EditorialFinalmente, ocorreu a tramitação e votação parlamentares sobre a regulamentação para a Emenda Constitucional 29. Apesar do reconhecido avanço na definição normativa sobre o que devem ser gastos em Saúde, fica o gosto amargo da constatação de que, mais uma vez, as políticas públicas de Saúde parecem prioritárias somente em discursos governamentais de oportunidade eleitoral ou midiática.
Não se trata somente de alusão reativa a mais uma derrota, mais uma oportunidade perdida, em termos de garantia legal de estabilidade, sustentabilidade e progressividade para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS); mas, antes, do entendimento de que sucessivos governos lidam com as políticas sociais a partir de conveniências particulares e perspectivas demasiadamente restritas e restritivas.
As políticas sociais ainda não estão devidamente dimensionadas em sua perspectiva longitudinal e, tampouco, estabelecidas como políticas de Estado. Os investimentos públicos não estão devidamente equacionados em suas múltiplas decorrências e eventuais impactos virtuosos para os ciclos econômicos. Sucessivos governos têm abdicado até mesmo de tensionamentos políticos em prol da consolidação dos princípios constitucionais que traduzem os valores societários de solidariedade e equidade, como fundamentos e guias para a política fiscal e para a utilização de recursos públicos.
Preponderam-se concepções gerencialistas de governo, orientadas por uma política econômica malsã, por sua vez, destituída de amplitude e perspectivas de longo prazo, desamparada do projeto de nação. Predominam as barganhas por ‘governança’ palaciana, negociadas no mercado da pequena política, traficadas em tratativas de ocasião e pautadas em equações de custos orçamentários sobre benefícios eleitorais.
Muitos governos mudam e os discursos reciclados e domesticados persistem. Vicejam as práticas mesquinhas entre representações de interesses menores e alinhados, de modo subserviente, ao modo de reprodução social e modelo de desenvolvimento econômico que estão a produzir crescente degradação e sucessivas crises, em escalas ascendentes.
Em tal enredo, contexto e decorrentes conjunturas, o que tem restado às políticas sociais é o viés compensatório e focalizado, a vocação para o amortecimento de tensões sociais e a subalternidade diante dos imperativos do mercado financista. Em função de uma proclamada ‘responsabilidade fiscal’, governos consolidam o subfinanciamento para subsistemas públicos, mas, ainda assim, semiprivatizados, segmentados em fatias de maior e menor interesse do mercado.
Se o enredo e o contexto não são novos, também não o são os discursos de sobriedade e as medidas governamentais de ajuste fiscal perante sucessivas crises econômicas; a barganha do possível da política pela ‘política do possível’, nos termos viciosos e viciados de um pragmatismo servil.
Eis, pois, a parte do enredo que coube ao SUS: a legalização de improvisações e resíduos orçamentários para prover a sustentabilidade de custeio, que requer mais eficiência gerencial, subordinada aos ditames dos meios que se tornaram fins.
Entretanto, aqueles que demonstram compromisso real com a construção das Políticas Públicas de Saúde, maiúsculas, não se submetem a tal enredo. Sob a égide do interesse público e da radicalidade democrática, persistem Movimentos Sociais amparados por lutadores teimosos, resistentes e insistentes.
Ao longo destes anos de luta e resistência pelo SUS, há recuos, mas também avanços. Ainda está em curso o grande desafio: ganhar a legitimidade advinda do seu pertencimento à população brasileira, alcançar a sustentação e a governabilidade nas praças.
De todo o modo, o SUS permanecerá e irá persistir como práxis social e tensão instituinte-instituída da Política Social e Pública de Saúde; como exemplo, inacabado, de que a sua construção depende da luta de muitas gerações.
O Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES) completou 35 anos, forjado como Movimento Social em prol da luta por democracia e pelo direito à Saúde, tecido e sustentado por várias gerações de lutadores. Também permanecerá e persistirá vigilante, crítico, criativo, construtivo e atuante; renovando-se sempre na luta que faz a diferença.
A Diretoria Nacional
