A gestão da educação nacional pela via do protagonismo das avaliações em larga escala do Pisa

Silveira, Carmem Lucia Albrecht da; Esquinsani, Rosimar Serena Siqueira

doi:10.1590/1984-0411.93496

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DOSSIÊ: Qualidade, aprendizagem e avaliação sistêmica: discursos dos organismos internacionais para os países latino-americanos • Educ. rev. 40 • 2024 • https://doi.org/10.1590/1984-0411.93496 linkcopiar

A gestão da educação nacional pela via do protagonismo das avaliações em larga escala do Pisa

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

O artigo tem o objetivo de identificar quais são as ações que expressam o protagonismo dos organismos internacionais na gestão educacional brasileira divulgado em documentos midiáticos visando atender as demandas dos resultados do Pisa. A pesquisa transcorreu motivada por responder a seguinte questão: Quais são as ações que evidenciam o protagonismo dos organismos internacionais na gestão educacional brasileira, norteado pelos resultados das edições do Pisa e divulgado através dos veículos midiáticos? A tese da pesquisa defendeu que os documentos divulgados nos meios midiáticos se encarregam por evidenciar o protagonismo das organizações internacionais na gestão educacional quanto à produção e disseminação de políticas educacionais guiadas pelos resultados das edições do Pisa. A pesquisa teve a abordagem qualiquantitativa, de cunho bibliográfico e documental e se constituiu por uma natureza básica, pautada no delineamento metodológico do pluralismo. Os procedimentos metodológicos se estabeleceram pela análise de documentos publicados nos meios midiáticos e que representaram o objeto de estudo. Teve na categorização da análise documental dos documentos midiáticos, composta por relatórios nacionais do Pisa e por gêneros textuais jornalísticos, a delimitação das unidades conceituais inventariadas a partir da leitura dos documentos arrolados. A análise dos documentos permitiu localizar 57 ações da gestão educacional nacional, entre a década de 1990 e o ano de 2001.

Palavras-chave:
Protagonismo; Pisa; Avaliação; Gestão Educacional; Documentos Midiáticos

ANO	NORMATIVA POLÍTICA	ESPECIFICIDADE
1985*	Decreto nº 91.542, de 1985 institui o Programa Nacional do Livro Didático, dispõe sobre sua execução e dá outras providências	Decreto nº 91.542, de 19/8/85, o Plidef dá lugar ao Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), que traz diversas mudanças. Em 1993/1994 são definidos critérios para avaliação dos livros didáticos, com a publicação “Definição de Critérios para Avaliação dos Livros Didáticos” MEC/FAE/UNESCO e em 1995 volta a universalização da distribuição do livro didático no ensino fundamental.
1990*	O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB) foi a primeira iniciativa brasileira, em escala nacional, para se conhecer os sistemas educacionais.	Oferecer subsídios à formulação, reformulação e monitoramento de políticas públicas e programas de intervenção ajustados às necessidades diagnosticadas nas áreas e etapas de ensino avaliadas.
1995*	Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) - Lei nº 9766/1998 até a Resolução/CD/FNDE nº 10/2013. Dispõe sobre os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em cumprimento da Lei 11.9472009.	Foi criado em 1995 e tem por finalidade prestar assistência financeira para as escolas, em caráter suplementar, a fim de contribuir para a manutenção e melhoria da infraestrutura física e pedagógica, com consequente elevação do desempenho escolar.
1996*	Lei nº 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.	Admite a matrícula no EF de nove anos, a iniciar-se aos seis anos de idade.
1996	Lei nº 9.424/1996 dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF	Política pública formulada pelo governo federal com o objetivo de corrigir a má distribuição de recursos entre as regiões e diminuir as desigualdades da rede pública de ensino.
1997	Programa de Aceleração de Aprendizagem	Instituído em 1997 pelo MEC visando corrigir a distorção do fluxo escolar.
1997	Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE)	Promover o acesso à cultura e o incentivo à leitura nos alunos e professores por meio da distribuição de acervos de obras de literatura.
1997*	Os PCNs - Parâmetros Curriculares Nacionais	Diretrizes para orientar os educadores por meio da normatização de alguns aspectos fundamentais concernentes à cada disciplina.
1998*	Programa Parâmetros em Ação	Apoiar escolas e professores em todo o Brasil para integrar as práticas pedagógicas com as diretrizes e pressupostos dos Parâmetros Curriculares Nacionais.
1998*	Portaria MEC nº 438/1998 institui o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM	Com o objetivo de avaliar o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Em 2009, o exame aperfeiçoou sua metodologia e passou a ser utilizado como mecanismo de acesso à educação superior.
1998*	Resolução CEB nº 2/1998 institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental	São o conjunto de definições doutrinárias sobre princípios, fundamentos e procedimento da educação básica, expressas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação.
1999	PROFORMAÇÃO foi criado para atender a LDB-1996, segundo a qual para todas as etapas do ensino básico “só serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço”.	O Programa foi financiado pelo FUNDESCOLA que administra recursos oriundos do Banco Mundial. O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), desde o lançamento do PROFORMAÇÃO, tem sido parceiro da Secretaria de Educação a Distância (SEED), na execução do Programa. A partir de 2002, o FNDE assumiu o financiamento do programa por meio de convênio com a Secretaria de Educação a Distância - SEED/MEC.
1999	O FIES foi criado pela MP nº 1.827, de 27/05/99, regulamentado pelas Portarias MEC nº 860, de 27/05/99 e 1.386/99, de 15/19/99 e Resolução CMN 2647, de 22/09/99. As reedições da MP nº 1.827 foram: MP nº 1.865-2, em 29/06/1999; MP nº 1.972-8, em 10/12/1999 e; MP nº 2.094-22, em 27/12/2000.	Destinado ao financiamento da graduação de estudantes que não têm condições de pagar as mensalidades das faculdades da rede de ensino privada. Como se trata de um empréstimo, ao concluir o curso, o estudante beneficiário terá de pagar a dívida. O novo FIES (2021) é um modelo de financiamento estudantil que divide o programa em diferentes modalidades.
2001	Lei nº 10. 172/2001 aprovou o Plano Nacional de Educação/PNE. O EF de nove anos se tornou meta progressiva da educação nacional.	A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no PNE, elaborar planos decenais correspondentes.
2001	A Lei nº 10.172/2001 aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências até a Portaria nº 82/2017 que regulamenta o Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica - PARFOR, entre outras legislações.	Em vigor desde 2009, abre todos os anos turmas especiais em cursos de licenciatura e em programas de segunda licenciatura, exclusivo para educadores das redes públicas que não possuem formação superior na área em que atuam, conforme exigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
2004	Lei nº 10.836/2004 cria o Programa Bolsa Família	Programa de transferência direta de renda, direcionado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país.
2004	Lei nº 11.096/2005 cria o ProUni	Concessão de bolsas de estudos integrais e parciais a estudantes de cursos de graduação e de cursos sequenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior.
2004	Fundebinho	O MEC liberou R$ 400 milhões a todos os estados e ao Distrito Federal para melhoria do ensino médio das redes estaduais de educação, enquanto o Congresso Nacional não aprova a criação do Fundo da Educação Básica (FUNDEB). Parte dos recursos do Fundebinho foi enviado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a oito estados: Maranhão, Piauí, Bahia, Alagoas, Pará, Pernambuco, Ceará e Sergipe.
2005*	Lei nº 11. 114/2005 torna obrigatória a matrícula das crianças de seis anos de idade no EF.	Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394/ 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do EF aos seis anos de idade.
2005*	Prova Brasil	A Prova Brasil define o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) por escola, por município, por estado e nacional.
2005	Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP)	Realizada pelo Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA), com apoio da Sociedade Brasileira de Matemática (SBM) e promovida com recursos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e do Ministério da Educação (MEC)
2005	ProInfantil com duração de dois anos, tem o objetivo de valorizar o magistério e oferecer condições de crescimento ao profissional que atua na educação infantil	Destina-se aos profissionais que atuam em sala de aula da educação infantil, nas creches e pré-escolas das redes públicas e da rede privada, sem fins lucrativos - comunitárias, filantrópicas ou confessionais.
2005	Programa Nacional Escola de Gestores da Educação Básica Pública	Surgiu da necessidade de se construir processos de gestão escolar compatíveis com a proposta e a concepção da qualidade social da educação, baseada nos princípios da moderna administração pública e de modelos avançados de gerenciamento de instituições públicas.
2006*	Lei nº 11.274/2006	Amplia o EF para nove anos de duração, com a matrícula de crianças de seis anos de idade e estabelece prazo de implantação até 2010.
2006*	Em substituição ao FUNDEF, foi criado o FUNDEB - Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, com vigência estabelecida para o período 2007-2020.	O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.
2006	Decreto 5.800/2006	Instituiu o Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB)
2007	Decreto nº 6094/2007	Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal (PDE), em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade.
2007*	O IDEB foi criado em 2007. Tramita o PLS n° 299, de 2014, que dispõe sobre o IDEB e sobre a obrigatoriedade de seu cálculo para todos os estabelecimentos de EB das redes pública e privada.	Reúne, em um só indicador, os resultados de dois conceitos igualmente importantes para a qualidade da educação: o fluxo escolar e as médias de desempenho nas avaliações.
2007	Lei nº 11.502/2007 instituiu a Política Nacional de Formação de Professores	Assegurar a qualidade da formação dos professores que atuarão ou que já estejam em exercício nas escolas públicas, além de integrar a educação básica e superior.
2007	A Portaria Interministerial nº 17/2007 e o Decreto 7.083/10 regulamentam o Programa Mais Educação	Estratégia do MEC para indução da construção da agenda de educação integral nas redes estaduais e municipais de ensino que amplia a jornada escolar nas escolas públicas, para no mínimo 7 horas diárias, por meio de atividades optativas nos macrocampos.
2008	Censo Escolar da Educação Básica	Lei nº 9.394/1996 em seu artigo 5º, parágrafo 1º, inciso I e em seu artigo 9º, inciso V dispõe sobre o recenseamento da população em idade escolar do EF além da análise e disseminação de informações sobre a educação por parte da União
2008	Lei n° 11.738/2008	Instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
2010	Resolução nº 7/2010	Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.
2010	Resolução CNE/CEB Nº 4/2010 Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica	Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para o conjunto orgânico, sequencial e articulado das etapas e modalidades da Educação Básica.
2011	Decreto Nº 7.642/2011 Institui o Programa Ciência sem Fronteiras	Ciência sem Fronteiras é um programa que busca promover a consolidação, expansão e internacionalização da ciência e tecnologia, da inovação e da competitividade brasileira por meio do intercâmbio e da mobilidade internacional.
2013	Lei Nº 12.796/2013 altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.	Amplia a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola, ensino fundamental e ensino médio;
2013	Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio, instituído pela Portaria nº 1.140/2013.	Representa a articulação e a coordenação de ações e estratégias entre a União e os governos estaduais e distrital na formulação e implantação de políticas para elevar o padrão de qualidade do Ensino Médio brasileiro.
2013	Lei nº 12.80/2013 dispõe sobre o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade	O eixo principal do pacto era a oferta de cursos de formação continuada para 360 mil professores alfabetizadores, com tutoria permanente e auxílio de 18 mil orientadores de estudo capacitados em 36 universidades públicas. O MEC também distribuiu mais de 60 milhões de livros didáticos, além de jogos pedagógicos.
2013	Avaliação Nacional da Alfabetização	A ANA foi criada com o Pacto Nacional da Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), lançado em 2012. Os resultados eram usados pelo MEC para estabelecer novas estratégias educacionais para o ciclo de alfabetização do primeiro ao terceiro ano do EF.
2013	Movimento pela Base Nacional Comum	Rede não governamental e apartidária de pessoas e instituições, que desde 2013 se dedica à construção e implementação de qualidade da BNCC e do Novo Ensino Médio.
2014	Lei n° 13.005/2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação 2014-2024.	O PNE foi sancionado após quatro anos de tramitação no Congresso Nacional. Este Plano visa melhorar a educação no país com base em 20 metas, que devem ser atingidas em 10 anos.
2016	Emenda Constitucional nº 95/2016	Limita por 20 anos os gastos públicos, com o objetivo de equilibrar as contas por meio de um rígido mecanismo das despesas. A educação ficará com 18% da arrecadação de impostos.
2017	BNCC - Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017	Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica.
2017	A Lei nº 13.415/2017 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e estabeleceu uma mudança na estrutura do ensino médio	Amplia o tempo mínimo do estudante na escola de 800 horas para 1.000 horas anuais (até 2022) e define uma nova organização curricular, mais flexível, que contemple uma BNCC e a oferta de diferentes possibilidades de escolhas aos estudantes, os itinerários formativos, com foco nas áreas de conhecimento e na formação técnica e profissional.
2017	Decreto nº 9.099/2017 instituiu o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD)	Unificou as ações de aquisição e distribuição de livros didáticos e literários, anteriormente contempladas pelo Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e pelo Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE).
2017	O Decreto nº 9.204/2017 institui o Programa de Inovação Educação Conectada. A Portaria nº 1.591/2017 Institui o Comitê da Plataforma Integrada de Recursos Educacionais Digitais - REDs. A Portaria nº 1.602/2017 dispõe sobre a implementação, junto às redes de educação básica municipais, estaduais e do Distrito Federal, das ações do Programa de Inovação Educação Conectada, instituído pelo Decreto nº 9.204/2017.	O objetivo do Programa de Inovação Educação Conectada é apoiar a universalização do acesso à internet de alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica. Algumas das ações fomentadas pelo Programa são: contribuir para que o ambiente escolar esteja preparado para receber a conexão de internet; destinar aos professores a possibilidade de conhecer novos conteúdos educacionais; proporcionar aos alunos o contato com as novas tecnologias educacionais.
2017	A Portaria MEC nº 1.144/2016 e a Resolução FNDE nº 17/2017 criam o Programa Novo Mais Educação.	Estratégia do MEC com o objetivo de melhorar a aprendizagem em língua portuguesa e matemática no ensino fundamental otimizando o tempo de permanência dos estudantes na escola.
2018	Lei 13.696/18, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita	A política terá como diretrizes a universalização do direito ao acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas.
2018	Portaria nº 142/2018 cria o Programa Mais Alfabetização	Estratégia do MEC para fortalecer e apoiar as unidades escolares no processo de alfabetização dos estudantes regularmente matriculados no 1º ano e no 2º ano do ensino fundamental.
2018	Guia de implementação da Base Nacional Comum Curricular Orientações para o processo de implementação da BNCC.	A elaboração contou com a participação de diversos especialistas, um processo de mobilização nacional liderado pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED), pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e pelo Ministério da Educação (MEC.
2018	Portaria 38/2018.	Assegurar a continuidade do PIBID, no aperfeiçoamento da formação de professores para a educação básica e da valorização dos cursos de licenciatura.
2019	Decreto nº 9.765/2019 instituiu a Política Nacional de Alfabetização (PNA).	A elaboração da PNA surge como um esforço do Ministério da Educação para melhorar os processos de alfabetização no Brasil e os seus resultados.
2019	Ciência é dez!	É um curso na modalidade ensino a distância (EAD), com garantia de qualidade da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e certificação do Ministério da Educação (MEC).
2019	O decreto 10.004/19 que instituiu o PECIM - Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. A Portaria nº 2.015/2019 regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - PECIM - em 2020, para consolidar o modelo de Escola Cívico-Militar - ECIM e a Portaria nº 40/2021 altera a Portaria nº 1.071/2020, que regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - PECIM em 2021, para implementação das Escolas Cívico-Militares - ECIM nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.	O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares é uma iniciativa do Ministério da Educação, em parceria com o Ministério da Defesa, que apresenta um conceito de gestão nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa com a participação do corpo docente da escola e apoio dos militares. A proposta é implantar 216 Escolas Cívico-Militares em todo o país, até 2023, sendo 54 por ano. O modelo a ser implementado pelo Ministério da Educação tem o objetivo de melhorar o processo de ensino-aprendizagem nas escolas.
2019	A Portaria Nº 1.938/2019 instituiu o Programa Educação em Prática.	O MEC lançou o programa Educação em Prática. Trata de uma integração entre os estudantes do 6º ao 9º ano do ensino fundamental e do ensino médio com o universo de instituições de ensino superior públicas e privadas.
2020	Resolução CNE/CP nº 1/2020	Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada).
2021	A Portaria nº 10/2021 estabelece os parâmetros e diretrizes gerais para implementação do novo Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), no âmbito da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica.	O SAEB terá ajustes técnico-pedagógicos para implementar os avanços da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) com as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs), a Política Nacional de Alfabetização (PNA) e o novo Ensino Médio.

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[TFN1] Fonte: autoras da pesquisa.