Deputados(as) federais jovens: posicionamentos conservadores e progressistas em relação aos direitos reprodutivos e sexuaisResumo
O artigo analisa como os jovens deputados(as) eleitos em 2022 se posicionam em relação a temas como gênero, sexualidade e direitos reprodutivos, mostrando as diferenças entre os progressistas e os conservadores. Trata-se de uma pesquisa qualitativa de análise documental que sistematizou todos os Projetos de Lei (33) que versavam sobre gênero, sexualidade e direitos reprodutivos protocolados por todos os 18 jovens deputados(as) (de 21 a 29 anos) da atual legislatura (2022). Os resultados evidenciam que os conservadores são maioria entre os deputados(as) jovens e que eles pautam projetos que restringem a liberdade sexual e de gênero. Os deputados(as) jovens progressistas, apesar de minoria, têm mais projetos protocolados sobre a temática de gênero e direitos reprodutivos, mas evitam questões mais sensíveis, focando suas propostas em políticas de combate à violência e ao assédio sexual. Interpretamos esses resultados com reflexões que mostram como pautas que alterem relações de dominação são mais difíceis de entrar no debate. O artigo contribui para a compreensão sobre o avanço do conservadorismo na arena parlamentar levado por jovens que têm nos direitos sexuais um de seus principais temas de combate.
Palavras-chave:
Jovens deputados(as); Conservadores; Progressistas; Direitos reprodutivos
Abstract
This research aimed to analyze how the young representatives elected in 2022 align with the agenda of gender, sexuality, and reproductive rights amid the rising conservatism. To this end, we adopted a qualitative methodology based on document analysis, considering the data provided by the House of Representatives. The variables considered for the research scope were: age 21-29 years, political party, and bills submitted in the current legislature regarding gender, sexuality, and reproductive rights. Based on these criteria, we identified 18 young Representatives and 46 bills. The results showed that young conservative representatives are the majority among those under 30, and they propose more restrictive projects concerning sexual and gender freedom. Although young progressive Representatives are a minority, they have submitted more bills on gender and reproductive rights, but avoid more sensitive issues, focusing on policies to combat violence and sexual harassment.
Key words:
Young representatives; Conservative; Progressive; Reproductive rights
Resumen
El presente artículo analiza cómo los jóvenes diputados(as) elegidos en 2022 se posicionan con relación a temas como género, sexualidad y derechos reproductivos, mostrando las diferencias entre los progresistas y los conservadores. Se trata de una investigación cualitativa de análisis documental que sistematizó todos los Proyectos de Ley (33) que versaban sobre género, sexualidad y derechos reproductivos protocolados por todos los dieciocho jóvenes diputados(as) (de 21 a 29 años) de la actual legislatura (2022). Los resultados evidencian que los jóvenes conservadores son mayoría entre los diputados(as) jóvenes y que ellos proponen proyectos que restringen la libertad sexual y de género. Los diputados(as) jóvenes progresistas, a pesar de ser minoría, tienen más proyectos protocolados sobre la temática de género y derechos reproductivos, pero evitan cuestiones más sensibles, enfocando sus propuestas en políticas de combate a la violencia y el acoso sexual. Interpretamos estos resultados con reflexiones que muestran cómo las pautas que alteran las relaciones de dominación son más difíciles de entrar en el debate. El artículo contribuye a la comprensión sobre el avance del conservadurismo en la arena parlamentaria llevado por jóvenes que tienen en los derechos sexuales uno de sus principales temas de combate.
Palabras clave:
Jóvenes diputados(as); Conservadores; Progresistas; Derechos reproductivos
Introdução
A eleição de 2022 evidenciou a força do conservadorismo no âmbito legislativo. De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral, em 2022 o Partido Liberal (PL) do então presidente Jair Bolsonaro elegeu a maior bancada da Câmara e do Senado; somadas as cadeiras dos partidos tradicionais da direita, formou-se uma maioria no legislativo de representantes conservadores1.
A percepção de avanços da ideologia progressista desde a redemocratização e especialmente durantes as gestões petistas é um dos fatores que a literatura menciona para apontar o fortalecimento do conservadorismo. Entre os avanços promovidos pelos progressistas, temos as políticas de redistribuição de renda, de cotas e a própria concepção de Estado como instrumento para sanar as desigualdades sociais. Todos esses princípios vão na contramão do que o conservadorismo compreende como ordem natural da sociedade2.
Por conservadorismo compreendemos o estilo de pensamento pautado na reação à agenda progressista, ou seja, conservadores reagem e tendem a barrar mudanças das estruturas sociais e de status quo3,4. O conservadorismo supera dessa forma o mero tradicionalismo, não se limitando ao medo da mudança, mas mobilizando forças para conter toda ação que ameace o que eles entendem como o equilíbrio natural do mundo3.
Além disso, o conservadorismo constitui um dos principais eixos do que compõe a chamada “nova-direita”, promovendo um processo de confluência com pensamento autoritário e neoliberalismo5,6. Outro fator do conservadorismo contemporâneo é sua forte presença no âmbito digital, utilizando as redes sociais como forma de disseminação e fortalecimento7.
De forma distinta, o pensamento progressista pode ser entendido como um movimento que se pauta na defesa da mudança das estruturas políticas e sociais, firmando-se na crença de que o desenvolvimento das sociedades deve estar conectada ao avanço do bem-estar geral8. Para o progressista, esse movimento da sociedade em direção ao bem-estar geral pode ser acelerado pela ação política, incluindo a revolução.
Os estudos atuais sobre conservadorismo apontam que este movimento tem se ampliado, conquistando espaço político e se assumindo publicamente. Destacam-se, nesse sentido, as pesquisas que tratam da emergência dos movimentos sociais conservadores, constatando que formas de organização classicamente compreendias como progressistas têm sido cooptadas e ressignificadas pelos conservadores9-11. Os estudos também mostram o avanço do conservadorismo sobre o campo da educação e da cultura, campos em que tentam controlar o conteúdo curricular e restringir o uso dos recursos públicos12,13.
Vem chamando a atenção a defesa de pautas conservadoras entre as juventudes. Por exemplo, no Brasil, em meados de 2015 e 2016, o Movimento Brasil Livre (MBL) teve grande destaque na política organizando numerosas manifestações a favor do impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff (Partido dos Trabalhadores)10. Nas eleições de 2022 para deputados(as) federais, o jovem Nikolas Ferreira (deputado mais votado no último pleito) teve uma campanha pautada no conservadorismo, sendo filiado a um dos partidos mais conservadores do Brasil, o PL14.
Foram os posicionamentos dos jovens deputados(as) que analisamos no presente trabalho, com foco em seus projetos de leis (PLs) que versam sobre temas dos direitos sexuais e reprodutivos, incluindo questões de gênero e sexualidade. Além de apresentarmos seus projetos, explicamos a dificuldade de avanço da agenda progressista no campo dos direitos reprodutivos e sexuais no parlamento brasileiro.
Uma definição comum das juventudes leva em conta a idade dos indivíduos. No Brasil, o EstatutodaJuventudede 2013 considera jovem o grupo populacional com idade entre 15 e 29anos15. Mas essa é uma definição limitada, pois não abarca os traços sociais que caracterizam o grupo. Neste trabalho, partimos de uma definição social e relacional, que considera a juventude como uma relação dinâmica, histórica, social e culturalmente construída16.
A literatura sociológica do final do século XX tendeu a tratar a juventude por um viés majoritariamente progressista, em grande parte devido à participação dos jovens nos movimentos pela redemocratização, chegando a considerar a juventude uma categoria que antecipa os processos de mudança social17,18. Essa leitura influenciou na visão de uma juventude progressista, que não condiz com a realidade social, com os jovens se identificando, principalmente nesse primeiro quarto do século XXI, com mudanças na direção das propostas do campo da direita e do conservadorismo19-21.
Já na década de 1990 sociólogos apontavam o viés conservador da sociedade brasileira, ainda que com características diferentes do conservadorismo atual. Devido ao processo de redemocratização e ao próprio fim da URSS, o conservadorismo dos anos 1980 e 1990 estava mais afastado da dinâmica do anticomunismo, e até mesmo do neoliberalismo. Estava mais conectado com a defesa das instituições sociais, a exemplo da família, e exprimia até mesmo certa rejeição ao campo religioso católico, à época fortemente vinculado a teologia da libertação22.
Os estudos atuais sobre juventudes e posicionamentos políticos mostram que as juventudes têm assumido protagonismo em movimentos sociais de caráter conservador, a exemplo do MBL, do Vem Pra Rua (MVPR) e de outros movimentos conectados a igrejas cristãs conservadoras10,23,24. A literatura sobre juventudes e conservadorismo correlaciona o avanço dessa ideologia com a disseminação das redes sociais, destacando que o espaço virtual se tornou um lócus de organização política para os jovens25,26.
Os estudos sobre juventudes e posicionamentos conservadores se concentram em geral em pesquisas de opinião (medindo a cultura política dos jovens), além dos estudos sobre protestos. A presente pesquisa contribui para esse conhecimento investigando os posicionamentos políticos conservadores das juventudes na esfera parlamentar.
Consideramos que a esfera parlamentar não só reproduz posicionamentos da sociedade como, por conta do jogo político próprio da instituição, os mesmos temas são decididos de formas diversas. Importa também ressaltar o impacto das decisões das esferas parlamentares, já que elas viram leis que orientam políticas públicas que podem ampliar ou restringir direitos.
O campo conservador contempla diferentes temáticas, como o embate no campo da economia e da segurança pública, que compreendem 29% e 23%, respectivamente, das pautas mais abordadas pelos jovens da 57ª legislatura, além dos direitos sexuais e reprodutivos, tema deste artigo.
Direitos sexuais e reprodutivos dizem respeito à própria aplicação dos direitos humanos, compreendendo a expressão da própria sexualidade, a saúde sexual, a liberdade sexual, o combate à discriminação de identidade de gênero, homofobia, transfobia, a contracepção e o planejamento familiar27,28. Outro fator que nos levou a focar os direitos sexuais e reprodutivos foi a observação de que pautas morais são um tema caro ao campo conservador, uma vez que vão ao encontro do que o conservadorismo compreende como lei natural4.
Além disso, os últimos anos têm sido palco do avanço da agenda conservadora sobre esses direitos, destacando-se projetos de lei polêmicos, a exemplo da PL 1.904/2024, que propõe proibir o aborto após 22 semanas em qualquer circunstância, aplicando pena maior à mulher que aborta do que para um estuprador. Não por acaso o PL 1.904/2024 recebeu o apelido de “PL do estupro”29.
O problema de pesquisa que orienta este estudo pode ser sintetizado na seguinte questão: “Como os deputados(as) jovens eleitos em 2022 se posicionam em relação aso direitos reprodutivos e sexuais?”
Temos como hipótese que, apesar de o imaginário popular associar o posicionamento político das juventudes como progressista, na esfera parlamentar ele tem sido conservador. São justamente as pautas relacionadas a direitos reprodutivos e sexuais que mobilizam os conservadores de maneira mais radical, enquanto os jovens progressistas tendem a pautar mudanças mais tímidas nesse campo. Como resultado, esses temas não só ficam estagnados como retrocedem.
O presente estudo foi dividido em duas seções, seguidas de uma conclusão. Na primeira seção apresentamos o percurso metodológico, destacando as formas de coleta e análise dos dados. Na seção seguinte estão os resultados e a discussão sobre os dados. Por fim, na conclusão, fazemos um apanhado das contribuições do estudo e das agendas de pesquisa que ficam em aberto.
Metodologia
O presente estudo adotou metodologia qualitativa, investigando os posicionamentos dos deputados(as) jovens do Congresso Federal, utilizando para este fim a técnica da análise documental e de conteúdo.
Embora saibamos que juventude é uma categoria social impossível de ser delimitada apenas por critérios biológicos, foram considerados congressistas jovens aqueles que no ano da eleição (2022) tinham entre 21 e 29 anos. A idade de 21 anos foi tomada em vista da lei eleitoral, que proíbe deputados com menos de 21 anos30. A partir desses critérios de inclusão e exclusão, acessamos os perfis dos deputados(as), disponíveis no site oficial da Câmara de Deputados, e chegamos ao número de 18 deputados(as) jovens.
Como método de análise, utilizamos os pressupostos da análise de conteúdo, especificamente a análise conceitual31,32. Dessa forma, buscamos no conjunto de dados abertos da Câmara de Deputados(as) os PLs encabeçados ou apoiados pelos deputados(as) jovens que versavam sobre sexualidade, gênero, aborto e direitos reprodutivos, uma vez que essas categorias se incluem nos direitos sexuais28. Os dados foram obtidos na seção “Atividade legislativa”, que disponibiliza em arquivos de formato Excel os projetos de lei do Congresso Nacional de acordo com palavras-chave, partido, bancada ou congressista. As palavras-chave utilizadas foram gênero, aborto e direitos reprodutivos, escritas conjuntamente no campo “assunto” na aba de atividades legislativas, sendo selecionado apenas a opção “PL” para procura dos resultados. A categorização dos dados se deu de modo manual, por meio da leitura dos resumos de cada lei dos deputados selecionados, com o suporte do programa Excel.
Tendo estabelecido a listagem dos deputados(as) jovens, foram excluídas os PLs que não estavam vinculados a algum deles, restando 33 projetos de lei. Uma vez coletados os PLs, fizemos a categorização deles, de modo a averiguar em que sentido as propostas promovem ou atacam os direitos sexuais e reprodutivos.
Para delimitar os jovens conservadores e progressistas. consideramos inicialmente a vinculação partidária, compreendendo que os conservadores estão vinculados a partidos mais próximos da direita, e por vezes do centro. Ideologicamente, os partidos brasileiros podem ser classificados como extrema-esquerda, esquerda, centro-esquerda, centro, centro-direita, direita e extrema-direita33. Nesse aspecto, quanto mais próximo da extrema direita o partido, mas ele está vinculado a dinâmicas próprias do conservadorismo.
Outro elemento utilizado para a análise foi o posicionamento diante das PLs sobre direitos sexuais, retomando a teoria de que os conservadores tendem a se posicionar na contramão de mudanças nos padrões sexuais, considerados para eles como ordem sagrada e natural4.
Resultados e discussão
Em primeiro lugar, importa apresentar os indivíduos investigados na pesquisa. Vale destacar que a presença de deputados(as) jovens é pequena no universo de 513 congressistas, totalizando apenas 18, sendo eles: Amom Mandel (Cidadania), André Fernandes (PL), Camila Jara (PT), Tabata Amaral (PSB), Dandara (PT), Pedro Campos (PSB), Maria Arraes (Solidariedade), Nikolas Ferreira (PL), Pedro Aihara (PRD), Kim Kataguiri (União Brasil), Neto Carletto (PP) e Amanda Gentil (PP), Matheus Noronha (PL), Yandra de André (União Brasil), Lula da Fonte (PP), Ícaro de Vlamir (PL), Emanuelzinho (MDB) e Luíza Canziani (PR).
A baixa presença de jovens eleitos não surpreende, considerando que a própria literatura já evidencia que os espaços institucionalizados não são atrativos para os jovens. Mais do que estruturas hierárquicas que dificultam a participação juvenil, o congresso também apresenta, a exemplo dos partidos políticos, uma estrutura pensada para os adultos, dificultado a integração dos jovens, que tendem a buscar outras formas de participação política34,35.
A média de idade dos deputados(as) jovens é de 26 anos. Isso se explica primeiramente pela própria regra eleitoral do Brasil, que só permite que jovens a partir de 21 anos tomem posse como deputados(as)36. Além disso, como já abordado, a política institucional é pensada por adultos e para eles, o que dificulta a entrada das juventudes.
Observando a questão ideológico-partidária, temos uma ampla maioria dos deputados(as) jovens em partidos à direita, somando 13 do total. Apenas quatro estão situados em legendas assumidamente de esquerda e um em partido de centro. Apesar de as legendas partidárias não serem ideologicamente estanques, no geral a maioria dos partidos brasileiros está situado à direita ideologicamente33, e esse dado se reproduz quando considerados os jovens deputados(as).
A vinculação ideológico-partidária já demonstra que a premissa de uma juventude revolucionária por excelência não se percebe na realidade política brasileira, ao menos no espaço parlamentar. Esse dado fortalece a percepção de estudos que apontam como as juventudes têm se identificado mais com o conservadorismo do que com o progressismo21,23. Em parte, esse movimento precisa ser compreendido a longo prazo, tendo em vista que o conservadorismo se estabelece como reação a processos de mudança4.
Assim, a emergência de uma juventude mais conservadora precisa ser lida à luz do próprio avanço das pautas morais que o país aprovou ao longo das primeiras décadas do século XXI, no qual esteve liderada pelo Partido dos Trabalhadores. O Partido dos Trabalhadores, por conta da sua ligação com o campo dos movimentos sociais, levou ativistas para a gestão pública, o que se traduziu em grandes avanços do campo do feminismo e do antirracismo, apenas para citar dois exemplos37. Além disso, é importante considerar a força do conservadorismo no Brasil nos últimos anos, elegendo o ex-presidente Jair Bolsonaro em 2018.
Estudos já haviam demonstrado como o avanço da chamada nova-direita estava conectado com o conservadorismo. Na obra Menos Marx e mais Mises temos alguns elementos que destacavam como o conservadorismo avançava sobre a juventude, inclusive utilizando de repertórios de ação política antes compreendidos como próprio dos progressistas, a exemplo do trabalho de base e dos movimentos de rua11.
A força do conservadorismo entre os jovens também se expressa no número de votos que os deputados(as) conservadores obtiveram. Um exemplo é a diferença entre o deputado jovem mais votado, Nikolas Ferreira (1,4 milhão de votos), ante os pouco mais de 300 mil da deputada Tabata Amaral. Esse dado é importante porque, a despeito de certa percepção de que a esquerda voltou ao poder, e de que, portanto, o conservadorismo arrefeceu, os dados revelam justamente a sua força.
Para verificar o posicionamento dos jovens deputados(as), apresentamos no Gráfico 1 a quantidade de projetos de lei relacionados a questões de gênero, sexualidade, aborto e direitos reprodutivos propostos por eles. Colocamos os nomes dos deputados(as) para que seja possível conferir quais são os mais vinculadas ao debate sobre direitos reprodutivos e liberdades sexuais. Além disso, identificamos por cor a vinculação ideológica dos jovens, sendo preto progressistas e cinza conservadores.
O Gráfico 1 explicita a quantidade de projetos de lei em que estão envolvidos, seja como autores principais ou em parceria com outros deputados(as). O gráfico descreve apenas o total dos projetos vinculados à temática dos direitos sexuais e reprodutivos; destacamos que, entre os parlamentares que têm projetos voltados a essa temática, o total de proposições nesse início de legislatura foi: Amom Mandel do Cidadania, 35 projetos; André Fernandes (PL), 27 projetos; Camila Jara (PT), 30 projetos; Tabata Amaral (PSB), 15 proposições; Dandara (PT), 20 projetos; Pedro Campos (PSB), 26 projetos; Maria Arraes (Solidariedade), 23 projetos; Nikolas Ferreira (PL), 19 projetos, Pedro Aihara (PRD), 13 projetos; Kim Kataguiri (União Brasil), 46 projetos; Neto Carletto (PP); 17 projetos; e Amanda Gentil (PP), 10 projetos. Como disposto no Gráfico 1, os seguintes deputados não têm projetos com essa temática: Matheus Noronha (PL); Yandra de André (União Brasil), Lula da Fonte (PP); Ícaro de Vlamir (PL), Emanuelzinho (MDB) e Luíza Canziani (PR).
Esses dados expressam como os jovens congressistas têm uma agenda ampla de projetos e que os direitos sexuais não constituem a temática principal de suas proposições, estando os projetos sobre segurança pública e economia em primeiro lugar, respectivamente. Entretanto, como o foco deste estudo é a atuação dos congressistas jovens conservadores e progressistas sobre os direitos sexuais e reprodutivos, consideramos apenas esse dado na análise a seguir.
Na dianteira com o maior número de projetos submetidos relacionados a direitos sexuais e reprodutivos, temos o deputado Amom Mandel do Cidadania, com nove propostas; com oito projetos, André Fernandes (PL), seguido de Camila Jara (PT) com sete; Tabata Amaral (PSB) tem seu nome vinculado a seis PLs; Dandara (PT), a 5, e Pedro Campos (PSB), 3; Maria Arraes (Solidariedade) tem três PLs e Nikolas Ferreira (PL) e Pedro Aihara (PRD), dois. Com apenas um projeto de lei, temos os deputados(as) Kim Kataguiri (União Brasil), Neto Carletto (PP) e Amanda Gentil (PP). Os demais não têm nenhum projeto vinculado à pauta dos direitos sexuais e reprodutivos. Dessa forma, dos 18 congressistas jovens, 13 estão vinculados ao debate sobre direitos sexuais e reprodutivos.
Analisando os dados do Gráfico 1, interessa notar que o deputado que mais tem projetos vinculados a questões de gênero e direitos sexuais e reprodutivos é Amom Mandel, do Cidadania. Esse deputado vem de um partido situado ideologicamente mais ao centro, no entanto, o posicionamento do deputado está próximo dos congressistas de caráter mais progressista. Além disso, dos nove projetos ao qual está vinculado, três são propostos em parceria com congressistas de partidos à esquerda, como PT, PDT e PSB.
Em segundo lugar no número de projetos protocolados, o deputado André Fernandes, do PL, se apresenta com um discurso assumidamente conservador. Apesar de não ser inicialmente um partido com grande desempenho eleitoral no campo da direita brasileira, com a candidatura do ex-presidente Bolsonaro pela legenda, ele tem assumido uma posição cada vez mais próxima da extrem-direita33. Nesse aspecto, compreendendo o conservadorismo como um movimento que se organiza para reprimir os avanços de pautas progressistas, o fato de um deputado conservador ser o segundo na proposição de projetos de leis voltadas à questão de gênero e direitos sexuais e reprodutivos se alinha às premissas teóricas do conservadorismo, que tem como um de seus elementos a defesa de pautas morais ligadas a crenças religiosas. Nesse sentido, o controle da agenda sexual se conecta diretamente com o que o conservadorismo compreende como defesa da família38.
Outro dado que o Gráfico 1 revela é que, apesar dos deputados(as) jovens serem majoritariamente de direita, no campo da proposição de projetos voltados à agenda de direitos sexuais e reprodutivos, são os deputados(as) progressistas que assumem o protagonismo. Todos os deputados(as) jovens à esquerda têm proposições submetidas ao Congresso Nacional. Entre os deputados(as) jovens de partidos à direita, seis não apresentam proposições relacionadas a gênero e direitos sexuais ou reprodutivos.
Esse dado revela que a pauta de gênero é assumida majoritariamente pela esquerda e que os congressistas jovens desse campo ideológico estão mais próximos dessa discussão. Esse é um resultado esperado, considerando que discussões sobre gênero e sexualidade são temas importantes no campo progressista.
Em relação aos deputados(as) conservadores, percebe-se que essa pauta não mobiliza esses atores no mesmo sentido, uma vez que seus projetos se concentram em pautas de caráter restritivo das liberdades sexuais. Novamente, a perspectiva teórica do conservadorismo ajuda a compreender esse movimento. No contexto brasileiro, o conservadorismo constitui uma síntese de rejeição à esquerda, de defesa da moralidade de cunho cristão e de aproximação com o neoliberalismo4.
Especificamente sobre a questão do aborto, o PL 1904/2024, que conta com o apoio de André Fernandes e Nikolas Ferreira, propõe alteração na lei atual sobre aborto. As mudanças se dariam na proibição do aborto em qualquer caso após 22 semanas de gestação, incidindo em pena de 20 anos de reclusão para a mulher que realizar o procedimento, pena que supera os 15 anos para o crime de estupro29.
Nesse aspecto, a ênfase dos deputados(as) conservadores em projetos de lei de caráter mais radical vai ao encontro de nossa hipótese de pesquisa. Apesar de o imaginário social compreender a juventude como eminentemente progressista, na arena política parlamentar a atuação dos jovens, mesmo os assumidamente progressistas, é mais contida. Em contrapartida, os jovens conservadores propõem reformas de caráter reacionário mais radicais, influenciando não apenas na estagnação do debate sobre os direitos sexuais, mas no seu retrocesso.
Destaca-se que, apesar de os deputados(as) progressistas proporem maior quantidade de leis em relação aos direitos reprodutivos e sexuais, são as proposições dos jovens conservadores que apresentam maior impacto sobre essas liberdades. Isso se dá principalmente pela disposição dos conservadores de propor PLs mais polêmicos e restritivos das liberdades sexuais, enquanto os progressistas encabeçam projetos que se situam numa zona que gera menos desgaste político com o eleitorado, a exemplo do combate à violência doméstica e ao assédio.
Para aprofundar a análise a partir do conteúdo dos PLs e avaliar como os deputados(as) jovens se vinculam aos direitos sexuais e reprodutivos, dispomos no Quadro 1 a lista dos deputados(as) com as categorias principais defendidas nos projetos de leis aos quais eles se vinculam. Os(as) deputados(as) jovens também estão classificadas em progressistas e conservadores.
Com base no Quadro 1, é possível notar que os PLs protocolados pelos deputados(as) jovens que tratam de gênero, sexualidade e direitos reprodutivos giram, de maneira geral, em torno da regulamentação da violência sexual, do reconhecimento de identidades de gênero, do controle de conteúdo sexuais e da normatização de práticas reprodutivas. Há, porém, diferenças substantivas entre os projetos propostos por parlamentares vinculados ao campo progressista e aqueles ligados ao campo conservador.
No campo progressista, os principais temas abordados são: 1) combate ao assédio e à violência sexual, com propostas como o protocolo “Não é não”; 2) promoção de direitos relacionados à identidade de gênero, como o uso do nome social e a proibição de terapias de conversão; 3) registro e enfrentamento de discriminações contra mulheres e pessoas LGBTQIA+; 4) ampliação do acesso a métodos contraceptivos; e 5) medidas de apoio às vítimas, como suporte psicológico pós-aborto e licença para realização de exame de corpo de delito.
Já no campo conservador, os PLs se concentram em: 1) aumento de penas para crimes sexuais e assédio (sem articulação com agendas feministas ou de gênero); 2) restrição de políticas voltadas à população trans, como a proibição de bloqueio hormonal em crianças; 3) projetos com forte apelo moral, como a proibição de verbas públicas para eventos considerados como “erotização precoce”; e 4) criminalização do aborto após 22 semanas, com penas superiores às de estupro. Tais pautas refletem um alinhamento com o moralismo punitivo e a defesa de normas tradicionais de gênero e sexualidade.
Essa divisão evidencia como os congressistas jovens, mesmo ao abordarem temáticas semelhantes, o fazem por perspectivas antagônicas: de um lado, a defesa de direitos e garantias; de outro, a contenção e repressão.
Os resultados também demonstram que deputados(as) filiados a partidos de centro, centro-esquerda e esquerda são mais ativos na proposição de projetos de lei voltados à temática de gênero, sexualidade e direitos reprodutivos, enquanto os parlamentares de direita e extrema-direita são maioria numérica mas atuam sobretudo para restringir essas agendas. Observa-se que, entre os progressistas, a maior parte das proposições trata do enfrentamento à violência sexual e à discriminação, embora sem avançar em pautas que alterem relações estruturais de dominação, como a descriminalização do aborto. Já entre os deputados(as) conservadores(as), os projetos que também tratam de violência ou assédio têm enfoque punitivista e frequentemente se articulam com medidas de cerceamento de direitos, como a criminalização do aborto e a proibição de políticas para pessoas trans. Assim, embora haja sobreposição temática formal, os sentidos políticos das proposições são distintos e, em muitos casos, antagônicos.
Optamos por explorar apenas os projetos dos deputados(as) com maior número de proposições de PLs sobre direitos sexuais e reprodutivos. Começando pelo deputado com maior número de proposições vinculadas ao seu nome, temos Amom Mandel (Cidadania). Entre as temáticas trabalhadas pelo jovem deputado há: proteção contra a exposição de crianças a pornografia nas redes sociais; aumento de punição para crimes sexuais; prevenção contra violência sexual nas escolas; campanhas contra assédio e proteção para as vítimas; acesso a contraceptivos e suporte psicológico para mulheres que sofreram aborto.
As pautas defendidas por Amom Mandel, apesar de sua vinculação a um partido de centro, o colocam no campo progressista, não só pela defesa de direitos e liberdades fundamentais, mas pelo apelo ligado aos direitos reprodutivos. A defesa do acesso a contraceptivos e o consequente direito ao planejamento familiar e a promoção de apoio psicológico às mulheres que sofreram aborto colocam a agenda desse congressista na contramão do conservadorismo.
No mesmo sentido, quando observamos os PLs dos congressistas jovens e progressistas é perceptível que mesmo entre eles a agenda de mudança e o debate sobre direitos sexuais e reprodutivos não é central. De modo geral, observamos que a principal pauta que emerge nos projetos dos progressistas é o combate à violência sexual e doméstica. Em segundo lugar, a defesa da identidade de gênero, e só uma medida diretamente ligada aos direitos reprodutivos, com a promoção do uso de contraceptivos. Esses temas não mexem nas bases da estrutura social de dominação. O que as pautas feministas esperam é que, em relação aos direitos sexuais e reprodutivos, as mulheres possam decidir sobre seus próprios corpos. Os projetos de lei apresentados tendem a apenas controlar a violência dos homens sobre as mulheres.
Conclui-se então que, conforme mostra a teoria mannheiniana sobre o conservadorismo, mesmo os indivíduos que não são conservadores tendem a rejeitar processos de mudança e inovação social3. Isso se explica porque, em geral, as sociedades são amplamente tradicionalistas em seus costumes e até mesmo o campo da esquerda apresenta resistência a mudanças, sobretudo no campo da moral sexual, amplamente enraizada na tradição cristã. Dessa forma, nota-se que, mesmo entre os jovens progressistas, assumir essa agenda política esbarra no tradicionalismo das sociedades, em especial a brasileira.
Temas como a descriminalização do aborto são discutidos no campo dos movimentos sociais, mas o debate nas arenas parlamentares se mostra muito mais conservador. Isso porque os deputados(as) progressistas também precisam do apoio de uma parte da sociedade que não é progressista para se elegerem. Nesse sentido, importa não ferir em demasia a tendência tradicionalista do eleitorado de reagir com suspeita a toda mudança profunda nos padrões sociais considerados corretos23.
A leitura teórica da sociedade essencialmente conservadora ajuda a compreender inclusive por que os deputados(as) jovens mais conservadores tiveram uma expressão eleitoral em votos em geral maior do que a dos candidatos progressistas. Para os conservadores, é mais fácil alinhar sua fala às demandas do eleitorado, uma vez que o conservadorismo é uma expressão exagerada do tradicionalismo, materializada em forma de movimento organizado contra as mudanças sociais alimentadas pelos progressistas23.
Para compreender melhor esse ponto, passamos à análise das temáticas propostas pelos deputados(as) jovens e conservadores. Exploramos apenas os projetos do deputado com mais proposições na área dos direitos sexuais e reprodutivos, André Fernandes (PL). O deputado defende propostas parecidas com as demandas progressistas, a exemplo do combate ao assédio sexual e de crimes virtuais com cunho sexual. Entretanto, apresenta vinculação a projetos que vão diretamente contra aos direitos sexuais, reprodutivos e de gênero.
O primeiro que merece destaque é a proposta de inviabilizar acesso a tratamento hormonal para crianças transexuais. Há, ainda, a proibição de verba pública em eventos que promovam “erotização da criança”, o controle sobre a notificação de ocorrência de abortos e a proposta de tornar o aborto após 22 semanas crime de homicídio simples. Então, o mesmo deputado que está em um partido conservador tem projetos conservadores em relação à identidade de gênero, mas progressistas no que concerne ao assédio sexual. Novamente, são projetos que tentam coibir a violência masculina em direção às mulheres, mas que limitam o direito da própria escolha sobre gênero e sexualidade das mulheres e dos homens.
Mesmo entre os outros deputados(as) jovens de caráter mais conservador, observamos que a maioria das proposições giram em torno de políticas voltadas ao combate ao assédio e ao abuso sexual. Essa temática se encontra numa fronteira que, apesar de pautar direitos voltados à questão do gênero e da sexualidade, não afrontam diretamente preceitos considerados parte da ordem social.
Em suma, de modo geral os dados revelam que mesmo os jovens progressistas não conseguem desenvolver grandes mudanças no campo político dos direitos reprodutivos, inclusive evitando essa pauta diretamente. As maiores demandas ficam em torno do direito de afirmação das identidades de gênero e da proteção contra abuso e assédio sexual. Tal constatação evidencia a força do tradicionalismo entre os jovens progressistas, destacando que mudanças sociais profundas no campo da sexualidade e dos direitos reprodutivos permanece um tabu que os políticos tendem a evitar por seu efeito reverso no eleitorado.
Por outro lado, a agenda conservadora pode avançar sem limites, já que não questiona relações de dominação; pelo contrário, as perpetua. No caso do Brasil, a agenda conservadora se aproveita de certo prestígio e pauta projetos que limitam o poder de decisão das mulheres. Os deputados(as) jovens conservadores não apenas procuram interferir diretamente nas liberdades individuais quanto ao tratamento do próprio corpo como procuram materializar na legislação regras punitivas para coibir a divergência.
O trabalho mostra os desafios da agenda progressista no campo dos direitos sexuais e reprodutivos no Legislativo, tendo em vista o tradicionalismo da sociedade brasileira, o cálculo eleitoral que se faz nas arenas parlamentares e a onda conservadora ainda bastante presente no Brasil.
Conclusão
A presente pesquisa objetivou analisar como os deputados(as) jovens eleitos em 2022 se alinham às pautas conservadoras ou progressistas relativas às questões de gênero, sexualidade e direitos sexuais e reprodutivos. Com a emergência de movimentos conservadores, tornou-se importante avaliar como os jovens se identificam com essas correntes ideológicas antagônicas e como isso influencia nas políticas públicas
Para alcançar os objetivos do estudo, foi adotada a metodologia qualitativa a partir da análise documental. Para a coleta de informação, acessou-se o banco de dados da Câmara dos Deputados(as), que contém: o perfil dos congressistas; projetos de lei propostos; votações; e discursos.
Uma vez delimitados os jovens deputados(as), passou-se à coleta dos projetos de lei idealizados ou apoiados pelos congressistas que se referiam a sexualidade, gênero, direitos sexuais e reprodutivos. Os PLs foram então categorizados e associados ao respectivo deputado. Com esses dados ordenados, utilizou-se a análise de conteúdo, tendo como suporte a teoria do conservadorismo.
Os resultados apontaram para a proeminência de congressistas jovens filiados a partidos de direita de caráter conservador. Não apenas a maioria dos jovens eleitos para deputados(as) federais estão em partidos à direita como sua expressão eleitoral foi superior à dos jovens progressistas. Outro resultado apresentado foi que os jovens progressistas, apesar de minoria, são os que mais apresentam propostas relacionadas às temáticas de gênero, sexualidade e direitos sexuais e reprodutivos.
Apesar do maior número de projetos apresentados pelos jovens deputados(as) progressistas, no geral os PLs se concentram em combater a violência doméstica e o assédio sexual. No campo conservador, os jovens deputados(as) também apresentam projetos contra violência sexual e assédio. Logo, temas centrais para o campo feminista, como a descriminalização do aborto, não são colocados em pauta pelo campo progressista. Isso acontece porque esses temas alteram relações de dominação da sociedade e, portanto, tendem a ser repelidos. Um dos motivos de serem repelidos na arena parlamentar é o cálculo que se faz para as próximas eleições, em que se considera também o voto dos conservadores.
Por outro lado, os deputados(as) jovens e conservadores endossam projetos que procuram restringir a liberdade de gênero, em especial nas questões voltadas à identidade. Logo, a agenda conservadora é construída e avança com mais facilidade, já que não questiona relações de dominação, e sim tende a defendê-las. A agenda conservadora na arena parlamentar aproveita-se também da onda conservadora no Brasil.
O trabalho mostra a presença e a facilidade do avanço das agendas conservadoras no Brasil. Por outro lado, são apresentadas dificuldades de proposição e avanço de agendas progressistas de fato, ou seja, que alterem relações de dominação.
Para estudos futuros, recomenda-se que sejam analisados, de forma sistemática, marcadores sociais como classe, raça, gênero e sexualidade dos(as) congressistas, considerando como essas dimensões influenciam seus posicionamentos políticos. A categoria gênero, em especial, deve ser central nas análises, dado seu papel estrutural na conformação de projetos políticos progressistas. Isso se justifica pela constatação de que, em geral, os direitos das mulheres são alvos frequentes de ataques por parte de grupos conservadores. A investigação desses marcadores poderá contribuir para uma compreensão mais aprofundada sobre como se articulam subjetividades políticas e projetos legislativos, e como determinadas identidades são mais propensas a desafiar ou reproduzir as relações de dominação em vigor. Além disso, compreendemos que é importante também considerar as dinâmicas do processo legislativo e suas implicações sobre a agenda conservadora e progressista.
De forma prática, sugerimos atenção para a eleição de deputados(as) jovens que de fato defendam pautas progressistas, isto é, que alterem relações de dominação em relação aos direitos sexuais e reprodutivos. Na arena parlamentar, esses deputados(as) vão enfrentar muitos conservadores que têm grandes facilidades na proposição e avanço de suas agendas, justamente porque elas não alteram relações de dominação.
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As fontes de dados utilizados na pesquisa estão indicadas no corpo do artigo.
Fonte: Autores, com base nos dados da Câmara dos Deputados (2024).