Análise de resultados do programa remição da pena pela leitura em Goiás a partir de estudo de caso múltiploResumo:
Este artigo apresenta os principais resultados de uma ampla pesquisa de pesquisa de caráter qualiquantitativo destinada a uma avaliação procedural e de resultados do Programa Remição da Pena pela Leitura em Goiás, tomando como perspectiva de análise a Abordagem Direito e Políticas Públicas (Abordagem DPP), e adotando como principal metodologia de abordagem o estudo de caso múltiplo em unidades prisionais de diferentes tamanhos populacionais, no interstício de 2018 a 2021. Trata-se de análise institucional de política pública, realizada com enfoque interdisciplinar que perpassa pelas áreas de Direito, Educação e Sociologia. Este paper apresenta especificamente a análise de resultados do referido programa como instrumento de assistência educacional, de ressocialização e de execução penal, baseada nas técnicas de avaliação de políticas públicas teorizadas por Costa e Castanhar (2003) e considerando também a aplicação das técnicas de pesquisa de analise documental e de entrevista semi-estruturada, bem como, na análise dos dados, a Grounded Theory Approach, ou Teorização Fundamentada nos Dados (TFD), à luz dos ensinamentos de Glaser e Strauss (apud Cappi, 2017), complementada pela técnica da Análise do Discurso Coletivo (ADC). No estudo matriz, a análise de resultados é complementada por uma análise procedural do referido programa e uma abordagem em Direito e Políticas Públicas, nos moldes capitaneados no Brasil por Bucci (2019). Ao final, conclui-se, sem caráter generalizador ou determinante, como esperado em estudo de caso, que a remição da pena pela leitura, tal como vem sendo implementada em Goiás é um instrumento efetivo de política penal, assistência educacional e ressocialização nas unidades prisionais selecionadas para estudo, ainda que seja desejável, como indicado nas análises, aprimoramentos incrementais no Programa avaliado.
Palavras-chave:
Remição; Pena; Leitura; Avaliação; Resultados.
Abstract:
This article presents the main results of a wide-ranging qualitative-quantitative research study aimed at a procedural and results evaluation of the Remission of Sentence for Reading Program in Goiás, taking the Law and Public Policy Approach (DPP Approach) as its analytical perspective, and adopting the multiple case study approach in prison units of different population sizes, between 2018 and 2021. This is an institutional analysis of public policy, carried out with an interdisciplinary approach that includes the areas of Law, Education and Sociology. This paper specifically presents the analysis of the results of this program as an instrument of educational assistance, resocialization and penal execution, based on the techniques of public policy evaluation theorized by Costa and Castanhar (2003) and also considering the application of the research techniques of documentary analysis and semi-structured interviews, as well as, in data analysis, the Grounded Theory Approach, in the light of the teachings of Glaser and Strauss (apud Cappi, 2017), complemented by the technique of Collective Discourse Analysis (ADC). In the matrix study, the analysis of results is complemented by a procedural analysis of the program and a Law and Public Policy approach, along the lines of Bucci (2019). In the end, it is concluded, without generalizing or determining, as expected in a case study, that the remission of sentence for reading, as it has been implemented in Goiás, is an effective instrument of penal policy, educational assistance and resocialization in the prison units selected for study, although it is desirable, as indicated in the analyses, incremental improvements in the Program evaluated.
Keywords:
Remission; Penalty; Reading; Evaluation; Results.
1 Introdução
O presente artigo apresenta dos resultados principais da pesquisa intitulada Releitura. Estudo de caso múltiplo em Direito e Políticas Públicas do Programa Remição da Pena pela Leitura em Goiás, realizada pelo Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas, da Universidade Federal de Goiás, em parceria com o Ministério Público do Estado de Goiás, numa abordagem de pesquisa jurídica em modalidade profissional.
O protocolo de pesquisa do trabalho matriz percorreu quatro etapas, dedicando-se, inicialmente, (primeira etapa) a uma análise jurídico-institucional (em abordagem em Direito e Políticas Públicas) do Programa nas esferas nacional e estadual, nos moldes capitaneados no Brasil por Bucci (2019). A seguir, (segunda etapa), fundado nas técnicas de avaliação de políticas públicas teorizadas por Costa e Castanhar (2003), procedeu-se a uma avaliação de resultados e, posteriormente, (terceira e quarta etapas) a uma análise procedural da atuação dos órgãos de execução do Programa e do próprio Ministério Público. A análise se deu por meio de Estudo de Caso Múltiplo de seis projetos de remição da pena pela leitura, executados nas unidades prisionais regionais de Itumbiara, Catalão, Piracanjuba, Joviânia, Alto Paraíso e Goianápolis, no interstício de 2018 a 2021.
Os dados foram coletados a partir de informações fornecidas pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária de Goiás (DGAP), Secretaria de Estado de Educação de Goiás (Seduc) e unidades prisionais (fontes secundárias), além de 43 (quarenta e três) entrevistas semiestruturadas (fontes primárias) com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Departamento Penitenciário (Depen), de Organização não Governamental (ONG), diretores, avaliadores, gerentes de educação prisional, promotores de Justiça e apenados inscritos nos projetos executados nas unidades prisionais.
O estudo empírico dos discursos ocorreu tendo como base o método Grounded Theory Approach, ou Teorização Fundamentada nos Dados (TFD), à luz dos ensinamentos de Glaser e Strauss (apud Cappi, 2017), por meio do qual criaram-se propostas teóricas objetos de verificação, discussão, comparação e análise.
Sabe-se que a avaliação de resultados como modalidade de pesquisa nas ciências sociais trabalha com a perspectiva de que o quantitativo e o qualitativo são interdependentes e se complementam na investigação das mudanças implementadas (Arcoverde; Albuquerque, 2016).
Nesse sentido, estes escritos, pertinentes à segunda etapa do estudo global, avaliam qualitativa e quantitativamente os resultados dos projetos de remição da pena pela leitura nos estabelecimentos penais selecionados para estudo, sob três aspectos: como instrumento de assistência educacional, de ressocialização e de execução penal.
Trata-se de abordagem em matéria de políticas públicas de caráter interdisciplinar, que transita pelas áreas de Direito, Educação e Sociologia. Nessa perspectiva, o fundamento teórico assenta-se, primordialmente, no princípio da máxima eficácia do direito fundamental de acesso à educação, que vincula o poder público quando da implementação de políticas públicas (Pinto, 2015).
Parte-se do pressuposto de que a leitura, no contexto da remição da pena, se consubstancia em forma complementar de acesso à educação, sem a pretensão de substituí-la. E mais, por envolver remição, tangencia política criminal de segurança pública e de execução penal, com potencial para influir na gestão prisional e na função ressocializadora da pena.
Testam-se hipóteses e contra hipóteses (hipóteses rivais) pertinentes à remição da pena pela leitura como instrumento de execução penal, de assistência educacional e de ressocialização nas unidades prisionais estudadas, assim como à necessidade de aprimoramento da política pública e ao potencial de contribuição do Ministério Público.
No plano propositivo, como principal produto, apresenta-se um escopo de medidas necessárias para um modelo potencialmente mais efetivo de política pública, traduzida em Programa Nacional, notadamente quanto àquilo que pode ser aprimorado no âmbito de atuação do Ministério Público, diretamente ou em articulação com outros atores.
2 Análise de resultados a partir de estudo de caso múltiplo
A pesquisa matriz Releitura. Estudo de caso múltiplo em Direito e Políticas Públicas do Programa Remição da Pena pela Leitura em Goiás teve caráter predominantemente qualitativo, partindo da análise de 43 (quarenta e três) entrevistas semiestruturadas. Foram entrevistados 23 (vinte e três) apenados, 06 (seis) diretores de estabelecimentos penais, 07 (sete) avaliadores de leitura, 01 (um) Gerente de Educação da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária de Goiás, 01 (um) Gerente de Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Estado de Educação de Goiás, 02 (dois) promotores de justiça, 01 representante do Departamento Penitenciário (Depen), 01 (um) representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e 01 (um) representante de organização não governamental (ONG).
De modo geral, os entrevistados foram selecionados de diferentes áreas e qualificações profissionais, de unidades de maior e menor tamanho populacional, com o propósito de explorar diversos pontos de vista. Quanto aos apenados, foram selecionados para as entrevistas os inscritos há mais tempo nos projetos executados por cada uma das unidades prisionais destacadas para estudo, classificados pelos seguintes critérios temporais: (a) abaixo de seis meses; (b) entre seis e doze meses; (c) acima de doze meses.
A quantidade de entrevistas foi definida no decorrer da pesquisa, com base no critério de saturação teórica (Nascimento et al., 2018). Considerou-se saturada a coleta de dados quando os entrevistados forneceram elementos suficientes sobre os indicadores eleitos e a forma de execução da política pública nas esferas federal, estadual e local, instante em que as entrevistas passaram a não mais alterar a compreensão do objeto de estudo ou interferir nos resultados da pesquisa.
O estudo empírico dos discursos se inspirou no método Grounded Theory Approach ou Teorização Fundamentada nos Dados (TFD), à luz dos ensinamentos de Glaser e Strauss (apud Cappi, 2017).
Objetivando atender ao propósito de avaliar os resultados de uma política pública, conjugou-se o referido método com a técnica de avaliação de resultados capitaneada por Costa e Castanhar (2003), de modo que os discursos colhidos nas entrevistas semiestruturadas foram categorizados conforme os indicadores eleitos para análise da política pública de remição da pena pela leitura.
Na sequência, a análise qualitativa dos discursos foi complementada pelo estudo quantitativo dos dados encaminhados pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária de Goiás, pela Secretaria de Estado da Educação de Goiás, bem como pela direção das unidades prisionais, de modo que as análises e formulações teóricas dialogassem com o material empírico coletado.
Nesse sentido, a partir de hipóteses e contra hipóteses fundamentadas na observação da realidade, dos discursos coletados extraíram-se propostas teóricas e/ou conceitualizações instrumentais (análise qualitativa), as quais, por sua vez, tornaram-se objeto de verificação, discussão, comparação e análise a partir dos dados colhidos (análise quantitativa complementar), para, ao final, contribuírem para a resposta ao problema de pesquisa.
A articulação complementar entre discursos e dados foi traduzida na forma de associações positivas, portanto, sem caráter determinante, de modo que não autoriza generalizações.
Do universo de 24 (vinte e quatro) unidades prisionais que confirmaram formalmente a execução de projetos de remição de pena pela leitura em Goiás, considerando o lapso de tempo e os recursos disponíveis, a pesquisa centrou-se em 06 (seis), divididas em dois conglomerados conforme o tamanho populacional. Com o propósito de alcançar as diferentes realidades que coexistem no sistema penitenciário goiano, com base em Machado (2017), deliberou-se estudar as 3 (três) unidades com maior tamanho populacional e as 3 (três) unidades com menor número de apenados que efetivamente executaram projetos de remição da pena pela leitura no recorte temporal de 2018 a 2021.
O conglomerado de maior tamanho populacional foi composto pelas Unidades Prisionais Regionais de Itumbiara, Catalão e Piracanjuba, enquanto o com menor contingente populacional firmou-se com as Unidades Prisionais Regionais de Joviânia, Alto Paraíso e Goianápolis.
Neste tópico, apresenta-se, pois, uma síntese dos resultados do estudo de caso de projetos de remição da pena pela leitura sob três aspectos: como instrumento de assistência educacional, de ressocialização e de execução penal.
Omitem-se os nomes dos entrevistados e dos estabelecimentos penais para se garantir o sigilo dos dados dos apenados, avaliadores e diretores envolvidos na pesquisa. As unidades identificadas como Caso 1, Caso 2 e Caso 3 pertencem ao conglomerado de maior tamanho populacional, enquanto os estabelecimentos identificados como Caso 4, Caso 5 e Caso 6 integram o conglomerado de menor tamanho populacional.
3 Análise de resultados da remição da pena pela leitura como instrumento de execução penal comparativamente ao trabalho e ao ensino formal
Considerando que a pena pode ser remida pelo trabalho, pelo ensino formal e pela leitura, a análise de resultados dos projetos de remição da pena pela leitura como instrumento de execução penal se deu a partir da comparação de indicadores comuns e pertinentes a cada uma dessas modalidades de remição penal.
A realidade do sistema penitenciário, o objeto de pesquisa, a abordagem prioritariamente qualitativa, os propósitos da pena e do instituto da remição penal nortearam a escolha dos seguintes indicadores para essa análise comparativa:
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estrutura física: espaços utilizados nas atividades laborais, educacionais e de leitura;
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estrutura humana: servidores envolvidos na organização e no acompanhamento das atividades laborais, educacionais e de leitura;
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custo: gastos com a oferta das atividades laborais, educacionais e de leitura;
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acesso: possibilidade de exercer as atividades laborais, educacionais e de leitura;
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adesão: efetivo exercício das atividades laborais, educacionais e de leitura;
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redução da pena: dias remidos por atividades laborais, educacionais e de leitura.
Inspirada em Costa e Castanhar (2003), com as devidas adaptações, a matriz lógica desta etapa da pesquisa foi assim estruturada:
Matriz lógica para análise de resultados da remição da pena pela leitura como instrumento de execução penal comparativamente ao ensino formal e trabalho
Inicialmente, extraíram dos discursos colhidos nas entrevistas semiestruturadas enunciados teóricos abertos (codificação aberta) referentes a estrutura física, estrutura humana, custo, acesso, adesão e redução da pena para a remição pela leitura, trabalho e ensino formal. Na etapa seguintes, os enunciados referentes a cada um dos indicadores foram condensados em categorias mais abrangentes (codificação axial).
Na sequência, os enunciados teóricos abertos (codificação aberta) extraídos da análise dos discursos sobre o indicador estrutura física:
Quanto à estrutura humana, os discursos não forneceram dados para análise comparativa, porém, indicaram que as atividades de leitura se desenvolvem por meio de parcerias entre a unidade prisional, os órgãos governamentais e não governamentais. Por essa razão, a correspondente análise é complementada no tópico seguinte pela análise de dados e, por ora, a codificação aberta fica restrita ao termo ‘parcerias’.
A seguir, a análise dos discursos coletados sobre o indicador estrutura humana:
Na sequência, os enunciados teóricos abertos (codificação aberta) extraídos da análise dos discursos sobre o indicador estrutura humana:
Na sequência, os enunciados teóricos abertos (codificação aberta) extraídos da análise dos discursos sobre o indicador acesso:
Na sequência, os enunciados teóricos abertos (codificação aberta) extraídos da análise dos discursos sobre o indicador adesão:
Na sequência, os enunciados teóricos abertos (codificação aberta) extraídos da análise dos discursos sobre o indicador redução da pena:
Sobre o indicador custos, os discursos não foram suficientes para subsidiar análise comparativa.
Finalizada a codificação aberta dos discursos, os códigos abertos foram condensados em categorias mais abrangentes, extraindo-se os seguintes enunciados teóricos (códigos axiais) acerca dos indicadores estrutura física, estrutura humana, acesso, adesão e redução da pena (Cappi, 2017):
Enunciados teóricos categorizados (codificação axial) de discursos para análise de resultados da remição da pena pela leitura como instrumento de execução penal comparativamente ao trabalho e ensino formal
A análise dos discursos colhidos a partir do método da Teorização Fundamentada em Dados (TFD) revelou que a (limitação de) estrutura física representa embaraço menor à leitura que ao trabalho e ao ensino formal, bem como que a estrutura humana é mais viável para a leitura que para o trabalho e o ensino formal em razão das parcerias entre órgãos governamentais e não governamentais previstas na estruturação do Programa de Remição da Pena pela Leitura. Indicou, também, que o acesso à leitura é mais amplo que o acesso ao trabalho (inclusive na modalidade artesanato) e ao ensino formal (inclusive na modalidade EJA Reanp), por demandar menos estrutura física, contar com estrutura humana mais viável (em razão de parcerias) e por questões afetas ao número de vagas, perfil dos apenados, ausência de transferência de custos ou vinculação à apresentação de documentos escolares. Nada obstante a maior acessibilidade, nos referidos estabelecimentos penais a leitura conta com adesão pouco expressiva, em virtude do número de vagas em alguns dos projetos, do desinteresse dos apenados por atividades não remuneradas e da pequena quantidade de dias remidos. Em outras palavras, os discursos revelaram que a remuneração e a quantidade de dias remidos constituem fatores considerados pelos apenados na escolha das atividades de remição, o que justifica a menor adesão à leitura que ao trabalho, sobretudo quando remunerado.
Em excertos das entrevistas semiestruturadas em profundidade foi possível identificar também, nos Casos 2 e 4, o fenômeno da capitalização (Chies, 2008) da leitura no contexto remição da pena (tal qual ocorre com o trabalho e o ensino formal), utilizada, não raro, como moeda de troca pelo bom comportamento na unidade prisional.
Finalizada a codificação dos discursos, no capítulo 6 do trabalho matriz, os dados encaminhados pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária de Goiás, pela Secretaria de Estado da Educação de Goiás, bem como pela direção das unidades prisionais a respeito de cada uma dos estabelecimentos penais selecionados para estudo, foram tratados e confrontados com os enunciados consolidados (códigos axiais) extraídos na etapa anterior, de modo que as análises e formulações teóricas dialogassem com o material empírico coletado.
Articulação dos enunciados teóricos consolidados (códigos axiais) em análise comparativa de resultados como instrumento de execução penal
Em sede de análise complementar, os dados colhidos a respeito das unidades prisionais selecionadas para estudo associaram-se positivamente (sem caráter determinante) às codificações extraídas da análise dos discursos no sentido de que: (a) a estrutura física é embaraço menor à leitura que ao trabalho e ao ensino formal; (b) a estrutura humana para a leitura é mais viável que para o trabalho e o ensino formal em razão das parcerias; (c) a leitura é mais acessível que o trabalho e o ensino formal por questões de estrutura física, estrutura humana, vagas, perfil, custos e documentação; (d) a adesão à leitura não supera a adesão ao trabalho remunerado; e (e) a quantidade de dias remidos pela leitura é menos atrativa que pelo trabalho e pelo ensino formal.
Em síntese, a análise conjugada dos discursos e dados revelou que, nos casos estudados, a leitura no contexto da remição da pena consubstancia-se em instrumento de execução penal e sofre menos restrições de estrutura física, humana e acesso que o trabalho e o ensino formal, mostrando-se, todavia, menos atrativa que aquele (trabalho) em razão da quantidade de dias remidos e da ausência de remuneração.
5 Análise de resultados da remição da pena pela leitura como instrumento de assistência educacional e de ressocialização
Em sede da abordagem em Direito e Políticas Públicas inspirada em Bucci (2009), identificaram-se os seguintes objetivos dos Programas e projetos de remição da pena pela leitura: promover acesso à leitura e à educação em caráter complementar, remir a pena e contribuir para ressocialização.
Considerando a realidade do sistema penitenciário e os objetivos enumerados, com base na técnica de avaliação teorizada por Costa e Castanhar (2003), elegeram-se os seguintes indicadores para fins de análise de resultados da remição da pena pela leitura como instrumento de assistência educacional e de ressocialização:
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aquisição de conhecimento e habilidades: aprendizagem e melhoria do desempenho nas atividades do projeto de remição da pena pela leitura na unidade prisional;
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indução à inserção no ensino formal: interesse em iniciar ou retomar os estudos após a participação no projeto de remição pela leitura na unidade prisional e/ou efetiva matrícula;
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indução do hábito de leitura: iniciação do hábito de leitura ou aumento da quantidade de leituras após o ingresso no projeto de remição da pena pela leitura na unidade prisional;
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contribuição para a ressocialização: melhoria do comportamento na unidade prisional e aquisição de substrato para transformação em termos regenerativos (Coelho; Collado, 2015) ou reconfiguração subjetiva após ingresso no projeto de remição da pena pela leitura na unidade prisional.
Inspirada em Costa e Castanhar (2003), com as devidas adaptações, a matriz lógica desta etapa da pesquisa foi estruturada da maneira que segue:
Matriz lógica para análise da remição da pena pela leitura como instrumento de assistência educacional
Inicialmente, extraíram dos discursos colhidos nas entrevistas semiestruturadas enunciados teóricos abertos (códigos abertos) referentes à aquisição de conhecimento e habilidades (Quadros 15 & 16), indução à inserção no ensino formal (Quadros 17 & 18), indução do hábito de leitura (Quadros 19 & 20) e contribuição para a ressocialização (Quadros 21 & 22), nos termos que seguem:
Finalizada a codificação aberta dos discursos, os códigos abertos foram condensados em categorias mais abrangentes, extraindo-se os seguintes enunciados teóricos (códigos axiais) acerca dos indicadores aquisição de conhecimento e habilidades, inserção no ensino formal, indução do hábito de leitura e contribuição para a ressocialização (Cappi, 2017):
Enunciados teóricos categorizados (codigos axiais) de discursos para análise de resultados da remição da pena pela leitura como instrumento de assistência educacional
A análise dos discursos colhidos a partir do método da Teorização Fundamentada em Dados (TFD) revelou que, nos casos selecionados para estudo, a leitura, no contexto da remição da pena: (a) contribui para a aquisição de habilidades pertinentes à capacidade de expressão, postura social, escrita, compreensão textual e fluência, além de agregar conhecimentos; (b) induz ao início ou à retomada do ensino formal; (c) contribui para o aumento do interesse e para a frequência das próprias leituras; (d) fornece substrato para a transformação regenerativa do apenado (Coelho; Collado, 2015) e contribui para a sua socialização; e (e) melhora a rotina nas unidades prisionais.
Em destaque, (a) os Leitores 1 e 19 reportaram a aquisição da habilidade de escrever cartas, por sua relevância como meio de comunicação no contexto prisional; (b) os Diretores 2 e 4 relataram desempenho de destaque na redação do Enem e no concurso de redação do Depen por parte de apenados leitores, como resultado da participação no projeto; (c) o Leitor 10 declarou se sentir motivado para ingressar na faculdade após aferir bom desempenho no projeto e o Avaliador 2 noticiou ter sido procurado por apenado que desejava se alfabetizar para ingressar no projeto; (d) diversos leitores atestaram a leitura de obras em quantidade superior à aproveitável no projeto, o aumento da frequência de leituras e do gosto pelos livros, além do interesse por estilos literários diversos.
Os discursos mostraram, ainda, pensamentos para uma nova escolha de vida (Avaliadores 2 e 5, Leitores 2 e 14), apreensão de lições sobre paciência (Leitor 3), perdão (Leitor 8), superação (Leitores 3, 13 e 19), diálogo (Leitor 14), solidariedade (Avaliador 2) e persistência (Leitor 23). Em evidência o relato do Leitor 5, que encontrou nos livros suporte para superar o vício em drogas, e o depoimento da Avaliadora 4 sobre a importância da leitura no fornecimento de substrato para a reestruturação subjetiva do apenado. O apoio recíproco (Diretor 3), além da troca de opiniões sobre as obras entre os apenados (Leitores 2, 4 e 9), confirmam que a leitura no contexto da remição, além de contribuir para a ressocialização, socializa o leitor no ambiente prisional, com potencial para reduzir os danos causados pelo sistema de Justiça Criminal (Torres, 2017).
Concluída a codificação dos discursos, no capítulo 6 do trabalho matriz, os dados encaminhados pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária de Goiás, pela Secretaria de Estado da Educação de Goiás, bem como pela direção das unidades prisionais a respeito de cada uma dos estabelecimentos penais selecionados para estudo, foram tratados e confrontados com os enunciados consolidados (códigos axiais) extraídos na etapa anterior, de modo que as análises e formulações teóricas dialogassem com o material empírico coletado.
Segue tabulada a articulação entre os enunciados axiais (códigos axiais) extraídos dos discursos e os dados colhidos nos casos estudados, acerca da leitura como instrumento de assistência educacional:
Articulação dos enunciados teóricos consolidados acerca da leitura como instrumento de assistência educacional
Em sede de análise complementar, os dados colhidos a respeito das unidades prisionais selecionadas para estudo associaram-se positivamente (sem caráter determinante) às codificações extraídas da análise dos discursos, no sentido de que a leitura promove a aquisição de conhecimento e habilidades, induz à inserção no ensino formal e contribui para a ressocialização. A indução do hábito de leitura, todavia, não se confirmou nem se refutou nos referidos dados, tendo em vista que as unidades prisionais não contabilizaram as leituras realizadas pelos apenados em quantidade superior aos ciclos inerentes ao programa.
Outrossim, a análise conjugada dos discursos e dados revela que, nos casos estudados, a leitura no contexto da remição da pena consubstancia-se em instrumento de assistência educacional e ressocialização.
6 Conclusão
Extraídos da pesquisa matriz Releitura. Estudo de caso múltiplo em Direito e Políticas Públicas do Programa Remição da Pena pela Leitura em Goiás, os presentes escritos restringiram-se à análise de resultados da remição da pena pela leitura como instrumento de assistência educacional, de ressocialização e de execução penal, em conglomerados de diferentes tamanhos populacionais, baseado em análise predominantemente qualitativa de dados primários colhidos de entrevistas semiestruturadas em profundidade, complementada por análise quantitativa de dados.
Em que pese o poder amostral da pesquisa não seja autorizador de uma generalização nacional, os dados colhidos apresentam relevância para a análise do Programa de Remição da Pena pela Leitura em território goiano.
O princípio da precaução recomenda que o Poder Público não implemente programas sobre os quais não conhece as consequências, posto que podem produzir efeitos colaterais e elevados gastos públicos. Logo, evidências científicas devem influenciar a gestão de políticas públicas, inclusive dentro do sistema prisional.
Trevisan e Bellen (2008) consignam que avaliar significa determinar a valia de algo, compreendendo a análise dos resultados de um programa em relação aos objetivos propostos.
O Comitê de Assistência ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) assinala que o propósito da avaliação das políticas públicas é determinar a pertinência e o alcance dos objetivos, sua eficiência, efetividade, impacto e sustentabilidade, de maneira a permitir a incorporação da experiência adquirida no processo de tomada de decisão (Ala-Harja; Helgason, 2000).
Em linhas gerais, apurou-se que nas unidades prisionais selecionadas a remição da pena pela leitura tem produzido resultados condizentes com os objetivos do programa, delineados em promover acesso à educação em caráter complementar, remir a pena e contribuir para a reinserção social dos apenados.
Na análise qualiquantitativa operada em sede de estudo de caso múltiplo, os projetos de remição da pena pela leitura foram observados comparativamente ao trabalho e ao ensino formal nas unidades prisionais selecionadas. O diagnóstico é no sentido de que, nesses casos, a leitura consubstancia-se em instrumento de execução penal e sofre menos restrições de estrutura física, humana e acesso que o trabalho e o ensino formal, mostrando-se, todavia, menos atrativa que aquele (trabalho) em razão da quantidade de dias remidos e da ausência de remuneração. Em excertos das entrevistas semiestruturadas em profundidade foi possível identificar o fenômeno da capitalização (Chies, 2008) da leitura no contexto remição, utilizada, não raro, como moeda de troca pelo bom comportamento na unidade prisional.
Quanto à análise de resultados como instrumento de assistência educacional e ressocialização, em todos os casos estudados colheram-se discursos e dados indicativos de que a leitura realizada no contexto da remição da pena promove a aquisição de conhecimentos e habilidades, induz à inserção no ensino formal e ao hábito de ler, além de contribuir para o retorno ao convívio social. Especificamente no que diz respeito à contribuição para a ressocialização, os depoimentos colhidos denotaram que a leitura no contexto da remição da pena, além de somar conhecimentos, é fonte de reflexões morais e éticas aptas a produzirem transformações externas (Jauss et al., 1994). Dessarte, em síntese, além de proporcionar acesso à leitura (direito em si mesmo), referida modalidade de remição promove o acesso à educação em caráter complementar, interferindo positivamente no tempo social do apenado (Chies, 2008) e fomentando a sua transformação em temos regenerativos (Coelho; Collado, 2015).
Em síntese, no bojo da análise de resultados, apurou-se que, no universo das unidades prisionais selecionadas para estudo, a remição da pena pela leitura constitui efetivo instrumento de execução penal, assistência educacional e ressocialização. Em acréscimo, considerando-se que o acesso à leitura intramuros auxilia na redução do tempo de pena do condenado por meio da remição da pena, concluiu-se que, além de concretizar direito fundamental universal, funciona também como mecanismo jurídico-político de gestão do aprisionamento, beneficiando o sistema penitenciário (Torres, 2017) e a segurança pública, tanto no aspecto preventivo, quanto no repressivo.
Dessarte, por método indutivo, confirmaram-se as conclusões de Ribeiro (2017) no sentido de que a leitura, no contexto da remição da pena, estabelece uma relação dialógica com o leitor, por meio de reflexões e provocações capazes de propiciar, em tese, uma preparação para o retorno ao convívio social, além de somar conhecimentos, assim como a sétima tese de Jauss (1979), que trata dos efeitos morais e éticos que a leitura proporciona no indivíduo, com aptidão para produzir reflexos em seu comportamento.
Todavia, a complementação da presente análise qualiquatitativa opera-se no estudo matriz, dedicado também a uma abordagem em Direito e Políticas Públicas do programa nas esferas nacional e estadual, nos moldes capitaneados no Brasil por Bucci (2019), assim como a uma análise procedural da atuação dos órgãos de execução do Ministério Público e dos projetos de remição da pena pela leitura executados nas Unidades Prisionais Regionais de Itumbiara, Catalão, Piracanjuba, Joviânia, Alto Paraíso e Goianápolis, no interstício de 2018 a 2021. Ao final, apresenta-se, em caráter sugestivo, um escopo de medidas ao aprimoramento incremental do Programa Remição da Penal pela Leitura no estado de Goiás, com enfoque nas possíveis contribuições do Ministério Público.
Inquestionável, pois, a importância de se estudar, testar, planejar e reprogramar a ação estatal pertinente à remição da pena pela leitura, numa integração entre práxis e teoria, à qual o presente trabalho pretende se somar.
Referências
- ALA-HARJA, M.; HELGASON, S. Em direção às melhores práticas de avaliação. Revista do Serviço Público, [s.l.], v. 51, n.º 4, p. 5-59, 2000.
- Arcoverde, A. C. B.; Albuquerque, C. M. P. Avaliação de impactos como modalidade de pesquisa qualitativa e problema de investigação: reflexões e resultados. Investigação Qualitativa em Ciências Sociais, [s.l.], v. 3, p. 519-523, 2016.
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