Ética do cuidado e proteção jurídica no envelhecimento populacional

Resumo

O envelhecimento populacional no Peru reflete um progresso demográfico acompanhado pela fragilidade das redes familiares e comunitárias, o que expõe os idosos a formas de vulnerabilidade que vão além do aspecto econômico. Este artigo analisa criticamente a fragmentação social e a deterioração das redes de apoio na terceira idade peruana, a fim de fundamentar, a partir da bioética e da justiça social, a necessidade de um marco jurídico integral para o contrato de pensão alimentícia. Por meio de uma revisão crítica da literatura, fica evidente que o enfraquecimento dos laços comunitários aumenta o risco de isolamento e precariedade, enquanto a legislação vigente privilegia instrumentos patrimoniais como a hipoteca reversa, insuficientes diante da necessidade de acompanhamento e pertencimento social. Conclui-se que o contrato de pensão alimentícia, reinterpretado a partir da ética do cuidado, constitui uma via normativa capaz de articular dignidade, autonomia e solidariedade intergeracional.

Palavras-chave:
Envelhecimento; Isolamento social; Direitos humanos; Justiça social; Respeito

Resumen

El envejecimiento poblacional en el Perú refleja un progreso demográfico acompañado por la fragilidad de las redes familiares y comunitarias, lo que expone a las personas mayores a formas de vulnerabilidad que trascienden lo económico. Este artículo analiza críticamente la fragmentación social y el deterioro de las redes de apoyo en la vejez peruana, para fundamentar, desde la bioética y la justicia social, la necesidad de un marco jurídico integral del contrato de alimentos. Mediante una revisión crítica de literatura, se evidencia que el debilitamiento de los lazos comunitarios aumenta el riesgo de aislamiento y precariedad, mientras la normativa vigente privilegia instrumentos patrimoniales como la hipoteca inversa, insuficientes ante la necesidad de acompañamiento y pertenencia social. Se concluye que el contrato de alimentos, reinterpretado desde la ética del cuidado, constituye una vía normativa capaz de articular dignidad, autonomía y solidaridad intergeneracional.

Palabras clave:
Envejecimiento; Aislamiento social; Derechos humanos; Justicia social; Respeto

Abstract

Peru’s aging population reflects demographic progress accompanied by the fragility of family and community networks, which exposes older adults to forms of vulnerability that go beyond economic factors. This article critically analyzes social fragmentation and the deterioration of support networks among older adults in Peru to justify, from the perspectives of bioethics and social justice, the need for a comprehensive legal framework for maintenance agreements. Through a critical review of the literature, it is evident that the weakening of community ties increases the risk of isolation and precariousness, while current regulations prioritize financial instruments such as reverse mortgages, which are insufficient to address the need for companionship and social belonging. It is concluded that the maintenance contract, reinterpreted from the perspective of the ethics of care, constitutes a regulatory pathway capable of articulating dignity, autonomy, and intergenerational solidarity.

Keywords:
Aging; Social isolation; Human rights; Social justice; Respect

Fragmentação social na terceira idade peruana

O envelhecimento populacional é um dos fenômenos sociais e demográficos mais significativos do século XXI. Longe de ser apenas uma questão estatística, implica transformações profundas na forma como as sociedades concebem a solidariedade, o cuidado e a justiça intergeracional. Na América Latina, e particularmente no Peru, o aumento da população idosa com mais de 60 anos reflete tanto os avanços na saúde pública quanto o surgimento de desafios no âmbito da proteção social, uma vez que o aumento da longevidade nem sempre se traduz em condições de vida dignas e sustentáveis¹. A crescente vulnerabilidade daqueles que chegam à terceira idade revela tensões estruturais entre as conquistas da modernidade e as fraturas de um tecido social cada vez mais frágil.

Nesse contexto, a teoria das capacidades tem oferecido um marco para repensar a velhice como um período de desenvolvimento humano integral que vai além da subsistência material². De forma complementar, a ética do cuidado colocou a vulnerabilidade no centro da reflexão moral, ressaltando que a relação com o outro exige um compromisso que vai além da transação econômica^3),(4. A partir da teoria do direito, os princípios da equidade e da dignidade devem orientar a evolução normativa diante das transformações sociais que desafiam os modelos tradicionais^5),(6.

No entanto, persiste uma lacuna de conhecimento quanto à tradução desses referenciais teóricos em instrumentos normativos eficazes para contextos como o peruano. A literatura demonstra amplamente o enfraquecimento das redes familiares, o aumento do isolamento social e o impacto desses fatores na saúde e no bem-estar dos idosos^7),(8. De fato, observa-se uma escassez de estudos que integrem essas dimensões a propostas jurídicas concretas, como a regulamentação do contrato de pensão alimentícia, capazes de superar uma abordagem reducionista focada na provisão patrimonial. Assim, surge um desafio científico de primeira ordem: construir um marco conceitual e normativo que esteja em sintonia com os compromissos internacionais de direitos humanos e que, ao mesmo tempo, atenda às realidades locais de vulnerabilidade.

Este trabalho se justifica pela necessidade de abordar a velhice sob uma perspectiva que reconheça a dignidade como princípio orientador. A análise crítica da fragmentação social e da deterioração das redes de apoio revela que a insuficiência das políticas públicas é uma manifestação de um marco jurídico que tem priorizado o suporte material em detrimento das dimensões afetivas e comunitárias^9),(10. Explorar alternativas normativas sob a perspectiva bioética torna-se, portanto, uma tarefa inadiável para fortalecer a coesão social e garantir a justiça intergeracional.

Em termos práticos, essa abordagem abre a possibilidade de elaborar marcos normativos que incluam mecanismos para monitorar contratos de assistência, programas de integração comunitária e políticas que promovam a participação ativa de idosos na vida social. Essas medidas fortaleceriam a segurança material, ao mesmo tempo em que atenderiam às necessidades emocionais e simbólicas que caracterizam essa fase da vida. A experiência comparada já demonstrou que sistemas jurídicos que incorporam o cuidado como um direito exigível geram níveis mais elevados de proteção e reduzem a exposição a situações de abandono^11),(12.

Para além de suas dimensões normativas, este debate está relacionado a desafios contemporâneos muito importantes. A mobilidade laboral, a migração e a transformação dos modelos familiares exigem que o direito se adapte a um contexto de vínculos fragilizados, em que a dependência exclusiva da família se torna cada vez mais inviável¹³. Soma-se a isso a urgência de articular os compromissos internacionais, como a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos¹⁴, com o marco normativo interno, de modo que a proteção contemple todas as dimensões que garantem um envelhecimento digno.

Dentro desse contexto, este artigo tem como objetivo analisar de forma crítica a fragmentação social e a deterioração das redes de apoio na terceira idade peruana, a fim de fundamentar a necessidade de um marco jurídico integral, articulado em torno do contrato de pensão alimentícia e da ética do cuidado, que vá além da dimensão patrimonial e garanta dignidade, autonomia e bem-estar de idosos, em conformidade com os compromissos internacionais de direitos humanos. Com isso, busca-se contribuir com uma reflexão teórica e normativa que, além de evidenciar as limitações atuais, trace um horizonte de possibilidades para a construção de um direito mais humano e justo em contextos de envelhecimento populacional crescente.

Desenho metodológico do estudo

Este estudo teve como objetivo analisar de forma crítica a fragmentação social e o enfraquecimento das redes de apoio na terceira idade peruana, com o propósito de fundamentar, a partir de uma perspectiva bioética e de justiça social, a necessidade de um marco jurídico integral que vá além da dimensão patrimonial. Para atender a esse objetivo, adotou-se um desenho de pesquisa de caráter qualitativo, fundamentado em um paradigma crítico-hermenêutico. Esse paradigma mostrou-se relevante devido à sua capacidade de articular as dimensões normativa e ética à análise de fenômenos sociais complexos, permitindo ao mesmo tempo interpretar os resultados por meio de categorias conceituais específicas da bioética e da teoria da justiça.

O tipo de pesquisa foi classificado como exploratório-analítico e documental, uma vez que foca na revisão, seleção e análise crítica de literatura acadêmica, legislação comparada e documentos oficiais relacionados à proteção dos direitos dos idosos. A abordagem crítico-hermenêutica permitiu analisar os textos normativos e teóricos como expressões de um contexto cultural e ético que influencia a configuração jurídica da velhice.

A estratégia metodológica foi estruturada a partir de uma revisão crítica de literatura, uma modalidade que, ao contrário da revisão sistemática, prioriza a interpretação e a síntese conceitual em detrimento da quantificação das evidências, motivo pelo qual o protocolo PRISMA não foi aplicado¹⁵. A busca foi realizada nas bases de dados Scopus, Web of Science, SciELO, Redalyc, Dialnet e no repositório jurídico vLex, no período compreendido entre janeiro e novembro de 2025. Foram utilizados descritores em espanhol, inglês e português, combinados por meio de operadores booleanos: “envejecimiento and derechos humanos and bioética”; “aislamiento social and adulto mayor and cuidado”; “aging and ethics of care and legal framework”; “solidariedade intergeracional and proteção jurídica”. Também foram incluídas buscas por autores fundamentais da filosofia moral e da teoria do direito.

Os critérios de inclusão consideraram publicações acadêmicas revisadas por pares que abordassem a velhice a partir das perspectivas da bioética, da justiça social, das redes de apoio comunitário ou do direito comparado, em espanhol, inglês ou português, publicadas entre 2000 e 2025, priorizando a última década para a literatura empírica. Também foram aceitas obras clássicas de filosofia e teoria do direito cuja relevância conceitual fosse considerada essencial.

Foram excluídos artigos de opinião sem embasamento científico, documentos não revisados por pares, literatura sem relação direta com a proteção integral dos idosos e publicações de fontes não acadêmicas.

Quanto à amostra documental, foram considerados textos acadêmicos e jurídicos com relevância temática para o objeto de estudo. A amostra final foi composta por 86 documentos que atenderam aos critérios de inclusão, selecionados por meio de amostragem intencional, dada a natureza qualitativa e crítica da pesquisa.

Para analisar os dados, foi utilizado um procedimento de categorização e codificação temática em três níveis. No primeiro nível, foram identificadas as categorias conceituais derivadas do cruzamento entre os referenciais teóricos adotados - a saber, a bioética principialista¹⁶, a ética do cuidado^3),(4 e a teoria das capacidades^2),(17 - com os eixos temáticos recorrentes na legislação internacional^14),(18),(19. Dessa convergência, surgiram cinco categorias dedutivo-analíticas: dignidade, autonomia, justiça social, solidariedade intergeracional e cuidado como um direito exigível. No segundo nível, foi realizada uma análise comparativa entre a legislação nacional e internacional; e, no terceiro nível, foi realizada uma interpretação hermenêutica dos resultados em relação ao marco bioético e jurídico. A confiabilidade foi garantida por meio da triangulação das fontes, enquanto a validade foi assegurada pela coerência entre o referencial teórico e a interpretação dos resultados.

A partir da perspectiva ética, este estudo não envolveu a participação de seres humanos nem exigiu a coleta de dados sensíveis e, portanto, não necessitou da aprovação de um comitê de ética em pesquisa. De todo modo, foram adotados os princípios da integridade acadêmica, do respeito à propriedade intelectual e da fidelidade no tratamento das fontes consultadas.

Fragmentação social e deterioração das redes comunitárias

O crepúsculo da vida não é um fim, é o culminar de um caminho de experiências que merece ser protegido e valorizado. No caso peruano, o envelhecimento populacional está progredindo de forma constante, exigindo que as estratégias de cuidado e acompanhamento sejam reformuladas. De fato, 4,598 milhões de pessoas têm 60 anos ou mais, o que representa 13,6% da população nacional¹, e isso reflete avanços na saúde e na qualidade de vida, mas também evidencia o surgimento de desafios relacionados à assistência integral dos idosos, principalmente diante da fragmentação das estruturas familiares e da tendência crescente ao isolamento social.

Nesse cenário, as implicações vão além do aspecto demográfico e exigem que as políticas públicas voltadas a terceira idade sejam reformuladas. O enfraquecimento das redes familiares como principal rede de apoio tem evidenciado a necessidade de fortalecer os mecanismos institucionais que garantem cuidados que vão além da provisão econômica. A solidão e a desconexão social têm um impacto direto na saúde mental e física dos idosos, aumentando o risco de doenças crônicas e piorando sua qualidade de vida^7),(20. Portanto, torna-se essencial formular políticas inclusivas que integrem os regimes de pensões e de assistência à saúde ao desenvolvimento de redes de apoio intergeracional.

As transformações familiares registradas nas últimas décadas, resultantes da migração e das novas dinâmicas de convivência, desestruturaram o tradicional núcleo familiar ampliado, no qual várias gerações compartilhavam a responsabilidade pelos cuidados. A transição para estruturas mais fragmentadas tem enfraquecido os laços intergeracionais, reduzindo a capacidade de proteção social das famílias¹³. Essa mudança levou muitos idosos a situações de vulnerabilidade e abandono. Evidências indicam que a solidão e o isolamento aumentam o risco de doenças crônicas, comprometimento cognitivo e depressão^21),(22, agravando as condições de vida daqueles que não dispõem de mecanismos de apoio eficazes.

Conceber a velhice apenas em termos de sobrevivência material é insuficiente, uma vez que a dignidade nessa fase também está ligada ao reconhecimento e ao pertencimento social. A partir de uma perspectiva humanista, as circunstâncias de vida de cada pessoa são elementos da sua identidade e do seu papel na comunidade²³. Valorizar a experiência acumulada dos idosos e integrá-los plenamente na sociedade passa a ser uma exigência ética e política, que requer estratégias voltadas ao fortalecimento dos vínculos afetivos e comunitários²⁴.

Nesse sentido, torna-se essencial promover uma solidariedade intergeracional que vá além do suporte material e se traduza em um compromisso social contínuo. A criação de redes de apoio integral deve considerar a dimensão afetiva e a prestação de cuidados estruturados, a fim de alcançar um equilíbrio entre autonomia e assistência^25),(26. Além disso, é fundamental incorporar modelos de cuidado que promovam a participação ativa e a inclusão social dos idosos¹⁰. Dessa forma, construir uma sociedade que valorize os idosos é uma condição necessária para o fortalecimento da coesão social em todas as fases da vida.

O abandono de idosos reflete a fragilidade dos laços que deveriam sustentar a dignidade daqueles que contribuíram para o desenvolvimento da comunidade. Muitos idosos que, depois de décadas de trabalho, possuem um patrimônio imobiliário, como casas, terrenos ou outros bens, não têm companhia nem vínculos afetivos no cotidiano. A ética do cuidado começa com o reconhecimento do outro como sujeito dotado de dignidade³; a indiferença em relação aos idosos representa, neste contexto, uma falha na responsabilidade moral coletiva, visto que invisibilizar o sofrimento deles relega a velhice a um espaço marginal²⁷.

A vulnerabilidade dos idosos também é intensificada pelo enfraquecimento das redes de apoio e pela insuficiência de políticas públicas integrais. A transformação das dinâmicas familiares tem diminuído a capacidade das famílias de prestar assistência efetiva, aumentando a dependência de sistemas de proteção, que são insuficientes²⁸. Soma-se a isso a falta de estruturas institucionais que sejam capazes de articular a assistência econômica com uma abordagem integral do bem-estar, o que perpetua um ciclo de exclusão no qual a velhice é associada ao abandono e à precariedade⁹.

A análise da fragmentação social e da crescente vulnerabilidade dos idosos exige uma reformulação dos fundamentos éticos que orientam a proteção na velhice. O reconhecimento dessa erosão leva à necessidade de analisar a ética do cuidado e seu vínculo com a justiça social como categorias que permitem fundamentar marcos jurídicos mais sensíveis à complexidade do envelhecimento.

Ética do cuidado e justiça social

A partir de uma perspectiva crítica, é importante questionar se o direito, em sua atual configuração, é capaz de captar a complexidade do cuidado humano ou se, ao contrário, requer transformações que integrem dimensões intangíveis do bem-estar. A rigidez das disposições tradicionais parece insuficiente para atender às diversas necessidades emocionais e sociais dos idosos, que, além da disponibilidade de recursos materiais, precisam de vínculos que fortaleçam seu sentimento de pertencimento e sua autonomia. Diante disso, fica evidente a necessidade urgente de uma reformulação normativa que incorpore explicitamente elementos voltados à qualidade de vida e ao respeito à dignidade na velhice.

Nesse sentido, a abordagem de capacidades oferece uma alternativa a uma concepção reducionista do bem-estar. Essa abordagem defende que a qualidade de vida não pode ser medida apenas em termos de acesso a recursos materiais e que é necessário considerar a capacidade de cada pessoa de desenvolver seu potencial em diferentes dimensões da existência¹⁷. Quando aplicada à velhice, fica evidente que reduzir a proteção jurídica à subsistência ignora aspectos centrais, como a autodeterminação, a integração comunitária e o acesso a experiências significativas. Assim, a integração desses componentes ao marco normativo permitiria avançar em direção a um modelo mais inclusivo e humanista^2),(29, no qual a proteção dos idosos vá além da dimensão patrimonial e se torne um compromisso integral com o seu bem-estar.

Além disso, é fundamental refletir sobre a tensão entre as obrigações quantificáveis e as dimensões qualitativas. De fato, o direito deve articular a liberdade contratual aos princípios da justiça e da equidade, para que as obrigações também incorporem valores essenciais para a dignidade humana⁵. Sob essa premissa, a falta de normativas que incluam variáveis afetivas e sociais na regulamentação dos cuidados prestados aos idosos revela uma limitação estrutural que exige um aprimoramento normativo voltado à harmonização da segurança material e da proteção integral.

Vale ressaltar que a ética do cuidado surgiu como uma resposta à insuficiência das teorias morais que focam na autonomia abstrata e na imparcialidade. A responsabilidade para com o outro, entendida como atenção concreta à vulnerabilidade, é o eixo central dessa reflexão^3),(30. Quando aplicada ao campo jurídico, essa perspectiva sugere que o cuidado prestado aos idosos constitui um âmbito no qual o direito deve atuar como mediador das relações interpessoais, garantindo condições materiais, afetivas e comunitárias que permitam uma velhice vivida com dignidade³¹.

O conceito de cuidado como um direito tem adquirido particular relevância nos ordenamentos jurídicos latino-americanos. A tríplice dimensão do direito ao cuidado, ou seja, o direito de cuidar, de ser cuidado e do autocuidado, permite compreender essa categoria como um direito relacional que protege tanto as pessoas dependentes quanto aquelas que prestam cuidados³². A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos consagra, em seu artigo¹², o direito a um sistema de cuidados integral que ofereça proteção à saúde, cobertura de serviços sociais e segurança alimentar^14),(33.

Aqui, é importante esclarecer o problema jurídico que estrutura essa reflexão. Muitos idosos que, depois de décadas de trabalho, conseguiram construir um patrimônio, como uma casa própria, um veículo ou outros bens, enfrentam a velhice sozinhos e sem amparo afetivo. A questão subjacente a essa situação é de natureza bioética, e não patrimonial: o que esses idosos mais precisam é de companhia, quem os escute e um sentimento de pertencimento, condições essas que o dinheiro sozinho não é capaz de proporcionar. Enquanto isso, a filosofia clássica reconhece que o ser humano é, por natureza, um ser social, incapaz de alcançar a plenitude de sua existência no isolamento³⁴. Consequentemente, a privação de laços significativos na última fase da vida é uma forma de sofrimento que a norma jurídica deve reconhecer e atender.

O ordenamento jurídico peruano tem buscado uma resposta de caráter patrimonial por meio da hipoteca reversa, regulamentada pela Lei nº 30.741, que permite que pessoas com mais de 65 anos recebam uma renda mensal em troca da cessão progressiva de seus imóveis³⁵. Embora esse instrumento atenda à necessidade de liquidez econômica, ele opera sob uma lógica estritamente financeira que reduz a velhice a um problema relacionado à renda. O idoso recebe dinheiro, mas continua sozinho; obtém recursos, mas não tem o acompanhamento de que precisa. A partir da perspectiva da ética do cuidado, a hipoteca reversa satisfaz uma necessidade material ao custo de perpetuar a desconexão social que agrava a vulnerabilidade.

Diante dessa insuficiência, o contrato de pensão alimentícia se apresenta como um instrumento jurídico com potencial para articular a dimensão patrimonial com a dimensão do cuidado. No direito comparado, esse contrato tem sido desenvolvido como uma garantia de assistência vitalícia, incluindo moradia, sustento, assistência à saúde e acompanhamento pessoal³⁶. Diferentemente da hipoteca reversa, o contrato de pensão alimentícia estabelece uma relação interpessoal entre o alimentante e o idoso, na qual a contraprestação patrimonial, ou seja, a eventual cessão de bens, está vinculada ao cumprimento efetivo das obrigações de cuidado integral, que incluem as dimensões afetiva, habitacional e de saúde¹².

Em suma, a articulação entre a ética do cuidado e a justiça social revela que a proteção dos idosos exige um direito capaz de acolher a complexidade da experiência humana na velhice. Um ordenamento jurídico que limite sua atuação à transferência de recursos patrimoniais negligencia as condições que possibilitam uma vida digna e significativa, enfraquecendo, assim, os fundamentos da coesão social.

Obrigações internacionais e déficit normativo interno

A atualização do marco jurídico vigente é apresentada como uma exigência inadiável diante do envelhecimento progressivo da população, um fenômeno que desafia a demografia e a efetividade da garantia dos direitos fundamentais. Consequentemente, a proteção dos idosos não pode se limitar à dimensão econômica, uma vez que exige uma abordagem integral que articule o bem-estar emocional, social e assistencial. Nesse contexto, o direito deve evoluir para mecanismos, como o contrato de pensão alimentícia, que vão além das soluções tradicionais e reconheçam a centralidade do cuidado e da dignidade na última fase da vida.

De fato, o debate jurídico contemporâneo tem problematizado a rigidez dos mecanismos clássicos de assistência, destacando a necessidade de incorporar instrumentos mais flexíveis e melhor adaptados às transformações sociais. Foi observado que a normativa vigente tem priorizado a proteção patrimonial em detrimento de outras dimensões essenciais para o bem-estar dos idosos¹¹. A consequência dessa assimetria é uma resposta jurídica limitada que não reconhece a complexidade da velhice, motivando assim propostas que visam redefinir o ordenamento jurídico com base em um modelo de proteção integral que, além de garantir renda, garanta acompanhamento afetivo e segurança pessoal.

O direito comparado demonstra como as normas supranacionais têm estabelecido um marco de referência que visa garantir a dignidade na velhice. No sistema europeu, a Carta Social Europeia revisada, no seu artigo²³, obriga os Estados a adotarem ou promoverem, de forma direta ou em cooperação com organizações públicas ou privadas, medidas adequadas para proteger os idosos contra o isolamento, a negligência e os maus-tratos³⁷, consolidando o princípio da dignidade como limite jurídico à inércia estatal e como fundamento de políticas públicas que garantam a proteção integral.

Da mesma forma, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais reconhece expressamente o direito dos idosos a uma vida digna e independente, além de impor a obrigação de garantir cuidados de longa duração que sejam acessíveis e de qualidade³⁸. Essas disposições tornam o cuidado com os idosos uma obrigação positiva dos Estados, que devem reorganizar seus marcos internos para que a proteção incorpore dimensões sociais e assistenciais. Nesse contexto, o contrato de pensão alimentícia tem funcionado em ordenamentos jurídicos como o espanhol, um instrumento contratual que traduz essas obrigações em prestações concretas de cuidado vitalício³⁶.

No âmbito interamericano, a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos de 2015, em seus artigos 6, 12, 17 e 19, estabelece um catálogo vinculante de direitos que inclui a seguridade social, a saúde integral, a autonomia e a participação comunitária¹⁴. A obrigação dos Estados-Partes exige que sejam adotadas medidas legislativas e administrativas que garantam a efetividade desses direitos na prática; entre essas medidas, a regulamentação dos instrumentos contratuais que formalizem as relações de cuidado constitui um caminho coerente com o espírito da convenção.

No âmbito das Nações Unidas, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais impõe aos Estados, em seus artigos 9 e 12, a obrigação de garantir aos idosos o acesso à seguridade social, a serviços de saúde adequados e a condições de vida dignas¹⁸. Além disso, o Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais interpretou esses artigos no sentido de uma proteção reforçada, indicando que os Estados devem adotar medidas específicas para atender às necessidades da população idosa¹⁹. Portanto, a formalização jurídica das relações de cuidado, como a proporcionada pelo contrato de pensão alimentícia, fortalece a estabilidade do beneficiário e evita que a velhice seja reduzida a um mero cálculo patrimonial³⁶.

No caso peruano, o Projeto de Lei 04319/2022-CR, promovido no Congresso da República, propõe a incorporação do contrato de pensão alimentícia no Livro VII do Código Civil, a fim de estabelecer um marco específico que atenda às necessidades de uma população idosa³⁹. Esse tipo de proposta demonstra uma vontade de modernizar o regulamento a fim de consolidar um modelo de assistência mais alinhado aos princípios da justiça e da solidariedade intergeracional. No entanto, seu texto atual mantém uma orientação predominantemente patrimonial e carece de mecanismos para assegurar a supervisão do cumprimento das obrigações assistenciais, da garantia do acompanhamento afetivo e da integração comunitária do idoso.

Por sua vez, a realidade peruana demonstra que a velhice ainda se configura como um período de alta vulnerabilidade devido à ausência de um marco normativo abrangente que garanta proteção em todas as suas dimensões. Mesmo que existam disposições legais voltadas para a segurança econômica, como a Lei nº 30.490, Lei do Idoso⁴⁰, e a Lei nº 30.741 sobre hipoteca reversa³⁵, elas não são suficientes para atender às demandas afetivas e sociais dos idosos, cuja satisfação depende principalmente de estruturas familiares cada vez mais fragilizadas²⁸.

O déficit normativo se traduz em riscos concretos de isolamento e abandono, condições que afetam a qualidade de vida dessa população de forma negativa. Nesse sentido, o distanciamento entre as necessidades reais dos idosos e a resposta institucional vigente reforça um estado de vulnerabilidade incompatível com os princípios da justiça social. A literatura demonstra que a falta de redes de apoio e a desconexão social têm um impacto direto na saúde mental e física, aumentando a prevalência de estados depressivos e acelerando o comprometimento⁷, e, além de comprometer a qualidade de vida, também sobrecarrega os sistemas de saúde pública²².

Consequentemente, a reformulação do marco normativo deve visar a integração harmoniosa das dimensões materiais e afetivas. Um sistema jurídico integral que estabeleça o contrato de pensão alimentícia como instituição do direito da velhice, incorporando obrigações verificáveis de acompanhamento, convivência e integração comunitária, evitaria que a velhice se transformasse em um espaço de abandono²⁵. O contraste entre as obrigações internacionais e a fragilidade do marco normativo interno demonstra a necessidade de recorrer a princípios bioéticos como fundamento para traduzir valores universais em obrigações jurídicas concretas, garantindo, assim, uma proteção integral e coerente para os idosos.

Princípios bioéticos como fundamento normativo

A bioética, ao articular princípios como a dignidade, a justiça, a autonomia e a solidariedade intergeracional, estabelece parâmetros que devem ser traduzidos em obrigações jurídicas concretas, particularmente na configuração do contrato de pensão alimentícia como instrumento de proteção integral. Os princípios da autonomia, beneficência, não maleficência e justiça, canonicamente formulados na tradição do principialismo biomédico¹⁶, têm sido progressivamente aplicados a contextos gerontológicos, nos quais a vulnerabilidade do idoso exige uma ponderação especial de cada um desses princípios⁴¹. Em contextos de envelhecimento acelerado e enfraquecimento das redes familiares, cabe ao legislador estruturar um marco normativo que garanta uma proteção integral.

O princípio da dignidade exige que o idoso seja reconhecido como sujeito pleno de direitos e, consequentemente, que os instrumentos jurídicos elaborados para a sua proteção vão além da transferência econômica. No âmbito do contrato de pensão alimentícia, isso se traduz na obrigação do alimentante de oferecer condições de convivência, acompanhamento e reconhecimento social, visto que a dignidade não se satisfaz com uma renda mensal quando a pessoa permanece isolada. A dignidade do idoso, como valor constitucional e convencional, implica a construção daquilo que a doutrina denominou “direito da velhice”, entendido como um modelo fundamental que enquadra a velhice em cada contexto e reconhece o seu sentimento de pertencimento na sociedade^27),(42.

Por sua vez, o princípio da justiça exige a correção das desigualdades estruturais que afetam a velhice. No contexto em questão, a justiça distributiva exige que o contrato de pensão alimentícia incorpore mecanismos de supervisão estatal para prevenir abusos patrimoniais contra idosos, bem como dotações orçamentárias que permitam monitorar seu cumprimento. Além disso, o princípio da progressividade dos direitos humanos^18),(43 veda reformas regressivas que reduzam os padrões de proteção já alcançados. Contudo, as lacunas entre os mandatos normativos e as práticas concretas geram iniquidades que afetam a população idosa de forma desproporcional⁴⁴.

A autonomia exige que a legislação reconheça os idosos como agentes capazes de tomar decisões sobre suas vidas, seus cuidados e a disposição de seu patrimônio. No contexto de um contrato de pensão alimentícia, isso implica que o idoso dê seu consentimento informado aos termos do acordo, incluindo a natureza das obrigações de cuidado, o alcance da cessão patrimonial e os mecanismos de resolução em caso de descumprimento. A legislação relativa às diretivas antecipadas e aos mandatos de cuidado complementa essa exigência⁴⁵. Da mesma forma, a institucionalização de protocolos claros sobre diretivas antecipadas de vontade fortalece o respeito à dignidade do idoso⁴⁶.

A solidariedade intergeracional, embora geralmente seja concebida como um valor social, deve adquirir forma normativa em obrigações estatais e contratuais. No âmbito do contrato de pensão alimentícia, isso se expressa na obrigação do alimentante de integrar o idoso à vida comunitária, promovendo sua participação em atividades sociais, culturais e recreativas. A solidariedade, em sua dimensão bioética, exige o acompanhamento e o apoio aos idosos diante dos desafios da velhice, garantindo um ambiente que promova sua participação e dignidade⁴⁷. Ao regulamentar essas medidas, o legislador fortalece os vínculos sociais enfraquecidos pela migração e pela precarização do trabalho^32),(33.

A tradução desses princípios no conteúdo obrigacional do contrato de pensão alimentícia atende a exigências internas de coerência ética e a compromissos internacionais, como a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos¹⁴ e as interpretações do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais^18),(19. Consequentemente, o legislador não pode definir esse contrato como uma figura estritamente patrimonial, isto é, como uma contraprestação econômica desprovida de obrigações de cuidado; deve defini-lo como um instrumento que estabeleça o nível mínimo da proteção devida aos idosos.

Em suma, a reflexão bioética oferece ao legislador um repertório de princípios cujo potencial normativo é indispensável para estruturar o contrato de pensão alimentícia como uma instituição do direito da velhice que honre a complexidade do envelhecimento e atenda às demandas de uma sociedade que envelhece rapidamente.

Considerações finais

A análise da fragmentação social e da deterioração das redes de apoio na terceira idade peruana permite reafirmar uma intervenção teórica central: a velhice não pode ser entendida apenas como uma fase de sobrevivência material; pelo contrário, é uma realidade em que a dignidade, a autonomia e o reconhecimento social configuram bens jurídicos irrenunciáveis. Reconhecer essa premissa implica mudar o foco da provisão econômica para a necessidade de um marco normativo abrangente que articule as dimensões materiais, afetivas e comunitárias em conformidade com os compromissos internacionais de direitos humanos.

Em termos conceituais, a principal contribuição deste artigo está na articulação da bioética com a justiça social como fundamentos normativos para repensar a proteção dos idosos, e em apontar o contrato de pensão alimentícia como o instrumento jurídico adequado para concretizar essa articulação. A bioética, ao colocar a vulnerabilidade como ponto de partida, exige que a legislação reconheça o cuidado como um dever jurídico. Por sua vez, a justiça social exige a correção das desigualdades estruturais que afetam aqueles que enfrentam a última fase da vida, integrando princípios de dignidade, autonomia e solidariedade intergeracional ao desenho institucional.

As implicações práticas desta reflexão sugerem que o legislador nacional deve estruturar o contrato de pensão alimentícia com um conteúdo obrigacional que vá além da contraprestação patrimonial, incorporando deveres verificáveis de acompanhamento afetivo, integração comunitária e cuidados de saúde especializados. Embora a hipoteca reversa seja uma ferramenta financeira útil, ela é insuficiente como resposta à solidão e ao abandono, visto que opera sob uma lógica que desconsidera a natureza social do ser humano e a necessidade de vínculos significativos na velhice. A experiência comparada demonstra que é possível incorporar aos marcos civis cláusulas de flexibilidade, mecanismos de supervisão e programas de corresponsabilidade entre família, Estado e comunidade.

Pesquisas futuras deveriam aprofundar a investigação sobre como traduzir os princípios bioéticos em cláusulas concretas do contrato de pensão alimentícia aplicáveis ao contexto latino-americano, especialmente ao peruano. Isso implica examinar o alcance da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, bem como de outros instrumentos internacionais, e avaliar como eles podem ser harmonizados com a legislação interna. Além disso, é necessário realizar estudos empíricos mais aprofundados sobre as reais condições de vida dos idosos no Peru, a fim de elaborar políticas públicas e marcos normativos baseados em evidências.

Legislar em prol da população idosa constitui um desafio ético e político de primeira ordem. A velhice, mais do que uma fase de declínio, deve ser vista como um período de plenitude que requer proteção reforçada. Um contrato de pensão alimentícia renovado sob uma perspectiva bioética se torna um instrumento humanizador que coloca o cuidado no centro da vida jurídica e social. Somente por meio dessa transformação será possível construir uma sociedade que reconheça nos idosos uma fonte de memória, dignidade e justiça compartilhada.

Disponibilidade de dados:

Todos os dados utilizados ou gerados na pesquisa estão integralmente descritos e apresentados no corpo do artigo.

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Declaração sobre uso de inteligência artificial

Para a elaboração deste artigo, o modelo de linguagem de grande escala GPT-5, desenvolvido pela OpenAI, foi utilizado como ferramenta auxiliar nas tarefas de revisão gramatical, correção de estilo e apoio à redação. Todas as respostas geradas foram revisadas de forma crítica pelos autores, que incorporaram apenas as sugestões compatíveis com a estrutura argumentativa e a intenção original do manuscrito. Os autores assumem total responsabilidade intelectual pelo conteúdo, pelas interpretações e pelas conclusões.

Correspondência

Andherson Jhordan Aguirre-Lanegra - Universidad Tecnológica del Perú. Facultad de Derecho y Ciencias Políticas. Av. Petit Thouars 116, Lima CEP 15046, Perú.

Conflito de interesse

Declaram não haver conflito de interesse.

Editora responsável:

Dilza Teresinha Ambrós Ribeiro

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  09 Nov 2026
• Data do Fascículo
  2026

Histórico

• Recebido
  03 Out 2025
• Revisado
  09 Abr 2026
• Aceito
  17 Abr 2026