A preservação do patrimônio cultural de Brasília: atuação e processos na esfera distrital

The preservation of Brasília’s cultural heritage: institutional action and processes at the district level

RESUMO

Desde 1975, o Distrito Federal possui um órgão dedicado à preservação do patrimônio cultural local, vinculado à Secretaria de Cultura. Este texto analisa a trajetória pouco conhecida desse órgão e os sistemas de gestão do patrimônio local, destacando ações, desafios e mudanças estruturais. A pesquisa, baseada em bibliografia específica e na análise de organogramas da Secretaria, demonstra que a atuação do órgão - inicialmente denominado Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico e hoje correspondente à Subsecretaria de Patrimônio Cultural (SUPAC) - teve seu auge na década de 1980. Esse período, caracterizado por uma gestão técnica significativa, parcerias valiosas e pelo prestígio adquirido devido aos estudos que culminaram no reconhecimento de Brasília como Patrimônio Mundial pela Unesco, consolidou ainda a imagem do patrimônio cultural da cidade. Contudo, a partir da década de 1990, identifica-se uma clara diminuição da importância institucional do órgão, marcada por sucessivas reestruturações, perda de autonomia e esvaziamento de suas atribuições, apesar da relativa estabilidade no ritmo dos tombamentos. Por fim, as políticas de tombamento implementadas, que visavam tanto reforçar a imagem monumental modernista do Plano Piloto quanto incorporar narrativas complementares sobre os trabalhadores e a história pré-existente, são aqui contextualizadas como parte da trajetória da instituição do patrimônio.

PALAVRAS-CHAVE:
Brasília; Patrimônio cultural; Instituição do tombamento; DePHA; SUPAC.

ABSTRACT

Since 1975, the Federal District has had a body dedicated to the preservation of local cultural heritage, linked to its Secretariat of Culture. This text analyzes its little-known trajectory and local heritage management systems, highlighting actions, challenges and structural changes. The research, based on specific bibliography and the analysis of organograms from the Secretariat, demonstrates that the agency’s performance - initially called the Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico and now corresponding to the Subsecretaria do Patrimônio Cultural (SUPAC) - peaked in the 1980s. This period, characterized by significant technical management, valuable partnerships, and the prestige gained from the studies that culminated in Brasilia’s recognition as a World Heritage Site by Unesco, further solidified the image of the city’s cultural heritage. However, from the 1990s onwards, a clear decrease in the institutional importance is identified, marked by successive reorganizations, loss of autonomy, and a reduction in its responsibilities, despite a relative stability in the pace of heritage listings. Finally, the preservation policies implemented, which aimed both to reinforce the modernist monumental image of the Plano Piloto and to incorporate complementary narratives about the workers and the pre-existing history, are contextualized here as part of the trajectory of the heritage institution.

KEYWORDS:
Brasilia; Cultural Heritage; Institution of listing; DePHA; SUPAC.

INTRODUÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO

Brasília, capital planejada do Brasil, foi inaugurada em 1960, substituindo o Rio de Janeiro como sede da República. O núcleo inicial da nova capital foi concebido pelo urbanista Lucio Costa em meados da década de 1950 a partir de preceitos modernos. Esse plano previu, entre outros, a setorização de funções da cidade e o conceito de Unidades de Vizinhança como principal forma de habitação. Além disso, Brasília possui uma série de palácios modernistas com função pública e de alto valor simbólico, que resultam principalmente da produção do arquiteto Oscar Niemeyer.

A relevância da cidade como marco da arquitetura moderna fez com que o Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) fosse reconhecido como Patrimônio Mundial no âmbito da Convenção de Patrimônio Mundial da Unesco, da qual Brasil é signatário, em 1987, apenas 27 anos após sua inauguração. Essa área inclui o Plano Piloto e seu entorno imediato, valorizado pela sua representação como essência do plano original de Lucio Costa.

A complexidade patrimonial do Distrito Federal (DF), contudo, vai além da área reconhecida como patrimônio mundial e inclui um patrimônio imaterial, obras de arte e construções tombadas localmente em diferentes pontos do DF. Este último aspecto - o das construções tombadas - constitui o objeto deste estudo, que incide sobre seus processos de gestão institucional. Tais tombamentos aludem a distintos processos culturais e de ocupação do território.

O patrimônio cultural do Distrito Federal é tutelado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC), por meio da Subsecretaria de Patrimônio Cultural (SUPAC). A SUPAC foi criada após diversas reestruturações institucionais que começaram com a Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico em 1975, subordinada à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal. Desde então, o órgão passou por períodos de variação de prestígio e sofreu mudanças estruturais e de nomenclatura, afetando suas competências e limites de gestão.

Este texto analisa e discute marcos da gestão patrimonial do Distrito Federal e tem como objetivo principal analisar a estruturação de sistemas de gestão do patrimônio local, destacando como Brasília desenvolveu um repertório patrimonial em paralelo à evolução da própria instituição de tutela. As políticas de tombamento implementadas ao longo da trajetória do órgão não foram homogêneas, revelando processos distintos. De um lado, buscaram reforçar e consagrar a imagem monumental modernista do Plano Piloto, alinhando-se à narrativa oficial de excepcionalidade da capital. De outro, procuraram incorporar narrativas complementares ao mito fundador, valorizando a memória dos construtores da cidade e as origens goianas do território. Neste artigo, essas ações de preservação são contextualizadas como parte da atuação do órgão.

A nossa análise utilizou material essencial cedido pela SUPAC, como organogramas da estrutura do órgão até 2019. Esse material foi fundamental para compreender elementos de organização institucional, mas, ao mesmo tempo, ele revelou lacunas na trajetória da instituição, como a incerteza sobre a duração de gestões e mudanças hierárquicas que não foram formalizadas por nenhum decreto.

Isso representa um contraste com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico nacional, o Iphan, órgão federal criado em 1937 e cuja história e trajetória são amplamente estudadas e revisitadas, destacando pesquisas significativas de autores como Sandra Rubino,¹ Márcia Chuva,² Márcia Sant’Anna³ e Maria Cecília Fonseca.⁴ Para além da bibliografia, a própria narrativa contada pelo Iphan em diversas publicações e no seu site institucional encarrega-se em atualizar e destacar momentos em seu trajeto.

Por sua vez, pesquisas sobre o órgão do patrimônio de Brasília são pouco exploradas, ainda que autores como Carlos Reis⁵ e Beatriz Couto⁶ sejam fundamentais para discutir a gestão patrimonial local. A nossa análise busca avançar em questões levantadas pela bibliografia, que geralmente se concentram no período de maior relevância institucional do órgão, anos 1980, em especial na sua atuação com relação ao tombamento do Conjunto Urbanístico de Brasília. Valendo-nos dessas contribuições fundamentais, este artigo propõe expandir a análise para além desse marco temporal, focando nos tombamentos locais e enriquecendo o debate sobre o processo patrimonial do Distrito Federal para além do Plano Piloto.

A GESTÃO PATRIMONIAL NO DISTRITO FEDERAL: JORNADA, MARCOS E ESPECIFIDADES

O Distrito Federal é uma das 27 unidades federativas do Brasil, ao lado dos 26 estados. Ao contrário das demais, o Distrito Federal não é dividido em municípios, mas em regiões administrativas (RA). A capital do Brasil, a cidade de Brasília e a Unidade Federativa do Distrito Federal, na prática, correspondem ao mesmo território. O Plano Piloto, por sua vez, é uma das 35 RAs de Brasília.

Figura 1
Mapa do Distrito Federal com as principais regiões administrativas.

Criação da instituição do patrimônio local e construção de valores de preservação

A criação da Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico do Distrito Federal no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura, pelo Decreto nº 2.893,⁷ foi a primeira ação institucional local com vistas à identificação, proteção e gestão do patrimônio de Brasília. Entre as suas competências, estava: “[...] III. Tombar documentos, edifícios e acervos de valor histórico e artístico do Distrito Federal; IV. Conservar monumentos e obras de arte de valor histórico e artístico do Distrito Federal [...]”⁸.

Em suma, aquela Divisão responderia tanto pela identificação de bens de valor cultural quanto pela sua proteção, em semelhança às atribuições desempenhadas pelo Iphan em nível federal. O primeiro diretor dessa Divisão foi Sérgio Neto e a Figura 2, a seguir, ilustra o organograma da instituição quando da sua criação, em 1975.

Figura 2
Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico do DF, 1975.

Em 1978 o arquivista Walter Mello assumiu a direção da Divisão do Patrimônio, impulsionando o desenvolvimento de suas atribuições. Mello destacou-se no cargo, entre 1978 e 1986, pelo interesse nos vestígios da construção de Brasília e do núcleo histórico de Planaltina, núcleo originariamente goiano, buscando registrar tanto os primórdios da construção da cidade quanto as origens do território. Pensando na proteção desses vestígios, idealizou um projeto denominado raízes históricas, que, conforme a reportagem de 1980 do jornal Correio Braziliense, intitulada “E a memória de Brasília? Monumentos históricos jazem sob o efeito implacável do tempo”, tinha como intuito o tombamento e recuperação de algumas construções em madeira, como igrejas e escolas. Conforme depoimento de Mello para a reportagem,

há uma preocupação da Secretaria de Educação em preservar os pontos históricos de Brasília. Por isso, a recuperação da igreja da Metropolitana, da Escola Julia Kubitschek e de núcleos pioneiros está dentro do plano de comemoração dos vinte anos de Brasília.⁹

Nesse cenário, procedimentos para o tombamento de construções centenárias em Planaltina tomaram forma e, em 1982, foram tombados o Museu Histórico e Artístico de Planaltina,¹⁰ a Igreja São Sebastião de Planaltina¹¹ e a Pedra Fundamental de Planaltina.¹² No mesmo ano houve o tombamento da Igreja Nossa Senhora de Fátima,¹³ e do Museu da Cidade,¹⁴ ambos no Plano Piloto.

Ainda durante a gestão de Mello na Divisão do Patrimônio, uma iniciativa uniu forças em prol do estudo para a preservação de Brasília pela criação do Grupo de Trabalho para Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Brasília (GT-Brasília), pelo Decreto nº 5.819 de 1981.¹⁵ O Grupo tinha como propósito definir o objeto a ser preservado e critérios de preservação. Instituído por um convênio entre a Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o SPHAN (órgão que precedeu o Iphan), a Universidade de Brasília e a Secretaria de Cultura do Distrito Federal, o GT operou por quase uma década, com diferentes membros em sua composição, incluindo Mello, e encerrou suas atividades em 1988.

Sandra Ribeiro destaca a estratégia do GT em não propor a preservação de Brasília por meio do tombamento clássico, mas pelo conceito de preservação dinâmica, o qual visava manter as características essenciais do espaço a ser protegido. Além disso, o Grupo considerava a importância cultural de Brasília como abrangente de todo o Distrito Federal e não apenas do Plano Piloto, pois nas investigações dessa iniciativa constavam

os primórdios das razões da mudança da capital, os artefatos produzidos pelos moradores que aqui ocupavam o espaço rural, a paisagem existente e modificada, a evolução de ocupação deste espaço desde as manifestações vernáculas de Brazlândia e Planaltina, a criação de cidades-satélites, os acampamentos de obras até a implantação e desenvolvimento do projeto modernista de Lucio Costa.¹⁶

Uma discussão recorrente na bibliografia sobre como o GT-Brasília contribuiu para uma visão patrimonial mais ampla do Distrito Federal se refere ao caráter plurinstitucional do Grupo, assunto abordado por Carlos Reis,¹⁷ Karina Ramos,¹⁸ e Beatriz Couto.¹⁹ Os autores destacam especialmente a parceria firmada entre o GT-Brasília e a Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico do Distrito Federal - que em 1983 foi substituída pelo Departamento de Patrimônio Histórico e Artístico do Distrito Federal (DePHA), nome pelo qual o órgão do patrimônio do DF ficou mais conhecido. A sintonia entre o DePHA e o GT-Brasília se deu “tanto na troca de informações, quanto na composição de seus quadros, em que profissionais se revezavam e se sucediam durante todo o período de funcionamento do Grupo”²⁰.

Mais do que os tombamentos como um ato isolado, a interpretação da bibliografia sobre a parceria entre o GT-Brasília e o DePHA, muitas vezes, confere ao GT um papel de divisor de águas com relação à notabilidade do órgão local. De modo similar, a atuação do DePHA nos anos 1980 muitas vezes se confunde com a do GT devido às ações desenvolvidas em parceria. De fato, o Grupo contribuiu com estudos sobre a proposta de proteção do Plano Piloto e recomendou a preservação de um conjunto de distintas referências no Distrito Federal, como os anteriores acampamentos de obras e antigas fazendas. Contudo, não podemos deixar de considerar iniciativas que ocorriam de forma paralela e eram independentes do GT-Brasília, como o “Estudo da Construção de Brasília” de Aloísio Magalhães, de 1979, voltada para a análise de vestígios da construção da cidade. Essa iniciativa, conforme Daniela Barbosa, buscou documentar o modo de vida dos operários da cidade nos acampamentos de obras.²¹ Outro trabalho em curso no mesmo período era o de Muhdi Koosah, na Universidade de Brasília, que abordou os resquícios dos acampamentos de obras já sob uma perspectiva de preservação.²²

O DePHA, conforme já colocamos, sucedeu a Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico em 1983, tendo sido criado pelo Decreto nº 7.451.

Figura 3
DePHA, 1983.

O DePHA era mais bem equipado do que a Divisão que o precedeu, beneficiando-se da criação do GT-Brasília, que promoveu movimentações institucionais para o estudo do patrimônio da cidade.²³ A colaboração entre o DePHA e o GT-Brasília incluiu estudos para a candidatura de Brasília a Patrimônio Mundial e tombamentos locais emblemáticos. Dois casos ilustram essa atuação: os remanescentes do Hospital Juscelino Kubitschek de Oliveira (HJKO), um hospital de campanha inaugurado para dar apoio à construção de Brasília, tombado em 1985²⁴ e o conjunto urbano da Vila Planalto, um anterior acampamento de obras tombado em 1988.²⁵ O tombamento da Vila Planalto, um núcleo não planejado e localizado dentro dos limites do sítio reconhecido como Patrimônio Mundial em 1987, garantiu também a fixação de sua população, que estava ameaçada de remoção. Essa consolidação representou uma contradição ao projeto urbanístico original de Brasília, ao legitimar uma área não prevista. Para além de fixar o núcleo, o tombamento serviu não apenas para valorizar suas características como memória da construção da cidade, mas também para definir diretrizes de permanência.²⁶ Dessa forma, o caso revela como o tombamento foi utilizado também como um instrumento de controle para impedir expansões descontroladas ao delimitar uma área de ocupação. A preservação da Vila Planalto, assim, evidencia as tensões entre projeto e cidade construída, em que o patrimônio cultural foi um instrumento fundamental para valorizar a memória de um antigo acampamento de obras, embora sem deixar de estabelecer regras rígidas para a sua permanência.

A sede do DePHA foi transferida para o HJKO, permitindo a supervisão das transformações do hospital no Museu Vivo da Memória Candanga, inaugurado em 1990. A transformação do HJKO em museu, entretanto, e conforme Maria Fernanda Derntl, frustrou parte da população que pleiteou o tombamento, pois ansiavam pela reativação do espaço como posto de saúde.²⁷ Enquanto um dos antigos moradores do local assinalou que “um hospital teria sido melhor do que um Museu Vivo”, outro declarou que embora a população tivesse se empenhado pelo tombamento, “a gente precisava mesmo que tivessem restaurado o hospital, não aconteceu”²⁸.

Sílvio Cavalcante, presidente subsequente do DePHA cuja gestão se deu entre 1986 e 1995, continuou a focar em tombamentos de vestígios da construção de Brasília, como o já citado caso da Vila Planalto, além do da Igreja São Geraldo,²⁹ um templo em madeira remanescente do anterior acampamento de obras do Paranoá. A mesma gestão tombou a Árvore do Buriti,³⁰ o Memorial JK³¹ e a Escola Classe da 308 Sul,³² todos no Plano Piloto. Realizou ainda os tombamentos do Relógio de Taguatinga,³³ em Taguatinga e da Ermida Dom Bosco,³⁴ no Lago Sul.

O DePHA passou por reestruturações ao longo da gestão de Sílvio Cavalcante. Em 1986, o órgão havia se tornado a Coordenação do Programa de Patrimônio Cultural pelo Decreto nº 9.798, mas dois anos mais tarde voltou a ser o Departamento de Patrimônio Histórico e Artístico do Distrito Federal, DePHA, pelo Decreto nº 11.176. A reintrodução da nomenclatura DePHA espelha o prestígio conquistado pelas ações empreendidas na década de 1980, que lhe conferiu visibilidade política e social.

Figura 4
Coordenação do Programa de Patrimônio Cultural, 1986.

Figura 5
DePHA, 1988.

O texto do Decreto nº 11.176 de 1988 justifica a reestruturação do órgão pela necessidade de atender às exigências do reconhecimento de Brasília como Patrimônio Mundial pela Unesco, considerando “o compromisso assumido pelo Governo do Distrito Federal, junto à Unesco, de assegurar a preservação do seu patrimônio cultural, condição indispensável para a inscrição de Brasília na lista de bens do Patrimônio da Humanidade”³⁵. O decreto considerava ainda a necessidade do Governo do Distrito Federal em ter “em sua estrutura administrativa um órgão capaz de executar com agilidade e eficiência a política de preservação do Distrito Federal”³⁶.

Essa reformulação do DePHA havia criado o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural (CONDEPAC), extinto no ano seguinte pela Lei nº 49.³⁷ Após a extinção do Conselho houve articulações para que ele fosse recriado em 1993³⁸ e em 1994,³⁹ sem sucesso. Apenas nos anos 2010 o assunto voltou a ser pauta, e um novo CONDEPAC foi instituído em 2017.⁴⁰

Durante a reorganização do DePHA em 1988, o DF avançou na formulação de uma legislação local sobre patrimônio cultural. A Constituição Federal de 1988 permitiu que o DF iniciasse a viabilização de sua autonomia política. Em 1989, foi instituída a Lei nº 47,⁴¹ que regulamentou o tombamento de bens de valor cultural pelo DF, estabelecendo o processo e seus efeitos. A partir da promulgação dessa lei, diversos bens isolados em Brasília previamente tombados pelo Iphan também foram incluídos em Livros do Tombo do DF, como o Catetinho tombado em 1959 e a Catedral Metropolitana, em 1967.

O Distrito Federal, até 1989, não possuía competência para legislar sobre tombamentos, mas, sim, para expedir atos administrativos e decretos de efeitos práticos. Esses tombamentos eram fundamentados na Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, a Lei Santiago Dantas, mais especificamente no artigo 3º, que conferiu ao DF a competência para “[...] III - Proteger as belezas naturais e os monumentos de valor histórico ou artístico”⁴². Nesse sentido, os tombamentos locais já efetuados não haviam sido pautados por nenhuma legislação distrital. Até mesmo o Decreto nº 10.829, de proteção do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), de 1987, foi expedido sem uma legislação específica para estabelecer parâmetros para o ato do tombamento.

Instabilidade e processos de gestão patrimonial

O final dos anos 1980 foi marcado por expectativas a respeito de normativas no DF com relação ao patrimônio cultural. Conforme vimos, o Decreto de nº 11.176, de 1988, reforçou as competências do DePHA, indicando a necessidade de alçar o órgão à altura das exigências de preservação idealizadas pela Unesco para Brasília. Além disso, houve a estruturação da Lei nº 47, de 1989, que organizou o sistema de preservação local.

Contudo, Carlos Reis⁴³ e Beatriz Couto⁴⁴ identificam uma progressiva perda de atribuições do órgão local, em especial com relação à gestão do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). Apesar da ampliação da visibilidade do DePHA em decorrência do reconhecimento internacional de Brasília em 1987, “pouca coisa alterou quanto à sua fragilidade institucional e poder de influência no processo de gestão urbana do Plano Piloto”⁴⁵.

A fragilidade do DePHA evidencia-se com o encerramento do GT-Brasília em 1988, marcando o enfraquecimento da articulação entre as instâncias local e federal do patrimônio. A relação entre DePHA e Iphan passou a refletir o contexto brasileiro geral, em que prevalecem “sistemas paralelos e descoordenados de tombamento”, conforme Marcia Sant’Anna.⁴⁶

A criação do DePHA, ainda em 1975, havia sido parte de um plano nacional mais amplo para descentralizar o órgão federal, à época o SPHAN. A criação de sistemas estaduais e municipais, a princípio, daria um passo importante em direção ao recomendado pelos documentos resultantes do Compromisso de Brasília de 1970 e do Compromisso de Salvador de 1971. Ambos aconselhavam que “estados e municípios exercessem uma atuação supletiva à federal na proteção dos bens culturais de valor nacional e assumissem, sob orientação técnica do SPHAN, a proteção dos bens de valor regional”⁴⁷.

Em Brasília, a parceria bem-sucedida firmada entre as instâncias local e federal perdeu força a partir dos anos 1990, com prejuízo para o DePHA. Isso se mostra pelo Decreto nº 12.590:

Figura 6
DePHA, 1990

A perda de influência do DePHA sobre a gestão do CUB relaciona-se a questões externas ao órgão. Em 1995 foi criada a Comissão Especial de Brasília (CEB), fundamental para a desvinculação do DePHA à gestão do CUB. A CEB estava ligada à presidência do Iphan e estabeleceu contato direto com órgãos de planejamento urbano, como a Secretaria de Estado de Habitação e Desenvolvimento Urbano (SHDU) e o Instituto de Planejamento do Distrito Federal (IPDF), desconsiderando o envolvimento do DePHA.⁴⁸ A interpretação desse afastamento varia entre os estudiosos. Ribeiro⁴⁹ entende que as articulações entre as esferas federal e local foram se enfraquecendo devido à resistência por parte do Iphan em manter uma atuação partilhada com o DePHA. Enquanto isso, Reis⁵⁰ oferece uma leitura mais política, sugerindo que a centralização da gestão patrimonial no Iphan foi motivada por um temor do governo federal com relação às eventuais ações do então governo petista do Distrito Federal na área tombada. Isso demonstra que fragilidades institucionais no âmbito local podem ser agravadas ou mesmo causadas por desalinhamentos políticos.

O DePHA, nesse cenário de perda de competências, elaborou estratégias na tentativa de se reerguer e se afirmar, como a criação de novos setores internos e a revisão de modelos de gestão, mas tais iniciativas se mostraram infrutíferas na gestão do CUB. Contudo, o órgão manteve uma importante atuação em nível local, concentrando-se na preservação do patrimônio local e em ações ligadas à educação patrimonial, em especial por meio de parcerias com escolas e museus.⁵¹

O ano de 1995 marcou o fim da gestão de Sílvio Cavalcante no DePHA, encerrando um período de nove anos na diretoria do órgão. Seu sucessor, Antônio Menezes Júnior, permaneceu à frente do DePHA até 1998. Ao longo dos anos 1990 - durante ambas as gestões - foram tombadas a Igreja São Geraldo do Paranoá,⁵² o Centro de Ensino Metropolitana⁵³ e a Igreja São José Operário,⁵⁴ todas construções de madeira remanescentes de acampamentos de obras.

Nos anos 2000, a gestão patrimonial de Brasília passou por mudanças significativas, afetando tanto o CUB quanto o DePHA. Em 2000, o Decreto nº 21.288 transferiu a competência da gestão do patrimônio urbano de Brasília para a Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação (SEGETH). Carlos Reis⁵⁵ observou que a combinação de “preservação” e “planejamento” no mesmo órgão gerou expectativas positivas, mas resultou na submissão das ações preservacionistas às demandas do planejamento urbano, muitas vezes contraditórias à preservação. Isso reforçou a desvinculação do DePHA do CUB.

O DePHA foi transformado na Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico em 2000, mantendo-se o acrônimo:

Figura 7
Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico, 2000.

As fragilidades da nova DePHA com relação à gestão de bens tombados localmente intensificam-se nos anos 2000, na gestão de José Carlos Coutinho, como mostra a reportagem do jornal Correio Braziliense de 2005 intitulada “Lamento histórico”. A reportagem denuncia tanto o longo período de fechamento do Museu Histórico e Artístico de Planaltina quanto a situação precária das igrejas de madeira.⁵⁶ De fato, a conservação desses templos era inadequada, pois a Igreja São Geraldo no Paranoá, tombada em 1993, veio a desabar em 2005 por falta de manutenção, ao passo que a Igreja Nossa Senhora Aparecida da Metropolitana, localizada na área de tutela do Centro de Ensino Metropolitana, tombado em 1995, foi destruída por um incêndio em 2007.⁵⁷ Esses eventos refletem a instabilidade política e administrativa da DePHA, sugerindo que a perda de infraestrutura institucional resultou na manutenção insuficiente de bens já tombados ou em área de tutela.

A gestão subsequente à de Coutinho, a de Marta Icó, ainda que tenha durado pouco mais de um ano (setembro de 2009 a dezembro de 2010), foi palco de uma nova reestruturação. A DePHA é extinta e, em 2010, é criada a Diretoria de Gestão do Patrimônio Histórico e Artístico (DIGEPHAC), pelo Decreto nº 31.653.

Figura 8
SUPHAC e DIGEPHAC, 2010

Segundo Couto,⁵⁸ essa revisão visava reforçar a estrutura do órgão e superar sua instabilidade. Contudo, ao invés do fortalecimento almejado, a DIGEPHAC foi extinta em 2011 pelo Decreto nº 33.147, durante a gestão de Jônatas Calôro. A extinção ocorreu alegando “sobreposição de atribuições com a SUPHAC, sem uma substituição que compensasse a lacuna deixada”⁵⁹. Essa nova estrutura, de fato, resultou na redução de treze para onze gerências e diretorias, o que potencializou a fragilização do órgão ao diminuir sua capacidade operacional e, muito provavelmente, seu quadro de servidores.

Figura 9
SUPHAC, 2011.

Reorganização e enfoque em ações locais

Em meio às reestruturações internas, o final dos anos 2000 e os anos 2010 testemunharam reconstruções de igrejas de madeira que haviam sido destruídas. A reinauguração dessas igrejas indica uma retomada mais expressiva de ações por parte do órgão.

Além disso, a instituição do patrimônio realizou novos tombamentos: Escola Parque da 308 Sul, no Plano Piloto,⁶⁰ Casa da Fazenda Gama,⁶¹ no Park Way, além do Teatro Dulcina de Moraes⁶² e do Cine Brasília,⁶³ ambos no Plano Piloto. Em 2009, foram tombados a Unidade de Vizinhança 107/307 e 108/308 Sul⁶⁴ e o Clube do Golfe,⁶⁵ no Plano Piloto, além de Obras de Athos Bulcão localizadas em diversas Regiões Administrativas de Brasília.⁶⁶ Em seguida foram tombados os Jardins de Burle Marx,⁶⁷ no Plano Piloto, a Caixa d’Água da Ceilândia,⁶⁸ em Ceilândia, o Centro de Ensino Médio EIT,⁶⁹ em Taguatinga e o Templo Budista,⁷⁰ no Plano Piloto.

Adicionalmente, em 2007 o Iphan havia tombado uma série de edificações no Plano Piloto de Brasília, como o Espaço Lucio Costa, o Teatro Nacional e a Casa de Chá, assim como praticamente todos os palácios modernistas da cidade, como o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto, entre outros. Todas essas construções foram inscritas em Livros do Tombo do Distrito Federal, em respeito à Lei nº 47, de 1989.⁷¹

Em 2010, como vimos, a DePHA foi substituída pela SUPHAC, que tinha duas diretorias, DIPRES e DIGEPHAC, esta extinta em 2011. Já em 2015, a SUPHAC - Subsecretaria de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural -, passou a ser SUPAC - Subsecretaria do Patrimônio Cultural, destacando o caráter cultural do patrimônio ao abandonar os termos “histórico” e “artístico”.

A mudança alinha-se à Constituição Federal de 1988, que substituiu a já consagrada denominação Patrimônio Histórico e Artístico por Patrimônio Cultural.⁷² Essa definição deve muito à atuação de Aloísio Magalhães, presidente do SPHAN entre 1979 e 1982, que ampliou as possibilidades de manifestações culturais reconhecidas como patrimônio, em especial aquelas que não eram consideradas como excepcionais por critérios estético-estilísticos ou históricos.⁷³ Além disso, a incorporação de uma nomenclatura alinhada ao conceito de cultura por parte da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal reflete uma prática do órgão já existente desde os anos 1980, em especial pelos tombamentos associados à memória operária de Brasília.

Em 2017, por fim, a SUPAC testemunhou mais uma reestruturação pela recriação do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do DF. O CONDEPAC tem como atribuições o determinado pela Portaria nº 296 de 2018, dentre as quais

Art. 3º [...] II - deliberar privativamente sobre tombamento de bens móveis e imóveis e registro de formas de expressão, manifestações, saberes, ofícios, modos de fazer, celebrações e lugares como patrimônio cultural do Distrito Federal, bem como sobre cancelamento de registro e tombamento.⁷⁴

O CONDEPAC foi criado para reforçar a proteção do patrimônio de Brasília e atender à antiga demanda por um conselho consultivo. O Decreto nº 39.805 reflete a SUPAC em 2019:

Figura 10
SUPAC, 2019.

A tortuosa trajetória da instituição do patrimônio de Brasília é pouco conhecida, e a nossa análise buscou avançar no entendimento do seu percurso a fim de contribuir para a discussão sobre o sistema preservacionista do Distrito Federal. Conforme vimos, houve períodos de maiores e menores atribuições do órgão, embora ações para os tombamentos locais tenham se mantido com uma relativa estabilidade.

A Tabela 1, a seguir, apresenta a listagem dos bens tombados por iniciativa do órgão local e que foram citados neste texto.

Tabela 1
Listagem de tombamentos locais

Bem Tombado	Ano	Categoria	Localidade
Museu Histórico e Artístico de Planaltina	1982	Edificação cultural	Planaltina
Igreja São Sebastião	1982	Edificação religiosa	Planaltina
Pedra Fundamental	1982	Marco comemorativo	Planaltina
Igreja Nossa Senhora de Fátima	1982	Edificação religiosa	Plano Piloto
Museu da Cidade	1982	Edificação cultural	Plano Piloto
Hospital Juscelino Kubitschek de Oliveira (Museu Vivo da Memória Candanga)	1985	Conjunto hospitalar	Candangolândia
Árvore do Buriti	1985	Elemento natural	Plano Piloto
Memorial JK	1986	Marco comemorativo	Plano Piloto
Brasília - Reconhecimento pela UNESCO como Patrimônio Mundial	1987	Conjunto urbano	Plano Piloto e entorno imediato (CUB)
Vila Planalto	1988	Conjunto urbano	Plano Piloto
Escola Classe 307/308 Sul	1988	Equipamento público educacional	Plano Piloto
Ermida Dom Bosco	1988	Equipamento religioso	Lago Sul
Relógio de Taguatinga	1989	Equipamento público de infraestrutura	Taguatinga
Igreja São Geraldo	1993	Edificação religiosa	Paranoá
Centro de Ensino Metropolitana	1995	Equipamento público educacional	Núcleo Bandeirante
Igreja São José Operário	1998	Edificação religiosa	Candangolândia
Escola Parque 308 Sul	2004	Equipamento público educacional	Plano Piloto
Casa da Fazenda Gama	2006	Edificação cultural	Park Way
Teatro Dulcina de Moraes	2007	Edificação cultural	Plano Piloto
Cine Brasília	2007	Edificação cultural	Plano Piloto
Unidade de Vizinhança 107/307 e 108/308 Sul	2009	Conjunto urbano	Plano Piloto
Clube do Golfe	2009	Complexo cultural	Plano Piloto
Obras de Athos Bulcão	2009	Obra de arte	Diversas regiões do DF
Jardins de Burle Marx	2011	Complexo natural	Plano Piloto
Caixa d’Água da Ceilândia	2013	Equipamento público de infraestrutura	Ceilândia
Centro de Ensino Médio EIT	2014	Equipamento público educacional	Taguatinga
Templo Budista	2014	Edificação religiosa	Plano Piloto

• Fonte: autores, 2025.

Os tombamentos listados na Tabela 1 revelam que a prática patrimonial em Brasília no período analisado foi ampla e diversificada, tanto com relação à localização dos bens tombados quanto à sua origem e natureza. Observa-se que muitos dos tombamentos no Plano Piloto reforçam um ideário modernista sobre Brasília, valorizando bens que remetem ao projeto de Lucio Costa ou ao caráter monumental da cidade. O reconhecimento de Brasília como Patrimônio Mundial pela Unesco em 1987 consolidou esses valores, impulsionando um movimento que favoreceu posteriores tombamentos de bens modernistas na área central.

Em contrapartida, o tombamento de bens localizados em outras regiões administrativas buscou valorizar narrativas e aspectos relativos aos trabalhadores da construção da capital ou às origens goianas do território. Contudo, conforme Daniela Barbosa,⁷⁵ não se trata da construção de uma história paralela ou alternativa à oficial, mas sim de uma complementaridade de valores associados a Brasília, mediante a inserção de particularidades locais. De fato, as construções de madeira tombadas são fortemente associadas ao modo de vida do operário, em uma tentativa de reforçar o heroísmo e o sacrifício vinculados à figura do construtor de Brasília, o “candango”, personagem enaltecido pelo próprio Juscelino Kubitschek e seus apoiadores para justificar a transferência da capital.⁷⁶ De modo análogo, os tombamentos de bens em Ceilândia e Taguatinga recuperam a ideia do heroísmo e sacrifício do operário, ainda que com o intuito de valorizar a conquista de uma nova cidade não prevista no projeto urbano de Brasília. Por outro lado, o tombamento de bens originários do estado de Goiás buscou recuperar a ideia de uma suposta origem de Brasília a partir do protagonismo goiano, reforçando o auxílio prestado pelas edificações e eventos a elas vinculados.⁷⁷ Por fim, vale ressaltar que muitos dos tombamentos realizados fora do Plano Piloto caracterizam-se não por um valor arquitetônico excepcional, mas, sobretudo, por um valor de memória atribuído às comunidades locais.

O diagrama 1 destaca marcos significativos e decretos na estruturação da instituição do patrimônio de Brasília abordados neste texto.

Diagrama 1
Marcos na estruturação do órgão do patrimônio de Brasília.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Desde 1975, o Distrito Federal possui um órgão dedicado à preservação de seu patrimônio cultural, vinculado à Secretaria de Cultura. Ao longo de sua história, essa instituição passou por diversas reestruturações e mudanças de nomenclatura, sendo designada até 2025 como Subsecretaria do Patrimônio Cultural.

A análise desenvolvida neste texto demonstra que a trajetória da política patrimonial no DF foi marcada por oscilações entre períodos de maior estabilidade institucional e fases de fragilidade administrativa - questão que se tornou especialmente evidente no contexto da gestão compartilhada do Conjunto Urbanístico de Brasília. Apesar desses desafios, houve uma relativa continuidade na efetivação de tombamentos locais, ainda que problemas como a falta de manutenção de bens protegidos persistissem.

A análise destacou ainda o papel fundamental de alguns diretores - muitos deles pouco reconhecidos - na consolidação da política patrimonial. A atuação da instituição foi também influenciada por fatores políticos, que em alguns momentos a fortaleceram e em outros a enfraqueceram. Um marco nessa trajetória foi a parceria com o GT-Brasília, decisiva para estudos que guiaram o reconhecimento internacional da capital como Patrimônio Mundial e para tombamentos relativos à memória operária de Brasília.

Por fim, embora o Plano Piloto ocupe lugar central no imaginário patrimonial de Brasília, a trajetória de tombamentos no Distrito Federal, desde sua origem, foi mais ampla, difusa e complexa do que a narrativa hegemônica centrada no núcleo modernista tende a reconhecer. Como evidenciado pela atuação inicial da instituição do patrimônio e pelos bens tombados em diferentes locais do Distrito Federal, a identidade patrimonial do DF conformou-se a partir de uma diversidade de valores e expressões, muitas delas vinculadas à memória popular da capital. A ênfase no Conjunto Urbanístico de Brasília como Patrimônio Mundial, portanto, privilegiou o excepcionalismo monumental em detrimento da pluralidade existente.

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE DADOS

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REFERÊNCIAS

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• DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 2.893, de 13 de maio de 1975. Aprova o Regimento da Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providências. Brasília, DF: Governo do Estado, 1975.
• DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 24.861, de 4 de agosto de 2004. Dispõe sobre o tombamento da Escola Parque 307/308 Sul e sua área de tutela e dá outras providências. Brasília, DF: Governo do Estado, 2004.
• DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 26.660, de 21 de março de 2006. Dispõe sobre o tombamento da Casa da Fazenda Gama e dá outras providências. Brasília, DF: Governo do Estado, 2006.
• DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 28.518, de 7 de dezembro 2007. Dispõe sobre o tombamento do Teatro Dulcina de Moraes e dos acervos fotográfico, textual e cênico da atriz. Brasília, DF: Governo do Estado, 2007a.
• DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 28.519, de 7 de dezembro 2007. Dispõe sobre o tombamento do Cine Brasília. Brasília, DF: Governo do Estado, 2007b.
• DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 30.303, de 27 de abril de 2009. Dispõe sobre o Tombamento da Unidade de Vizinhança 107/307 e 108/308 Sul. Brasília, DF: Governo do Estado, 2009a.
• DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 30.839, de 25 de setembro de 2009. Dispõe sobre o Tombamento do Clube de Golfe de Brasília. Brasília, DF: Governo do Estado, 2009b.
• DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 31.067, de 23 de novembro de 2009. Dispõe sobre o tombamento da Obra de Athos Bulcão e dá outras providências. Brasília, DF: Governo do Estado, 2009c.
• DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 33.224, de 27 de setembro de 2011. Dispõe sobre o Tombamento dos Jardins de Burle Marx em Brasília, e dá outras providências. Brasília, DF: Governo do Estado, 2011b.
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• DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 6.717, de 28 de abril de 1982. Dispõe sobre o tombamento provisório da Igreja Nossa Senhora de Fátima. Brasília, DF: Governo do Estado, 1982d.
• DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 6.718, de 28 de abril de 1982. Dispõe sobre o tombamento provisório do Museu da Cidade. Brasília, DF: Governo do Estado, 1982e.
• DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 6.939, de 19 de agosto de 1982. Dispõe sobre o tombamento provisório do Museu Histórico e Artístico de Planaltina, Distrito Federal e respectivo mobiliário histórico. Brasília, DF: Governo do Estado, 1982a.
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• 1
  Rubino (1992).
• 2
  Chuva (2009).
• 3
  Sant’Anna (2014).
• 4
  Fonseca (2017).
• 5
  Reis (2001).
• 6
  Couto (2015).
• 7
  Distrito Federal (1975).
• 8
  Ibid.
• 9
  Araújo (1980).
• 10
  Distrito Federal (1982a).
• 11
  Distrito Federal (1982b).
• 12
  Distrito Federal (1982c).
• 13
  Distrito Federal (1982d).
• 14
  Distrito Federal (1982e).
• 15
  Distrito Federal (1981).
• 16
  Ribeiro (2005, p. 79).
• 17
  Reis, op. cit.
• 18
  Ramos (2005).
• 19
  Couto, op. cit.
• 20
  Ramos, op. cit., p. 74.
• 21
  Barbosa (2021, p. 99).
• 22
  Ibid., p. 99.
• 23
  Ramos, op. cit.
• 24
  Distrito Federal (1985a).
• 25
  Distrito Federal (1988a).
• 26
  Barbosa, op. cit., p. 94.
• 27
  Derntl, 2019.
• 28
  Derntl, op. cit., p. 27.
• 29
  Distrito Federal (1993).
• 30
  Distrito Federal (1985b).
• 31
  Distrito Federal (1986a).
• 32
  Distrito Federal (1988b).
• 33
  Distrito Federal (1989a).
• 34
  Distrito Federal (1988c).
• 35
  Distrito Federal (1988d).
• 36
  Ibid.
• 37
  Distrito Federal (1989b).
• 38
  Distrito Federal (1993b).
• 39
  Distrito Federal (1994).
• 40
  Distrito Federal (2017).
• 41
  Distrito Federal (1989c).
• 42
  Brasil (1960).
• 43
  Reis, op. cit.
• 44
  Couto, op. cit.
• 45
  Reis, op. cit., p. 112.
• 46
  Sant’Anna, op. cit.
• 47
  Fonseca, op. cit., p. 151-152.
• 48
  Couto, op. cit.
• 49
  Ribeiro, op. cit.
• 50
  Reis, op. cit.
• 51
  Couto, op. cit.
• 52
  Distrito Federal (1993a).
• 53
  Distrito Federal (1995).
• 54
  Distrito Federal (1998).
• 55
  Reis, op. cit.
• 56
  Amorim (2005).
• 57
  Iphan, 2016.
• 58
  Couto, op. cit.
• 59
  Couto, op. cit., p. 101.
• 60
  Distrito Federal (2004).
• 61
  Distrito Federal (2006).
• 62
  Distrito Federal (2007a).
• 63
  Distrito Federal (2007b).
• 64
  Distrito Federal (2009a).
• 65
  Distrito Federal (2009b).
• 66
  Distrito Federal (2009c).
• 67
  Distrito Federal (2011b).
• 68
  Distrito Federal (2013).
• 69
  Distrito Federal (2014a).
• 70
  Distrito Federal (2014b).
• 71
  Distrito Federal (1989c).
• 72
  Brasil, 1990.
• 73
  Fonseca, op. cit.
• 74
  Distrito Federal (2018).
• 75
  Barbosa, op. cit.
• 76
  Videsott (2009).
• 77
  Barbosa, op. cit.

• Editores responsáveis:
  Maria Aparecida de Menezes Borrego e David Ribeiro.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  20 Abr 2026
• Data do Fascículo
  2026

Histórico

• Recebido
  08 Abr 2025
• Aceito
  06 Nov 2025