Educação Infantil: avanços da legislação e desafios para os municípios

Childhood Education: advances in legislation and challenges for municipalities

Educación Infantil: avances en la legislación y desafíos para los municipios

Este estudo analisa avanços e desafios da legislação brasileira para a Educação infantil. O problema central busca compreender os impactos do arcabouço jurídico na etapa inicial da Educação básica e os obstáculos enfrentados pelos municípios para sua efetivação. Metodologicamente, realizou-se uma análise documental da Constituição Federal de 1988, da Lei de Diretrizes e Bases 9.394/96 e do Plano Nacional de Educação (2014-2024), sendo os estudos de caso referenciados nos desafios enfrentados pela gestão municipal (Ximenes; Oliveira; Silva, 2019; Silveira et al., 2020; Marques, 2023; Bruno; Silveira, 2023). A fundamentação teórica ancora-se nas discussões sobre o direito à Educação de qualidade (Ximenes, 2014). Os resultados parciais apontam que, embora o avanço normativo seja expressivo, a implementação prática esbarra em limitações orçamentárias e estruturais. A consolidação da legislação está limitada aos esforços dos municípios, responsáveis pela Educação infantil, ainda que haja a determinação legal do pacto federativo, que, no entanto, não está sendo cumprido.

Palavras-chave
Políticas Educacionais; Educação Infantil; Direito à Educação