“Isso é coisa de polícia!”. Divergências observadas no acesso aos serviços de aborto legal no Brasil: uma análise feminista decolonial

"This is a police matter!". Divergences observed in access to legal abortion services in Brazil: a decolonial feminist analysis

"Esto es cosa de policía!". Divergencias observadas en el acceso a los servicios de aborto legal en Brasil: un análisis feminista decolonial

Este artigo busca analisar o acesso aos serviços de aborto legal no Brasil, tendo como parâmetro as normas técnicas publicadas pelo Ministério da Saúde, que devem orientar a assistência prestada nestes equipamentos de saúde. Na primeira etapa da pesquisa, foi realizado o levantamento dos serviços autorizados a realizar o procedimento de interrupção legal de gestação, no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, bem como nas secretarias estaduais e municipais de saúde. Em seguida, foram realizados contatos telefônicos, buscando informações sobre o funcionamento dos serviços, considerando a Lei de Acesso à Informação. Foram contactados 126 serviços, obtendo respostas de 77. Identificou-se um cenário de discrepâncias regionais, desinformação, condutas inapropriadas e um descompasso entre a normatização e o serviço prestado. Essas inadequações impedem que as mulheres tenham acesso a esse direito, conquistado há décadas, mas que ainda está à mercê de interdições institucionais, interpessoais e estruturais.

Palavras-chave:
aborto legal; direitos sexuais e reprodutivos; políticas públicas; serviços de saúde; psicologia feminista