando que os estatutos, como instrumentos de governança, influenciam o desempenho das UFs. O resultado esperado é que as variáveis independentes IE e Dummies apresentem associação positiva com o IGC e a TSG e negativa com o CC/A, uma vez que custos menores indicam, em tese, maior eficiência administrativa.

Considerando que as variáveis dependentes IGC e TSG não assumem quaisquer valores reais, sendo limitadas objetivamente pelo que indicam, utilizou-se estimador Tobit para definir os limites inferiores e superiores possíveis. Também foi feito o teste de Fator de Inflação da Variância (VIF) dos modelos de regressão para detectar a multicolinearidade. Ainda, com o objetivo de assegurar a robustez da inferência estatística, todos os modelos econométricos apresentados nesta tese foram estimados considerando a possibilidade de heterocedasticidade, ou seja, as regressões foram trabalhadas com estimador de variância-covariância robusto a heterocedasticidade.

Para a coleta de dados da Tabela 2, acessou-se a página eletrônica de cada universidade federal para localizar o link de acesso às informações institucionais, mais especificamente à base jurídica, para realizar o download dos estatutos vigentes em 2021 e 2022, período de estudo desta pesquisa.

Para variáveis de controle (Σβ) dos dois modelos, tem-se:

Tabela 4
Resumo dos controles

Referência	Informação	Descrição	Fonte
Costa et al. (2012); Davies & Quirke (2007)	Tamanho e tempo	1. Custo corrente total gerenciado; 2. Tempo da instituição considerado o ano da federalização conforme a lei.	1. Quadro TCU 408/2022.; 2. Lei de Criação.
Costa et al. (2012); Darling-Hammond (2000)	Docentes	1. Índice de Qualificação Docente; 2. Relação aluno/professor equivalente.	1. Relatório de Gestão - Quadro TCU 408/2022. ; 2. Relatório de Gestão - Quadro TCU 408/2022.
Botier & Riviere (2013)	Contexto social/ regional	1. Perfil dos estudantes, assim entendidos:; 1.1. Forma de ingresso: % de ingressos por meio de políticas de cotas; 1.2. Sexo: % de mulheres; 1.3. Faixa etária: % de alunos ingressantes abaixo dos 30 anos. ;2. Perfil dos docentes, assim entendidos:; 2.1. Raça: % de minorias (obtida pela soma de autodeclarados negros e índios); 2.2. Sexo: % de mulheres; 2.3. Faixa etária: % de docentes abaixo dos 40 anos.	1. Sinopse da Educação Superior 2021 e 2022, conforme a região da UF. ;2. Sinopse da Educação Superior 2021 e 2022, conforme a região da UF.

• Fonte: Dados da pesquisa.

Cabe destacar que as fontes de dados utilizadas nesta pesquisa são de acesso público e estão disponíveis na internet. As informações das Tabelas 2 e 3 foram extraídas diretamente dos estatutos universitários e as da Tabela 4, disponíveis online, também são padronizadas, facilitando a comparação entre as instituições. Dada a alta variação entre os demais, ao Custo Corrente por Aluno e ao custo total, foi aplicado o Logaritmo Natural (ln), já que possui valores expressivos em relação aos demais.

Foram identificadas algumas limitações para a presente pesquisa. A primeira refere-se à baixa variabilidade dos estatutos universitários ao longo do tempo. Embora essa característica seja esperada - e até desejável -, conforme apontado por Huang et al. (2020), ela restringe a aplicação de modelos econométricos em painel. A segunda limitação está relacionada com o recorte temporal adotado. Optou-se pelos anos de 2021 e 2022 para evitar possíveis distorções nos dados de 2020, em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19. Além disso, a mudança na forma de apresentação dos dados pela Sinopse da Educação Superior após a pandemia comprometeu a construção de séries em painel, reduzindo o número de observações disponíveis. A terceira limitação diz respeito à possibilidade de viés na codificação dos dispositivos estatutários, dada sua natureza interpretativa. A quarta limitação é que algumas entregas de serviços pelas Ifes - em especial as que envolvem a pesquisa e a extensão - não são capturadas de forma direta, já que não estão tão padronizadas para fins de análise quantitativa.

Por fim, uma limitação da pesquisa já abordada na formulação da hipótese é o fato de a análise ter se ancorado em documentos institucionais, sem avançar para a verificação de sua efetiva implementação na prática. Tal ressalva é relevante porque a própria literatura aponta que, em determinados contextos, documentos institucionais podem assumir caráter predominantemente formal, normativo ou simbólico, sem necessariamente se traduzirem em ações concretas nas organizações (Christensen, 2011; Baltaru & Soysal, 2018).

4. RESULTADOS

As variáveis de desempenho mostram heterogeneidade entre as instituições, tal qual achados da literatura (Costa et al., 2012) e dados do Inep.

Segue Tabela 5 com a estatística descritiva:

Tabela 5
Estatística descritiva

Painel A: Estatística descritiva das variáveis explicadas
Variável	N. Obs.	Média	DP	Mín.	Q1	Med.	Q3	Máx.
IGC	115	3,652	0,394	2,719	3,333	3,614	3,980	4,432
TSG	115	41,164	11,946	2,120	33,67	41,070	46,73	89,000
ln_custo_por_aluno	115	10,064	0,302	9,197	9,931	10,041	10,22	12,049
Painel B: Estatística descritiva das variáveis explicativas
Variável	N. Obs.	Média	DP	Mín.	Q1	Med.	Q3	Máx.
IE	115	0,595	0,107	0,417	0,500	0,583	0,667	0,833
ind_qualif_docente	115	4,582	0,258	3,790	4,430	4,620	4,770	5,000
alun_prof	115	11,554	2,626	5,490	9,620	11,570	13,32	18,130
ln_orc_gerenciado	115	19,973	0,751	18,44	19,37	20,053	20,63	21,538
tempo	115	41,539	24,134	3,000	17,00	48,000	61,00	102,00
perc_mulher_doc	115	0,457	0,009	0,447	0,450	0,452	0,466	0,473
perc_minorias	115	0,030	0,014	0,010	0,020	0,035	0,039	0,058
perc_doc_40	115	0,258	0,033	0,206	0,228	0,264	0,287	0,310
perc_alun_cota	115	0,719	0,114	0,545	0,655	0,705	0,736	0,903
perc_alun_30	115	0,854	0,021	0,803	0,843	0,859	0,873	0,879
Painel C: Estatística descritiva das variáveis dummy
Variável	N. Obs.	Média
revisao	115	0,670
num_conselhos	115	0,922
respons_conselho	115	0,878
Painel C: Estatística descritiva das variáveis dummy
indep_conselheiros	115	0,235
mvv	115	0,070
aud_interna	115	0,322
escol_reitor	115	0,896
orc_rendimentos	115	0,965
dir_estud	115	0,809
aval_doc	115	0,104
pun_descump	115	0,304

• Fonte: Dados da pesquisa.

O número de observações foi de 115, reduzido por causa da ausência de alguns indicadores, da indisponibilidade de dados de universidades recém-criadas e da falta de publicação nas bases consultadas.

O Índice Geral de Cursos (IGC) médio foi de 3,652, com desvio padrão de 0,394, indicando variação significativa na qualidade entre as instituições. A Taxa de Sucesso na Graduação (TSG) apresentou média de 41,164%, variando de 2,12% a 89%. Essa variabilidade pode estar relacionada com a idade institucional: universidades mais novas podem não ter tempo suficiente para formar egressos; por outro lado, instituições com menor número de cursos e vagas podem apresentar taxas de sucesso elevadas. A idade média das universidades analisadas é de 41 anos, com variação entre 3 e 101 anos, considerando a federalização por lei; por se tratar de dados em painel, essa variação impacta diretamente os resultados.

A qualificação docente apresentou média de 4,582, próxima do valor máximo (5), refletindo a vinculação do salário do servidor docente ao nível de escolaridade (Lei nº 12.772, 2012). Dado esse cenário, questiona-se a possibilidade de aventar uma análise que inclua pós-doutores com a respectiva atualização da carreira de magistério superior. O número de alunos por professor variou de 5,49 a 18,13, indicando haver diferentes modelos e/ou possibilidades de ensino.

Entre os docentes, 74,2% têm mais de 40 anos, e entre os discentes, 85,4% têm menos de 30 anos, evidenciando a diferença de idade entre os grupos. A maturidade do corpo docente pode explicar o elevado grau de titulação, considerando o tempo necessário para a obtenção do título de doutor.

O Painel B aponta dados homogêneos em termos de gênero, raça e idade. A participação feminina entre os docentes é de 45,7%, com baixa variabilidade entre as instituições (0,447 a 0,473). A presença de minorias raciais na docência é baixa, com média de 3% e com pouca variação entre as instituições. Em relação à política de cotas, a média de alunos ingressantes por esse critério é de 71,9%, variando de 54,5% a 90,3% entre as instituições. Cabe ressaltar que as políticas de cotas incluem as cotas raciais, em que são considerados os autodeclarados pardos, negros e índios. Ou seja, de certa forma, o controle de forma de ingresso por políticas de cotas captura as questões raciais.

O Custo Corrente por Aluno apresenta menor dispersão, sendo possível ter ocorrido pelo tratamento econométrico de logaritmo natural. A mesma lógica aplica-se ao orçamento total gerenciado.

O Índice Estatutário (IE) médio é de 59,5%, indicando que os estatutos universitários regulam quase 60% dos critérios considerados relevantes nesta pesquisa, sugerindo margem para aprimoramento. As universidades com menor IE foram a Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, a Universidade Federal de Juiz de Fora, a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, a Universidade Federal do Tocantins, a Universidade Federal de São Paulo e a Universidade Federal do Oeste da Bahia (0,417), enquanto a Universidade Federal de Pelotas, a Universidade Federal da Integração Latino-Americana e a Universidade Federal do Cariri apresentaram o maior IE (0,833).

As variáveis categóricas (dummies) apontam alta incidência de normas sobre orçamento (96%), revisão estatutária (67%), dois ou mais conselhos (92,2%), atribuições claras dos conselheiros (87,8%) e processo de escolha do reitor (89,6%). Em contrapartida, poucas universidades possuem conselheiros independentes (23,5%), missão, visão e valores definidos (7%), auditoria interna (32,2%) e critérios de avaliação docente (10,4%).

Em termos gerenciais, destacam-se os estatutos da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que destina 3% do orçamento para pesquisa, e da Universidade Federal de São Paulo, que incorpora o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) como instrumento formal de gestão.

Sobre a independência dos conselheiros, pode-se citar de boa prática a previsão de que gestores (pró-reitores ou comissionados) não podem votar, apenas serem ouvidos, e a proibição de que uma mesma pessoa integre mais de um conselho simultaneamente. Em exemplos específicos, como nas Universidades Federais de Campina Grande e da Paraíba, conselheiros com cargos de gestão são impedidos de votar em processos que envolvam a responsabilização do reitor ou vice-reitor. Já as Universidades Federais da Grande Dourados e do Semiárido não permitem que membros dos conselhos fiscais ocupem cargos ou funções administrativas. Apesar dessas iniciativas, o padrão predominante nos estatutos ainda é a designação de conselheiros vinculados a cargos de gestão, como pró-reitores e diretores de institutos ou faculdades.

Verificou-se que todas as universidades federais incluíram previsão expressa do regimento geral em seus estatutos, motivo pelo qual essa variável foi excluída das regressões por causa da ausência de variabilidade. A única exceção foi a Universidade Federal de Mato Grosso, que, embora mencione o regimento geral em seu estatuto, não apresentou o documento disponível para consulta. Como o foco da análise recai exclusivamente sobre o estatuto, a instituição foi mantida com pontuação (1) no indicador. Nas demais universidades, o regimento geral encontrava-se acessível na mesma seção do site institucional na qual o estatuto foi publicado.

A escolha do reitor segue, em geral, os parâmetros da Lei nº 5.540 de 1968, com exceção da Universidade Federal Rural da Amazônia, cujo artigo 26 prevê composição paritária entre docentes, técnicos e discentes, divergindo da proporção legal de 70%, 15% e 15%, respectivamente. Instituída durante a ditadura militar, aventa-se que a lei visava controlar a escolha dos dirigentes ou refletia a ausência de reconhecimento aos técnicos à época.

Outra possível herança da ditadura militar no Brasil é a limitação dos direitos estudantis. O estatuto da UFRPE, ainda vigente e datado de 1975, prevê, no artigo 88, a intervenção do Diretório Central dos Estudantes. Observou-se também que as sanções por descumprimento do estatuto concentram-se principalmente sobre os estudantes, sendo menos expressivas para docentes e técnicos.

A definição de critérios para os conselheiros também foi retirada do modelo após o levantamento dos dados. Nenhum estatuto vinculou conhecimento em gestão pública, governança ou experiência em cargos públicos para ocupar a vaga de conselheiro. Ou seja, a maior parte das cadeiras nos conselhos decorre do status ocupado, como pertencer a uma das categorias da comunidade acadêmica (docentes, técnicos e discentes) ou exercer uma função administrativa (pró-reitor, diretor ou coordenador). Ainda sobre conhecimento técnico, chama atenção o fato de haver muitas universidades com conselhos curadores, exclusivos para fiscalização e prestação de contas, função iminentemente técnica, a exemplo da Universidade Federal da Bahia, mas que não exige habilidades e competências típicas para a atribuição do referido conselho.

A ausência de critérios por si só já é um achado da pesquisa, pois reforça a literatura sobre as relações de poder nas universidades, que indicam que a ocupação de cargos de gestão tende a ser influenciada mais pelo prestígio acadêmico e pelo status institucional do que pelo conhecimento formal em gestão (Davis et al., 2016; Seneviratne & Martino, 2021; Su & Sun, 2014). Essa dinâmica de acesso a cargos por critérios não técnicos também já foi reportada no contexto brasileiro (Barbosa & Mendonça, 2016), contribuindo para a consolidação de estruturas decisórias em que o poder se ancora mais no capital simbólico do que na competência técnica.

O Modelo 1 estima o impacto do Índice Estatutário (IE) no desempenho, sendo apresentado no Painel A. O Modelo 2 aponta os elementos estatutários associados aos melhores resultados, conforme o Painel B. Para confirmar a Hipótese, o resultado esperado é que as variáveis independentes IE e IE-Dummy tenham relação positiva com o IGC e TSG. Entretanto, espera-se uma relação negativa entre IE e IE-Dummy com o CC/A, uma vez que, quanto menor o custo, em tese, mais eficiente é uma universidade.

Tabela 6
Resultados das estimações dos modelos (1) e (2)

Painel A: Estimação do modelo (1)
	IGC		Taxa de sucesso da graduação		Custo corrente por aluno
	Coeficiente	P-valor	Coeficiente	P-valor	Coeficiente	P-valor
IE	0,236	0,270	2,074	0,814	-0,200	0,362
ln_orc_gerenciado	0,165***	0,001	-3,360	0,141	0,297***	0,009
tempo	0,000	0,699	0,009	0,874	-0,005	0,131
ind_qualif_docente	0,544***	0,000	1,622	0,712	0,093	0,528
alun_prof	0,029***	0,001	2,690***	0,000	-0,064***	0,000
perc_mulher_doc	2,056	0,433	-41,749	0,764	0,926	0,731
perc_minorias	-3,270	0,172	133,826	0,234	-5,163	0,242
perc_doc_40	-3,636**	0,019	-148,291**	0,042	-1,947	0,365
perc_alun_cota	-0,111	0,760	13,218	0,430	0,283	0,599
perc_alun_30	-2,443	0,296	-87,279	0,450	-4,344	0,350
constante	-0,359	0,860	186,449	0,022	8,520	0,003
Observações	115		115		115
Prob>F	0,000		0,000		0,000
Painel B: Estimação do modelo (2)
	IGC		Taxa de sucesso da graduação		Custo corrente por aluno
	Coeficiente	P-valor	Coeficiente	P-valor	Coeficiente	P-valor
revisao	-0,016	0,724	6,433	0,000	-0,011	0,879
num_conselhos	-0,118	0,184	-2,431	0,406	0,076	0,451
respons_conselheiros	0,164***	0,000	-1,555	0,429	0,058	0,259
indep_conselheiros	0,011	0,835	0,874	0,776	-0,084	0,148
mvv	-0,134*	0,059	5,971	0,406	0,329***	0,000
aud_interna	0,029	0,499	-1,400	0,451	-0,108**	0,024
escol_reitor	0,161**	0,025	-6,799*	0,091	-0,116	0,377
orc_rendimentos	-0,122	0,246	0,284	0,912	-0,456*	0,083
dir_estud	0,111**	0,034	7,715***	0,001	-0,152***	0,006
aval_doc	0,109**	0,048	-6,031**	0,030	-0,031	0,653
pun_descump	-0,001	0,981	-2,226	0,341	0,106	0,088
ln_orc_gerenciado	0,121**	0,018	-1,691	0,426	0,355***	0,000
tempo	0,00	0,570	0,026	0,632	-0,005**	0,043
ind_qualif_docente	0,619***	0,000	-3,164	0,556	-0,060	0,652
alun_temp_integral	0,028***	0,001	2,762***	0,000	-0,077***	0,000
perc_mulher_doc	1,316	0,603	16,352	0,894	0,579	0,821
perc_minorias	-2,261	0,342	180,574*	0,061	-4,421	0,190
perc_doc_40	-3,792**	0,011	-168,556**	0,015	-1,287	0,499
perc_alun_cota	-0,094	0,792	13,316	0,421	0,179	0,695
perc_alun_30	-2,810	0,227	-38,461	0,719	-4,099	0,241
constante	0,806	0,694	110,295	0,179	8,453	0,001
Observações	115		115		115
Prob>F	0,000		0,000		0,000

• Nota: ***, ** e * significativos a 1%, 5% e 10%, respectivamente.
• Fonte: Elaborada pelos autores.

A comparação entre as duas equações do modelo, ambas estatisticamente significativas (Prob > F = 0,0000), revela que a segunda equação, com mais variáveis independentes, apresenta melhor ajuste aos dados em comparação com a primeira. Os resultados do fator de inflação de variância (VIF) indicam que não há multicolinearidade preocupante entre as variáveis do modelo, considerando um limiar de 10. Todos os valores de VIF estão abaixo desse limite, o que sugere que a correlação entre as variáveis independentes não é alta o suficiente para inflar a variância dos coeficientes estimados.

Apesar de os coeficientes apresentarem relações conforme a expectativa, o Índice Estatutário (IE) não apresentou relevância estatística no Modelo 1, indicando que a mera existência do estatuto não impacta significativamente o desempenho das universidades federais (Painel A - Tabela 6). Entretanto, paradoxalmente, alguns elementos específicos dos estatutos demonstraram relevância estatística no Modelo 2 (Painel B - Tabela 6).

A ausência de correlação significativa entre o IE agregado e o desempenho pode ser atribuída a fatores conjunturais já apontados na literatura (Baltaru & Soysal, 2018; Huisman & Currie, 2004; Ollaik & Medeiros, 2011; Trackman, 2008; Vale et al., 2022), como a baixa variabilidade dos estatutos ao longo do tempo e a falta de revisões periódicas que os atualizem diante das transformações da gestão universitária (Huang et al., 2020; Su & Sun, 2014).

Nesse sentido, seis evidências sugerem que os estatutos das UFs podem funcionar como documentos meramente formais ou defasados: (1) Ausência de variabilidade em dois atributos entre as 69 universidades (previsão do regimento geral e critérios de escolha de conselheiros); (2) Alterações estatutárias sem reflexo concreto na governança; (3) Baixa menção à auditoria interna (32%), embora legalmente obrigatória; (4) Uniformidade nas normas orçamentárias, presentes em 96% dos estatutos por força legal; (5) Repetição textual entre os estatutos de diferentes universidades; e (6) Divergência entre a forma legal de escolha do reitor e a prática adotada em algumas instituições.

Paradoxalmente ao resultado observado para o Índice Estatutário agregado, alguns elementos específicos dos estatutos demonstraram associação significativa com melhores indicadores de desempenho institucional. Em consonância com a hipótese do estudo e os resultados esperados, verificou-se, com relevância estatística, que: (1) O IGC é positivamente impactado pela previsão de responsabilidade dos conselheiros, processo de escolha do reitor, direitos dos estudantes e avaliação docente; (2) A TSG é positivamente influenciada pela previsão de revisão do estatuto e de direitos dos estudantes; (3) O CC/A apresenta relação com a previsão de auditoria interna e direitos dos estudantes.

Alguns achados, no entanto, divergiram das expectativas. A presença de missão, visão e valores mostrou correlação negativa com o IGC, possivelmente por ser mais comum em universidades mais jovens, que ainda não consolidaram seus indicadores. A previsão formal do processo de escolha do reitor apresentou relação negativa com a TSG, o que pode decorrer da discrepância entre o que está normatizado e a prática adotada (geralmente paritária), formalizada a posteriori nos conselhos universitários. Por fim, a previsão de punição associou-se a um maior CC/A, o que pode ser explicado pelos custos adicionais relacionados com a operacionalização de processos sancionatórios.

Em relação aos controles, o orçamento gerenciado, a qualificação docente e o número de alunos por docente são positivamente associados ao IGC e à TSG. O percentual de docentes até 40 anos impacta negativamente o IGC e a taxa de sucesso, ou seja, quanto mais maduro for o corpo docente, entendido como acima de 40 anos, melhor para o desempenho institucional.

A maturidade institucional e a melhoria dos processos podem explicar o fato de que quanto mais velha a instituição menor é seu Custo Corrente por Aluno. De forma lógica, é possível concluir que pode haver relação inversa entre custo e número de alunos por professor: quanto maior o número de alunos por docente, menor será o custo da instituição, por isso é importante não ter vagas ociosas.

6. CONCLUSÃO

Este estudo verifica a relação entre os estatutos universitários e o desempenho das universidades federais brasileiras, identificando que a mera existência do estatuto não garante melhores resultados. No entanto, elementos específicos, como a previsão de responsabilidade dos conselhos, os direitos dos estudantes e a avaliação docente, mostram-se associados à melhora do desempenho institucional.

Destacou-se a necessidade de haver formação de gestores e da participação de todos os atores da comunidade acadêmica para construir uma governança mais eficaz e democrática no meio acadêmico/institucional. Tal qual reportado em outros estudos, a existência de documentos de governança só conseguirá produzir efeitos se forem efetivos, não se limitando à mera formalidade.

Conforme demonstrado, muitos estatutos encontram-se defasados ou carecem de elementos mínimos, a exemplo da previsão de auditoria interna, cuja existência é exigida em lei, necessitando de reformulação. Os dados desta pesquisa - tanto os de estatística descritiva quando os de estimação do modelo - são úteis para o gestor público, que pode utilizá-los como forma de parâmetros para aperfeiçoamento da governança. Nesse sentido, o estudo pode representar uma janela de oportunidade para os gestores ao sinalizar pontos concretos de aprimoramento normativo e institucional que podem fortalecer a governança e, potencialmente, contribuir para melhores resultados.

Apesar de as Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) estarem submetidas a regramentos nacionais homogêneos, possuírem, na maior parte, fonte de financiamento comum e operarem sob um órgão centralizador idêntico, observa-se uma heterogeneidade significativa de desempenho entre elas. Esse aparente paradoxo reforça a necessidade de que a literatura avance de maneira mais objetiva e aplicada, buscando explicitar quais escolhas, práticas e arranjos de gestão efetivamente contribuem para a melhoria dos resultados institucionais. Assim, a pesquisa pretende não apenas ampliar o debate teórico, mas também oferecer subsídios práticos para gestores públicos, ao evidenciar que compreender como gerir é condição essencial para aprimorar o que entregar à sociedade.

Por fim, esta pesquisa propõe-se a preencher uma lacuna ainda pouco explorada na área da Administração Pública, especialmente no que se refere à compreensão de como as práticas de gestão institucional influenciam, de forma concreta, os resultados alcançados. Evidencia-se, portanto, a necessidade de estudos adicionais que avancem na identificação de relações de causa e efeito associadas ao desempenho das universidades federais brasileiras, aprofundando a explicação dos fatores gerenciais e organizacionais que contribuem para a heterogeneidade observada entre as instituições.

REFERÊNCIAS

• Alajmi, M. (2022). School principals’ experiences of autonomy and accountability: outcomes of the School Education Quality Improvement Project in Kuwait. International Journal of Educational Management, 36(4), 606-617.
• Baltaru, R. D., & Soysal, Y. N. (2018). Administrators in higher education: organizational expansion in a transforming institution. Higher Education, 76(2), 213-229.
• Barbosa, M. A. C., & Mendonça, J. R. C. (2016). O professor-gestor e as políticas institucionais para formação de professores de ensino superior para a gestão universitária. Revista Economia & Gestão, 16(42), 61-88.
• Baum, J. A., & Singh, J. V. (1994). Organizational niches and the dynamics of organizational founding. Organization Science, 5(4), 483-501.
• Boitier, M., & Rivière, A. (2013). Freedom and responsibility for French universities: from global steering to local management. Accounting, Auditing & Accountability Journal, 26(4), 616-649.
• Broucker, B., De Wit, K., & Verhoeven, J. C. (2018). Higher education for public value: taking the debate beyond New Public Management. Higher Education Research & Development, 37(2), 227-240.
• Cavalcanti, M. M. D. A. (2006). Avaliação de políticas públicas e programas governamentais: uma abordagem conceitual. Interfaces de Saberes, 6(1). http://www.socialiris.org/antigo/imagem/boletim/arq48975df171def. pdf
  » http://www.socialiris.org/antigo/imagem/boletim/arq48975df171def. pdf
• Christensen, T. (2011). University governance reforms: potential problems of more autonomy? Higher Education, 62(4), 503-517.
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (1988). Presidência da República. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  » https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
• Costa, E. M., Souza, H. R. D., Ramos, F. D. S., & Silva, J. L. M. D. (2012). Eficiência e desempenho no ensino superior: uma análise da fronteira de produção educacional das IFES brasileiras. Revista de Economia Contemporânea, 16, 415-440.
• D’Aunno, T., Succi, M., & Alexander, J. A. (2000). The role of institutional and market forces in divergent organizational change. Administrative Science Quarterly, 45(4), 679-703.
• Darling-Hammond, L. (2000). Teacher quality and student achievement. Education Policy Analysis Archives, 8, 1-1. https://doi.org/10.14507/epaa.v8n1.2000
  » https://doi.org/10.14507/epaa.v8n1.2000
• Davis, A., Jansen van Rensburg, M., & Venter, P. (2016). The impact of managerialism on the strategy work of university middle managers. Studies in Higher Education, 41(8), 1480-1494.
• Davies, S., & Quirke, L. (2007). The impact of sector on school organizations: institutional and market logics. Sociology of Education, 80(1), 66-89.
• Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 (2017). Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Presidência da República. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9203.htm
  » https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9203.htm
• Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 (1967). Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Presidência da República. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm
  » https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm
• Denison, D. R., Haaland, S., & Goelzer, P. (2003). Corporate culture and organizational effectiveness: is there a similar pattern around the world? In W. H. Mobley & P. W. Dorfman, Advances in global leadership (pp. 205-27, Vol. 3). Emerald Group Publishing Limited.
• Gilson, R. J. (1996). Corporate governance and economic efficiency: when do institutions matter. Washington University Law Review, 74(2), 327-345. https://openscholarship.wustl.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1606&context=law_lawreview
  » https://openscholarship.wustl.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1606&context=law_lawreview
• Habersam, M., Piber, M., & Skoog, M. (2013). Knowledge balance sheets in Austrian universities: the implementation, use, and re-shaping of measurement and management practices. Critical Perspectives on Accounting, 24(4-5), 319-337.
• Hai, P. T. T., & Anh, L. T. K. (2022). Academic staff’s participation in university governance-a move towards autonomy and its practical problems. Studies in Higher Education, 47(8), 1613-1626.
• Hanushek, E. A. (1996). Measuring investment in education. Journal of Economic Perspectives, 10(4), 9-30. https://www.aeaweb.org/articles?id=10.1257/jep.10.4.9
  » https://doi.org/10.1257/jep.10.4.9
• Hill, C. J., & Lynn Jr, L. E. (2004). Governance and public management, an introduction. Journal of Policy Analysis and Management, 3-11.
• Huang, F., Daizen, T., & Kim, Y. (2020). Changes in Japanese universities governance arrangements 1992-2017. Studies in Higher Education, 45(10), 2063-2072.
• Huisman, J., & Currie, J. (2004). Accountability in higher education: bridge over troubled water? Higher Education, 48, 529-551.
• Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. (2006). Manual prático de recomendações estatutárias IBGC. https://acervo-digital.espm.br/E-BOOKS/Acesso%20restrito/318422.pdf
  » https://acervo-digital.espm.br/E-BOOKS/Acesso%20restrito/318422.pdf
• International Federation of Accountants. (2001). Study 13. Governance in the public sector: a governing body perspective https://www.ifac.org/_flysystem/azure-private/publications/files/study-13-governance-in-th.pdf
  » https://www.ifac.org/_flysystem/azure-private/publications/files/study-13-governance-in-th.pdf
• Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. (2022). Censo da Educação Superior 2021: notas estatísticas Inep. https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/indicadores-de-qualidade-da-educacao-superior
  » https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/indicadores-de-qualidade-da-educacao-superior
• Johnes, J. (2006). Data envelopment analysis and its application to the measurement of efficiency in higher education. Economics of Education Review, 25(3), 273-288.
• Knott, J. H., & Payne, A. A. (2004). The impact of state governance structures on management and performance of public organizations: a study of higher education institutions. Journal of Policy Analysis and Management, 23(1), 13-30.
• Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 (2012) Dispõe sobre a estruturação do Planos de Carreira e Cargos de Magistério Federal. Presidência da República. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12772.htm
  » https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12772.htm
• Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 (1968) Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências. Presidência da República. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5540.htm
  » https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5540.htm
• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (1996). Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Presidência da República. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
  » https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
• Martins, A. P. A., Laranja, L. S., Lucio, M. D. L., & Grin, E. J. (2022). Sentidos e usos da governança pública na administração pública brasileira: análise do discurso das diretrizes do Tribunal de Contas da União e do Decreto 9.203/2017. In XLVI Encontro Nacional da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração, Curitiba, PR, Brasil.
• Michelberger, K. (2016). Corporate governance effects on firm performance: a literature review. Regional Formation & Development Studies, 20(3), 84-95.
• Ollaik, L. G., & Medeiros, J. J. (2011). Instrumentos governamentais: reflexões para uma agenda de pesquisas sobre implementação de políticas públicas no Brasil. Revista de Administração Pública, 45, 1943-1967.
• Salemans, L., & Budding, T. (2022). Operationalizing public value in higher education: the use of narratives as an alternative for performance indicators. Journal of Management and Governance, 26(2), 337-363.
• Santos, R. R. D., & Rover, S. (2019). Influência da governança pública na eficiência da alocação dos recursos públicos.Revista de Administração Pública,53, 732-752.
• Seneviratne, C. P., & Martino, A. L. (2021). Budgeting as practice and knowing in action: experimenting with Bourdieu’s theory of practice: an empirical evidence from a public university.Asian Journal of Accounting Research, 6(3), 309-323.
• Shattock, M. (2008). The change from private to public governance of British higher education: its consequences for higher education policy making 1980-2006. Higher Education Quarterly, 62(3), 181-203.
• Su, L., & Sun, J. (2014). The governance of university based on the university statute. In Y. Cai & V. Kohtmaki, Transformation of higher education in innovation systems in China and Finland (pp. 245-260). Tampere University Press. https://core.ac.uk/download/pdf/250152303.pdf#page=247
  » https://core.ac.uk/download/pdf/250152303.pdf#page=247
• Teixeira, A. F., & Gomes, R. C. (2019). Governança pública: uma revisão conceitual. Revista do Serviço Público, 70(4), 519-550.
• Vale, J., Amaral, J., Abrantes, L., Leal, C., & Silva, R. (2022). Management accounting and control in higher education institutions: a systematic literature review. Administrative Sciences, 12(1), 14.

• Pareceristas:
  Os pareceristas não autorizaram a divulgação de suas identidades.
• Relatório de revisão por pares:
  O relatório de revisão por pares está disponível em https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/97069/90457
• USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
  O uso da ferramenta de inteligência artificial ChatGPT deu-se, tão-somente, como instrumento de auxílio da redação textual, mantendo-se a criticidade e a autonomia dos autores.
• DISPONIBILIDADE DE DADOS DA PESQUISA
  Todos os dados utilizados neste estudo são de domínio público e estão disponíveis para consulta em páginas oficiais na Internet. Os estatutos universitários foram obtidos diretamente nos portais eletrônicos de cada universidade. Os dados referentes aos indicadores institucionais, como taxa de sucesso da graduação, custo corrente por aluno, índice de qualificação docente, relação aluno/professor equivalente e informações sobre orçamento gerenciado, foram coletados a partir dos relatórios de gestão, também acessíveis nas páginas institucionais das universidades.; Adicionalmente, os dados relacionados ao Índice Geral de Cursos (IGC), tempo de instituição e variáveis de contexto social (perfil de estudantes e servidores) foram obtidos por meio das bases públicas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), especialmente no Censo da Educação Superior e em seus conjuntos de dados estatísticos.; Considerando que a análise dos estatutos seguiu uma metrificação própria, sujeita a possíveis interpretações, optou-se por incluir, em Apêndice, o detalhamento do Índice Estatutário e das variáveis dummy utilizadas. Nesse Apêndice, são apresentados os respectivos dispositivos (artigos dos estatutos) que fundamentaram a atribuição dos valores (0 ou 1), garantindo transparência e possibilitando a reprodutibilidade e verificação dos critérios adotados.; Assim, todo o conjunto de dados tratados, levantados entre dezembro de 2023 a junho de 2024, que dá suporte aos resultados deste estudo não estão integralmente disponibilizados de forma pública. Isso se deve ao fato de que os dados não adicionados estão disponíveis a partir de fontes públicas, sendo que os procedimentos de coleta, tratamento e consolidação estão descritos detalhadamente na seção metodológica. Dessa forma, qualquer pesquisador interessado pode reproduzir integralmente a base de dados a partir das mesmas fontes originais, seguindo as etapas apresentadas no estudo. Caso haja interesse, solicitar para Cendyi Aparecida Paes de Barros do Prado.

APÊNDICE

TABELA A
ÍNDICE ESTATUTÁRIO E DUMMIES

IFES	Su & Sun (2014)		Lei nº 5.540 de 1968		Michelberger (2016)		IBGC (2006); Shattock, (2008)		IBGC (2006)		IBGC (2006)		Baltaru & Soysal (2018)		IBGC (2006); Michelberger (2016)		Lei nº 5.540 de 1968		Lei nº 9.394 de 1996		Su & Sun (2014)		Alajmi (2022)		Su & Sun (2014)		Índice Estatutário
	FORMA DE REVISÃO		Regimento Geral		Número de Conselhos		Responsa-bilidades Conselhos		Independência dos conselheiros		Critérios para Conselheiros		Missão, visão e valores		Auditoria Interna		Forma escolha Reitor		Orçamento e Rendimentos		Direito dos Estudantes		Avaliação Docente		Punição Descum-primento
	sim (1) ou não (0)	Artigo	sim (1) ou não (0)	Artigo	2 ou mais (1); 1 ou menos (0)	Artigo	sim (1) ou não (0)	Artigo	não ter maioria com cargos de gestão (1); ter maioria com cargos de gestão (0)	Artigo	sim (1) ou não (0)	Artigo	sim (1) ou não (0)	Artigo	sim (1) ou não (0)	Artigo	sim (1) ou não (0)	Artigo	sim (1) ou não (0)	Artigo	sim (1) ou não (0)	Artigo	sim (1) ou não (0)	Artigo	sim (1) ou não (0)	Artigo
FURG	0	x	1	10; 23, §único; 28, §2º;31; 34; 46; 47; 49; 50; 53; 54; 55; 60; 70.	1	15	1	art. 16 e 17.	0	16, §2º; 20.	0	x	0	x	0	x	1	24	1	63 a 65	1	48 a 50	0	44 a 47	0	x	0,500
UFABC	1	83	1	2	1	7	1	19, 21, 24.	0	18, 20, 23.	0	x	0	x	0	x	1	30	1	76 a 81	1	65 a 69	0	62 a 64	0	x	0,583
UFAC	1	65, § único.	1	3	1	6	1	6, §1º, §2º,§3.	0	8, 11, 13.	0	X	0	x	0	x	1	24	1	62 a 64	0	55 e 56.	0	54	0	x	0,500
UFAL	0	x	1	4	1	7	1	9, 13.	1	8, 12	0	x	0	x	0	x	1	15	1	54 a 57; 61.	1	43 a 45	0	38 a 42	0	x	0,583
UFAM	1	12, I.	1	80	1	10	1	12, 15, 17.	0	11, 14, 16.	0	x	0	x	0	x	1	20, 74, 75.	1	66 a 71, 78	0	59, 60.	0	58	0	x	0,500
UFBA	1	47	1	9, I.	1	13, §1º; 19, 26.	1	16, 18, 21,23, 27.	0	15, 17C, 20, 22.	0	X	0	X	1	28	1	30, §2º.	1	8, 10, 11, 12.	1	5	0	4	0	x	0,667
UFC	1	119, 120.	1	2, §único, b, I; 3, b,	1	9	1	11, 13, 19.	0	10,12, 18.	0	x	0	x	0	X	1	22	1	108 a 113	1	95, 100, 101	1	76 a 92	1	118-A	0,750
UFCG	0	x	1	3.	1	13; 15.	1	14, 19 e 28.	1	13, 17, 27.	0	x	0	X	0	x	1	31	1	83 a 87	1	76 a 80.	0	75	0	x	0,583
UFCSPA	1	46	1	5	1	7.	1	14, 16.	0	13, 15.	0	x	0	x	0	x	0	x	0	x	1	44	0	38	0	x	0,417
UFERSA	1	104	1	1	1	7.	1	16, 24, 31, 38.	0	11, 18, 26, 33.	0	x	0	x	0	x	1	41	1	102, 103.	1	92 a 94	0	89	0	x	0,583
UFES	1	141	1	3, III.	1	12	1	18, 26, 30.	0	15, 22, 29.	0	x	0	x	1	9, VI.	1	33	1	114 a 121	1	86; 93.	0	90	1	122	0,750
UFF	0	x	1	22, IV; 39, §8; 65.	1	19	1	22, 26, 29	0	20, 23, 27	0	x	0	x	0	x	0	x	1	56 a 66	1	48 a 54; 63.	1	47	0	x	0,500
UFFS	1	76	1	1	0	11	1	13	0	12	0	x	0	x	1	58	1	16	1	73 a 75.	0	65	0	63, 64.	0	x	0,500
UFG	0	x	1	3, 122.	1	15	1	21, 30, 33.	1	22, 31, 34.	0	x	0	x	0	x	0	x	1	109	1	103	0	100, 101.	0	x	0,500
UFGD	0	x	1	81, 82.	1	13	1	14, 19, 22.	0	15, 20, 23.	0	X	0	X	0	x	1	28, 29, 31, 71.	1	69	1	63	0	60, 61.	0	x	0,500
UFJF	0	X	1	12, I; 22, IV; 23; 43; 47	1	9	1	12, 15, 17, 19, 21.	0	11, 16, 18, 20, 22.	0	x	0	x	0	X	0	x	1	41	1	38, §1º; 42.	0	37	0	X	0,417
UFLA	1	87	1	1, §único.	1	27	1	30, 33, 36.	0	28, 31, 34	0	x	0	x	0	x	1	38	1	81 a 85	1	26	0	19 a 21	1	86	0,667
UFMA	1	150, §1º.	1	2; 143, LIV.	1	6	1	11, 13, 15, 24.	0	12, 14, 16, 25.	0	x	0	x	1	17	1	44	1	132 a 142.	1	118, 119.	0	112 a 115	0	x	0,667
UFMG	1	92	1	2, III; 71; 91.	1	7	1	13, 17, 21.	0	8, 15, 20.	0	x	0	x	0	x	1	26, 27	1	86, 87.	1	70, 78 a 82.	1	69, §2º; 74; 75.	0	x	0,667
UFMS	1	73	1	2, IV.	1	11	0	19, 21, 23, 25, 27,68.	0	20, 22, 24, 26, 28.	0	X	0	X	0	X	1	32, 66.	1	7, 8.	0	57	0	57	0	X	0,417
UFMT	1	52, III.	1	art. 6º, §1º.	1	14	1	15 e 16.	0	17, 19.	0	x	0	x	1	22,III.	1	21	1	62 a 65.	1	56	0	53, 54.	0	x	0,667
UFOP	1	78	1	1	1	15	1	19, 21, 27.	1	17; 22, I, II, III; 26.	0	x	0	x	0	x	1	30, 32.	1	67 a 77.	1	61	0	62	0	X	0,667
UFOPA	1	111	1	2, 79.	1	12	1	17, 25, 29.	0	16, 24, 28.	0	X	0	X	0	x	1	34	1	99 A 102	1	87 A 90	0	82 a 85	0	x	0,583
UFPA	1	93	1	4	1	8	1	12, 15, 18.	0	17, 25, 29.	0	x	0	x	0	x	1	89	1	82 a 88	1	77 a 79.	0	73	0	x	0,583
UFPB	0	x	1	107	1	21	1	25, 28, 32	0	23, 26, 29	0	x	0	x	0	x	1	41 a 44.	1	95 a 100	1	86 a 92.	0	84, 85.	1	104	0,583
UFPE	0	x	1	2	1	9º, I.	1	12, 16, 20, 24.	0	10, 15, 19, 23.	0	x	0	x	1	30	1	32	1	114, 115.	1	109 a 111	0	105, 106.	0	x	0,583
UFPel	1	138	1	1	1	6	1	12,17, 22	0	8, 15, 20	0	X	0	x	1	96	1	27, 28.	1	88 A 97	1	121 A 130	1	113 A 118.	1	148	0,833
UFPI	0	x	1	2	1	8	0	x	0	9, 10, 11.	0	x	0	x	1	5º, § único, G.	1	13	1	66 a 70	1	51 a 59	0	45 a 50	1	52	0,583
UFPR	0	x	1	3, I.	1	15	1	18, 21, 23.	1	16, 19, 22.	0	x	0	x	0	x	1	28	1	72 a 78	1	61 a 64	0	58 a 60.	0	x	0,583
UFR			1	2, §4, 79.	1	5.	1	9, 13.	0	11, 14.	0	x	0	x	1	16, III.	1	15, §2	1	59 a 69.	1	46, 50,51	0	47, 48.			0,583
UFRA	1	79	1	9	1	10	0	x	0	14, §1º; 17, § único; 19, § único; 21, § único, 23.	0	x	0	x	0	x	1	26, 71.	1	58 a 62	1	69, 71.	0	65 a 67	0	x	0,500
UFRB	1	55	1	4, I.	1	19	1	23, 27, 28* (O ART. 28 REPETE DUAS VEZES.	0	21, 24, 28.	0	X	0	X	0	X	1	30	1	12 a 17	1	52	0	49	0	X	0,583
UFRGS	1	98	1	1, §2º, I.	1	9	1	12, 17, 21.	0	11, 15, 19.	0	x	0	x	0	x	1	24, 92.	1	83, 84.	1	79, 80.	0	69 a 72	0	x	0,583
UFRJ	0	x	1	3, I; 133, I.	1	18, I.	0	18, parágrafo único.	1	64, 66, 67, 68, 68-A.	0	x	0	x	0	x	1	70	1	117 a 132	1	86, 87, 88.	1	82, §1º; 83, parágra único.	1	89,I.	0,667
UFRN	0	x	1	2, II.	1	6	1	14, 17, 19, 21.	0	13, 16, 18, 20.	0	x	0	x	1	21, V.	1	23	0	68 a 70.	1	60 a 62.	0	55 a 58.	0	x	0,500
UFRPE	1	117	1	2	1	10	0	x	0	11, 13, 16.	0	x	0	x			1	18	1	102, 103.	1	83 a 90	1	67 a 82	1	65, 84.	0,667
UFRR	1	65	1	2	1	7	1	11, 13, 16.	0	10, 12, 15.	0	x	0	x	1	20, V.	1	22, 23, 24.	1	60, 61, 62.	1	46, 47, 48.	0	42, 43, 44.	0	x	0,667
UFRRJ	1	43	1	2	1	7	1	17, 20, 23.	0	18, 21, 24.	0	x	0	x	0	x	1	11	1	42	0	40, 41.	0	40,41.	0	x	0,500
UFS	1	103, 104.	1	2	1	12	1	13, 16.	0	14, 17.	0	x	0	x	0	x	1	22, 23.	1	92, a 94.	1	75, 76, 77.	0	70 a 74.	1	85 a 87	0,667
UFSC	1	17, III.	1	2	1	14, I, a) e f).	1	17, 27.	1	16, 26.	0	x	0	x	0	x	1	29, 42.	1	86 a 93	1	79, 80, 81.	0	70 a 75.	0	x	0,667
UFSCar	0	x	1	1	0	12,I.	1	15	0	14	0	x	0	x	0	x	0	30	1	98 a 104	1	89, 90, 91.	1	84 a 86	1	87, §único	0,500
UFSJ	1	57	1	2, §único, 1.	1	8	1	11, 15, 19.	1	10,14, 18, 54.	0	x	0	x	1	23, XII.	1	22, § único.	1	47 a 50.	1	44, § único.	0	39, 40.	0	x	0,750
UFSM	0	x	1	3, III; 125.	1	10	1	13, 18, 21	1	11, 17, 20.	0	x	0	x	0	x	1	25 a 29.	1	114 a 119	1	94 a 104	0	78	1	95, 97	0,667
UFT	0	x	1	4	1	8	0	x	0	12, 15.	0	x	0	x	0	x	1	18	1	7, 49, 50, 51.	1	59, 60.	0	54 a 56	0	x	0,417
UFTM	1	53	1	4	1	11, 13.	1	15, I, VI.	1	16, 17.	0	x	1	5, 6, 7.	0	x	1	24	1	41 a 45.	0	39	0	38	0	x	0,667
UFU	1	80, 81.	1	3	1	11	1	12, 14, 16, 18, 20	0	13, 15, 17, 19	0	x	0	x	0	x	1	23	1	67 a 71	1	60, 62.	0	57	0	x	0,583
UFV	0	x	1	4	1	5	1	9, 12.	0	7, 11.	0	x	0	x	1	8,I	1	15	1	75 a 80	0	70 a 72	0	67	1	66, 71.	0,583
UFVJM	1	78	1	2	1	7	1	12, 15, 17.	0	10, 13, 16	0	x	0	x	1	17§1.	1	21, 76.	1	72 a 75	1	67 a 69.	0	59, 60.	1	57, 66.	0,750
UnB	0	x	1	1, §único	1	11	1	12, 15, 17	0	13, 16, 18	0	x	0	x	1	25, III	1	70	1	67	1	61	0	58, 59.	1	57	0,667
UNIFAL	1	62	1	1, §único, 4.	1	5	1	9, 11, 14	1	7,10, 13.	0	x	0	x	0	x	1	20, 21.	1	52 a 56	1	40 a 42, 47, 48.	0	30 a 33	0	x	0,667
UNIFAP	1	62	1	2, 3, III.	1	12, I	1	17, 19, 21.	1	16, 18, 20.	0	x	0	x	0	x	1	23	1	59, 60.	1	49 a 52	0	45 a 47	0	x	0,667
UNIFEI	1	81	1	66	1	10, §1º	1	15, 21, 25.	0	14, 18, 24.	0	x	1	3, 4.	1	17, §ÚNICO	1	31	1	77, 78, 79.	1	70.	0	67, 68	1	66	0,833
UNIFESP	1	9,II.	1	1, §2.	0	7, 17.	1	9, 17.	0	8	0	x	0	x	0	x	1	11, 14, §único.	1	45	0	x	0	x	0	x	0,417
UNILA	1	90	1	1	1	8, 15.	1	10, 17.	1	9, 16.	0	X	1	4, 5.	1	23, VI.	1	25, 26, 87.	1	78 a 83.	1	75, 76.	0	62 a 67.	0	x	0,833
UNILAB	1	17, III.	1	5, III.	1	12, I, II.	1	17, 22, 26.	0	14, 20, 25.	0	x	1	9, 10.	0	x	1	30, 31.	1	78, 79.	1	90, 91 e 92.	0	82 a88	1	80, §1º; 89, §1º.	0,750
UNIPAMPA	1	57, 59.	1	1	1	15	1	19, 23	1	17, 22.	0	x	0	x	0	x	1	28, 29, 30	1	53 a 56.	0	x	0	x	0	x	0,583
UNIR	1	60	1	3, §3º, I.	1	7, I.	0	x	0	8, 9, 10.	0	x	0	x	0	x	1	14, 64, 65.	1	58	1	48, 49.	0	44, 45, 46.	0	x	0,500
UNIRIO	1	39	1	36	1	6	1	8,10.	0	7, 9.	0	x	1	2,3.	1	12, X.	1	14	1	33, 34.	1	30, 31	0	27			0,750
UNIVASF	1	69, 73.	1	3,III, 75.	1	9, §1º	1	16, 20.	1	12, 19.	0	x	0	x	1	9, §2º.	1	29, 30.	1	62 a 64	0	48 a 50	0	44 a 47	1	50	0,750
UTFPR	1	59	1	1	0	6,I	1	11	1	9	0	x	0	x	1	6, V; 33.	1	24	1	55 a 57	1	49	0	47, 48.	1	46	0,750
UNIFESSPA	0	x	1	4, IV.	1	8	1	12, 15, 18.	0	11, 13, 17.	0	x	0	x	1	29, VII.	0	x	1	68 a 72	1	63, 66, 67.	0	x	0	x	0,500
UFOB	1	38	1	14, II; 18, 21,23.	0	20, I	1	23	0	22	0	X	0	x	0	X	1	27, § Único	1	7	0	18, 19.	0	14 a 16.	0	X	0,417
UFCA	1	104	1	3	1	11	1	14, 19	1	12, 17.	0	x	0	x	1	17, II,§3º	1	21	1	88 a 90	1	76, 77.	0	71 A 74	1	70	0,833
UFSB	1	38	1	7, §único.	0	14,I	1	16	0	15	0	X	0	X	1	24, VI.	1	21	1	12	0	9	0	7, 8.	0	x	0,500
UFCAT	0	X	1	4, 84.	1	11, II	1	20, 23	0	21, 24	0	X	0	X	0	X	1	27	1	73	1	65	0	62, 63	1	61	0,583
UFAPE	1	152	1	3	1	8, I	1	11, 16	0	10, 15	0	X	0	X	0	X	1	26	1	140 A 148	1	128 A 130	0	122, 123.	1	116, 120, 127.	0,667
UFDPAR	1	65	1	1, 64	1	12	1	17, 19, 21	0	16, 18, 20	0	x	1	3, 4, 5, 6, 7	1	23, VI.	1	25	1	55 A 59	1	47 a 50	1	40 A 43	1	39	0,917
UFJ	0	X	1	4, 7, 85	1	8	1	24, 28, 31	0	25, 29, 32	0	X	0	X	0	X	1	14, 15	1	74, 75.	1	58 A60	0	55, 56, 57.	1	54	0,583

• Fonte: Elaborada pelos autores.

Editado por

• Editora-chefe:
  Alketa Peci, Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro, RJ, Brasil https://orcid.org/0000-0002-0488-1744 Editora adjunta:

  Gabriela Spanghero Lotta, Fundação Getulio Vargas, São Paulo, SP, Brasil https://orcid.org/0000-0003-2801-1628

Disponibilidade de dados

Todos os dados utilizados neste estudo são de domínio público e estão disponíveis para consulta em páginas oficiais na Internet. Os estatutos universitários foram obtidos diretamente nos portais eletrônicos de cada universidade. Os dados referentes aos indicadores institucionais, como taxa de sucesso da graduação, custo corrente por aluno, índice de qualificação docente, relação aluno/professor equivalente e informações sobre orçamento gerenciado, foram coletados a partir dos relatórios de gestão, também acessíveis nas páginas institucionais das universidades.; Adicionalmente, os dados relacionados ao Índice Geral de Cursos (IGC), tempo de instituição e variáveis de contexto social (perfil de estudantes e servidores) foram obtidos por meio das bases públicas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), especialmente no Censo da Educação Superior e em seus conjuntos de dados estatísticos.; Considerando que a análise dos estatutos seguiu uma metrificação própria, sujeita a possíveis interpretações, optou-se por incluir, em Apêndice, o detalhamento do Índice Estatutário e das variáveis dummy utilizadas. Nesse Apêndice, são apresentados os respectivos dispositivos (artigos dos estatutos) que fundamentaram a atribuição dos valores (0 ou 1), garantindo transparência e possibilitando a reprodutibilidade e verificação dos critérios adotados.; Assim, todo o conjunto de dados tratados, levantados entre dezembro de 2023 a junho de 2024, que dá suporte aos resultados deste estudo não estão integralmente disponibilizados de forma pública. Isso se deve ao fato de que os dados não adicionados estão disponíveis a partir de fontes públicas, sendo que os procedimentos de coleta, tratamento e consolidação estão descritos detalhadamente na seção metodológica. Dessa forma, qualquer pesquisador interessado pode reproduzir integralmente a base de dados a partir das mesmas fontes originais, seguindo as etapas apresentadas no estudo. Caso haja interesse, solicitar para Cendyi Aparecida Paes de Barros do Prado.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  31 Ago 2026
• Data do Fascículo
  2026

Histórico

• Recebido
  29 Jun 2025
• Aceito
  17 Mar 2026