Como escolher instituições com responsabilidade em sistemas social-ecológicos? Uma resposta pela heurística crítica de sistemas

Resumo

Este artigo aborda a questão de como tomar decisões responsáveis na escolha de instituições para uso e manejo de bens da natureza em Sistemas Social-Ecológicos (SES). Para examinar essa questão foi utilizada a abordagem da Heurística Crítica de Sistemas (HCS), valendo-se de suas ferramentas de mapeamento da situação atual e dos sistemas de referência para a crítica de limites. Com esse referencial teórico-metodológico foram identificadas e diferenciadas empiricamente as consequências para os afetados resultantes da parcialidade da perspectiva dos grupos sociais envolvidos com as instituições do compartilhamento de bens comuns e da troca mercantil em uma localidade Amazônica. O estudo mostrou que as consequências da parcialidade da perspectiva dos envolvidos com essas instituições são opostas em suas implicações para os afetados. Além disso, mostrou que a clareza sobre as diferenças críticas entre as escolhas institucionais pode contribuir significativamente na ação responsável em espaços públicos de tomada decisão em SES.

Palavras-chave:
Instituições; sistemas social-ecológicos; decisão responsável; Heurística Crítica de Sistemas; limites

Abstract

This article seeks to address the question of how to make responsible decisions when choosing institutions for use and management of natural resources in Social-Ecological Systems (SES). To examine this issue, the Critical Systems Heuristics (CSH) approach was adopted using its tools for mapping the current situation and of the reference systems for limit criticism. With this theoretical-methodological framework, the consequences for those affected by the partiality of the perspectives of the social groups involved with the institutions of sharing common goods and mercantile exchange in an Amazonian location were empirically identified and differentiated. The study showed that the consequences of the partiality of the perspectives of those involved with these institutions are opposite in their implications for those affected. In addition, it showed that the clarity about the critical differences between institutional choices can contribute significantly to responsible action in public decision-making spaces in SES.

Keywords:
Institutions; social-ecological systems; responsible decision; Critical Systems Heuristics; boundary

Resumen

Este artículo busca abordar la cuestión de cómo tomar decisiones responsables al momento de elegir instituciones para el uso y manejo de los recursos naturales en los Sistemas Socio-Ecológicos (SES). Para examinar este problema, se utilizó el enfoque Heurístico de Sistemas Críticos (HCS), haciendo uso de sus herramientas de mapeo de la situación actual y sistemas de referencia para criticar los límites. Con este marco teórico-metodológico, se identificaron y diferenciaron empíricamente las consecuencias para los afectados que resultan de la parcialidad de la perspectiva de los grupos sociales involucrados con las instituciones de reparto de bienes comunes y de intercambio mercantil en una localidad amazónica. El estudio mostró que las consecuencias de la parcialidad desde la perspectiva de los involucrados con estas instituciones son opuestas en sus implicaciones para los afectados. Además, mostró que la claridad sobre las diferencias críticas entre las opciones institucionales puede contribuir significativamente a la acción responsable en los espacios públicos de toma de decisiones en SES.

Palabras-clave:
Instituciones; sistemas socio-ecológicos; toma de decisiones responsable; Heurística Crítica de Sistemas; límite

Introdução

As alterações que o mundo biofísico vem sofrendo pela intervenção humana podem estar levando a um prolongado período de crise socioambiental planetária. Essa situação, “[...] abre a possibilidade, avaliada por numerosas evidências empíricas, da desaparição [inclusive] de nossa espécie e, com ela, de muitas outras formas de vida na terra” (PEÑA, 2007, p. 31). A dimensão dos impactos das ações humanas levou até mesmo à proposição de que já nos encontraríamos em uma nova época geológica, denominada por Crutzen (2002) como Antropoceno. Diante dessa situação, é premente a necessidade de ação responsável nas relações que os seres humanos estabelecem com o mundo biofísico. Mas o que prevalece é uma situação de “irresponsabilidade organizada”, caracterizada por Beck (2018) como a desconsideração das consequências das decisões humanas para afetados humanos e não humanos.

Nos sistemas social-ecológicos (SES), os atores tendem a assumir a parcialidade de sua perspectiva como representativa da totalidade das circunstâncias relevantes. Essa situação resulta do predomínio da ação racional instrumental que implica na pretensão de objetividade do conhecimento e na imposição de restrições na tomada de decisões responsáveis. Isso ocorre porque a razão instrumental torna a construção de conhecimento submetida aos objetivos de grupos sociais e restringe o exame das consequências não pretendidas das ações humanas (ULRICH, 2018). Como consequência, as teorias científicas e a experiência social enfrentam incertezas sobre como considerar os afetados pelas decisões humanas em processos de tomada de decisão.

Da mesma forma, na construção da razão prático-normativa (que diz respeito aos valores) observa-se a pretensão de objetividade na definição das instituições que orientam a ação dos atores sociais no uso e manejo dos bens da natureza. Geralmente, uma única instituição é escolhida sem exame de seus limites e sem consideração das implicações para os afetados. Essa situação pode ser observada no predomínio da troca mercantil em SES. A pretensão de objetividade na escolha da troca mercantil é tão significativa que seus defensores a consideram como a instituição mais adequada às características psíquico-comportamentais supostamente inatas dos seres humanos, como percebido por Schneider e Escher (2011).

Por isso, outras formas de enquadramento institucional no uso e manejo de bens da natureza tendem a ser desconsideradas nos espaços públicos. Um exemplo está na construção de políticas públicas territoriais no Brasil que tendem a assumir a troca mercantil como única instituição relevante (SABOURIN, 2012), escondendo as suas implicações na degradação das relações sociais e do mundo biofísico, como foi observado por Polanyi (2013). Além disso, impede que os atores vejam a diversidade de possibilidades de escolhas institucionais nos espaços públicos com implicações preferíveis para cada contexto. Por esses motivos, os processos decisórios sobre a definição das instituições tendem a se tornar “cegos” para as consequências não pretendidas das escolhas normativas.

Diante dessa situação, seria possível superar a “irresponsabilidade organizada” resultante da desconsideração das consequências das escolhas institucionais em SES e tomar decisões responsáveis em relação aos afetados? Para responder a essa pergunta, este artigo segue o caminho proposto por Ulrich (2017a) que busca distinguir a seletividade inevitável da razão nos processos decisórios, abrindo possibilidades de exame da ação responsável. Essa seletividade, e suas implicações, podem ser estudadas pela abordagem da Heurística Crítica de Sistemas (HCS) criada por Ulrich (1983), que possibilita a distinção dos limites e consequências das escolhas dos grupos sociais em SES. Com isso, a responsabilidade pode ser observada pelas implicações dos limites dos objetivos dos envolvidos para os afetados não envolvidos. Além disso, o conhecimento sobre a seletividade das instituições permite observar a possibilidade de criação de espaços públicos nos quais as decisões responsáveis sejam possíveis.

Por isso, o objetivo deste trabalho é verificar a seletividade empírica de duas instituições para examinar possibilidades de escolha responsável em SES. Para atingir esse objetivo o trabalho está estruturado em quatro partes, além desta Introdução. Na primeira parte são apresentados o conceito de SES e os recursos teóricos da HCS para distinguir a seletividade inevitável das escolhas institucionais e suas consequências para os afetados. Na segunda, é descrita a metodologia utilizada baseada na HCS. Na terceira parte é apresentada a seletividade das escolhas institucionais e suas implicações a partir de resultados de uma pesquisa realizada em uma localidade agroextrativista da Amazônia. E, na última parte, são discutidas as implicações que o conhecimento sobre a parcialidade das perspectivas dos atores pode trazer para a reflexividade e responsabilidade na escolha de instituições em espaços públicos de decisão.

2. Heurística Crítica de Sistemas (HCS) no estudo das consequências da escolha de instituições orientadoras do uso e manejo de bens da natureza em Sistemas Social-Ecológicos (SES)

Sistemas podem ser entendidos como “[...] formas de enquadrar messy situations [situações-problema complexas] de forma proposital”, ou seja, são “[...] dispositivos de enquadramento conceitual” (REYNOLDS, 2014, p. 1386). Com base no enquadramento conceitual dos sistemas de referência de Ulrich (2018), um SES é entendido aqui como um sistema de interesse primário caracterizado por um contexto social e ecológico que importa para um determinado grupo social com limites (fronteiras) definidos por seus objetivos de uso e manejo dos bens da natureza. Esses objetivos são selecionados pelo grupo social através de instituições, definidas aqui como uma “co-distinção [fatos] de um padrão de interação específico [valores] que deve [empiricamente] ou deveria ser [normativamente] seguido por um grupo social” (ESTEVES-VASCONCELOS, 2019). A instituição não é apenas os valores, mas a co-distinção contínua destes valores pelo grupo social (ESTEVES-VASCONCELOS, 2019). Por isso, a instituição se desfaz quando um valor deixa de ser co-distinguido.

A instituição cumpre o papel de definir os limites do SES, porque os padrões de interação específicos co-distinguidos estabelecem o que deve ou deveria ser realizado pelo grupo social que usa e maneja bens da natureza. Como esses valores e fatos são inevitavelmente seletivos, podem ser entendidos em suas implicações pelo “triângulo eterno da razão” criado por Ulrich (2017b), e apresentado na Figura 1. O triângulo eterno mostra que um determinado sistema de interesse relevante resulta da escolha de seus limites. Essa escolha possui relação permanente de íntima interdependência com os fatos e os valores que importam para um grupo social que, por exemplo, usa e maneja bens da natureza. Vale esclarecer que valores não são entendidos aqui como virtudes, mas como tudo aquilo que os atores buscam com sua ação (MIDGLEY, 2017).

Figura 1
Triângulo eterno da razão.

O conceito de escolha de limites (um dos vértices do triângulo na Figura 1) permite compreender como os fatos e os valores defendidos pelos atores sociais definem os limites do sistema de interesse relevante. Logo, ao escolher um determinado valor e determinados fatos como relevantes, um grupo social está também escolhendo os limites de um SES.

Mas além da necessidade de distinguir os limites de um sistema de interesse (SES) particular, como fazer para distinguir as diferenças entre sistemas de interesse? Foi para esse fim de exame da diferença crítica entre as escolhas de limites que Ulrich (1983) criou a Heurística Crítica de Sistemas (HCS). A HCS possui 12 categorias a priori para analisar como um ator seleciona um contexto que importa como resultado de fatos e valores específicos. Com os recursos teóricos da HCS, além de ser possível identificar os limites escolhidos para um sistema de interesse e as diferenças entre sistemas de interesse, é possível também apontar suas consequências, servindo para orientar a tomada de decisão responsável. Essas diferenças e consequências podem ser examinadas pelo uso da fórmula S.E.A.U criada por Ulrich (2017c) como apresentada na Figura 2.

Figura 2
Fórmula S.E.A.U para a crítica de limites

A Figura 2 mostra um SES como um sistema de interesse primário (S) que se relaciona com seu ambiente relevante (E), caracterizado pelos afetados que estão envolvidos com o propósito de S, que podem influenciar nas decisões de S (ULRICH, 2017c). Além disso, o propósito de S tem a possibilidade de gerar afetados não envolvidos (humanos e não-humanos) que pertencem ao contexto da ação responsável (A) de S. Os afetados não envolvidos (A) possuem a característica de serem afetados e não influenciar o propósito de S (ULRICH, 2017c). Logo, o propósito de S tem o potencial de gerar consequências não pretendidas para o ambiente relevante (E) e para o contexto da ação responsável (A) (ULRICH, 2017c).

O contexto da ação responsável (A) é delimitado pela diferenciação entre o ambiente relevante (E) e o universo inteiro relevante (U). O universo inteiro relevante (U) significa a totalidade das circunstâncias potencialmente relevantes (ULRICH, 2017c). Seu uso serve apenas ao propósito crítico de delimitar a parte externa do contexto da ação responsável (A). As consequências do propósito de S podem ser observadas pelas implicações que cada escolha de limites cria para o ambiente relevante (E) e para o contexto da ação responsável (A). O exame das diferenças críticas entre as escolhas de limites pretende, assim, revelar a parcialidade que resulta da seletividade inevitável da ação racional dos envolvidos (ULRICH, 2017c). Assim, é possível suspender a pretensão de objetividade na distinção dos limites do SES e examinar suas consequências para afetados envolvidos e não envolvidos.

Nesse sentido, a HCS difere das abordagens predominantes no estudo das instituições em SES, que pressupõem objetividade (POTEETE; JANSSEN; OSTROM, 2009) e abrangência no exame de aspectos considerados relevantes pelos pesquisadores. A busca por objetividade e abrangência é tão significativa que chegaram a ser identificadas 32 características consideradas relevantes para explicar a durabilidade das experiências de compartilhamento de bens comuns (AGRAWAL, 2001). Mesmo assim, essas características não foram consideradas suficientes porque o seu mecanismo explicativo não gera a durabilidade das experiências que pretende explicar (AGRAWAL, 2001). Isso mostra que a pretensão de objetividade e abrangência implica na dificuldade de compreensão dos sistemas de interesse dos envolvidos.

A HCS também difere das abordagens tradicionais no estudo das instituições em SES no que diz respeito à consideração de suas consequências. Enquanto as abordagens tradicionais reduzem as possibilidades de ação dos atores apenas ao nível da ação racional teórico-instrumental (POTEETE; JANSSEN; OSTROM, 2009), a HCS considera que os atores podem agir racionalmente na busca da compreensão mútua, permitindo compreender as consequências de seus interesses e considerar os afetados que não estão envolvidos (ULRICH, 2017c). Ou seja, as abordagens tradicionais se baseiam no pressuposto de que a ação dos atores é sempre motivada por interesses individuais (OSTROM, 1990), o que implica na desconsideração do contexto da ação responsável (A) do SES caracterizado pelos afetados não envolvidos, sem voz na tomada de decisão. Diferentemente, a HCS permite examinar o contexto de ação responsável (A) do SES ao considerar os afetados que não estão envolvidos.

3. Procedimentos metodológicos

Este estudo sobre a escolha de instituições de uso e manejo de bens da natureza foi realizado no Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Santo Antônio II, implantado em 2005, e localizado na Ilha do Capim pertencente ao arquipélago do município de Abaetetuba, no estado do Pará (Figura 3).

Figura 3
Localização da Ilha do Capim no estado do Pará.

O município de Abaetetuba fica a 123 km de distância de Belém, capital do Estado do Pará, e pertence à Mesorregião do Nordeste Paraense e à microrregião de Cametá. Os PAEs são uma modalidade especial de assentamentos de reforma agrária criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para a regularização fundiária de comunidades tradicionais (CASTRO et al., 2022). No PAE Santo Antônio II moram 180 famílias agroextrativistas totalizando aproximadamente 940 pessoas. A escolha desse assentamento para a realização do estudo decorre do fato de a existência local de diferentes instituições possibilitar a aplicação do princípio teórico-metodológico da crítica de limites. Esse princípio considera que a compreensão de um determinado contexto depende de como cada grupo social delimita o que considera relevante e quais diferenças podem ser observadas quando comparado com o contexto que importa para outros grupos sociais (ULRICH, 2017b).

O recurso teórico-metodológico da crítica de limites é possível de ser aplicado no PAE Santo Antônio II porque, em um estudo realizado por Azevedo (2019), foi identificada nesse local a presença simultânea das instituições do compartilhamento de bens comuns e da troca mercantil. Essa característica de presença simultânea de instituições, que pode ser observada em comunidades agroextrativistas por toda a Amazônia (COSTA; FERNANDES, 2016), possibilita observar diferentes contextos que importam para os grupos sociais e suas diferenças críticas. Além da presença simultânea da troca mercantil e do compartilhamento de bens comuns, a comunidade agroextrativista do PAE Santo Antônio II compartilha com outras comunidades agroextrativistas amazônicas a característica de diversidade de espaços de uso comum (várzea, terra firme e mar) (AZEVEDO, 2019). Assim, pode-se afirmar que a aplicabilidade da HCS e do recurso teórico-metodológico da crítica de limites não se restringe a este assentamento agroextrativista ou a este contexto.

A modalidade de pesquisa adotada foi o estudo de caso (YIN, 2015) por possibilitar a geração de “conhecimento dependente do contexto” (FLYVBJERG, 2006, p. 242). Esse conhecimento é relevante para a aplicação da HCS por dois motivos. O primeiro é a necessidade de distinguir a diversidade de SES (contextos social-ecológicos) que importam para os envolvidos. O segundo motivo é que a aplicação do princípio teórico-metodológico da crítica de limites implica a crítica às pretensões de conhecimento universal (independente do contexto) pela consideração do conhecimento prático (dependente do contexto). As visões universais tendem a confundir o sistema de interesse primário (S) com a totalidade das circunstâncias relevantes (U) (ULRICH, 2018). Isso se observa na tendência de consideração da troca mercantil como única instituição importante (SABOURIN, 2012) em SES. Portanto, o conhecimento contextual (FLYVBJERG, 2006) gerado pelo estudo de caso favorece a crítica de limites das visões tomadas como universais no estudo das instituições.

O estudo realizado na Ilha do Capim baseou-se também no princípio metodológico da triangulação sistêmica criado por Ulrich (2017b). Esse princípio se caracteriza pelo processo reflexivo de aplicar sistematicamente o “triângulo eterno da razão” (Figura 1) à tarefa de crítica de limites. Para aplicar a triangulação sistêmica foi utilizada a ferramenta de mapeamento da seletividade empírica (Modo é) da HCS (ULRICH; REYNOLDS, 2010). Essa ferramenta se caracteriza pela aplicação de 12 perguntas que identificam como um ator social inclui o que considera relevante e exclui o que considera irrelevante em uma determinada situação, como definidas por Ulrich (2018):

1. Quem é o beneficiário? Isto é, os interesses de quem são atendidos?

2. Qual é o propósito? Ou seja, quais são as finalidades?

3. Qual é a medida de melhoria ou medida de sucesso? Ou seja, como são determinadas que as finalidades, tomadas em conjunto, constituem uma melhoria?

4. Quem é o tomador de decisão? Ou seja, quem está em condições de mudar a medida de melhoria?

5. Quais recursos e outras condições de sucesso são controlados pelo tomador de decisão? Ou seja, que condições de sucesso os envolvidos podem controlar?

6. Quais condições de sucesso são parte do ambiente de decisão? Isto é, que condições o tomador de decisão não pode controlar?

7. Quem é considerado um profissional ou outro especialista? Ou seja, quem está envolvido como provedor competente de experiência e expertise?

8. Que tipo de expertise é consultada? Ou seja, o que conta como conhecimento relevante?

9. O que ou quem é considerado o garantidor do sucesso? Isto é, onde os envolvidos podem buscar alguma garantia de que a melhoria será alcançada?

10. Quem é testemunha dos interesses dos afetados, mas não envolvidos? Isto é, quem é tratado como uma parte interessada legítima, e quem argumenta o caso dessas partes interessadas que não podem falar por si mesmas, incluindo as gerações futuras e a natureza não humana?

11. O que garante a emancipação dos afetados das premissas e promessas daqueles envolvidos? Ou seja, onde está a legitimidade?

12. Que visão de mundo é determinante? Ou seja, quais são as diferentes visões de ‘melhoria’ consideradas, e como elas são reconciliadas?

A aplicação do princípio metodológico da triangulação sistêmica, com o uso das 12 perguntas, busca identificar a seletividade empírica de cada instituição a partir dos fatos e valores que a orientam e, ao mesmo tempo, observar as diferenças entre as instituições. As 12 perguntas tornam possível conhecer a anatomia da seletividade da perspectiva dos atores sociais que participam no uso e manejo de bens da natureza. Além disso, essas perguntas permitem distinguir os diferentes elementos da fórmula S.E.A.U apresentados na Figura 2. Enquanto as perguntas 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8 e 9 permitem examinar o sistema de interesse primário (S), a pergunta 6 examina o ambiente relevante (E) e as perguntas 10, 11 e 12 examinam o contexto da ação responsável (A).

Os dados sobre a seletividade empírica da perspectiva dos atores envolvidos no compartilhamento de bens comuns e na troca mercantil foram coletados por meio de questionário estruturado. Neste questionário foram incluídas as doze perguntas do Modo é da HCS para compreender como os atores incluem e excluem o que consideram relevante em cada uma das instituições estudadas. As perguntas foram ajustadas ao longo da pesquisa para adequá-las às características da linguagem local e possibilitar o entendimento dos entrevistados. Para coletar os dados, foram realizadas 53 entrevistas entre os anos de 2021 e 2022.

Foram utilizados de forma integrada três critérios qualitativos para definição do tamanho da amostra de entrevistados: a diversidade de entrevistados e experiências com base em Gonçalves e Lisboa (2007); a arborescência (também chamado de bola de neve) com base em Mendes e Boeira (2022) e o critério da “saturação”, caracterizado pela situação em que novas entrevistas não acrescentam nada de novo, com base em Miguel (2009, p. 35). Com base no critério da diversidade, foram entrevistadas pessoas com diferentes experiências sobre a situação analisada, o que fez também que o critério de “saturação” fosse satisfeito com o número de entrevistas (53) realizadas. Como cada um dos entrevistados está envolvido com até cinco experiências diferentes de compartilhamento de bens comuns ou de troca mercantil, já com esse número de entrevistas verificou-se muita repetição nas informações coletadas, sem que mais nada de novo pudesse ser observado.

No Quadro 1 estão identificadas as instituições, espaços de uso, bens da natureza e os tipos de entrevistados que foram selecionados com base nos três critérios integrados adotados na pesquisa.

Quadro 1
Instituições, espaços de uso com seus bens da natureza e a diversidade dos entrevistados (n=53) envolvidos na pesquisa.

Instituição	Espaço de uso e bens da natureza	Tipo de entrevistado	Quantidade e filiação organizativa dos entrevistados	Idade dos entrevista-dos (anos)	Gênero dos entrevis-tados
Compartilha-mento de bens comuns	Floresta comunitá-ria (uso de madeira, frutos e sementes)	Camponeses que utilizam bens florestais madeireiros e não madeireiros e atuam como liderança em organizações sociais	- 4 lideranças da igreja evangélica que utilizam madeira - 4 lideranças da igreja católica que utilizam madeira - 4 lideranças da associação local que utilizam frutos e sementes	Entre 40 e 65	8 homens e 4 mulheres
	7 igarapés, 2 rios e 5 praias (uso de peixe e camarão)	Camponeses que pescam para consumo familiar e participam da organização social dos pescadores	- 6 camponeses da colônia Z-14 que pescam camarão - Cinco camponeses da colônia Z-14 que pescam peixe	Entre 20 e 60	4 mulheres e 7 homens
	1 furo1 e 2 baías (uso de peixe e camarão)	Camponeses que pescam em áreas de mar e participam da organização social dos pescadores	- 10 pescadores da colônia Z-14	Entre 36 e 52	6 homens e 10 mulheres
Troca mercantil	10 áreas de várzea (uso de açaí)	Camponeses que comercializam frutos da várzea	- 10 produtores de açaí sem organização coletiva	Entre 40 e 66	5 mulheres e 5 homens
	1 furo e 2 baías (uso de peixe e camarão)	Camponeses que pescam em áreas de mar para a comercialização	- 10 pescadores sem organização coletiva	Entre 26 e 58	5 mulheres e 5 homens

• Fonte: Autores (2023).

A pesquisa foi aprovada pelo Comitê de Ética da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) através da Plataforma Brasil e está registrada com o código CAAE: 42599020.0.0000.0121. Com base nas orientações do Comitê de Ética foi utilizado um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) que foi apresentado aos entrevistados e por eles assinado no momento da entrevista.

4. Resultados e discussão

Nesta seção, são apresentados e discutidos os resultados das entrevistas (n=53) sobre a seletividade empírica e as diferenças críticas entre as perspectivas dos envolvidos no compartilhamento de bens comuns e na troca mercantil observadas no SES da Ilha do Capim. As escolhas de limites das instituições estudadas e suas diferenças críticas estão apresentadas no Quadro 2 em que são respondidas as 12 perguntas do Modo “é” da HCS, apresentadas de forma mais breve. Em cada pergunta do Quadro 2 está identificado o sistema de interesse relevante (S, E ou A) que o exame de cada categoria heurística seleciona, em coerência com a fórmula S.E.A.U da Figura 2. Com base nos resultados apresentados no Quadro 2, são analisadas as diferentes implicações da escolha de limites de cada instituição para o contexto da ação responsável (A) e como o exame destas diferenças críticas pode contribuir para a tomada de decisões responsáveis em espaços públicos de decisão sobre o SES.

Quadro 2
Seletividade empírica das instituições compartilhamento de bens comuns e troca mercantil e diferença crítica nas implicações para o contexto da ação responsável (A) no SES da Ilha do Capim.

Perguntas da HCS	Instituição do compartilha-mento de bens comuns	Instituição da troca mercantil	Diferença crítica
1. Quem é o beneficiário (S)?	Os merecedores que contribuem efetivamente nos esforços coletivos de criação e conservação dos bens comuns como resultado da busca por seus méritos	Os concorrentes que ganham vantagens individuais como resultado de sua busca por oportunidades concorrenciais	A seleção dos beneficiários pelo compartilhamento tende a considerar os afetados não envolvidos por “vê-los” como merecedores de direitos. Isso inibi o que Olson (2012) chamou de comportamento free rider (oportunista). Por outro lado, a seleção dos beneficiários pela troca mercantil tende a desconsiderar os afetados não envolvidos por “vê-los” como limitadores do acesso às oportunidades concorrenciais. Isso, favorece o comportamento free rider e fragiliza a ação responsável.
2. Qual é o propósito (S)?	Gerar equivalia através da distribuição dos benefícios e custos de forma proporcional ao valor das contribuições efetivas de cada um	Gerar ganho financeiro na permuta das mercadorias pela avaliação de oportunidades concorrenciais e observação de vantagens individuais	A seleção do objetivo no compartilhamento tende a considerar os afetados não envolvidos porque implica em “ver” consequências “injustas” pelos próprios compartilhadores. Esse objetivo é um princípio da “distribuição justa” (D’ALISA, 2013; OSTROM, 1990). Por outro lado, a seleção do objetivo na troca mercantil tende a desconsiderar os afetados não envolvidos porque os “vêem” como redutor dos ganhos financeiros e implica na tendência à desconsideração das externalidades (ALIER, 2007).
3. Qual é a medida de melhoria ou medida de sucesso (S)?	O aumento da justa-parte gerada pelos méritos das contribuições efetivas	O aumento da margem de ganho financeiro resultante da avaliação das oportunidades concorrênciais e observação das vantagens individuais	A seleção da medida de melhoria no compartilhamento tende a considerar os afetados não envolvidos porque o grupo pode autolimitar a justa-parte para atender aos interesses dos afetados. Isso implica no que Ploeg (2008) chamou de “margem de liberdade” em relação a métrica monetária. Por outro lado, a medida de melhoria selecionada na troca mercantil implica em “dependência dos mercados” (PLOEG, 2008) e tende a desconsiderar os afetados não envolvidos porque pode reduzir a margem de ganho financeiro.
4. Quem é o tomador de decisão (S)?	É o grupo social constituído por aqueles que possuem mérito pela criação e conservação dos bens comuns	É o indivíduo que busca oportunida-des concorren-ciais	A seleção do tomador de decisão no compartilhamento tende a considerar os afetados não envolvidos porque submete os interesses individuais aos objetivos do grupo social, uma situação que Polanyi (2013) chamou de enraizamento (embeddedness). Por outro lado, a seleção do tomador de decisão na troca mercantil tende a gerar desenraizamento (disembeddedness) (PLANYI, 2013) e desconsiderar as consequências para os afetados não envolvidos.
5. Quais recursos e outras condições de sucesso são controlados pelo tomador de decisão (S)?	São os bens comuns (sociais, ecológicos e artificiais) criados e conservados como resultado dos méritos da coletividade	São as mercadorias (sociais, ecológicas e artificiais) acessados através de oportunidades competitivas	A seleção dos recursos no compartilhamento minimiza as consequências para afetados não envolvidos porque são incluídos apenas os recursos resultantes dos méritos da coletividade. Por outro lado, a seleção dos recursos na troca mercantil implica na dificuldade de considerar afetados que não estão envolvidos nas relações de troca porque reduz as oportunidades concorrenciais.
6. Quais condições de sucesso são parte do ambiente de decisão (E)?	São os ambientes de(a) reconhecimento externo, (b) conciliação de interesses conflitantes com outros grupos, (c) o conhecimento científico e (d) o acesso a políticas públicas.	O ambiente de (a) acesso aberto aos bens da natureza, (b) o apoio externo às relações de concorrência contínua e (c) à iniciativa individual	Os compartilhadores dão relevância para o ambiente de cooperação externa que tende a considerar os afetados não envolvidos nas relações de cooperação inter-organizacional. Ostrom (1990) “vê” essa cooperação como um princípio de multiescala. Por outro lado, na troca mercantil é valorizado o ambiente que Feeny et al. (2001) denominam de “acesso aberto”. Esse ambiente tende a gerar “dilemas sociais” (OSTROM, 1990) que desfavorece a consideração de afetados não envolvidos.
7. Quem é considerado um profissional ou outro especialista (S)?	O compartilhador com sua experiência pessoal e conhecimento intergeracional como resultado da busca por seus méritos.	Todos os indivíduos com experiência prática e teórica sobre a diferenciação concorrencial	Os profissionais relevantes para os envolvidos no compartilhamento são selecionados pelo próprio grupo, gerando o que Ploeg (2008) define como autonomia no controle das competências. Isso facilita a consideração de afetados não envolvidos porque a experiência e competência são controlados pelo grupo. Já na troca mercantil há a tendência de desconsideração dos afetados não envolvidos porque os profissionais são aqueles com competência para lidar melhor com relações competitivas, o que dificulta a consideração dos afetados que não estão envolvidos.
8. Que tipo de expertise é consultada (S)?	Os conhecimentos e experiências dos próprios compartilhadores sobre (a) como aumentar as contribuições dos envolvidos e (b) como conservar os bens comuns.	É incluído como relevante o conhecimento sobre o aumento nas margens de ganho monetário	O compartilhamento tende a incluir os afetados não envolvidos porque considera o conhecimento próprio necessário para a valorização e conservação dos bens comuns. Isso ocorre porque gera o que Ploeg (2008) chamou de “margem de liberdade” em relação ao conhecimento externo. Por outro lado, o conhecimento relevante para os envolvidos na troca mercantil fragiliza a inclusão dos afetados não envolvidos porque implica na perda das “margens de liberdade” (PLOEG, 2008) sobre o conhecimento.
9. O que ou quem é considerado o garantidor do sucesso (S)?	Os garantidores são (a) a transparência nas avaliações e (b) o reconhecimento preciso do valor da contribuição dos envolvidos pela coletividade.	É a capacidade de barganha do indivíduo através de informações e recursos ocultos ao controle da coletividade.	Os garantidores do compartilhamento implicam em avaliação aberta sobre os benefícios, assim como sobre as consequências das operações técnico-produtivas. Isso implica no que Ulrich (2018) chamou de “abertura subjetiva” que facilita o exame das consequências para os afetados. Diferente disso, os garantidores da troca mercantil implicam no que Ulrich (2018) chamou de situação de “fechamento subjetivo” que reduz a possibilidade de avaliação aberta das consequências e a consideração dos afetados.
10. Quem é testemunha dos interesses dos afetados, mas não envolvidos (A)?	Os próprios compartilhado-res tendem a testemunhar a situação dos afetados no fluir de suas operações técnico-produtivas e espaços de decisão	Ocorre tendência de seleção de pessoas, instituições e organizações como testemunhas fora das relações de troca mercantil	Os próprios compartilhadores tendem a testemunhar as consequências de suas operações técnico-produtivas para afetados que não estão envolvidos. Isso implica na tendência que Ulrich (2009) chamou de autolimitação reflexiva. Por outro lado, na troca mercantil, o ato de testemunhar é atribuído para terceiros que são vistos como neutros e imparciais como, por exemplo, a polícia. Isso favorece o que Beck (2018) chamou de “irresponsabilidade organizada”.
11. O que garante a emancipação dos afetados das premissas e promessas daqueles envolvidos (A)?	Os compartilhadores tendem a autolimitar suas operações técnico-produtivas nas situações em que observam “injustiçados” por suas operações de uso e manejo.	Ocorre tendência em aceitar apenas a legitimidade dos indivíduos proprietários que não sofrem as consequên-cias das decisões do processo de criação das mercadorias	No compartilhamento a emancipação tende a ocorrer pela autolimitação técnico-produtiva, uma competência emancipatória que Ulrich (1993) entende como “autolimitação reflexiva”. Por outro lado, não foram observadas formas de emancipação resultantes da ação dos próprios envolvidos com a troca mercantil. Isso implica na “heteronomia” (ESCOBAR, 2019) caracterizada pela dependência de normas externas (como o código penal, por exemplo) e pela crescente perda da competência emancipatória do grupo social.
12. Que visão de mundo é determinante (A)?	É o “uso justo” dos bens da natureza. Os espaços de conciliação de visões de mundo são os próprios espaços de diálogo formais e informais da associação local.	É o uso ilimitado de recursos úteis. O espaço para conciliar visões de mundo são os impessoais, padronizados, universais e externos como o sistema judiciário, por exemplo.	Na visão de mundo dos compartilhadores o contexto da ação responsável importa porque o “uso justo” facilita a inclusão dos afetados não envolvidos pela autolimitação técnico-produtiva. Por outro lado, a visão de mundo dos envolvidos na troca mercantil tende a excluir as possibilidades de exame das consequências não pretendidas e transferir esse exame para espaços que estão fora das relações de troca. Essa visão de mundo fragiliza a competência emancipatória que Ulrich (1993) chamou de “autolimitação reflexiva”.

• Fonte: Autores (2023).

Como apresentado no Quadro 2, a instituição do compartilhamento de bens comuns é constituída pelo valor do merecimento que difere da meritocracia. O merecimento é um valor que orienta as avaliações intersubjetivas na partilha dos bens comuns, enquanto a meritocracia faz referência à valorização da ação individual. Por sua vez, a instituição da troca mercantil se baseia no valor das oportunidades concorrenciais.

O compartilhamento de bens comuns e a troca mercantil possuem diferenças críticas com implicações opostas para o contexto da ação responsável (A). Essa situação pode ser observada na resposta às perguntas 10, 11 e 12 da HCS descritas no quadro 2. Os envolvidos no compartilhamento de bens comuns, quando percebem as consequências de suas operações técnico-produtivas, tendem a incluir os afetados não envolvidos como um contexto que importa. Um exemplo disso, é a proibição do uso de veneno extraído da planta do cunambi (Clibadium surinamense) nas áreas compartilhadas de pesca. A proibição ocorreu quando foram percebidas duas implicações para os afetados não envolvidos: a morte de peixes e quelônios que não são utilizados para consumo e aqueles que ainda não reproduziram, e a contaminação da água de consumo de todas as famílias, mesmo daquelas que não pescam.

Diferente disso, os envolvidos na troca mercantil, quando percebem as implicações de suas operações técnico-produtivas, tendem a excluir os afetados não envolvidos e transferir a responsabilidade pelas consequências não pretendidas das operações técnico-produtivas para agentes externos às relações de troca. Assim, tomando o exemplo anterior, o veneno do cunambi continua sendo aplicado pelos pescadores envolvidos na troca mercantil, mesmo que tenham percebido as consequências para os afetados não envolvidos, e a responsabilidade pela melhoria da situação passa a ser da polícia, um agente externo às relações de troca.

O conhecimento das diferenças críticas entre as instituições, como distinguidas no quadro 2, abre a possibilidade de uso das escolhas de limite como suporte para o exame crítico da seletividade inevitável das escolhas de valor e ruptura com a objetividade normativa nos espaços públicos de decisão. Para Ulrich (2017a), a clareza sobre a seletividade inevitável da ação racional dificulta o dogmatismo e pretensão de objetividade no espaço público porque os atores veem que sua perspectiva é seletiva e, consequentemente, parcial. Com isso, os atores podem minimizar sua tendência de confundir seu sistema de interesse primário (S) com a totalidade das circunstâncias relevantes (U) em um espaço de escolha normativa (ULRICH, 2018).

Nesse contexto, a pretensão de objetividade se torna frágil porque a manifestação de escolhas de limites alternativos faz escorregar a máscara da objetividade e a criação de agendas ocultas perde relevância porque as diferenças críticas expõem os interesses que não foram submetidos ao escrutínio público (Ulrich, 2017a). Por isso, o conhecimento sobre essa seletividade racional dos envolvidos com diferentes instituições tem o potencial de melhorar significativamente a situação atual e recorrente de escolha da troca mercantil como única instituição relevante nos espaços públicos de decisão e sem exame das consequências não pretendidas para os afetados não envolvidos (o contexto de ação responsável A). Para entendimento desse potencial de uso reflexivo das diferenças críticas entre as escolhas de limite apresentamos uma situação hipotética de aplicação dos resultados do Quadro 2 para escolha normativa em espaço público de decisão.

Imaginemos uma situação de construção de uma política pública voltada para a atividade pesqueira no SES da Ilha do Capim na qual o agente governamental propõe o objetivo (a pergunta 2 da HCS) de gerar ganhos financeiros na permuta (troca) do pescado. Uma intervenção possível dos camponeses seria afirmar publicamente, para os agentes governamentais, que a escolha do objetivo dos ganhos financeiros (próprio da troca mercantil) é selecionada empiricamente pelo valor das oportunidades concorrenciais, o que tende a excluir os afetados não envolvidos por serem vistos como negativos para o sistema de interesse (S) do grupo social. Para Ulrich (2017b), uma exposição de escolha de limites como essa evidenciaria as consequências da seletividade inevitável da perspectiva do agente governamental.

Para defenderem sua própria perspectiva, os camponeses poderiam se manifestar com diferença crítica à escolha de limite do objetivo proposto pelos agentes governamentais através da apresentação de uma escolha alternativa de objetivo. Para isso, eles poderiam defender o objetivo de recompensar pela equivalia (o valor justo) resultante das contribuições efetivas dos envolvidos (próprio do compartilhamento de bens comuns) devido às suas implicações positivas para o contexto da ação responsável (A) das atividades pesqueiras. Ou seja, os camponeses poderiam justificar que o objetivo de gerar equivalia (valor justo) favorece a consideração das consequências para os afetados que não estão envolvidos. Com isso, seria possível defender que o objetivo de gerar equivalia implica em consequências positivas na consideração de afetados que não tem voz. Para Ulrich (2017b), uma proposição como essa implicaria em uma diferença crítica que tornaria difícil para os agentes governamentais argumentarem que sua proposição de objetivo (S) representa a totalidade das circunstâncias relevantes (U), fragilizando pretensões de objetividade nos espaços públicos de decisão.

Considerando ainda o caso hipotético, os agentes governamentais interessados na troca mercantil também poderiam utilizar a clareza sobre suas próprias escolhas de limites para se opor ao limite do objetivo de gerar equivalia proposto pelos camponeses compartilhadores. Com isso, se tornaria difícil para ambos os lados (camponeses e agentes governamentais) esconderem a seletividade inevitável (e, consequentemente, a parcialidade) de suas perspectivas e implicações para os afetados não envolvidos (A). Essa situação não é meramente hipotética se considerarmos que Reynolds e Williams (2012, p. 130) avaliaram criticamente projetos com fins de equidade (justiça) no acesso a recursos, observando que, nos casos analisados, “os grupos em pior situação são ainda mais privados de direitos”.

Em uma revisão sistemática de literatura, Hutcheson et al. (2023) verificaram que a HCS tem sido aplicada a uma ampla gama de contextos problemáticos, que vai da agricultura à saúde, passando por meio-ambiente, educação, energia e serviços públicos, entre outros. Segundo esses autores, a HCS é mais frequentemente aplicada para abordar situações de coerção ou de assimetrias de poder, bem como à defesa de grupos marginalizados, como pode ser o caso no uso e manejo de bens da natureza em PAEs. Em se tratando de políticas públicas, Cintra e Cavalcanti-Bandos (2014) aplicaram a HCS na análise das diferenças críticas de políticas públicas de inclusão digital no município de Franca no estado de São Paulo. Esses autores observaram que os limites dessa política pública não geraram consequências negativas para os afetados que não estavam envolvidos. Logo, foi possível avaliar que se tratava de uma iniciativa aceitável quando se considera estritamente suas implicações para aqueles que não tem voz.

Tirivanhu et al. (2016) usaram a HCS para fundamentar um framework conceitual para avaliar sistemicamente os impactos de escolhas de limites no design de uma iniciativa de “Comunidade Abrangente” no Zimbábue, concluindo que o entendimento das implicações do design é fundamental para o seu empoderamento e objetivos emancipatórios. Para Riswanda et al. (2017), em um estudo de caso baseado em pesquisa etnográfica sobre prostituição na Indonésia, a aplicação da HCS fornece um meio de testar ideias de formulação de políticas públicas levando em conta a gama de valores presentes em seu contexto. Assim, seria possível fazer julgamentos de valor informados que considerem tanta liberdade e diversidade quanto possível, sem comprometer o direito de outros.

A possibilidade de reflexividade crítica gerada pela aplicação da HCS também foi observada por Ulrich e Reynolds (2010) na avaliação de projetos de desenvolvimento participativos. Para Ulrich e Reynolds (2010), a reflexividade crítica não significa que nunca se chegará a uma definição coletiva sobre a situação examinada publicamente, mas apenas que nenhum dos lados poderá se amparar em pretensões de objetividade e dogmatismo na defesa de suas suposições de valor. Com isso, o exame crítico e reflexivo das escolhas de limites e suas diferenças críticas para o contexto da ação responsável pode ser feito em espaços públicos de decisão e a situação recorrente de “irresponsabilidade organizada”, denunciada por Beck (2018), poderia ser melhorada.

5. Considerações finais

O processo de escolha de instituições para o uso e manejo de bens da natureza em SES ocorre, frequentemente, sem consideração do seu contexto de ação responsável. Isso ocorre porque os atores veem sua escolha institucional específica como se estivessem considerando todas as questões relevantes em uma situação. No SES da Ilha do Capim esse é o caso, por exemplo, de atores que escolhem a instituição da troca mercantil. Isso ocorre devido à tendência atual de vê-la como a única instituição viável para regular as operações técnico-produtivas e os fluxos econômico-ecológicos nesse SES, como observado por Sabourin (2012) em outras localidades. Por isso, recorrentemente, os atores selecionam os limites das operações técnico-produtivas e dos fluxos econômico-ecológicos em um SES com pretensão de objetividade e sem clareza de suas implicações para aqueles que terão que conviver com as consequências de suas decisões.

A resposta à pergunta de como escolher instituições com responsabilidade em SES pela aplicação da Heurística Crítica de Sistemas (HCS) é, portanto, de que seja realizada pela crítica de limites dos sistemas de interesse dos envolvidos, por pelo menos quatro motivos. O primeiro, é que essa abordagem permite a distinção clara das escolhas de limites das instituições em SES. O segundo motivo é que o exame dessas escolhas permite submeter as instituições a processos de avaliação crítica nos espaços públicos. O terceiro é a possibilidade de melhorar as situações recorrentes de escolha normativa com pretensão de objetividade, como ocorre com a escolha da troca mercantil. Por fim, e decorrente dos motivos anteriores, o quarto motivo é a possibilidade de considerar os afetados não envolvidos que pertencem ao contexto da ação responsável (A) do SES. Com isso, os tomadores de decisão podem melhorar sua situação de “cegueira” na consideração daqueles que terão que conviver com as consequências de suas decisões em SES.

A HCS é uma abordagem relativamente subutilizada quando comparada com outras abordagens sistêmicas, mas é, em essência, versátil para compreender diferentes perspectivas sobre questões de interesse (HUTCHESON et al., 2023). O conhecimento sobre os limites criados pela escolha das instituições possibilita distinguir as implicações do sistema de interesse primário (S) para o ambiente relevante (E) e para o contexto da ação responsável (A), abrindo a possibilidade de consideração dos afetados não envolvidos em SES. Para isso é fundamental o estudo da diversidade de instituições específicas e de seus limites para criar condições de reflexividade crítica em processos de escolha institucional. Assim, a distinção do contexto da ação responsável (A) cria a possibilidade de avaliação crítica e consideração das consequências não pretendidas dos processos decisórios, algo fundamental no atual contexto de emergência do Antropoceno.

Acknowledgments

Agradecemos à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) pelo apoio financeiro e a todos os agroextrativistas amazônicos que participaram desta pesquisa.

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• 1
  - Furo é o nome dado a um rio onde se realizam operações de captura de peixes e que é utilizado também para abreviar o tempo de passagem dos barcos entre ilhas, rios ou baías diferentes.

• Declaração de disponibilidade de dados:
  Os conjuntos de dados que dão suporte a essa pesquisa só estão disponíveis mediante solicitação.
  A disponibilização por meio de solicitação é necessária para que os autores possam garantir a aplicação dos critérios de sigilo e privacidade estabelecidos no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) assinado pelos entrevistados no decorrer da pesquisa.

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• Editor Responsável
  Julia Guivant

• Editor Associado
  Suênia Almeida

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Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  19 Dez 2025
• Data do Fascículo
  2025

Histórico

• Recebido
  27 Jul 2023
• Aceito
  06 Fev 2025