Dez anos de lutas: História, funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual de Cuiabá

Ten years of struggles: History, functioning and action of the Municipal Council for Attention to Sexual Diversity in Cuibá, Brazil

Diez años de luchas: Historia, funcionamiento y actuación del Consejo Municipal de Atención a la Diversidad Sexual de Cuiabá

Resumo

Este artigo faz parte de uma investigação que está em desenvolvimento há alguns anos por mim e outros pesquisadores e que tem como objetivo apresentar uma análise da construção e da implementação das políticas públicas destinadas às populações LGBTQIA+ no estado do Mato Grosso. Esta pesquisa parte de uma abordagem qualitativa utilizando um conjunto de métodos e técnicas distintas que envolvem desde análise documental (sobretudo documentos governamentais), mas também observação participante sistematicamente realizada nas reuniões do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual de Cuiabá (CMADS). Este artigo discute o processo de construção, implementação e funcionamento do CMADS desde sua fundação apontando os principais debates e questões que apareceram no cotidiano deste Conselho. Busco também trazer um panorama geral do cenário político-social de Mato Grosso, relacionando-o com a atuação do movimento LGBTQIA+ na cidade e no estado de Mato Grosso.

Palavras-chave:
Conselho Municipal da Diversidade; Cuiabá; LGBTQIA+

Abstract

This article is part of an investigation that has been under development for a few years by the author and other researchers. It presents an analysis of the construction and implementation of public policies aimed at LGBTQIA+ populations in Mato Grosso, Brazil. The research is based in a qualitative approach using a set of different methods and techniques that involve everything from documentary analysis (mainly government documents), but also participant observation systematically carried out at meetings of the Municipal Council for Attention to Sexual Diversity of Cuiabá. The article focuses in particular on the process of construction, implementation and operation of Council since its foundation, pointing out the main debates and issues that appeared in the daily life of this Council, in addition to a general overview of the political-social scenario of Mato Grosso, relating it to the actions of the LGBTQIA+ movement in the city and State of Mato Grosso.

Keywords:
Municipal Diversity Council; Cuiabá; LGBTQIA+

Resumen

Este artigo es parte de una investigación en desarrollo desde hace algunos años por mí y otros investigadores y que tiene como objetivo presentar un análisis de la construcción e implementación de políticas públicas dirigidas a las poblaciones LGBTQIA+ en el estado de Mato Grosso. La investigación parte de un enfoque cualitativo utilizando un conjunto de diferentes métodos y técnicas que involucran desde el análisis documental (principalmente documentos gubernamentales); pero también la observación participante realizada sistemáticamente en las reuniones del Consejo Municipal de Atención a la Diversidad Sexual de Cuiabá (CMADS). El articulo subraya particularmente el proceso de construcción, implementación y funcionamiento del CMADS desde su fundación, señalando los principales debates y temas que surgieron en el día a día de este Consejo. Además, presenta un panorama general del escenario político-social de Mato Grosso, relacionándolo con las acciones del movimiento LGBTQIA+ en la ciudad y estado de Mato Grosso.

Palabras clave:
Consejo Municipal de Diversidad; Cuiabá; LGBTQIA+.

Introdução

Em 23 de junho de 2015, a praça Paschoal Moreira Cabral, local onde estão localizados o Centro Geodésico da América do Sul e a Câmara Municipal de Cuiabá, recebeu algumas centenas de pessoas com o objetivo de discutir o Plano Municipal de Educação de Cuiabá. O cenário estava carregado. Galerias lotadas, um telão montado em frente à Câmara Municipal de Cuiabá. Dezenas de cartazes coloridos com palavras de ordem. “Ideologia de gênero, NÃO!”. “Sou contra a Ideologia de Gênero!!!” Microfones, gritos e cânticos. Terços, orações, bíblias e batinas. Mulheres de rosa, homens de azul. Horas depois, o Plano Municipal de Educação de Cuiabá, Projeto de Lei (PL) de autoria do Executivo, era aprovado por unanimidade pelos vereadores da capital de Mato Grosso com duas emendas supressivas que envolviam a exclusão das expressões “gênero”, “diversidade sexual” e “orientação sexual” contidas em dois artigos do plano originalmente construído por especialistas em educação.

Cerca de um ano antes, no mesmo local, em março de 2014, ocorreu o debate, a votação e a aprovação de um projeto de lei que previa a criação do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual de Cuiabá (doravante CMADS) na Câmara Municipal. Este momento, diferente do citado anteriormente, não mobilizou grupos religiosos para participação nas sessões de debate. Os discursos religiosos, no entanto, estiveram presentes nas falas de vários vereadores contrários a aprovação do PL. Ao final do debate, o PL do CMADS foi aprovado com 13 votos favoráveis contra 12 votos contrários de vereadores. Retornou para o executivo que, em abril do mesmo ano, sancionou a lei de criação do CMADS de Cuiabá.

Ambos os PLs foram encaminhados pelo Executivo Municipal, ocupado à época pelo hoje governador Mauro Mendes. Nas duas situações, discursos religiosos compareceram nas argumentações das pessoas contrárias à aprovação. O resultado das votações foi diametralmente oposto. Em 2014, aprovou-se uma legislação tendo como foco a população LGBTQIA+. Um ano depois, suprimiu-se por unanimidade qualquer referência a existência e ao debate que tivesse como foco essa população.

As lutas por direitos para pessoas LGBTQIA+ no parlamento brasileiro foram largamente debatidas nos últimos anos por diversos autores e autoras que ressaltam a inexistência de abertura para aprovação de qualquer tipo de legislação que tenha como tema a orientação sexual e/ou a identidade de gênero (Vianna e Lacerda, 2004; Carrara e Ramos, 2006; Mello, Maroja e Brito, 2010; Carrara, 2012; Mello, Brito e Maroja 2012; Santos, 2016; Irineu, 2019; Natividade, 2021; Natividade, Vaggione e Vital da Cunha, 2023), com diversas propostas legislativas afirmando direitos para população LGBTQIA+ sequer indo para debate ou votação nas câmaras municipais, legislativos estaduais ou federal. Tal debate se fundamenta também em análises desenvolvidas por Natividade (2021) e Natividade, Vaggione e Cunha (2023) que apontam o atual processo de moralização da política sexual brasileira a partir do esforço de atores ligados às bancadas e instituições religiosas.

Como citado rapidamente nas cenas acima, o debate no legislativo municipal para a aprovação do Plano Municipal de Educação de Cuiabá e para a aprovação do CMADS esteve permeado de discursos moralizantes sobre as sexualidades. No parlamento estadual de Mato Grosso, buscou-se efetivar a criação do Conselho Estadual LGBTQIA+, cujo decreto foi publicado em 2015 pelo governador e, um mês depois, anulado pela Assembleia Legislativa. Análises históricas mais detidas sobre o processo de implementação de políticas públicas para LGBTQIA+ no estado de Mato Grosso podem ser encontradas em Irineu (2008); Aragusuku e Lopes (2016; 2018); Souza (2017); Lopes (2020, 2021, 2022).

Neste artigo, desenvolvo uma análise da criação, funcionamento e atuação do CMADS, para isso parto tanto da análise da documentação disponível no site¹ deste Conselho, mantido pela Prefeitura Municipal de Cuiabá, quanto de observações feitas a partir de minha dupla posicionalidade: como conselheiro municipal, ocupando uma cadeira no Conselho desde a sua criação em 2014, e como pesquisador do tema. Em outro texto (Lopes, 2022), a partir de cenas de pesquisa relatadas em meu diário de campo, analisei mais detalhadamente esta dupla posicionalidade de pesquisador e ativista. O essencial ali foi mostrar como nas negociações com gestores do Hospital Júlio Muller (em especial, com o superintendente) para a implantação do Ambulatório Transexualizador, minha pertença aos quadros da UFMT como professor e pesquisador era acionada, mas em outros momentos minha pertença ao CMADS se fazia presente. Este tema da múltipla posicionalidade e engajamento do pesquisador também remete à análise desenvolvida por Sílvia Aguião (2018) em sua tese de doutorado que aponta uma enorme circulação de atores entre ativismo, academia e governo como marca dos “processos contemporâneos de formação do Estado”.

História e Configuração do CMADS de Cuiabá

O CMADS foi criado após anos de luta do Movimento LGBT de Mato Grosso pelo reconhecimento dos direitos da população LGBTQIA+ deste estado. O projeto de criação do CMADS foi apresentado originalmente pela ONG Livremente à Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá, que buscava atender às demandas desta população. Mais tarde, o projeto foi encaminhado ao prefeito que, em fevereiro de 2014, remeteu o projeto à Câmara Municipal.

Criado originalmente para ajudar a desenvolver normas e políticas públicas e atuar para a sua implementação, o CMADS tem como uma de suas funções principais lutar contra a LGBTfobia² em Cuiabá em virtude das constantes práticas de violência física, psicológica e institucional combatendo a intolerância dirigida à população LGBTQIA+.

O debate na Câmara Municipal que envolveu a criação do CMADS foi bastante tenso e acirrado. Após sua aprovação com uma votação apertada, o projeto retornou à Prefeitura Municipal que sancionou a lei em abril de 2014. A implementação ocorreu, no entanto, apenas em início de 2015, depois de um longo processo de negociação com o governo municipal.

Como apontei acima, o debate para aprovação do CMADS na Câmara Municipal foi realizado em um contexto tenso marcado pela reiterada presença de discursos moralizantes e religiosos por parte de diversos vereadores. Estes diziam reger seus posicionamentos a partir de valores religiosos e cristãos, como a ideia de família como constituída apenas por um homem e uma mulher, ou a ideia de que expressões de afeto entre duas pessoas do mesmo seriam anormais. Já os discursos favoráveis à aprovação do CMADS reportavam a necessidade do conselho devido a situação de extrema discriminação, “homofobia”, violência física e psicológica contra pessoas LGBTQIA+ em Cuiabá e no estado de Mato Grosso.

Assim, após criado, o CMADS se tornou um importante espaço de pressão social e articulação dos movimentos LGBTQIA+ não apenas em Cuiabá, mas também em Mato Grosso. É importante frisar que o CMADS acabou se tornando referência no estado, tanto por conta das diversas tentativas malsucedidas de criação de um Conselho Estadual LGBTQIA+ em Mato Grosso, quanto pelo fato de se localizar na capital do estado e concentrar as principais ONGs e ativistas LGBTQIA+.

No decreto de criação e em sua implementação, o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual tem composição paritária, sendo originalmente integrado por 15 membros: cinco representantes do Poder Público Municipal, cinco representantes da comunidade LGBT,³ um representante da Comissão da Diversidade da Seção da OAB/MT, um representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, um representante da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, um representante de Instituição Pública ligada à pesquisa sobre violência contra a população LGBT e um representante da Câmara de Vereadores de Cuiabá.

Mais recentemente, depois de um longo debate que ocorreu durante os anos de 2020 e 2023 em torno da ausência reiterada de conselheiros e de uma reconfiguração das ONGs da cidade e no estado, ocorreu uma alteração da configuração do CMADS, que hoje conta com 11 representantes, sendo 5 representantes de entidades governamentais vinculadas ao poder executivo (Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, SADHPD; Secretaria Municipal de Saúde, SMS; Secretaria Municipal de Educação, SME; Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, SMCEL; e a Secretaria Municipal de Governo, SMG;). Além delas. há outras seis representações de Organizações Não-Governamentais (Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso, a APOLGBTQIA+MT e o Grupo Livremente) e de outras instâncias do poder público (Comissão de Diversidade da Seção da OAB/MT, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, Universidade Federal do Estado de Mato Grosso; da Câmara Municipal).

Desde o início do funcionamento do CMADS, em relação aos integrantes que ocupam estas cadeiras, é importante ressaltar que a maioria é composta por homens cisgêneros, de classe média, definindo-se como integrante da comunidade LGBTQIA+, inclusive entre os representantes de entidades governamentais. Em conversas com estas pessoas, comentou-se em diversos momentos que a escolha dos representantes dos órgãos do poder público tem sido feita a partir do conhecimento da sua orientação sexual e de negociações entre o presidente do CMADS, o Secretário Municipal de cada pasta ou o responsável pelos outros órgãos do poder público. Em relação aos representantes da comunidade LGBTQIA+, buscou-se, na primeira formação do Conselho, envolver as principais ONGs de Cuiabá, levando em conta a diversidade de orientações sexuais e identidades de gênero. Já em sua segunda formação, buscou-se trazer a principal ONG em funcionamento na cidade e a Associação da Parada LGBTQIA+ de Mato Grosso.

As negociações em torno da orientação sexual e identidade de gênero dos representantes das entidades governamentais vinculadas ao executivo eram feitas sempre de maneira informal entre o presidente do CMADS, os(as) secretários(as) municipais ou o(a) responsável pelas entidades não governamentais. Muitas vezes, em reunião do CMADS, ocorriam conversas entre os conselheiros buscando saber se algum dentre eles conhecia pessoas nas Secretarias ou entidades que teriam perfil para ocupar a representação no CMADS. Após a identificação ou não de conhecidos, o Presidente do CMADS já indicava nomes no processo de negociação pela nomeação dos(as) representantes governamentais, que, na maioria das vezes, era aceita. Algumas vezes, os nomes indicados eram de pessoas que faziam parte do Movimento LGBTQIA+ ou que tinham alguma interlocução direta com integrantes do movimento, o que reforça a análise de Sílvia Aguião (2018) sobre os “processos contemporâneos de formação do Estado”, nos quais ela identifica uma forte interlocução e circulação de atores do governo, do movimento social e da academia.

Um exemplo claro desses processos de circulação e formação ocorreu no início de 2018, com a reestruturação da representação das secretarias municipais. Durante a segunda reunião ordinária do CMADS daquele ano, verificou-se que a Secretaria Municipal de Saúde contava com um especialista em saúde, recentemente lotado na Coordenadoria de ISTs/AIDS/Hepatites Virais, que já havia sido presidente da ONG Livremente e que acabara de defender seu mestrado, analisando a presença da homofobia entre gays e a reprodução de discursos e práticas heteronormativas. Após a conversa sobre a indicação, o nome foi encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Mesmo indicado pelo CMADAS, a SMS colocou o especialista apenas como suplente da representação do órgão. No entanto, por meio de negociações internas, na reunião ordinária seguinte, em abril de 2018, o suplente que compareceu, apresentando um documento intitulado “Proposta de implantação da Política Nacional de Saúde Integral da População LGBT no município de Cuiabá”, sobre o qual já vinha trabalhando na SMS. Entretanto, apesar de muitas negociações, tal proposta nunca foi implementada pela SMS.

Desde sua fundação, o CMADS vem sendo presidido pelo colunista social e ativista Valdomiro Arruda que tem atuado fortemente junto às secretarias de governo para buscar diálogo e apoio às ações do Conselho. Tal como aponta seu Regimento Interno, o CMADS tem justamente como finalidade “propor, deliberar, fiscalizar, acompanhar e contribuir para a normatização de políticas relativas aos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no Município de Cuiabá”. Essa luta constante do CMADS para executar sua missão, no entanto, acaba esbarrando na burocracia do Estado e em uma “cultura institucional” que há décadas não reconhece os direitos e as reivindicações que envolvem o tema da orientação sexual e da identidade de gênero. Isso se evidencia mais ainda pelo fato de o Conselho funcionar sem nenhum recurso ou orçamento específico para suas ações. Quando se buscou criar um fundo específico, o “Fundo Municipal de Atenção à Diversidade Sexual”, em 2015 e em 2021, seus projetos sequer foram encaminhados pelo Executivo Municipal para avaliação da Câmara Municipal, mesmo depois de muitas negociações.

Neste sentido, é relevante apontar, tal como afirmei em outros trabalhos (Aragusuku e Lopes, 2018; Lopes, 2020; 2021; 2022), que a questão LGBTQIA+ sempre teve dificuldades de adentrar no terreno de formulação de políticas públicas no estado de Mato Grosso, visto que se apresentavam como políticas inseridas em ações de governo exclusivamente pela vontade dos gestores municipais e estaduais. A análise dos Planos Plurianuais (PPAs) dos governos do estado realizada em Aragusuku e Lopes (2018) mostra inclusive que os orçamentos que haviam sido negociados com o Executivo Estadual foram diminuindo com o passar dos anos. Houve recursos direcionados à promoção da cidadania e direitos LGBTQIA+ no PPA de 2008-2011, no governo de Blairo Maggi; na gestão seguinte, a de Silval Barbosa, PPA 2012-2015, tivemos recursos que minguaram de R$ 10 milhões para R$ 2 milhões; já no PPA da gestão de Pedro Taques não houve recursos direcionados a ações voltadas para a população LGBTQIA+; o mesmo se repetindo no PPA seguinte 2020-2023, do governo de Mauro Mendes.

O CMADS tem assim desenvolvido uma tarefa constante desde sua fundação que envolve não só o processo de criação de Políticas Públicas e a busca por sua implementação, mas também o desenvolvimento de cursos, oficinas e campanhas educativas quem envolvem a luta diária no combate a LGBTfobia na cidade de Cuiabá, bem como o acompanhamento de casos de violência (institucional ou não) ocorridos no município.

Importante ressaltar também que a constituição das políticas públicas direcionadas para LGBTQIA+ em Mato Grosso está diretamente relacionada com as políticas impulsionadas pelo Governo Federal a partir de 2004, especialmente a partir da criação dos Centros de Referência LGBT, em Cuiabá e Rondonópolis (Aragusuku e Lopes, 2018), como uma das ações do Programa Brasil Sem Homofobia (BSH) - primeiro documento governamental destinado exclusivamente à sistematização de ações e políticas destinadas ao público LGBTQIA+ no Brasil. Além disso, é relevante destacar que Mato Grosso é o único estado da região Centro-Oeste e um dos únicos do país onde não está instituído um Conselho Estadual LGBT (Lopes, 2020), mesmo que, desde a I Conferência Nacional LGBT de 2008, considera-se fundamental de criação do chamado “tripé da cidadania LGBTQIA+” que envolve a criação de um conselho participativo, de um órgão no poder executivo e de um plano de ação, tal como apontam, Vergili, Brasil e Capella (2015) e Irineu (2017). Tais instâncias se consubstanciaram nacionalmente na transformação do antigo Conselho Nacional de Combate à Discriminação em Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT, na Secretaria Nacional de Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e nos diferentes Planos Nacionais de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT.

Por fim, é fundamental destacar que a criação do Conselho LGBT na esfera municipal em Cuiabá é respaldado pelo Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3) de 2009 e faz parte da estrutura do Sistema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento à Violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Sistema Nacional LGBT) cuja função é criar conjunturas de natureza legal, administrativa, orçamentária e participativa para os conselhos se integrarem a ele. Essas medidas entram em consonância com o Objetivo Estratégico V do PNDH-3, que versa sobre as garantias do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero por meio de políticas afirmativas que favoreçam a visibilidade e o reconhecimento social. Segundo o Sistema Nacional LGBT, cabe aos Conselhos LGBTs o monitoramento e avaliação da implementação de políticas discutidas e formuladas nas Conferências LGBT, que deverão ser adotadas pelos Órgãos Executores LGBT. Veremos abaixo como o CMADS de Cuiabá atua para cumprir sua missão como um órgão dentro que compõe o tripé da cidadania LGBTQIA+.

Atuação, serviços e proposições do CMADS de Cuiabá

Como apontado acima, o CMADS de Cuiabá se tornou um órgão extremamente importante para articular as ações que envolvem a construção da cidadania LGBTQIA+ na cidade de Cuiabá e no Mato Grosso, se constituindo quase como um “enclave social LGBTQIA+” no estado. Assim, apesar de ter previsão de atuação apenas municipal, acaba articulando de maneira extraoficial ações para além das fronteiras do município, a exemplo das cidades da região metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, como Várzea Grande, Santo Antônio do Leverger, Chapada dos Guimarães, entre outras; além disso, o Conselho acolhe pessoas do interior do estado que buscam serviços na capital.

Neste sentido, a partir de meus diários de campo, que registram minhas participações constantes nas reuniões ordinárias como conselheiro, representante a UFMT e pesquisador-antropólogo sobre o tema; bem como a partir de leitura das atas de reuniões e documentos do CMADS, organizei os diferentes tipos de atuação do Conselho em três grandes grupos:

• I - Situação de vida de pessoas LGBTQIA+;

• II - Proposições de Ação e Políticas Públicas;

• III - Eventos.

Abaixo farei apresentação e análise destas ações. Ressalto, no entanto, que esta divisão foi estabelecida por mim para fins expositivos, visto que, como veremos, alguns eventos ou mesmo alguma “situação de vida de LGBTQIA+” podem gerar proposições de políticas públicas ou mesmo de ações a serem desenvolvidas; por outro lado, propostas de políticas públicas podem levar à realização de algum evento ou impactar diretamente no acesso de pessoas LGBTQIA+ a certos direitos. Mas, vejamos, os três tipos de ação a seguir.

O primeiro conjunto de ações, que nomeei como “Situação de vida de pessoas LGBTQIA+”, envolve um grande campo de atuação do CMADS de Cuiabá, como acontece em vários outros conselhos municipais e estaduais (Zanolli, 2015; Vergilli, 2016; Brasil et al., 2019; Chaia e Martins, 2021). Trata-se de acompanhar as situações de violação de direitos da população LGBTQIA+. Nesse sentido, durante os dez anos de existência do CMADS de Cuiabá, reiteradamente apareciam nas reuniões denúncias de violência de diversos tipos: assassinatos, violência física e psicológica, desaparecimentos, violação de direitos em serviços de saúde ou de educação, não uso do nome social, não emissão de documentos, entre outras denúncias. Esses tipos de situação de violação levaram a proposição de diversos tipos de ações, como o direcionamento dos casos e das denúncias em os devidos órgãos responsáveis dentro da estrutura municipal ou estadual e o seu acompanhamento por membros do Conselho ou por seus parceiros (profissionais, voluntários, inclusive ONGs).

As denúncias apontadas deram origem a muitas das ações do segundo tipo de atuação do CMADS de Cuiabá, que nomeei como “Proposição de Ações e Políticas Públicas”, ecoando a finalidade formal de existência do Conselho, tal como definida no Artigo 3º da Lei nº 5795 de 4 de abril de 2014:

Art. 3° Constitui atribuições do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual:

I - assessorar e acompanhar a implementação de políticas públicas de interesse das pessoas com orientação homossexual ou de identidade de género;

[...]

V - pronunciar-se sobre matérias que lhes sejam submetidas à apreciação e contribuir na proposição e revisão das ações orçamentarias municipais e na legislação municipal atinente aos objetivos do Conselho;

ela[...]

VIII - colaborar na elaboração de políticas, programas e serviços municipais em questões relativas às pessoas com orientação sexual ou identidade de género;

Como vemos, entre as ações do CMADS temos as de assessorar e acompanhar a implementação de políticas públicas; elaboração de políticas, programas e serviços. Esse tipo de atuação do CMADS pode ser dividido em dois subtipos: (i) propostas de ações e (ii) propostas de políticas públicas. No primeiro subtipo, enquadram-se ações que, articuladas em diálogo com os representantes das entidades governamentais, geraram diversas atividades de formação de profissionais que atuavam em diversos órgãos em que a população LGBTQIA+ buscava atendimento. Organizaram-se assim vários cursos de capacitação que envolviam direitos à saúde; além de formações para servidores que atuavam nas áreas de segurança ou educação. Tais capacitações e formações foram ofertadas em diversos momentos nos dez anos de funcionamento do CMADS de Cuiabá. Uma outra ação que emergiu de denúncias foi a realização do primeiro Casamento Comunitário para casais de pessoas LGBTAQIA+ que ocorreu em 2019. Essas ações não são desenvolvidas sem um grande esforço de negociação por parte do CMADS. Além disto, nem sempre resultam na resolução dos problemas que lhes deram origem.

Um exemplo concreto deste conjunto de ações ocorreu especificamente durante o ano de 2017 e envolveu recorrentes denúncias de constrangimento, preconceito e discriminação pelo não uso do nome social de travestis e transexuais nos serviços de saúde de Cuiabá, fato que acontecia há alguns anos e já tinha sido pauta de discussões do CMADS. Essa reiteração do desrespeito aos direitos de travestis e transexuais acabou redundando no convite para que gestores de atendimento à população da SMS estivessem presentes na reunião do CMADS de 23 de novembro de 2017. Nela, o coordenador de atendimento secundário das Unidades de Pronto Atendimento e das policlínicas da SMS compareceu e fez uma longa apresentação das ações do município no que tange ao atendimento à população LGBT. Durante toda sua fala, o gestor ressaltou a necessidade de estabelecer uma parceria com o CMADS para elaborar uma capacitação que propiciasse o atendimento desta população com “decoro, zelo, eficácia e honra”. Após alguns questionamentos e argumentações, definiu-se que a capacitação seria realizada, mas nos meses seguintes nada ocorreu. O tema retornou novamente na reunião dezembro daquele ano e na de fevereiro de 2018, sem que algo concreto fosse encaminhado. Até que na reunião do CMADS de março de 2018 foi dada a notícia de que a SMS havia sido acionada juridicamente para realizar a capacitação dos profissionais de saúde para atendimento à população LGBTQIA+, com início da do curso previsto para junho de 2018. O acionamento jurídico da SMS se deu como resultado da realização do 1º Encontro Estadual do Ministério Público e Movimentos Sociais, realizado em novembro de 2017, quando a 7ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania instaurou um inquérito civil para averiguar a inexistência de assistência especializada a pessoas LGBTQIA+, em especial à população travesti e transexual em Mato Grosso.

Como resultado dessa representação, a Prefeitura de Cuiabá, em diálogo com o movimento LGBTQIA+, realizaria rodas de conversa com profissionais dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social de Cuiabá (CREAS) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) com o fim de capacitar seus servidores para o atendimento à população travesti e transexual. Outro desdobramento deste momento foi a retomada do diálogo com o CMADS para a implantação em Cuiabá das ações previstas na Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis.

O segundo subtipo de atuação diz respeito à proposição de políticas públicas. Entre as principais proposições, temos:

1. criação do Conselho Estadual LGBT (2015) - decreto aprovado pelo Governador e derrubado pela Assembleia Legislativa;

2. criação da Política Municipal LGBT (2017 e 2021) - nunca efetivada;

3. atuação junto ao Hospital Universitário Júlio Muller da UFMT para implementação do Ambulatório de Processo Transexualizador (2017) - até hoje em processo de implementação;

4. aprovação de decreto de uso do nome social no âmbito da administração municipal (2019);

5. aprovação do Decreto nº 7.185 de 21 de maio de 2019;

6. criação da Coordenadoria Municipal LGBT (2021) - não aprovada;

7. criação do Fundo Municipal LGBT (2015, 2021) - não aprovado;

8. criação do Centro de Promoção e Enfrentamento à Violência LGBTQIA+ de Cuiabá (2022) - em processo de criação e implementação;

9. criação do Estatuto Municipal de Combate à Discriminação e Violência contra a Comunidade LGBTQIA+ de Cuiabá (2022) - em discussão e votação na Câmara Municipal.

Como apontado anteriormente, há aqui um conjunto de ações que buscam “dar substância” à própria atuação do CMADS no sentido de instituir o já mencionado “tripé da cidadania LGBT” na cidade de Cuiabá, que, no entanto, não se consolida, com as diversas tentativas sendo abortadas pelos legisladores municipais, isso quando chegam a ser discutidas.

Em sua dissertação de mestrado, Vergili (2016) apresenta um estudo sobre a criação e implementação do tripé da cidadania LGBTQIA+ em São Carlos (SP) de 2009 a 2012 e afirma que a sua criação só foi possível devido a um contexto político favorável em nível nacional, marcado pela chegada do PT no executivo nacional, impulsionando os atores locais favoráveis a construir uma coalizão para convencimento dos demais atores governamentais da sua necessidade. Esta janela de oportunidade local também é marcada pela chegada do PT no executivo municipal de São Carlos que culminou com a alteração do equilíbrio entre as forças politicamente organizadas. Necessário ressaltar que, tanto no estado de Mato Grosso, quanto em sua capital, estas janelas de oportunidade nunca se constituíram do mesmo modo.

No terceiro tipo de atuação, que nomeei de “Eventos”, destacam-se ações de conscientização que ocorrem anualmente em datas do calendário nacional, internacional e mesmo local, como as ações que ocorrem no Dia Internacional da Visibilidade Trans (31 de março); no Dia Internacional de Combate a Homofobia (17 de maio); no Dia Internacional de Orgulho LGBTQIA+ (28 de junho); no Dia Nacional da Visibilidade Lésbica (29 de agosto); e no Dia Mundial de Luta Contra a Aids (01 de dezembro). São eventos em que, em parceria com os órgãos de saúde e assistência social, entre outros, ocorrem mutirões de visibilidade e distribuição de materiais de conscientização em praça ou locais de grande circulação na cidade de Cuiabá.

Além destes eventos é importante destacar a Parada da Diversidade LGBT de Mato Grosso, em que o CMADS de Cuiabá acabou atuando de maneira direta em alguns anos ou indireta em outros, devido a participação de alguns dos Conselheiros. Tal participação tem ocorrido de maneira menos imediata nos últimos anos, com a criação da Associação da Parada LGBTQIA+ de Mato Grosso no ano de 2022.

Um outro conjunto de ações de grande relevância para a população LGBTQIA+ são as “Conferências Municipais LGBTs de Cuiabá, cuja realização precede a criação do CMADS. A primeira aconteceu em 2008 e a segunda, em 2011. Elas precederam, nos mesmos anos, à “I Conferência Estadual GLBT”, e à “II Conferência Estadual LGBT”, respectivamente. Posteriormente, com a criação do CMADS, conferências municipais LGBTQIA+ voltaram a acontecer, com a realização de uma nova “I Conferência Municipal de Políticas Públicas de Direitos Humanos de LGBT”, em 2015 (que no Decreto nº 5845 de 26 de agosto de 2015, figura como 3ª Conferência Municipal) e da “II Conferência Municipal do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual” (Resolução Conjunta CMADS/ SADHPD nº 001 de 10 de maio de 2023).

Todos estes eventos são extremamente importantes para ampliar a visibilidade da população LGBTQIA+ para a sociedade cuiabana em geral, mas também para ampliar a visibilidade das ações que o Conselho Municipal desenvolve e marcar sua presença. Por fim, estes eventos são fundamentalmente relevantes como momentos nos quais as pessoas LGBTQIA+ de Cuiabá e, em alguma medida do estado de Mato Grosso, se reúnem para discutir as políticas públicas, sua efetividade, a necessidade de recursos, bem como para estabelecer alianças entre grupos ativistas. Nesse sentido, as conferências municipais e estaduais são locais centrais para a atuação do CMADS. Além disso, como afirma Aguião (2018), as conferências de políticas se tornam momentos extremamente relevantes de formação, de aprendizado e de educação para pessoas que já participam do movimento e também para novos(as) ativistas, gestores(as), estudantes e pesquisadores(as), pois, nos seus debates, constroem um vocabulário específico para tratar dos problemas a serem resolvidos e proporcionam espaços legítimos para exercitar ativismo LGBTQIA+, reforçando a posição de ativista.

Entre avanços e limites: algumas considerações finais

A criação do CMADS de Cuiabá em 2014 e sua implementação em 2015 marcam um momento de institucionalização das políticas para pessoas LGBTQIA+ na capital do estado de Mato Grosso. Como apontei acima, este órgão consultivo e deliberativo tornou-se um “enclave” fundamental para a construção e articulação de ações, proposição de políticas públicas e, em alguma medida, para respaldar ações de militância direcionadas a população LGBTQIA+ em Cuiabá e no estado. Longe de ser suficiente para a população LGBTQIA+ do estado de Mato Grosso, a atuação deste órgão tem se mostrado fundamental para o debate, a construção e ampliação das ações e políticas públicas direcionadas para a população LGBTQIA+.

Tal como aponta Aguião (2018), ao fazer uma análise da I Conferência Nacional GLBT, bem como de outros eventos como seminários, congressos, conferências e audiências públicas, o CMADS também se constitui como um espaço absolutamente pedagógico, político e diverso. Nele há espaço para o aparecimento de disputas entre as distintas demandas dos sujeitos que compõem a sigla LGBTQIA+,⁴ e também para que, através das denúncias que fazem, também ensinem os “termos corretos” a serem usados para lidar com sujeitos e demandas. Na maioria das vezes, as falas dos(as) ativistas, direcionadas aos representantes do município, informam, declaram e recomendam os caminhos aos que querem “apoiar a causa”. Os bastidores das reuniões e ações funcionam ainda como espaço que cria a oportunidade para troca de informações, experiências e para organizar possibilidades de ações conjuntas, tanto entre ativistas, quanto entre ativistas e gestores municipais. Como aponta Gohn (2000) os conselhos municipais são resultados de lutas populares realizadas durante a década de 1990 e se configuram como espaços de expressão, representação e participação popular a partir dos quais é construída a possibilidade para que distintos setores da sociedade atuem na elaboração de políticas sociais e, por conseguinte, permitindo o acesso da população às decisões políticas. Por isso, se constituíram como uma “nova institucionalidade pública”, permitindo a criação de uma democracia mais participativa.

O caso do CMADS de Cuiabá é interessante para pensar as lutas por parte do Movimento LGBTQIA+ de Mato Grosso, uma vez que, no que tange a seu funcionamento, o conselho representa efetivamente uma ampliação do espaço para a discussão dos direitos, das políticas públicas e das violações de direitos tão recorrentes no contexto do estado de Mato Grosso.

Além disso, é importante relacionar o contexto de criação e atuação deste conselho ao contexto nacional. Como aponta Natividade (2021), para entendermos a política sexual nos últimos anos (mesmo no nível local) temos de fazer referência à política nacional mais ampla. Assim, se nos governos de Luís Inácio Lula da Silva (2003-2010) e Dilma Rousseff (2011-2016) tínhamos gestões que construíam um ambiente acolhedor e hospitaleiro para as minorias, com a subida ao poder de Michel Temer (2016-2018) e de Jair Messias Bolsonaro (2019-2022) assistimos à ascensão de uma “antipolítica pública” extremamente hostil às minorias. Nas palavras do autor:

Em contraste, se anunciou já na campanha presidencial de Jair Bolsonaro, mas também em seu governo e em declarações de seus representantes, posicionamentos hostis às minorias, apelos armamentistas e, por outro lado, expressões de fundamentalismos políticos e religiosos: “Deus”, “família”, “nação”, “armas”, militarismo, são as categorias que se combinam numa associação ideológica específica que prenuncia os caminhos que a prática da política tomará em sua gestão. (Natividade, 2021, p. 74).

Como vemos, a criação do CMADS em 2014 e sua implementação em 2015 ocorreram no final do ciclo de governos receptivos às políticas das minorias no âmbito nacional. Vergili (2016) reitera esta conexão entre política nacional e local ao estudar a implementação do tripé da cidadania em São Carlos (SP) e o impacto do governo Lula e suas políticas direcionadas para as minorias. Reforçam essa conexão as análises de Aragusuku e Lopes (2016; 2018) e Lopes (2020; 2021; 2022) sobre o cenário das políticas públicas para LGBTQIA+ em Mato Grosso, ao apontarem que estas pouco avançaram nos últimos 10 anos, à exceção da criação do próprio CMADS de Cuiabá.

Em outro texto, Natividade, Vaggione e Cunha (2023) apontam o enorme crescimento global de grupos conservadores, extremistas e à direita que trazem, em seus discursos, estéticas, linguagens e símbolos religiosos, evocando o deslizamento das fronteiras entre laico e religioso, combinados à expressiva hostilidade às diversidades étnico-raciais, sexuais e de gênero. No contexto local, em Cuiabá e em Mato Grosso, como vimos na introdução, isso já estava presente nas falas de vereadores no contexto de criação do CMADS e se agudiza logo depois através da discussão legislativa sobre o Plano Municipal de Educação, quando a igreja católica se associa a igrejas neopentecostais em diversas manifestações na Câmara dos Vereadores. Em Mato Grosso, este cenário hostil aos direitos e às políticas públicas para LGBTQIA+ se tornaria ainda mais notável nos anos posteriores.

Outro elemento importante e que ainda carece de estudo diz respeito ao orçamento e aos recursos com os quais estes conselhos LGBTQIA+ atuam. O CMADS de Cuiabá carece de pessoal e de recursos específicos. Para 2024 o conselho contou com os mesmos recursos que lhe foram destinados no momento de sua criação: uma sala na Casa dos Conselhos, um computador e um servidor que atende a diversos conselhos. Não há um fundo para implementação de suas ações e as tentativas, em 2015 e 2021, de criação deste fundo fracassaram. Neste sentido, todas as ações são construídas por meio de negociação pessoal e política com parceiros(as) nas secretarias municipais, no movimento LGBTQIA+, com vereadoras(es) e deputadas(os) estaduais. É por meio de redes que se estabelecem entre “sujeitos que se conhecem” que as ações de governo têm ocorrido (seja no âmbito municipal ou estadual) e não como efetiva implementação de políticas públicas mais consistentes.

Além das enormes dificuldades de funcionamento e atuação do CMADS vinculadas à falta de recursos, é importante apontar também que, depois de uma enorme empolgação inicial advinda da forte participação de representantes do movimento social e da sociedade civil, verificou-se com o passar do tempo uma baixa participação de conselheiros, fossem representantes desses contextos, fossem do governo municipal. Em conversas com membros mais engajados e participativos, bem como com presidente, vice-presidentes e secretários(as), a explicação mais corrente dessa baixa participação a vincula a um processo de reestruturação nas organizações não-governamentais da cidade e do estado de Mato Grosso. Neste processo, algumas deixaram de existir ou têm dificuldade de manter seu funcionamento, dado já verificado em pesquisa anteriores (cf. Lopes e Silva, 2015; Aragusuku e Lopes, 2016; 2018). Outras explicações apontam para a dificuldade de acionar representantes da sociedade civil e das secretarias de governo que tenham efetiva implicação com a questão LGBTQIA+; ou ainda para dinâmicas internas específicas das gestões municipais que, com a sucessão de diferentes administrações, mudam os mecanismos de acionamento dos representantes das secretarias de governo. Mas, além de tudo isso, o que aparecia nas conversas e declarações de diversos representantes é ainda a pouca efetividade das ações e das políticas públicas propostas pelo CMADS de Cuiabá no cotidiano, a despeito da importância desta instituição para o contexto da cidade e do estado de Mato Grosso.

Por fim, é importante destacar que, no Brasil e em Mato Grosso, o processo de construção das políticas públicas para LGBTQIA+ teve seu auge entre 2007 e 2012 (Aragusuku e Lopes, 2016; 2018) e foi interrompido dez anos depois, entre 2017 e 2022, com o fechamento de parte significativa do Estado brasileiro para a implementação efetiva de políticas públicas para pessoas LGBTQIA+. Atualmente, a partir da posse de Luiz Inácio Lula da Silva em 2023, agora em seu terceiro mandato, ocorre nova abertura do Estado brasileiro para negociação e reconstituição do tecido de políticas públicas direcionadas à população LGBTQIA+. De qualquer forma, com a criação do CMADS de Cuiabá, em 2014, e da Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso, em 2023, assistimos ao fortalecimento de uma rede de ONGs em diversas cidades do estado que vêm dando suporte às agendas políticas LGBTQIA+ em Cuiabá e em Mato Grosso, contribuindo para que as políticas de promoção de cidadania LGBTQIA+ entrem de forma irreversível na agenda política e no campo das políticas públicas em Mato Grosso.

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  O Conselho possui uma página junto aos demais órgãos populares do muunicípio. Consultar: https://www.conselhotransparente.cuiaba.mt.gov.br/conselhotransparente/site/conselhoscategoria/2 Acesso em out. 2024.
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  Quase não há estudos sobre as violências LGBTfóbicas cometidas e/ou vivenciadas em Mato Grosso, mas é importante citar o relevante trabalho desenvolvido por Rodrigues Amorim de Souza com sua monografia de especialização intitulada “Análise do significado que a categoria homofobia possui nos Boletins de Ocorrência em Mato Grosso, no período de 2011 a 2015” (Souza, 2017).
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  Estas cadeiras foram ocupadas com representação das distintas identidades que compõem a sigla: uma cadeira para Libles, organização de mulheres lésbicas; uma cadeira para Astramt, a primeira ONG do estado compoets por pessoas travestis; uma cadeira para Livremente, primeira ONG LGBT do estado de Mato Grosso; uma cadeira para o representante do estado na ABGLT; e uma cadeira para o Gradelos, Grupo Afrodescendente pela Livre Orientação Sexual. Importante dizer que esta diversidade de sujeitos com questões e demandas específicas muitas vezes era motivo de muitas tensões, discussões e debates e, em alguns momentos, gerava o questionamento por parte de alguns grupos sobre a “real possibilidade” de uma luta comum articulando todos os sujeitos da sigla. Trata-se de um tema muito importante de análise, mas que, dada a extensão do presente artigo e seu objetivo, não será abordado.
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  Não se trata aqui de fazer uma apresentação extensa destas demandas. No início deste artigo discuti, por exemplo, a ocupação das cadeiras do movimento LGBTQIA+ no CMADS (ver a nota 3), e como aponta Aguião (2018), o movimento LGBTQIA+ brasileiro é um movimento heterogêneo, onde as identidades estão agrupadas em um acrônimo que reflete uma “comunidade imaginada” com cada letra representando uma luta e uma pauta específica.

Referências

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Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  27 Jan 2025
• Data do Fascículo
  2024

Histórico

• Recebido
  11 Jun 2024
• Aceito
  21 Out 2024