APRESENTAÇÃO

Fonseca, Débora Cristina; Coppi, Sueli de Fátima Caetano

doi:10.1590/CC302227

A questão da justiça juvenil tem se constituído como um campo de pesquisas importante na América Latina em consequência do acirramento das práticas autoritárias e de encarceramento em massa das juventudes, quando não o juvenicídio. Observamos o recrudescimento de práticas policiais que eliminam os jovens, por governos que consideram que estes são superprotegidos – quando, na realidade, as legislações que avançaram na proteção da infância e juventude na América Latina nunca foram, de fato, implementadas. Diferentemente, em Cuba se observa que a legislação é mais endurecida para aqueles que infracionam, no entanto, o investimento em ações preventivas educacionais e de reconhecimento dos sujeitos em suas histórias de vida parece reduzir o envolvimento com atos considerados ilegais, somado ao modelo de organização social.

No Brasil, desde o advento da Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988) e do ECA– Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1990), legalmente se construiu uma proposição socioeducativa no que se refere ao tratamento aos adolescentes/jovens que infracionam, com previsão de medidas em meio aberto e meio fechado, com sobreposição do aparato educativo sobre o punitivo e a oferta de políticas públicas. No entanto, essa proposição não parece ter se constituído como realidade, sendo o punitivo sobreposto ao educativo, como se observa no campo de estudos e pesquisas sobre a temática nestes mais de 30 anos de aprovação do ECA.

No campo da educação a situação é ainda mais dramática, pois os jovens sob custódia do Estado brasileiro têm seu direito à educação violado constantemente, seja nas medidas em meio aberto ou fechado. Os estudos apontam avanços em alguns aspectos, mas práticas repressoras e aniquilantes, de violação de direitos humanos de jovens pobres e pretos, se mantêm constantes. Nos diferentes estados brasileiros observamos diferenças procedimentais, que permitem práticas mais democráticas e educativas. Entretanto, com o avanço da extrema direita, observa-se o impacto nas poucas políticas públicas voltadas aos jovens em conflito com a lei na maioria do país. Por outro lado, países como Cuba desenvolvem projetos que nos mostram caminhos interessantes rumo a um outro lugar social para os jovens, principalmente para aqueles que conflitam com as leis e que advêm de condições econômicas e sócio-históricas desafiadoras (Fonseca, 2024).

Assim, apresentamos neste caderno temático, organizado em 3 blocos, 11 artigos que trazem estudos teóricos e práxis no que tange aos jovens autores de atos infracionais e ao sistema socioeducativo, considerando o aparato de justiça juvenil vigente. O bloco I aborda questões históricas, conceituais e dilemáticas no que se refere ao termo socioeducação, esvaziado de sentido, que se torna objeto de análise crítica, buscando perspectivar caminhos possíveis para a socioeducação no Brasil. Fazem parte deste bloco dois artigos. No primeiro, os autores conceituam a socioeducação como ato educativo intencional na atenção de adolescentes e jovens cumprindo decisões judiciais pela prática infracional. Tomam o campo teórico da educação social, da educação popular e da práxis da pedagogia social a partir da vivência dos direitos humanos. Ainda, discutem como este conceito se configura como um campo em disputa no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente brasileiro. O segundo artigo se propõe, com base na experiência investigativa, refletir sobre as relações de poder que se evidenciam no cotidiano institucional – caracterizadas por uma estrutura hierárquica rígida, disciplinar e, por vezes, violenta intra e interinstitucional –, fundamentado em um breve panorama das unidades socioeducativas femininas e masculinas. Com destaque, o artigo apresenta contribuições importantes sobre o processo de pesquisa em unidades privativas de liberdade no sistema socioeducativo no estado do Rio de Janeiro, Brasil.

No bloco II, mais denso em análises da realidade brasileira, apresenta-se sete artigos com pesquisas que lançam luz sobre o sistema socioeducativo em sua prática, questionando procedimentos e violações de direitos, além da perversidade do sistema quando se fala em questões de gênero e racialidade. Três destes focam o universo da socioeducação feminina em diferentes estados brasileiros, bem como na maioria dos textos se problematiza o direito à educação ou sua violação, desnudando a realidade de adolescentes/jovens pobres com baixa escolaridade em um cenário legislativo de garantia de um direito fundamental. Estes artigos apontam caminhos; estratégias de se fazer socioeducação; metodologias potentes que buscam formas de expressão e linguagens alternativas, potencializadoras da vivência dos jovens nas instituições carcerárias. Também foi incluído, neste bloco, um artigo que trata da pós-medida, aspecto invisibilizado na política socioeducativa brasileira.

O primeiro artigo deste bloco analisa a situação de meninas gestantes, lactantes e mães em medida socioeducativa de semiliberdade na realidade de Brasília, com foco em seu perfil sociodemográfico, desproteção estatal e suas experiências com a maternidade. Trabalha achados da pesquisa que triangulou dados documentais e entrevistas com as meninas e profissionais da equipe de atendimento socioeducativo. Fica evidente que, em sua maioria, são adolescentes negras, pobres, com baixa escolaridade, familiares institucionalizados e em contextos de alta vulnerabilidade. Incluir este artigo ao conjunto deste caderno é de grande relevância, pois expande os escassos estudos sobre as vivências de maternidade de adolescentes inseridas no sistema socioeducativo, em especial na medida socioeducativa de semiliberdade, sendo objeto de análise as questões de gênero no que tange às medidas socioeducativas no Brasil.

O segundo artigo do bloco continua a analisar a realidade de meninas no sistema socioeducativo, agora localizado no estado do Amazonas. Tem como foco as significações construídas por jovens que se encontravam no modelo fechado de internação. Desvela-se no texto como é desafiador o desenvolvimento de práticas educativas em unidades socioeducativas. As discussões e análises foram fundamentadas nos pressupostos freireanos e nas epistemologias do sul. As autoras tratam a experiência na perspectiva do esperançar, como prática de liberdade, contribuindo assim para a análise das questões de gênero na socioeducação.

Seguindo a análise do contexto da socioeducação com meninas, o terceiro artigo trata sobre uma estratégia didático-pedagógica com meninas em uma Unidade Socioeducativa de Internação Provisória em Belém, Pará. O foco do texto está na discussão sobre o modo como foi garantida a educação em uma situação de internação provisória, com a utilização de diários, entendidos como pequenos cadernos disponibilizados às estudantes para que pudessem, no percurso dos dias que estavam custodiadas na unidade provisória, registrar suas memórias, rotinas, expectativas e seus planos para a liberdade. Utilizados na perspectiva freireana, se discute como podem produzir sentidos para uma educação que estimule a autonomia, responsabilidade, autoestima e criatividade, na mediação horizontal de aprender e ensinar entre educadoras(res) e educanda(o), através de diálogos, incentivos e laços afetivos.

O quarto artigo foi escrito a partir de pesquisa intervenção, realizada em uma unidade da Fundação Casa, em São Paulo. O texto problematiza as emoções suscitadas nos adolescentes e jovens durante o período de cumprimento de medida socioeducativa de internação. Mediante palavras, frases e expressões dos próprios jovens, busca-se uma reflexão de como as vivências nos ambientes de internação afetam e comprometem a existência desses sujeitos. Também discute as contribuições da Poetry Slam (campeonato de poesia falada) para o reconhecimento e entendimento no que concerne aos direitos humanos e para a construção de projetos de vida políticos e emancipatórios de adolescentes e jovens privados de liberdade.

O quinto artigo aborda temática nevrálgica no contexto socioeducativo, qual seja, o processo de escolarização dos jovens em conflito com a lei. O texto se ancora em dados produzidos em uma pesquisa qualitativa fundamentada na etnografia e na cartografia psicossocial. Como em outros artigos deste bloco, desvela-se os atravessamentos raciais, a seletividade penal e as desigualdades educacionais e sociais; e, também, a urgente necessidade de se olhar para as práticas escolares e, no caso específico do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), as condições de funcionamento da escola dentro da unidade socioeducativa de internação.

O sexto artigo do mesmo bloco também aborda a questão da educação, focando a centralidade das pedagogias novas na orientação do processo formativo em curso na formação de jovens em conflito com a lei que cumprem medidas socioeducativas de privação de liberdade na Fundação Casa de São Paulo. O texto analisa as experiências pedagógicas conduzidas por educadores com jovens privados de liberdade em um Centro de Atendimento Socioeducativo (Fundação Casa). No artigo os autores discutem como as “pedagogias” neoliberais estão presentes na formação desses jovens, por meio da incorporação pelo corpo docente e gestão de discursos modernos do aprender a aprender, conformando subjetividades que contrastam com as pedagogias que valorizam a transmissão do conhecimento, o acesso aos livros e o ensino pelo professor, ou seja, com a formação humana integral.

Fechando esse bloco, destaca-se uma das poucas produções acadêmicas que discutem a pós-medida socioeducativa. O texto evidencia que o encarceramento, a morte e a luta por sobrevivência não são categorias estanques, mas sim elementos fluidos que compõem a trajetória institucional dos jovens. Assim como nos demais artigos, a questão racial se mostra como um marcador central nesta trajetória institucional perpassada pela lógica punitivista e seletiva que impera sobre as juventudes negras. Por fim, ainda se discute o processo recente de militarização dos territórios periféricos e o crescimento do sistema punitivo que reforçam essa dinâmica excludente. De forma contundente, a autora aponta o estigma de “egresso” como fator de controle perpétuo e reiteração de violências, que acaba por produzir a trajetória institucional dos adolescentes e jovens.

Como vimos em todo esse bloco, é urgente que se pense ações que rompam com a lógica de criminalização e encarceramento, quando não do genocídio, das juventudes negras e pobres no Brasil. No contexto da socioeducação, que surge como um instrumento importante para garantir direitos e responsabilização, observamos nos diferentes estados brasileiros uma lógica punitivista ainda presente, o que lança o desafio para o campo da educação e da socioeducação – na construção de outras práticas, na disputa conceitual e no campo da práxis – por uma educação para a formação humana.

Nesse sentido, o último bloco (III) traz dois artigos que ajudam a refletir sobre outras concepções e práticas, sobre outros fazeres na relação com adolescentes/jovens que se envolvem com delitos. Como já é mundialmente reconhecido, Cuba se constitui em um país muito avançado em termos de educação, que exterminou o analfabetismo em menos de três anos após a revolução, com investimento humano e social na educação. Isso evidencia que não se trata apenas de investimento econômico para mudar a realidade educacional, mas de decisões políticas amparadas em metodologias que reconheçam os sujeitos do e no processo educativo. Os dois artigos analisam o contexto sociopolítico educacional e apresentam proposições conceituais e metodológicas, dialogando com o modelo cubano.

O primeiro artigo destaca aspectos teóricos e metodológicos na perspectiva da prevenção e proteção de adolescentes em situação de transgressão social e outras vulnerabilidades. Foi escrito pelas pesquisadoras e coordenadoras de um projeto de extensão social ligado à Universidade de Havana, que se chama Escaramujo, cujo trabalho se pauta em uma perspectiva psicossocial, crítica e intersetorial. O artigo apresenta um estudo que envolve uma prática investigativa e de intervenção com adolescentes em situação de transgressão social, atores socioeducativos e institucionais, sustentado por mais de uma década. Ainda, aborda a proposta conceitual e metodológica, com foco na prevenção e na construção de conhecimentos pela perspectiva da intervención-acción-transformación. Também na perspectiva preventiva, o segundo e último artigo, sintetiza os resultados dos processos educomunicativos ocorridos no período de 2010 a 2024 como uma estratégia metodológica do Proyecto Escaramujo em Escolas de Formação Integral (EFI), onde estudam crianças e adolescentes cubanos que tenham cometido delitos ou que manifestam condutas transgressoras às normas e aos comportamentos sociais. O texto explica a proposta metodológica educomunicativa, bem como seus resultados. Aponta também que os processos educomunicativos promovem espaços de caráter dialético, reflexivo e consciente da construção de sua identidade.

Dessa forma, a composição do número temático aglutina artigos de diferentes regiões brasileiras, bem como particularidades de alguns estados em específico que contribuem para a reflexão sobre as inquietações promovidas por tais realidades, trazendo diferentes abordagens no desvelamento das diferentes juventudes e práticas socioeducativas. Cabe destacar, ainda, que a legislação brasileira define a adolescência e juventude em seus aspectos legais, mas neste número utilizaremos as duas denominações, tendo em vista as referências e concepções advindas das áreas do conhecimento ou o posicionamento político/teórico. Dito isso, constitui-se em um material de referência para o tema da socioeducação que permite pensar sobre os caminhos da justiça juvenil na América Latina e no Caribe, assim como a construção de outras práticas.

Agradecimentos

Agradecimento ao coletivo do Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação, Participação Democrática e Direitos Humanos (GEPEPDH); ao Coletivo de Estudos e Pesquisas em Socioeducação (CEPS); e à coordenação do Projecto Escaramujo (Universidade de Havana), que contribuíram para a composição deste número temático.

Declaração de uso de ferramentas de inteligência artificial
As autoras declaram que nenhuma ferramenta de inteligência artificial foi usada na preparação, redação, análise de dados ou revisão deste manuscrito.
Financiamento
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo

Projeto No: 2023/11642-5 [Seduc/Proeduca]

Disponibilidade de dados de pesquisa

Não se aplica.

Referências

BRASIL.[Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília,DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília: Poder Legislativo, 1990, 48 p.
Fonseca, D. C. Quimeras da socioeducação e o (não) lugar dos jovens: potencialidades da Educação em Direitos Humanos. São Paulo: Editora Unesp, 2024.