Resumo em Português:

Resumo: O artigo destaca a graça constitucional para abordar os limites da revisão judicial de atos do Poder Executivo, tendo como parâmetro o caso concreto protagonizado pelo então deputado federal Daniel Silveira. Para além das discussões iniciais relativas ao alcance da imunidade parlamentar e da liberdade de expressão, pretende-se apresentar as características da graça constitucional como ato privativo e discricionário do Presidente da República. Na sequência, tendo em vista o ajuizamento de ADPFs perante o Supremo Tribunal Federal, promove-se o estudo quanto à possibilidade e os eventuais limites da atuação do STF na revisão judicial de atos do Poder Executivo, mediante controle concentrado de constitucionalidade. Por meio de uma análise bibliográfica, busca-se projetar ao referido caso concreto alguns dos debates clássicos do constitucionalismo político, desde os limites da revisão judicial até o embate sobre o detentor da última palavra na guarda da Constituição. Por fim, em que pese a decisão da Corte pela inconstitucionalidade da graça neste caso, conclui-se que o Decreto de concessão da benesse somente materializou uma prerrogativa constitucionalmente conferida ao Presidente, de forma discricionária e sob critérios de conveniência e oportunidade, razão pela qual não caberia ao Poder Judiciário a revisão do mérito deste juízo eminentemente político.

Resumo em Inglês:

Abstract: This article highlights the “constitutional grace” to address the limits of judicial review of acts of the Executive Branch, based on the concrete case starring by deputy Daniel Silveira. In addition to the initial discussions regarding the scope of parliamentary immunity and freedom of expression, the characteristics of the constitutional pardon as a private and discretionary act of the President are presented. Subsequently, in view of the filing of ADPFs before the Supreme Court, the study presents the possibility and eventual limits of the STF's action in the judicial review of acts of the Executive Branch by concentrated control of constitutionality. Through a bibliographic analysis, some of the classic debates of political constitutionalism are projected onto this specific case, from the limits of judicial review to the conflict over the holder of the final say in guarding the Constitution. Finally, despite the Court's decision on the unconstitutionality of clemency in this case, it is concluded that the grant of pardon decree only materialized a constitutionally conferred prerogative to the President, in a discretionary manner and under criteria of convenience and opportunity, which is why it is not up to the Judiciary to review the merits of this political judgment.

Resumo em Português:

Resumo O artigo tem como objetivo analisar a hipótese de reconhecimento da existência implícita, bem como da importância de futura positivação expressa, dos neurodireitos como direitos fundamentais na Constituição brasileira. Assim, no primeiro momento, é exposto o contexto da sociedade da informação e do capitalismo de dados, em que as tecnologias da informação e comunicação (TICs) constituem uma comunidade de conexão e vigilância identificável ao neurocapitalismo. Após, o texto trata do direito à privacidade e do reconhecimento da fundamentalidade do direito à proteção de dados - como paradigma hermenêutico análogo. Embora seja um assunto controverso, o texto adota a classificação quíntupla dos neurodireitos: 1) privacidade mental, quanto à transferência de dados neurais; 2) identidade pessoal, com necessidade de fixação de limites na intervenção tecnológica na individualidade, inclusive com relação aos melhoramentos do cérebro e inserção de nanorrobôs; 3) livre arbítrio para a tomada de decisões; 4) acesso justo ao aprimoramento mental; 5) proteção contra o preconceito e vieses algorítmicos. Em investigação realizada pelo método dedutivo, mediante técnica de pesquisa bibliográfica, a pesquisa tem como objeto, portanto, o problema do reconhecimento ou não dos neurodireitos como direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro. A conclusão confirma da hipótese de pertinência do reconhecimento dos neurodireitos como direitos fundamentais implícitos, bem como da sua necessária regulação legal - o que não retira a importância de sua futura positivação constitucional expressa.

Resumo em Inglês:

Abstract This article aims to examine the hypothesis that neuro-rights are implicitly recognized as fundamental rights in the Brazilian Constitution and to emphasize the importance of their future explicit constitutional enshrinement. Initially, the article outlines the context of the information society and data capitalism, in which information and communication technologies (ICTs) constitute a networked and surveillance-oriented community identifiable with neurocapitalism. Subsequently, the discussion addresses the right to privacy and the recognition of the fundamental nature of data protection rights as a comparable hermeneutic paradigm. Although the topic remains controversial, the text adopts the fivefold classification of neurorights: (1) mental privacy, concerning the transfer of neural data; (2) personal identity, involving the need to establish limits on technological interventions in individuality, including brain enhancements and the insertion of nanorobots; (3) free will in decision-making; (4) fair access to mental enhancement; and (5) protection against algorithmic bias and discrimination. The study employs deductive methods and bibliographic research techniques. Its object is the examination of whether neurorights may be recognized as fundamental rights within the Brazilian legal system. The conclusion affirms the hypothesis that recognizing neuro-rights as implicit fundamental rights is relevant, as well as the necessity of their legal regulation, without negating the importance of their future explicit constitutional positivization.

Resumo em Português:

Resumo: Este artigo explorando a liberdade de expressão no Constitucionalismo Digital é o segundo de uma série sobre o tema do controle democrático e da efetivação dos direitos fundamentais no ambiente da internet. Assim, este trabalho analisa o Constitucionalismo Digital como meio de aplicação da liberdade de expressão (e seus limites) no âmbito das plataformas digitais. Nesse contexto, desenvolve a ideia de que a autorregulação não é suficiente para garantir adequadamente a liberdade de expressão responsável, em uma perspectiva comparada entre as iniciativas jurídicas da União Europeia e do Brasil.

Resumo em Inglês:

Abstract: This paper exploring Freedom of Speech in the context of Digital Constitutionalism is the second of a series of articles on the topic of democratic control and enforcement of fundamental rights in the internet environment. In this context, the paper develops the idea that self-regulation is not enough to adequately guarantee freedom of expression in a responsible manner in the digital environment. Comparing the European Union and Brazilian initiatives, the paper considers that big techs and their global social platforms occupy a relevant space that congregates traditional public authority powers in a private system. It is in this intersection that the concept of Digital Constitutionalism can be seen as a way of bringing democratic and constitutional control to the environment of public and private digital powers.

Resumo em Espanhol:

Resumen En este artículo analizamos un conjunto de recursos de protección fallados por la Corte Suprema chilena entre 2017 y 2022 que se pronuncian sobre la provisión de medicamentos de alto costo. La muestra agrupa 132 casos que corresponden al universo de acciones de protección en los que se afecta el derecho a la vida solicitando el acceso a medicamentos de alto costo conforme a la definición que establece el artículo 5 de la Ley 20.850 utilizando como palabras claves de búsqueda los términos “enfermedad de alto costo”, “tratamiento de alto costo”, “medicamento de alto costo” y “derecho a la salud”. Todas las sentencias fueron recopiladas a texto completo del buscador jurisprudencial de la Corte Suprema y del Compendio de salud del máximo tribunal. Nuestro propósito fundamental es examinar críticamente los criterios jurisprudenciales que identificamos. Para lograrlo, presentamos sistemáticamente los argumentos planteados por la Corte al fallar los recursos. Luego, conectamos tales criterios con el debate constitucional respectivo y con algunas teorías de la justicia sanitaria subyacentes. Para terminar, ofrecemos algunas ideas finales a la luz de la indagación realizada. Nuestra principal conclusión es que la jurisprudencia de la Corte Suprema es problemática: excede las competencias de un tribunal, interfiriendo en las atribuciones del legislador democrático y la autoridad técnica sanitaria, colapsando la efectividad de una política pública sanitaria.

Resumo em Inglês:

Abstract This article analyzes a set of protection actions related to the provision of high-cost drugs that were ruled by the Chilean Supreme Court between 2017 and 2022. The sample includes 132 cases that encompass all protection actions in which the right to life is affected, requesting access to high-cost medications as defined by Article 5 of Act 20.850, using search keywords such as “high-cost disease,” “high-cost treatment,” “high-cost drugs,” and “right to health.” All rulings were collected in full text from the Supreme Court's jurisprudence search engine and the health compendium of the highest court. Our primary purpose is to critically examine the identified jurisprudential criteria. To achieve this, we systematically present the arguments put forth by the Court when ruling on these actions. Subsequently, we connect these criteria to the relevant constitutional debate and underlying theories of health justice. Finally, we offer some concluding thoughts based on the conducted inquiry. Our main conclusion is that the Supreme Court's jurisprudence is problematic because it exceeds the competencies of a court, interfering with the powers of the democratic legislator and the technical health authority, thereby undermining the effectiveness of a public health policy.

Resumo em Português:

Resumo: Mediante revisão bibliográfica e revisão da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com a utilização de metodologia dedutiva, o artigo classifica e diferencia espécies de controle de convencionalidade a partir de quatro critérios selecionados e que mais eficazmente permitem a operacionalização e emprego da técnica em busca da satisfação concreta de direitos humanos previstos em tratados internacionais. A proposta classificatória distingue: a partir do âmbito institucional de exercício, o controle internacional e o controle nacional; a partir dos objetos sobre os quais acontece o controle, o controle sobre práticas, sobre normas e sobre omissões estatais; a partir dos diferentes momentos em que acontece, o controle preventivo e repressivo. O artigo também apresenta a classificação a partir do critério da intensidade do resultado do controle, esta última discutida no trabalho com o propósito de criticar os seus pressupostos e consequências.

Resumo em Inglês:

Abstract: Based on a bibliographical review and review of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, using a deductive methodology, the article classifies and differentiates species of conventionality control based on four selected criteria that more effectively allow the operationalization and use of the technique in search of concrete satisfaction of human rights provided for in international treaties. The classificatory proposal distinguishes: based on the institutional scope of exercise, international control and national control; from the objects over which control takes place, control over practices, norms and state omissions; from the different moments in which it happens, the division between preventive and repressive control. The article also presents the classification based on the criterion of intensity of the control result, the latter discussed in the work with the critical purpose of its assumptions and consequences.

Resumo em Português:

Resumo: O presente trabalho possui como foco a investigação dos standards protetivos ao direito à saúde das mulheres na Corte Interamericana de Direitos Humanos, verificando os casos correlatos entre os anos de 2018 a 2024, tendo como parâmetro apenas a jurisprudência atinente à justiciabilidade direta deste direito social. Em decorrência da análise dos casos em que o Tribunal Interamericano entendeu como violado diretamente o direito à saúde, busca-se responder: é possível identificar discriminação de gênero na prestação dos serviços de saúde às mulheres nos casos julgados pela Corte IDH entre 2018 e 2024? E quais são os standards protetivos do direito à saúde das mulheres estabelecidos pela Corte IDH? O método de abordagem é o dedutivo, sendo a técnica de pesquisa a bibliográfica e a jurisprudencial. A relevância da presente pesquisa está na necessidade de averiguar como o direito à saúde das mulheres está sendo protegido no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, notadamente os standards protetivos a este grupo em situação de vulnerabilidade, bem como traçar uma possível relação entre as violações de direitos e a condição de sexo feminino.

Resumo em Inglês:

Abstract: This work is aligned with the Contemporary Constitutionalism line of research and focuses on analyzing the standards protecting women's right to health in the Inter-American Court of Human Rights in order to verify what these cases were and how the right to health of women is protected. As a result of the analysis of cases in which the Inter-American Court considered women's right to health to be violated, we seek to answer the following problem: is it possible to identify gender discrimination in the provision of health services to women through the cases judged by the Inter-American Court of Human Rights cut between 2018 and 2024 involving the topic? The approach method will be deductive, with bibliographic and jurisprudential research techniques. The relevance of this research is shown by the need to verify how women's right to health is being protected in the Inter-American Court, and whether there is structural discrimination in the provision of medical assistance, outlining a possible relationship between violations of rights and status of the female sex.

Resumo em Espanhol:

Resumen: Este trabajo analiza, desde una perspectiva constitucional, si el Poder Ciudadano, el Consejo Moral Republicano y el Sistema Nacional de Control Fiscal constituyen verdaderos mecanismos efectivos en la lucha contra la corrupción en Venezuela. Para ello, se parte del marco normativo establecido en la Constitución de 1999, pero se incorpora también un enfoque crítico a partir del estudio de casos emblemáticos de corrupción venezolana como la trama PDVSA-Cripto y los CLAP. El estudio se estructura en cinco secciones, en las que se abordan el marco teórico y conceptual sobre la corrupción y el control constitucional, el análisis del Poder Ciudadano como institución, el funcionamiento del Consejo Moral Republicano, el alcance del Sistema Nacional de Control Fiscal, y finalmente una evaluación crítica de la eficacia de este entramado institucional como respuesta frente al fenómeno de la corrupción. Se concluye que, pese a su consagración formal en el texto constitucional, los mecanismos creados en la Constitución de 1999 han sido progresivamente debilitados en su independencia, politizados en su funcionamiento y neutralizados en su capacidad sancionatoria, lo que impide que cumplan cabalmente su rol de garantes de la ética pública y del buen gobierno.

Resumo em Inglês:

Abstract: This paper analyzes, from a constitutional perspective, whether the Citizen Power, the Republican Moral Council, and the National Fiscal Control System constitute truly effective mechanisms in the fight against corruption in Venezuela. To this end, it draws on the regulatory framework established in the 1999 Constitution, but also incorporates a critical approach based on the study of emblematic cases of Venezuelan corruption, such as the PDVSA-Cripto scandal and the CLAPs. The study is structured in five sections, which address the theoretical and conceptual framework on corruption and constitutional control, the analysis of Citizen Power as an institution, the functioning of the Republican Moral Council, the scope of the National Fiscal Control System, and finally a critical evaluation of the effectiveness of this institutional framework as a response to the phenomenon of corruption. It concludes that, despite their formal enshrinement in the constitutional text, the mechanisms created in the 1999 Constitution have been progressively weakened in their independence, politicized in their functioning, and neutralized in their sanctioning capacity, which prevents them from fully fulfilling their role as guarantors of public ethics and good governance.

Resumo em Português:

Resumo: Este texto analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário n.º 635.659, que declarou inconstitucional, sem redução de texto, o artigo 28 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que trata da aquisição, guarda, transporte ou posse de drogas para consumo próprio. Foi objeto do julgado se a posse de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal deveria ser considerada crime. O STF decidiu que possuir pequenas quantidades de maconha para uso pessoal, de 40 (quarenta) gramas ou 6 (seis) pés, continua sendo proibido, mas já não constitui crime. O dictum foi lastreado na proteção do direito à privacidade e liberdade individual, conforme o art. 5, inciso X da Carta Magna. Ademais, foi reconhecido que o uso de maconha como fato delituoso incentivaria atividades criminosas, não reduzindo o consumo. Não obstante, após exame detido do exame da proporcionalidade em matéria penal, discorda-se da conclusão do colendo plenário, que desconsiderou as dúvidas epistemológicas empíricas e de saúde pública incidente na análise. Portanto, conclui-se pela constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, em proteção à atividade legiferante, que assegura o devido debate parlamentar para formação das normas, já que em caso de dúvidas empíricas e de saúde pública, quando incidente no exame da proporcionalidade, conforme preceitua Robert Alexy, há uma prevalência prima facie do princípio formal do legislador democrático.

Resumo em Inglês:

Abstract: This text analyzes the decision of the Brazilian Supreme Court (STF) in Extraordinary Appeal No. 635,659, which declared unconstitutional, without reducing the text, article 28 of Law 11,343/2006 (Drug Law), which deals with the acquisition, storage, transportation or possession of drugs for personal use. The subject of the judgment was whether the possession of small amounts of marijuana for personal use should be considered a crime. The STF ruled that possessing small amounts of marijuana for personal use, of 40 (forty) grams or 6 (six) plants, continues to be prohibited, but no longer constitutes a crime. The dictum was based on the protection of the right to privacy and individual liberty, according to art. 5, item X of the Constitution. Furthermore, it was recognized that the use of marijuana as a criminal act would encourage criminal activities, not reduce consumption. However, after a careful examination of the proportionality test in criminal matters, we disagree with the conclusion of the plenary, which disregarded the empirical epistemological and public health doubts that were relevant to the analysis. Therefore, we conclude that art. 28 of the Drug Law is constitutional, in protection of legislative activity, which ensures due parliamentary debate for the formation of norms, since in the case of empirical and public health doubts, when relevant to the proportionality test, as prescribed by Robert Alexy, there is a prima facie prevalence of the formal principle of the democratic legislator.

Resumo em Português:

Resumo O parecer analisa criticamente o artigo “Neurodireitos como direitos fundamentais”, de Emerson Gabardo e Juliana Horn Machado, destacando sua atualidade e relevância diante das transformações tecnológicas associadas ao neurocapitalismo e à quarta revolução industrial. O texto avaliado propõe a positivação dos neurodireitos como categoria autônoma no rol de direitos fundamentais, inspirando-se nas experiências do Chile e na tramitação da PEC 29/2023 no Brasil. São examinados os fundamentos constitucionais da proposta, a abrangência dos neurodireitos e os riscos decorrentes do uso de neurotecnologias invasivas. O parecer formula sugestões relativas à explicitação dos desafios regulatórios subsequentes à positivação, bem como na formulação de hipóteses do trabalho. Concluir tratar-se de contribuição relevante para o debate jurídico-constitucional contemporâneo, especialmente por sua articulação entre direito, tecnologia e dignidade humana.

Resumo em Inglês:

Abstract The review critically analyzes the article “Neurorights as Fundamental Rights”, by Emerson Gabardo and Juliana Horn Machado, highlighting its timeliness and relevance in light of the technological transformations associated with neurocapitalism and the Fourth Industrial Revolution. The reviewed article proposes the constitutional enshrinement of neurorights as an autonomous category within the catalog of fundamental rights, drawing inspiration from Chile’s experience and from the progress of Constitutional Amendment Proposal (PEC) No. 29/2023 in Brazil. The article examines the constitutional foundations of the proposal, the scope of neurorights, and the risks arising from the use of invasive neurotechnologies. The review offers suggestions regarding the need to clarify the regulatory challenges that follow constitutional recognition, as well as the development of the article’s working hypotheses. The review concludes that the article represents a relevant contribution to contemporary constitutional-legal debate, particularly for its articulation of law, technology, and human dignity.