| Acesso aos medicamentos e serviços de assistência farmacêutica |
Patentes de Medicamentos |
(2005 a 2021)
Resolução 352/2005
Moção de apoio 06/2007
Moção de repúdio 14/2012
Resolução 507/2016
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Convergentes: CNS, Movimentos sociais, atores governamentais do governo Lula (2003-2011) |
Defesa da não proteção patentária de medicamentos.
Defesa do licenciamento compulsório de medicamentos; Defesa da anuência prévia da Anvisa
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Eixo I: Acesso a assistência farmacêutica |
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Moção de apoio 03/2020
Recomendação nº 013/2021
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Divergentes: Industria farmacêutica multinacional, parte do legislativo |
Defesa da necessidade de patentes de medicamentos;
Oposição ao licenciamento compulsório;
Oposição à anuência prévia da Anvisa
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| Desabastecimento de medicamentos no Brasil |
(2016-2023)
Resolução 507/2016
Recomendação 54/2020 Recomendação 19/2022
Resolução 719/2023
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Convergentes: CNS, Subcomissão do Complexo Econômico e Industrial da Saúde (Ceis) – Câmara dos deputados, MS (2008 a 2016); Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e outras instituições de ensino e pesquisa |
Defesa do fortalecimento do Ceis |
Eixo I: Acesso a assistência farmacêutica
Eixo VI: Modernização e ampliação da produção de medicamentos
Eixo VIII: Desenvolvimento de tecnologias que atendam às necessidades de produtos e serviços do SUS.
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| Divergentes: MS (2016 a 2022) |
Diminuição de investimento para o Ceis; Ações pontuais relacionadas à precificação de medicamentos na pandemia de covid-19 |
Eixo IX: Implementação de uma política pública de desenvolvimento científico e tecnológico, com o objetivo de desenvolvimento de inovações tecnológicas |
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Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) |
(2017-2022)
Recomendação 13/2017
Resolução 617/2019
Recomendação 60/2020
Recomendação 30/2022
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Convergentes: CNS, MS (2004 a 2016); Conselho Federal de Farmácia (CFF), varejo farmacêutico, indústria farmacêutica |
Defesa do PFPB |
Eixo I: Acesso a assistência farmacêutica |
| Divergente: MS (2017 a 2022) |
Extinção da modalidade rede própria do PFPB;
Diminuição de investimento na modalidade Aqui tem Farmácia Popular do PFPB
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| Judicialização para o acesso aos medicamentos |
(2018)
Recomendação 30/2018
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Convergentes: CNS, Ministério da Saúde (MS); secretarias estaduais de saúde; Legislativo, judiciário |
Defesa de ações que visam a garantir o direito aos medicamentos a partir de critérios de acesso |
Eixo I: Acesso a assistência farmacêutica |
| Divergentes: Indústria farmacêutica |
Ações com prescritores, farmácias, marketing, usuários com fomento à judicialização |
| Regulação sanitária de medicamentos e estabelecimentos de saúde |
Publicidade de medicamentos |
(2007-2009)
Moção de repúdio 05/2007
Moção de apoio 05/2009
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Convergente: CNS, instituições de ensino e pesquisa, profissionais de saúde.
Divergente: Indústria farmacêutica, varejo farmacêutico e Setor Publicidade/Propaganda
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Proibição da publicidade de medicamentos para a população
Defesa da publicidade de MIP ao público;
Contra a regulamentação da publicidade de medicamentos pela Anvisa.
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Eixo XII: estabelecimento de mecanismos adequados para a regulação e o monitoramento do mercado de medicamentos |
| Farmácia como estabelecimento de saúde |
(2008-2017)
Recomendação 50/2008
Moção de apoio 02/2014
Moção de repúdio 10/2014
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Convergentes: CNS, Entidades representantes da categoria farmacêutica. |
Defesa da farmácia como estabelecimento de saúde e a responsabilidade técnica do farmacêutico nas farmácias |
Eixo XII: estabelecimento de mecanismos adequados para a regulação e monitoramento do mercado de medicamentos |
| Recomendação 59/2017 |
Divergentes: Legislativo |
Exclusão do farmacêutico como responsável técnico da farmácia |
| Comercialização dos Medicamentos Isentos de Prescrição Médica (MIP) |
(2012-2019)
Moção de repúdio 10/2012
Recomendação 31/2018
Recomendação 29/2019
Recomendação 32/2019
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Convergente: CNS, Entidades representantes da categoria farmacêutica, varejo farmacêutico
Divergente: Varejo do ramo dos super mercados e parte do Legislativo
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Defesa da venda de MIP exclusivamente em farmácias.
Defesa da venda de MIP em supermer-cados e outros estabelecimentos
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Eixo XII: estabelecimento de mecanismos adequados para a regulação e o monitoramento do mercado de medicamentos |
| Medicamentos anorexígenos |
(2017)
Moção de reconhecimento 13/2017
Moção de repúdio 14/2017
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Convergente: CNS, MS, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Divergente: Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag), CFF, CFM; Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica (Abeso) e Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia
(SBEM), Legislativo
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A favor da proibição da comercialização dos anorexígenos
Liberação da comercialização dos anorexígenos
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Eixo XII: estabelecimento de mecanismos adequados para a regulação e o monitoramento do mercado de medicamentos
Eixo XIII – Promoção do uso racional de medicamentos
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| Promoção do Uso Racional de medicamentos |
Uso de medicamentos sem eficácia comprovada para covid-19 |
(2020-2021)
Recomendação 42/2020
Recomendação 53/2020
Recomendação 34/2021
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Convergentes: CNS, Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI); Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia; entidades que compõem o movimento ‘Frente Pela Vida’, como Cebes, Abrasco, Associação Brasileira Rede Unida (Rede Unida), entre outras |
Uso de medicamentos baseado em evidências científicas. |
Eixo XIII – Promoção do uso racional de medicamentos |
| Divergentes: Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médicos pela Vida; MS (2019 a 2022) |
Respeito à autonomia médica; Estímulo ao uso de medicamentos ainda sem comprovação científica |
Análise da atuação do Conselho Nacional de Saúde na Política Nacional de Assistência Farmacêutica