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ARTIGOS • Pro-Posições 35 • 2024 • https://doi.org/10.1590/1980-6248-2024-0011BR linkcopiar

Open-access Plano estadual de educação de São Paulo (2016-2026): debates e embates

AutoriaSCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Resumo

Este artigo tem o objetivo de analisar a participação da sociedade civil e da sociedade política e a construção de hegemonia no processo de elaboração e aprovação do Plano Estadual de Educação (PEE-SP 2016-2026). Foi realizada uma pesquisa de abordagem qualitativa, envolvendo entrevistas semiestruturadas e análise documental. A análise do processo de construção do plano de educação paulista sugere que a Secretaria de Educação (Seduc) não tinha efetivo interesse em discutir a política educacional paulista num Fórum que congregava um conjunto de entidades que foram alijadas das decisões educacionais nas duas décadas anteriores, principalmente porque os interlocutores da Seduc eram setores da sociedade civil vinculados ao capital. À vista disso, pouco se avançou no planejamento educacional com o PEE-SP 2016-2026.

Palavras-chave
Plano de Educação; Participação Democrática; Sociedade Civil

Abstract

This study aims to analyze the participation of civil society and political society and the construction of hegemony in the process of elaborating and approving the State Education Plan (PEE-SP 2016-2016). This qualitative research involved semi-structured interviews and documental analysis. The analysis of the construction process of the São Paulo education plan suggests that its Department of Education was effectively uninterested in discussing the São Paulo education policy in a forum that gathered a group of entities that were excluded from educational decisions in the previous two decades, mainly because its interlocutors included sectors of civil society that were linked to capital. In view of this, little progress has been made in educational planning with the PEE-SP 2016-2026.

Keywords
Education Plan; Democratic Participation; Civil Society

Introdução

Setores organizados da sociedade civil paulista em defesa da escola pública que protagonizaram a construção de propostas para a educação na Constituição Federal (CF) de 1988 (CF, 1988), que elaboraram uma proposta de Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional e acompanharam os oito anos de tramitação (1988-1996) no Congresso Nacional, também atuaram para que o estado de São Paulo tivesse um plano de educação na década de 2000. Esse acúmulo político-organizativo forjado nos finais dos anos 1970 e na década de 1980, como parte da luta pelo fim do regime ditatorial e pela construção de uma sociedade com instâncias e cultura democráticas, foi a base para o Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública (Fedep-SP) elaborar uma proposta de Plano Estadual de Educação, conhecida como Proposta da Sociedade Paulista, protocolada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) como Projeto de Lei (PL) n. 1.074/2003a, pelo deputado Carlinhos de Almeida, do Partido dos Trabalhadores (PT).

Embora contemplasse posições plurais, o Fedep-SP compreendia que uma proposta para o Plano Estadual de Educação (PEE-SP) deveria refletir uma concepção de educação:

Entendida como instrumento de formação ampla, de luta pelos direitos da cidadania e da emancipação social, preparando as pessoas e a sociedade para a responsabilidade de construir, coletivamente, um projeto de inclusão e de qualidade social para o Estado de São Paulo

(Fedep-SP, 2003, p. 14, grifos do original).

A exemplo da Proposta da Sociedade Brasileira para o Plano Nacional de Educação (PNE) 2001-2010, a Proposta da Sociedade Paulista apresenta uma análise das condições de oferta e realização da educação básica e superior no estado e metas e diretrizes/objetivos para o decênio.

Diante da iniciativa do Fedep-SP e da existência de um projeto de Lei sobre o PEE tramitando na Alesp, o governo paulista encaminhou uma proposta de PEE identificada como PL n. 1.066/2003b. Naquele momento, Geraldo Alckmin era governador, e Gabriel Chalita, secretário de Educação, e não havia, por parte da Secretaria de Estado da Educação (Seduc-SP)1, interesse em conduzir um processo participativo e democrático de construção de um plano estadual de educação.

Entre as muitas possibilidades para isso, o governo poderia ter regulamentado o Fórum Estadual de Educação (FEE-SP), criado pelo Decreto n. 21.074/1983, no governo de Franco Montoro (1983-1987). Contudo, tal iniciativa só ocorreu em 2013, a partir das Resoluções SE 9/2013 e SE 56/2014, tendo em vista a necessidade de cumprimento, mesmo que formalmente, do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei n. 13.005/2014, que sustenta a participação de representantes das comunidades educacionais e da sociedade civil na elaboração dos planos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Também não houve interesse do governo paulista em aprovar um PEE para aquele decênio, visto que não se empenhou no processo de tramitação dos projetos de lei na Alesp, e, em 2008, o PL n. 1.066/2003 foi retirado pelo governador José Serra, para reexame, sendo, posteriormente, arquivado. A despeito das tentativas de deputados do PT e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) para que o PEE voltasse a tramitar na Alesp, isso não ocorreu, e o estado ficou sem plano de educação no período em que esteve em vigência o PNE 2001-2010 (Minto, 2022).

As discussões para a elaboração de um Plano Estadual de Educação foram retomadas somente após a aprovação do PNE 2014-2024. No governo de Geraldo Alckmin (2011-2014 e 2015-2018) e dos secretários de Educação Herman Voorwald (2011-2015) e Renato Nalini (2016-2018), o FEE-SP foi regulamentado.

A regulamentação do Fórum nos termos da Resolução SE 9/2013 visava ajustá-lo à legislação nacional e à restruturação da Seduc, ocorrida em 2011, por meio do Decreto n. 57.141/2011, com vistas:

- à necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia como fundamento;

- às deliberações da Conferência Nacional de Educação (CONAE) de 2010 e da Conferência Nacional de Educação – Etapa do Estado de São Paulo

(CONAE – SP);

- à necessidade de traduzir e concretizar, no conjunto das ações da Secretaria da Educação, políticas educacionais que garantam a democratização da gestão e a qualidade social da educação;

- [ao] papel da Secretaria da Educação na coordenação da política estadual de educação, articulando os sistemas de ensino estadual e municipais.

No texto da legislação, a Seduc apresenta os propósitos de se estabelecer mecanismos de participação democrática para o planejamento da política educacional no estado, contrastando com o que vinha ocorrendo desde 1995, quando o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) assumiu o governo paulista e adotou o neoliberalismo, a Nova Gestão Pública (NGP) e o gerencialismo como orientação política-ideológica (Jacomini, 2022).

Também na gestão 2011-2014, embora a Seduc tenha feito um movimento de consulta aos profissionais da educação em 2011, conforme relatado por Voorwald e Palma Filho (2013), o que sucedeu a essa ação inicial foi uma política que privilegiou o diálogo com setores da sociedade civil vinculados ao capital, com a implantação de uma gestão gerencial (Jacomini et al., 2022), algo que já vinha ocorrendo desde o início do ciclo de sucessivas gestões do PSDB no governo paulista2, conforme concluem Jacomini et al. (2022) ao analisarem programas e projetos implantados pela Seduc no período de 1995 a 2018, sob a ótica da participação das comunidades escolares.

Em relação à composição do FEE-SP, a Resolução SE n. 56/2014 previa a participação de representantes de órgãos públicos, autarquias, entidades e movimentos sociais vinculados à educação e de setores da sociedade que atuam pela melhoria da educação estadual.

Dos 67 membros do FEE-SP, 11 são representantes da sociedade política, sendo sete da Seduc, um da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, um da Comissão de Educação e Cultura da Alesp, um do Conselho Estadual de Educação e um do Ministério Público do Estado de São Paulo. Das 56 representações da sociedade civil, consideramos que oito têm vínculos ou defendem posições políticas-ideológicas das classes dominantes ou que se aproximam delas: Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec), Fundação Carlos Chagas, Instituto Ayrton Senna, Movimento Todos pela Educação, Serviço Nacional da Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional da Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Social da Indústria (Sesi). As outras 48 representações compreendem setores da sociedade civil com ampla diversidade de posições sobre a questão educacional, mas seus vínculos principais são com as lutas dos profissionais da educação e estudantis e aquelas em defesa da educação pública, da justiça social e da democracia.

Esses vínculos de classe não eliminam a existência de pautas educacionais comuns entre as representações que compõem os dois grandes blocos da sociedade civil, mas indicam que há limites na construção de uma agenda comum em prol de uma educação pública referenciada numa perspectiva de classe.

Uma análise das resoluções SE n. 9/2013 e SE n. 56/2014 sugere que a política educacional paulista poderia ser debatida e formulada de forma participativa e democrática, assim como a elaboração de uma proposta de PEE-SP a ser enviada à Alesp, conforme previsto numa das finalidades do Fórum. Porém, uma análise do processo de elaboração do plano de educação paulista e sua aprovação na Alesp mostram que a participação e a democracia foram constrangidas por ações do governo.

Este artigo tem como objetivo analisar a participação da sociedade civil e da sociedade política e a construção de hegemonia no processo de elaboração e aprovação do PEE-SP 2016-2026. O texto é composto por cinco tópicos, além desta introdução. Apresentamos, inicialmente, a metodologia da pesquisa e o referencial teórico, seguidos da análise da atuação do FEE-SP na formulação de proposta para o plano estadual de educação, da tramitação do PL n. 1083/2015b na Alesp e das negociações entre governo e entidades da sociedade civil e Alesp, e concluímos com algumas considerações a respeito dos limites do processo, sejam pelas ações do governo, seja pela ausência de unidade na atuação dos setores progressistas3 da sociedade civil.

Referencial teórico e metodologia da pesquisa4

Nossas análises do processo de construção do PEE-SP 2016-2026 foram orientadas pelo referencial gramsciano, especialmente no que se refere ao conceito de Estado integral e à hegemonia. O conceito de Estado integral envolve elementos de coerção e de persuasão presentes na sociedade civil e na sociedade política. O autor sardo descreve a sociedade civil como o conjunto de instituições “privadas” que atuam, especialmente, por meio do convencimento, da construção de hegemonias em torno de ideias-chaves, para o estabelecimento das políticas de Estado; entre essas instituições, destacam-se a imprensa, a igreja, a escola, os sindicatos, diferentes organizações sociais etc. Enquanto o termo sociedade política é utilizado para se referir às instituições do Estado em sentido restrito, ou seja: o executivo, o legislativo, o judiciário, as forças armadas em cuja atuação prevalecem elementos coercitivos (Gramsci, 2014).

Ao conceito de Estado Integral vincula-se a concepção de hegemonia, visto que Gramsci entende que tanto a manutenção quanto a transformação social nas sociedades contemporâneas exigem a construção de hegemonia, isto é, a capacidade de uma classe, fração de classe ou grupo dirigir outros grupos ou o conjunto da sociedade, respaldados, principalmente, no convencimento, o que não elimina a presença da coerção. A hegemonia é compreendida como elemento de conexão entre sociedade política e sociedade civil (Gramsci, 2014).

O conceito de hegemonia no pensamento gramsciano tem papel fundamental no entendimento das sociedades capitalistas democráticas contemporâneas porque permite uma melhor compreensão do exercício de poder da classe dominante e as estratégias que perpassam a luta de classes, especialmente, nos aspectos relacionados ao consenso

(Jacomini, 2022, p. 125).

Além do conceito de Estado integral (sociedade civil e sociedade política), que se articula à concepção de hegemonia no pensamento gramsciano, também nos referenciamos nas análises de Wood (2011) acerca da democracia nas sociedades capitalistas e na teoria da democracia participativa de Pateman (1992). Reconhecemos os limites, mas consideramos que a democracia pode ser ampliada, quando apoiada na educação, para a participação na tomada de decisões nos espaços públicos.

Realizamos uma pesquisa de abordagem qualitativa, envolvendo entrevistas e análise documental (Lüdke & André, 1986). Os principais documentos analisados foram: atas das reuniões do Fórum Estadual de Educação, nas quais ocorreram a discussão e a elaboração da proposta de Plano Estadual de Educação, protocolada na Alesp como Substitutivo n. 2 ao Projeto de Lei n. 1083/2015, pelo deputado José Zico Prado (PT); as transcrições das seis audiências públicas realizadas entre os dias 19 e 27 de outubro de 2015, cuja finalidade foi debater as três propostas do PEE-SP que tramitavam na Alesp com a população, em especial as comunidades acadêmicas e escolares; a transcrição da sessão do plenário da Alesp que debateu e aprovou a Lei n. 16.279, de 8 de julho de 2016 (Lei n. 16.279, 2016).

As entrevistas constituem fonte fundamental na coleta de dados para a “construção/reconstrução analítica” do processo de elaboração do PEE-SP por trazer as percepções, compreensões e interpretações de sujeitos que participaram do processo como protagonistas. Utilizamos a técnica de entrevista não estruturada ou semiestruturada (Richardson et al., 2015; Lüdke & André, 1986), buscando uma interação com os entrevistados, com o objetivo de compreender as motivações, os entendimentos e os posicionamentos dos sujeitos acerca do objeto estudado. Elas foram realizadas no formato remoto, em datas e horários acordados com os entrevistados, e foram gravadas e, posteriormente, transcritas. No Quadro 1 são apresentados alguns dados dos sujeitos da pesquisa.

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Quadro 1
Sujeitos participantes da pesquisa.

Além das pessoas entrevistadas para esta pesquisa, utilizamos entrevistas que foram realizadas para a pesquisa “Política educacional na rede estadual paulista (1995-2018)”7, no ano de 2020.

As categorias de análise foram organizadas com base no conteúdo das entrevistas que se destacaram pela frequência ou pela contribuição explicativa do objeto de estudo.

A análise documental que realizamos nesta pesquisa tem como pressuposto o exame do contexto social e político em que foi produzido o documento (Cellard, 2008). O Quadro 2 apresenta os documentos analisados.

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Quadro 2
Documentos analisados.

Compreendendo que a racionalidade presente nos documentos não é dada a priori e que a qualidade das indagações é fundamental, tanto para evitar distorções quanto para ampliar o diálogo e captar a essência das fontes, retomamos a necessária vigilância metodológica que o/a pesquisador/a deve ter sobre si mesmo/a e sua relação com o tema de pesquisa e as fontes de pesquisa nos termos apresentados por Thompson (1981).

Com vistas ao objeto de estudo e aos objetivos da pesquisa, o conteúdo dos documentos e das entrevistas foi organizado nas seguintes categorias: processo de elaboração da proposta de PEE-SP pelo FEE-SP, tramitação das propostas de PEE-SP na Alesp e negociações entre governo, entidades e Assembleia Legislativa para aprovação do PEE-SP.

Para contribuir no entendimento, no Quadro 3, apresentamos os nomes, os partidos e os períodos de governo daqueles que estiverem à frente do estado de São Paulo no período de 2001 a 2018.

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Quadro 3
Governadores paulistas – 2001 a 2018.

Processo de elaboração da proposta do PEE-SP pelo FEE-SP

O FEE-SP foi coordenado pelo professor João Cardoso Palma Filho no período de 2013 a 2016. Até novembro de 2013, quando deixou o cargo de Secretário Adjunto10, ele era representante da Seduc no Fórum. A partir de então, permaneceu como representante de “uma instituição que faz avaliação chamada ACP11. Essa entidade me chamou como representante”12.

De acordo com seu coordenador à época, o Fórum cumpriu a tarefa de elaborar uma proposta de PEE-SP com a participação de seus membros, sem que houvesse imposição dos representantes do governo em relação ao conteúdo da proposta e à forma de funcionamento, sinalizando a existência de um processo democrático até a finalização e entrega da proposta à Secretaria Estadual de Educação de São Paulo (Seduc). Para Palma Filho, a tarefa mais importante do Fórum “era elaborar o plano Estadual de Educação, então a tarefa de elaborar o plano era do Fórum. Não era nem da Secretaria da Educação”13.

A proposição majoritária no Fórum foi pela elaboração de uma proposta completa de plano de educação, seguindo o formato do Plano Nacional de Educação 2014-2024, para ser encaminhada à Alesp, visto que naquela instância estavam representantes da sociedade política (governo) e da sociedade civil.

Naquele momento a Seduc sinalizava querer realizar um processo democrático de discussão e elaboração de uma proposta de PEE-SP a ser encaminhada à Alesp, tendo atribuído essa tarefa ao Fórum, seguindo o previsto no Plano Nacional de Educação 2014-2024. Sem embargo, manteve o processo sob olhar atento e certo controle, não apenas pelo fato de seu funcionamento ser no prédio da Seduc, mas também por uma interlocução que buscava aproximar a proposta de PEE à política educacional da Seduc, resultando numa atitude nada democrática de modificar a proposta à revelia do Fórum, mesmo sendo partícipe de sua elaboração. Nas palavras de Palma Filho14:

Concluímos o plano, o projeto, e encaminhamos para o secretário da Educação, que era o professor Herman. Ele fez uma consulta e a Secretaria resolveu incluir mais três metas no Plano que nós tínhamos elaborado, ou seja, ficaria com 23 metas15 e aí começa uma discussão e o fórum decide que não aceita.

Não aceita e vai encaminhar via algum parlamentar a discussão para a Assembleia Legislativa, houve uma negociação das entidades, principalmente sindicais lideradas pela APEOESP, junto a bancada do PT para que a bancada do PT assumisse a apresentação do projeto elaborado pelo fórum.

A atitude do secretário causou surpresa e revolta nos participantes do Fórum, trazendo como consequência desde a saída de alguns setores representativos da sociedade civil até a propositura de três diferentes propostas de PEE-SP na Alesp, com franco desrespeito ao processo participativo e à qualificação da proposta. De acordo com Minto16, a saída das entidades foi motivada pela interferência da Seduc nos trabalhos do Fórum.

Na 36ª reunião, em 11 de agosto de 2015, o professor Palma Filho informou que o PEE do Fórum tinha sido protocolado como substitutivo ao projeto do governo17. Nas reuniões que se seguiram foi registrada a participação do Fórum em audiências públicas sobre o PEE-SP, assim como articulações na Alesp em prol da proposta de PEE do PEE-SP (Substitutivo n. 2 ao PL n. 11.083/2015).

Esse movimento da Seduc revela, além de desrespeito ao processo democrático participativo e ao fato de ser incumbência do FEE-SP elaborar uma proposta de plano de educação a ser apreciada pela Alesp, a indicação de que, afora o alinhamento ao PNE 2014-2024, o plano estadual deveria estar em consonância com a política da Seduc, que vinha sendo discutida e implantada sem a participação da maioria das entidades que compunham o Fórum, conforme pode ser verificado em depoimento do professor Herman Voorwald: “a orientação seria induzir, que São Paulo pudesse induzir o processo, pudesse sair na frente, pudesse sinalizar de que este seria, essa seria uma ação do estado de São Paulo para poder talvez puxar um pouco para a questão nacional na discussão do ensino médio”18.

Na contramão das políticas educacionais da Seduc, parte dos representantes das entidades no Fórum acumulava a experiência das discussões nacionais de plano de educação e foi a partir das concepções debatidas nos anos de 1980 e 1990 e da formulação da proposta de PNE da Sociedade Brasileira que atuaram no FEE-SP19.

As propostas para a educação brasileira e paulista, enquanto planejamento decenal, presentes no PNE da Sociedade Brasileira e no PEE da Sociedade Paulista de 2003, eram bastante distintas da política educacional que vinha sendo implantada pela Seduc. Assim, além da discordância em relação ao método da Seduc no que se refere à proposta construída coletivamente no Fórum, também havia discordância em relação ao conteúdo da proposta do FEE-SP, principalmente após a Seduc realizar modificações no texto, por parte das entidades20 que trabalharam na atualização do diagnóstico e das propostas do PEE da Sociedade Paulista de 2003, protocolado na Alesp pelo Deputado Raul Marcelo (PSOL), como o Projeto de Lei n. 1.035/2015 (PL n. 1.035, 2015a), tendo tramitado posteriormente como substitutivo n. 1 ao PL n. 1.083/2015b (projeto do governo).

Embora a Seduc tenha alegado que as mudanças efetuadas na proposta do Fórum ocorreram em atendimento a uma consulta pública que ela havia realizado, Palma Filho21 alega não ter tido acesso ao resultado da consulta: “Eu queria ter acesso a essas milhares de sugestões, não tive acesso até hoje, não tivemos nada a respeito disso, uma comissão que estranhamente não tinha ninguém do Fórum Estadual”.

Diante da atitude da Seduc e da ausência de uma conferência estadual de educação, a carta das entidades22 solicitava a convocação pela Alesp de audiências públicas temáticas e regionalizadas “com cronograma divulgado com antecedência, para ouvir e debater as propostas de Plano Estadual de Educação” (Ação Educativa et al., 2015, p. 3). Esta mesma reivindicação também foi formalizada pelo Fórum23.

A representante do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) Maria Isabel Azevedo Noronha no Fórum também fez gestão à Alesp para a realização de audiências públicas. “E eu fui até o Capez e falei: ‘Capez, eu gostaria de uma audiência pública para a gente debater o plano do governo, porque nós, o Fórum, temos um Plano Estadual de Educação’”24.

Assim, um processo, inicialmente democrático e participativo, terminou com o protocolo de três projetos de lei de plano estadual de educação na Alesp. As solicitações e pressão das entidades levou a Comissão de Educação e Cultura da Alesp a realizar seis audiências públicas no estado para debater com a população as propostas de PEE-SP em tramitação na Alesp. As audiências ocorreram nas seguintes datas e cidades: 19/10/2015, Sorocaba; 21/10/2015, Campinas; 22/10/2015, Araraquara; 23/10/2015, São José do Rio Preto; 26/10/2015 Santos; 27/10/2015; São Paulo.

Tramitação das propostas de PEE-SP na Alesp

A construção de uma proposta de plano estadual de educação pelo FEE-SP, com base num processo democrático e participativo, que contou com representantes da sociedade política e da sociedade civil, trazia a expectativa de ser protocolado na Alesp um projeto de lei que representasse aquilo que foi consensuado no debate, o que, stricto sensu, não representaria a proposta de nenhuma das forças participantes do Fórum. Ocorre que, em processos democráticos nos quais diferentes posições se confrontam, o construído coletivamente, com base na argumentação teórica e política e no convencimento, resulta, portanto, em um processo de construção de hegemonia em torno de uma proposta que envolve governo e sociedade civil. Isso pressupunha que as partes estivessem abertas para ouvir, analisar e construir consensos, o que não é fácil quando há grande diversidade de concepções e posicionamentos políticos, como o caso se apresentava, especialmente entre a sociedade política e parte importante da sociedade civil, que atuou de forma mais intensa nas proposições e nos debates.

À vista disso, a tramitação na Alesp representaria um segundo espaço e momento de debate do plano de educação e a aprovação da lei que instituiria o PEE-SP para o decênio seguinte. Mas como visto no tópico anterior, a ação da Seduc de modificar a proposta elaborada nas reuniões do FEE-SP desencadeou uma reação de repúdio em membros do Fórum e a existência de três propostas de plano de educação.

Por conseguinte, foram protocolados, na Alesp, o PL n. 1.083/2015, pelo governo, o PL n. 1.035/2015, uma atualização do PL n. 1.074/2003, denominado Proposta da Sociedade Paulista e o Substitutivo n. 2, proposta elaborada pelo FEE-SP, PL n. 1083/2015. O relatório do deputado Roberto Engler (PSDB), relator do PEE-SP na Comissão de Educação e Cultura da Alesp, não incorporou as propostas de nenhum dos substitutivos ou de outras emendas apresentadas por deputados da oposição, conforme apresentado pelo deputado João Paulo Rillo (PT), na audiência pública de 23/10/2015, realizada na cidade de São José do Rio Preto.

Este relatório não acatou uma única emenda apresentada pelos deputados de oposição, desconsiderou os dois projetos substitutivos que ali estavam, tanto apresentado pelo PSOL, como pela bancada do Partido dos Trabalhadores. E ia aprovar a toque de caixa o relatório, ia para o Plenário e provavelmente se não fosse a nossa resistência, a resistência da Apeoesp, a resistência da Upes, da UEE, da Adusp, do DCE, das Fatecs, eles teriam aprovado em Plenário um plano que, infelizmente, do ponto de vista de firmeza regimental, de firmeza de lei, ele sairia do nada e iria para lugar nenhum25.

Diante desse contexto e mediante o fato de o governo ter maioria na Alesp para aprovar sua proposta, tanto as entidades que permaneceram no Fórum quanto aquelas que dele se retiraram, apoiadas na mobilização de profissionais de educação e estudantes, se organizaram para modificar o PL n. 1.083/2015, visto que o debate na Alesp girava em torno dele. Quando as audiências públicas foram realizadas, o referido PL já havia sido aprovado na “Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação”, conforme informado pelo deputado Adilson Rossi (PSB), na audiência de 21/10/2015, realizada na cidade de Campinas26. As outras duas propostas tramitaram como substitutivos, restando às entidades que as propuseram apresentarem emendas, que, ao final do processo, foram acordadas como emendas aglutinativas para votação em plenário:

Bom, em resumo, ficamos com três projetos de PEE, tinha aquele que vinha sendo bancado pela Adusp por via do PSOL. Era aquele antigo atualizado. O Plano do governo, com as 23 metas e havia aquele patrocinado pela bancada do PT que era o projeto inicial elaborado pelo Fórum Estadual27.

As audiências públicas foram importantes para mobilizar setores da sociedade a favor de emendas que pudessem melhorar o PL n. 1.083/2015. Na perspectiva do conjunto de entidades representadas nos outros dois projetos substitutivos, tratava-se de convencer os/as deputados/as, que se manifestavam quase sempre a favor das propostas governistas, a modificar o referido PL:

E cabe lembrar que era comum, na época, constatarmos que “o governo paulista tinha 79 deputados em um universo de 94”, ou seja, 84% das(os) parlamentares, o que significava que não acontecia absolutamente nada na Casa que o Executivo não quisesse. O Executivo manda na Casa 28.

Diante dessa situação, como afirmou o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL)29 na primeira audiência pública, elas seriam fundamentais para melhorar a proposta do governo:

Então queremos aperfeiçoar, melhorar, incorporar, isso é possível ainda, na emenda aglutinativa, no momento final da aprovação, as nossas propostas, porque nós entendemos, primeiramente, que um plano de Educação tem que ser construído coletivamente, ele não é um plano de governo, ele tem que ser um plano da sociedade para Educação, então não houve esse debate, essa participação, o plano não é plano de governo, nós não podemos mais ter um plano do PSDB, do PT, do PMDB para Educação, nós temos que ter um plano da sociedade construído coletivamente, é disso que se trata […]30.

Mesmo que com alguma limitação na participação da sociedade civil, a proposta de plano construída pelo Fórum sinalizava uma política de Estado, resultante do debate e embate entre diferentes posições políticas ideológicas, e não de governo, como ficou caracterizado o PL n. 1.083/2015.

Nas seis audiências públicas coordenadas pela Comissão de Educação e Cultura da Alesp, estiveram presentes a professora Bebel, representando a Apeoesp e a proposta do Fórum; o professor João Palma, representando também a proposta do Fórum; um representante do substitutivo n. 1, ou PL 1.035/2015; um representante da Seduc e representantes de entidades estudantis. Apenas na última audiência, a que foi realizada na Alesp, o representante da Seduc foi o secretário de educação, professor Herman Voorwald. Também participaram deputados estaduais, vereadores e representantes de outras entidades e coletivos e o público interessado.

Não obstante as justificativas da representante da Seduc, tanto no que se refere aos métodos da Seduc quanto em relação ao conteúdo do PL n. 1.083/2015, houve críticas dos representantes das diversas entidades presentes nas audiências, sendo a questão do financiamento uma preocupação comum, visto que a meta 20 da proposta do governo apenas repetia o previsto no PNE-2014-2024.

Ou seja, não houve, por parte do governo, nenhum esforço para estabelecer qual seria o percentual do PIB paulista a ser investido na educação durante o decênio, o que pode comprometer a realização das demais metas, principalmente daquelas diretamente vinculadas à ampliação do acesso à educação e à melhoria da qualidade do ensino, o que requer melhores condições de trabalho para os profissionais da educação.

No debate ocorrido no seminário da Comissão de Educação e Cultura da Alesp de 8/9/2015 e nas audiências públicas, observou-se que a proposta do governo e a do Fórum se aproximam em termos de estrutura e de conteúdo. Na avaliação de César Minto31, algumas entidades ficaram “mais próximas do tal do substitutivo segundo ao PL 1.083/2015 do Executivo e não do nosso, o substitutivo primeiro ao referido PL”. Essa compreensão também foi expressa pelo professor João Palma.

Isso se justifica porque a proposta do governo teve como base o texto que foi construído pelo Fórum, embora tenham sido modificados pontos importantes e tenham sido incluídas três metas. O professor Herman Voorwald ressalta isso na audiência realizada na Assembleia Legislativa, em 27/10/2015:

Bom, primeiro eu gostaria de deixar muito claro de que não foram burocratas que construíram esse plano, a própria fala do professor Palma, que é a fala correta, 75% dos planos, quer sejam encaminhados pelo governo do estado, quer sejam do Fórum, eles coincidem, e coincidem com o plano nacional32.

A despeito das similaridades entre o texto do Fórum e aquele modificado pela Seduc, como ressalta Bebel, se não houver garantia de formas de financiamento na Meta 20, ele será apenas uma carta de intenções. “Eu não falo, eu nem falo que o plano ora apresentado pelo secretário tem 75%, porque se não puser a meta 20, não tem 75%, tem cartas de intenções, tão somente”33.

Com base na compreensão manifestada pelo professor João Palma, coordenador do Fórum, em reunião realizada no dia 20/10/2015, o FEE-SP aprovou um texto com 14 pontos com os quais havia discordância em relação à proposta do Executivo34. Assim manifesta-se o professor Palma na audiência de Campinas:

Aprovamos ontem no Fórum Estadual, o qual teve uma sessão ontem, um texto de 14 pontos, que são aqueles que nós temos divergência em relação ao projeto do Executivo. Não rejeitamos totalmente o projeto do Executivo. Até porque ele nasceu da proposta do Fórum35.

O deputado Carlos Giannazi, representando o substitutivo n. 1, ampliou o leque de questões que considerava necessárias de serem debatidas nas audiências para que o PEE-SP apresentasse um horizonte distinto para as políticas educacionais paulistas no decênio:

[…] nós queremos discutir questões relacionadas [com] a universalização da Educação infantil, do ensino fundamental, do ensino médio, nós queremos discutir a questão do ensino superior no estado de São Paulo, a questão da privatização, nós queremos discutir a questão do ensino profissionalizante, das Etecs, das Fatecs, nós queremos aqui discutir a questão da gestão democrática da escola pública estadual, nós queremos discutir sobretudo, o financiamento da Educação, que talvez seja o ponto mais importante hoje do debate sobre os planos de Educação, seja essa questão do financiamento da Educação, porque sem dinheiro novo para Educação, sem o aumento dos recursos nós não vamos avançar no ponto de vista da oferta, da qualidade do ensino, e esse plano que foi apresentado é horrível nesse aspecto, ele atrela o financiamento da Educação, a Lei de Responsabilidade Fiscal, não há avanço nenhum, não se aponta nesse plano a perspectiva de aumentar significativamente o investimento em Educação pública do Estado de São Paulo36.

A compreensão manifestada por diferentes entidades nas audiências públicas sobre a estratégia 20.4 do PL n. 1.083/2015, “Aplicar progressivamente recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, na remuneração dos profissionais da educação, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal”, é que a condicionalidade à Lei de Responsabilidade Fiscal limitaria as possibilidades de cumprimento da “Meta 17 – Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente”. Sobre isso, a professora Bebel afirma que “tudo que tratava de financiamento, ‘ah, tem que ser de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal’. Tudo era… então eu falei, ‘gente, isso aqui não tem… isso não é plano, tá? Não pode ser levado a sério’”37.

Além da insuficiência de recursos públicos para o setor público, também esteve em discussão o que tem sido denominado de diferentes formas de privatização da educação (Adrião, 2018). Ao tratar de programas e projetos que incidem diretamente na organização pedagógica das escolas, Raul Marcelo criticou a centralização das decisões por parte da Seduc e o fato de ela dialogar prioritariamente com institutos e fundações vinculadas ao capital:

Hoje nós temos institutos e fundações que fazem o planejamento pedagógico para a secretaria de educação de São Paulo. […] eles contratam essas ONGs, essas entidades para prestar consultoria e não é barato. Então, a primeira discussão era essa, nós defendemos, na época, que quem deveria fazer esse processo eram as nossas universidades [públicas] […] e, também, a comunidade escolar38.

O debate nas audiências mostrou que as mudanças realizadas na proposta do Fórum esvaziavam o PEE-SP, deixando o estado sem parâmetros claros e necessários para orientar as políticas educacionais no decênio.

Inobstante ter recusado o substitutivo n. 2, o governou aceitou negociar mudanças no PL n. 1.083/2015: “[…] foi muito tempo nesse embate. E de vez em quando o governo recuava com a pressão dos evangélicos, que era da base do governo, nós mantínhamos, junto com o PSOL na época”39. Mas, diante da correlação de forças na Alesp, também foi necessário ceder, apoiados nas conversas com entidades, conforme relato do deputado Zico: “Nós também tivemos que ceder, “olha, a gente topa…”, isso negociado com os estudantes, Apeoesp e todos os interessados”.

Observa-se que, embora no Fórum houvesse uma maioria de representantes da sociedade civil, a forma como a Seduc agiu em relação à proposta do FEE-SP e o fato de o governo ter maioria na Alesp permitiram uma hegemonia em torno da proposta do governo, com algumas concessões, frutos da pressão dos movimentos, da atuação das entidades do Fórum e daquelas que dele se retiraram durante o processo.

No primeiro semestre de 2016, novas negociações envolvendo governo, entidades e a Assembleia Legislativa foram realizadas, tendo em vista a aprovação do PEE-SP que ocorreu em meados daquele ano.

Negociações entre governo, entidades e Assembleia Legislativa para aprovação do PEE-SP

A última audiência pública, coordenada pela Comissão de Educação e Cultura da Alesp, ocorreu em 27/10/2015, e a Lei n. 16.279, que instituiu o Plano Estadual de Educação de São Paulo, foi aprovada em 8/7/2016. Um conjunto de acontecimentos entre novembro de 2015 e junho de 2016 influenciou as negociações entre governo, Alesp e entidades, assim como o texto de PEE-SP aprovado e sancionado pelo governo paulista.

O tensionamento entre o governo e os/as servidores/as da educação, especialmente os/as profissionais do magistério, que haviam realizado uma greve de 92 dias no primeiro semestre de 2015, foi agravado pela proposta de reorganização das escolas, que envolveu o fechamento de quase uma centena de escolas e “a transferência de nada menos do que um milhão de alunos da rede pública estadual paulista para que as escolas fossem divididas por ciclo”, conforme noticiado na capa do caderno Cotidiano da Folha de S. Paulo, em 23/9/2015 (Campos et al., 2016, p. 27). Tal proposta não foi discutida com as comunidades escolares, especialmente os/as estudantes e seus familiares, que só ficaram sabendo pela imprensa.

A notícia foi recebida com muitas críticas pelas comunidades escolar e acadêmica. Profissionais da educação, estudantes e familiares manifestaram-se contrários à reorganização das escolas, e os/as estudantes iniciaram um movimento de ocupação das escolas que tomou conta do noticiário da grande imprensa nos meses que se seguiram, acarretando a demissão do então secretário de educação, professor Herman Voorwald, e a suspensão da reorganização pelo Ministério Público de São Paulo.

No início de 2016, vieram a público as denúncias de esquema de fraude nas licitações da merenda em prefeituras e no governo do estado, envolvendo deputados/as da Alesp. O governo paulista e a Seduc viviam momentos de turbulência.

Para substituir o professor Herman Voorwald, foi nomeado o magistrado José Renato Nalini, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a tarefa de apaziguar a rede estadual de ensino. Nalini, ao se referir à sua nomeação como secretário de Educação, afirma que, “[…] na verdade, o que eles queriam era que eu amainasse a crise e desocupasse as escolas invadidas”40.

A mudança de secretário trouxe mudanças na relação da Seduc com as entidades sindicais, especialmente com a Apeoesp, convergindo para negociações que modificaram o PL n. 1.083/2015.

As audiências públicas haviam indicado a necessidade de o governo negociar mudanças no PL n. 1.083/2015 com as entidades, e uma interlocutora importante nesse processo foi a Apeoesp, embora o Fórum continuasse atuante na pessoa de seu coordenador, professor João Palma, que, na época de aprovação do PEE-SP, já havia se tornado assessor da presidência da Apeoesp.

Nas palavras de Wilson Levy41, na gestão do secretário Nalini, houve um esforço da Seduc para estabelecer diálogo com a rede e as entidades sindicais, não obstante a ressalva da impossibilidade de atender às reivindicações salariais em função da situação econômica do país e do estado42.

A postura assumida pelo novo secretário de educação possibilitou o estabelecimento de relações mais cordiais com as entidades sindicais e contribuiu para avançar nas negociações, destravando a pauta do PEE-SP43.

Se, por um lado, esse processo possibilitou modificar o PL n. 1.083/2015, com base em emendas advindas das duas propostas de plano de educação que tramitaram na Alesp como substitutivos 1 e 2 ao referido PL, por outro, a ausência nas reuniões de negociação da Associação de Docentes da Universidade de São Paulo (Adusp) e de representação do Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza e das entidades estudantis limitou o processo de participação democrática, tendo sido priorizadas as proposições do Fórum em detrimento daquelas do substitutivo n. 1, denominada Proposta da Sociedade Paulista. Isso se explica também pelo fato de a proposta do governo ser mais próxima daquela elaborada pelo Fórum.

Enquanto, para Raul Marcelo, a Lei aprovada ficou aquém das necessidades educacionais do estado: “Para quem não tinha nada, hoje a gente tem pelo menos algo para cobrar do governo do estado. O avanço das creches, o combate ao analfabetismo”44. Em contraste, a professora Bebel considera que as audiências, as negociações com a Seduc e a Alesp no primeiro semestre de 2016 permitiram uma vitória significativa em torno da proposta de plano elaborado pelo Fórum: “[…] eu acho que a gente conseguiu tudo”45.

A avaliação do deputado José Zico Prado acerca do processo de tramitação e da lei aprovada parece ficar entre a do deputado Raul Marcelo e a da professora Bebel. Ele compreende que houve avanços em relação à proposta inicial do governo, mas reconhece que não conseguiram aprovar pontos importantes, visto que a correlação de forças no plenário da Alesp não era favorável aos substitutivos 1 e 2 e às emendas deles decorrentes.

César Minto, da Adusp, por seu turno, avalia que o resultado ficou aquém das necessidades educacionais do estado e alerta sobre a possibilidade de as metas não serem atingidas por falta de implementação do plano. “Ele ficou muito aquém do que poderia ficar. E, ainda assim, continuo achando que pode virar uma peça de ficção, porque o Executivo não está nada preocupado em materializar o PEE”46.

A aprovação do PEE-SP ocorreu na 083ª Sessão Ordinária, realizada no dia 14/6/2016, tendo como presidentes Jooji Hato, Carlos Cezar47, Fernando Capez, Carlão Pignatari, Célia Leão e Maria Lúcia Amary e os secretários Carlos Cezar, Cauê Macris, Carlão Pignatari, Igor Soares e Wellington Moura.

Várias questões que haviam sido debatidas nas audiências públicas foram retomadas na sessão que aprovou a Lei n.º 16.279/2016, especialmente pelos deputados do PSOL, Carlos Giannazi e Raul Marcelo48, por considerarem que questões importantes do substitutivo n.º 2 não haviam sido contempladas na proposta de texto de emendas aglutinativas. A referida sessão foi acompanhada por membros da comunidade escolar, conforme anunciou o deputado Carlos Giannazi: “[…] vejo aqui alunos, servidores da Educação, professores na luta aqui, fiscalizando a aprovação do Plano Estadual de Educação”49.

Com base nos documentos analisados e nas entrevistas, compreendemos que havia expectativa de parte das entidades e da comunidade escolar presente, magistério e estudantes, que o PEE fosse aprovado com a inclusão das emendas decorrentes dos dois projetos de leis substitutivos, o que ocorreu de forma muito parcial.

A votação em plenário não foi unânime, mas a sociedade política construiu uma hegemonia, com base nas negociações do primeiro semestre de 2016, que permitiu aprovar o PEE com ampla maioria dos/as parlamentares e concordância de entidades sindicais e acadêmicas e parte do magistério e estudantes.

Se considerarmos que o governo tinha uma base suficiente na Alesp para aprovar sua proposta, o PL n. 1.083/2015, cujo uma parte contemplava o que foi construído no FEE-SP e cujo texto aprovado difere em alguns pontos da proposta encaminhada pelo executivo, podemos concluir que a existência do Fórum com a tarefa de elaborar uma proposta de PEE de forma democrática e participativa, nesse caso, não foi condição suficiente para a existência de um projeto de lei consensuado nessa instância, tendo sido fundamental a realização das audiências públicas e a mobilização de estudantes e profissionais da educação, pois, conforme aponta César Minto50 as mobilizações: “se deram nos momentos das audiências públicas. Em algumas delas os plenários médios […] da Alesp ficaram lotados em uma delas, pelo menos, na audiência pública de 27 de outubro de 2015, que discutiu o PEE, o plenário maior da Alesp ficou superlotado”.

Assim, a não aprovação da proposta de PEE do governo ipsis litteris foi decorrência da ação de setores da sociedade civil, notadamente das comunidades acadêmica e escolar, denotando que organização e mobilização continuam sendo fatores importantes na disputa por projetos educacionais articulados com os interesses e as necessidades das classes em condições de subalternidade.

Considerações finais

A inexistência de um plano de educação para o estado de São Paulo na primeira década dos anos 2000 pode ser compreendida como uma política do governo paulista, que priorizou a implantação de programas e projetos educacionais ajustados ao gerencialismo na administração pública e à racionalidade neoliberal, sem a participação de setores da sociedade civil vinculados aos movimentos de defesa do direito à educação e da escola pública.

Naquela década, a hegemonia em torno da política educacional foi construída mais por meio de recursos coercitivos, com centralidade da sociedade política, que em consensos com a sociedade civil.

Com a aprovação do PNE, em 2014, a elaboração de um plano estadual de educação de forma participativa e democrática tornou-se imperiosa. O restabelecimento do FEE-SP, não sem a pressão de organizações da sociedade civil, foi a solução encontrada pelo governo paulista para cumprir a legislação federal, mas sem um verdadeiro compromisso com o processo participativo, visto ter desrespeitado a proposta de PEE-SP elaborada pelo Fórum do qual participou ativamente.

A análise do processo de construção do plano paulista de educação sugere que a Seduc não tinha efetivo interesse em discutir a política educacional paulista num Fórum que congregava um conjunto de instituições que foram alijadas das decisões educacionais nas duas décadas anteriores, principalmente porque os interlocutores da Seduc eram setores da sociedade civil vinculados ao capital.

Diante disso, a ideia inicial do Fórum, de elaborar uma proposta de plano educacional para ser encaminhada à Alesp pelo governo, foi frustrada, e três propostas de planos educacionais foram protocoladas na Assembleia Legislativa Paulista. Diante da atitude da Seduc, de modificar a proposta do FEE-SP, os representantes da sociedade civil tiveram unidade na crítica à ação do governo, mas não em relação à permanência no Fórum e ao encaminhamento de uma única proposta à Alesp.

A Adusp, com outras entidades, retirou-se do Fórum, explicitando em nota pública os motivos dessa retirada, e retomou a proposta de plano de educação da Sociedade Paulista de 2003, após atualizá-lo; a Apeoesp, com a maioria das entidades que então participavam, permaneceu no Fórum e encaminhou a proposta discutida e acordada naquela instância. O ocorrido enfraqueceu, em alguma medida, os setores progressistas para a defesa de um plano de educação com metas mais adequadas às necessidades educacionais do estado e para realizar a tentativa de garantir que o direito à educação estivesse articulado às concepções de educação e de política educacional construídas nos anos 1980 e 1990 e que orientaram o debate e as disputas políticas e ideológicas na Constituição de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)/1996 e no Plano Nacional de Educação 2001-2010.

À vista disso, a educação paulista ficou sem plano decenal de educação na primeira década do século XXI e pouco avançou no planejamento educacional com o PEE-SP 2016-2026.

  • 1
    Conforme a Resolução SE n. 18/2019, a sigla da Secretaria da Educação passou de SEE-SP a Seduc-SP.
  • 2
    O PSDB governou o estado de São por sete gestões consecutivas, de 1995 a 2022.
  • 3
    Denominamos de setores progressistas, neste texto, aqueles comprometidos com a defesa de direitos sociais, conforme previsto na declaração dos direitos do ser humano e na Constituição Federal brasileira de 1988.
  • 4
    Pesquisa aprovada pelo Comitê de Ética da Universidade Federal de São Paulo, n. 5.484.270.
  • 5
    Nome fictício para preservar a identidade da servidora de carreira da Seduc. Ela trabalhava na Fundação para o Desenvolvimento da Educação na gerência de dados educacionais. No caso dos demais entrevistados, como são amplamente conhecidos e facilmente reconhecidos com base no cargo/função que ocupavam na época da elaboração e aprovação do PEE-SP, mantivemos os próprios nomes, conforme combinado e consentido por eles.
  • 6
    Foi assessor especial da Seduc de janeiro, de 2016 a agosto de 2017, e Chefe de Gabinete, de agosto de 2017 a maio de 2018.
  • 7
    Pesquisa financiada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), processo n. 2018/09983-0, coordenada pela professora Marcia Aparecida Jacomini, aprovada pelo Comitê de Ética da Universidade Federal de São Paulo, processo n. 0947/2019.
  • 8
    Analisamos 21 atas de reuniões realizadas no período de 2013 a 2016, porém elas não correspondem a todas as reuniões do FEE-SP. Isso ocorre porque a Seduc não atendeu a nossa solicitação, via lei de acesso à informação. Também tentamos obter as atas com a secretária do Fórum, mas ela não as tinha; finalmente, conseguimos parte delas com pessoas que participaram do Fórum na época e que secretariaram as reuniões.
  • 9
    Estas são, respectivamente, as datas em que foram realizadas cada uma das reuniões.
  • 10
    João Cardoso Palma Filho foi Secretário Adjunto da Seduc no período de 2011 a novembro de 2013.
  • 11
    Assessoria Coordenada de Pesquisa.
  • 12
    Entrevista concedida em 31/10/2022, acesso em repositório restrito.
  • 13
    Entrevista concedida em 31/10/2022, acesso em repositório restrito.
  • 14
    Entrevista concedida em 31/10/2022, acesso em repositório restrito.
  • 15
    Além das 20 metas da proposta do Fórum, a Seduc incluiu a meta 21, que tratava da municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental; a 22, que se referia à implantação de novo modelo de ensino médio; e a 23, que diz respeito ao novo modelo de formação dos profissionais de educação da Seduc. Como será visto no decorrer do texto, apenas a de número 23 permaneceu na lei do PEE-SP 2016-2026, como meta 21.
  • 16
    César Augusto Minto em entrevista concedida em 13/10/2022, acesso em repositório restrito.
  • 17
    Transcrição própria da 36ª reunião do Fórum Estadual de Educação de São Paulo, realizada em 1 de agosto de 2015 e disponível em repositório restrito.
  • 18
    Entrevista concedida em 27/11/2020 para a pesquisa “Política Educacional na Rede Estadual Paulista (1995-2018)”, disponível em arquivo restrito. Uma das três metas acrescentadas pela Seduc à Proposta do FEE-SP dizia respeito ao ensino médio, no sentido da reforma que estava em curso em nível nacional.
  • 19
    César Augusto Minto em entrevista concedida em 13/10/2022, acesso em repositório restrito.
  • 20
    Ação Educativa, Associação dos Docentes da USP, Associação dos Docentes da Universidade Estadual Paulista (Unesp), Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Centro de Estudos de Educação e Sociedade, Fórum Paulista de Educação Infantil, Fórum EJA São Paulo, Instituto Paulo Freire e MOVA-SP.
  • 21
    Entrevista concedida em 31/10/2022, acesso em repositório restrito.
  • 22
    Carta na forma de nota de repúdio, intitulada “Por uma efetiva participação popular na construção do Plano de Educação do Estado de São Paulo e fortalecimento das instâncias participativas” (Ação Educativa et al., 2015).
  • 23
    Segundo Paulo Filho, em entrevista concedida em 31/10/2022, acesso em repositório restrito.
  • 24
    Entrevista concedida em 30/11/2022, acesso em repositório restrito.
  • 25
    Transcrição própria disponível em repositório restrito.
  • 26
    Transcrição própria disponível em repositório restrito.
  • 27
    Paulo Filho em entrevista concedida em 31/10/2022, acesso em repositório restrito.
  • 28
    César Augusto Minto em entrevista concedida em 13/10/2022, acesso em repositório restrito.
  • 29
    Partido Socialismo e Liberdade.
  • 30
    Transcrição própria disponível em repositório restrito.
  • 31
    Entrevista concedida em 13/10/2022, acesso em repositório restrito.
  • 32
    Transcrição própria disponível em repositório restrito.
  • 33
    Transcrição própria disponível em repositório restrito.
  • 34
    Transcrição própria da 38ª reunião do Fórum Estadual de Educação de São Paulo, realizada em 20 de outubro de 2015 e disponível em repositório restrito.
  • 35
    Transcrição própria disponível em repositório restrito.
  • 36
    Transcrição própria disponível em repositório restrito.
  • 37
    Entrevista concedida em 30/11/2022, acesso em repositório restrito.
  • 38
    Entrevista concedida em 2/11/2022, acesso em repositório restrito.
  • 39
    Entrevista concedida em 16/12/2022, acesso em repositório restrito.
  • 40
    Entrevista concedida em 1/12/2020 para a pesquisa “Política Educacional na Rede Estadual Paulista (1995-2018)”, acesso em repositório restrito.
  • 41
    Em dezembro de 2022, quando a entrevista foi realizada, Wilson Levy trabalhava como assessor no gabinete da deputada estadual Maria Izabel Azevedo Noronha. A professora Bebel foi eleita deputada em 2018 e reeleita no pleito de 2022.
  • 42
    Entrevista concedida por Wilson Levy da Silva Neto em 09/12/2022, acesso em repositório restrito.
  • 43
    Segundo Noronha em entrevista concedida em 30/11/2022, acesso em repositório restrito.
  • 44
    Entrevista concedida em 2/11/2022, acesso em repositório restrito.
  • 45
    Entrevista concedida em 30/11/2022, acesso em repositório restrito.
  • 46
    Entrevista concedida em 13/10/2022, acesso em repositório restrito.
  • 47
    Além de atuar como secretário, Carlos Cezar também assumiu a presidência no decorrer da sessão.
  • 48
    O deputado João Paulo Rillo ingressou no Psol em 24/3/2018. Na época da tramitação e aprovação do PNE-SP, ele fazia parte da bancada do PT.
  • 49
    Transcrição própria da 083ª Sessão Ordinária da Alesp, realizada em 14 de junho de 2016, disponível em repositório restrito.
  • 50
    Entrevista concedida em 13/10/2022, acesso em repositório restrito.
  • Revisão textual:
    Normalização bibliográfica (APA 7ª Ed.), preparação e revisão textual em português: Mayara Leite (Tikinet) revisao@tikinet.com.br
    Versão e revisão em língua inglesa: Marília Dominicci (Tikinet) traducao@tikinet.com.br
  • Apoio e financiamento:
    Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

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Datas de Publicação

  • Publicação nesta coleção
    11 Nov 2024
  • Data do Fascículo
    2024

Histórico

  • Recebido
    23 Mar 2024
  • Revisado
    04 Jul 2024
  • Aceito
    28 Jul 2024
Creative Common - by 4.0
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