person Ziel Ferreira Lopes
school Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Rio Grande do Sul, Brasil. E-mail: zf.lopes@hotmail.com Universidade do Vale do Rio dos Sinos BrasilRio Grande do Sul, Brasil Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Rio Grande do Sul, Brasil. E-mail: zf.lopes@hotmail.com
person Danilo Pereira Lima
school Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Rio Grande do Sul, Brasil. E-mail: danilopldireito@gmail.com Universidade do Vale do Rio dos Sinos BrasilRio Grande do Sul, Brasil Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Rio Grande do Sul, Brasil. E-mail: danilopldireito@gmail.com
Ziel Ferreira LopesDoutorando e Mestre em Direito Público pela Unisinos/RS. Bolsista Cnpq. Membro do Grupo “Dasein – Núcleo de Estudos Hermenêuticos” (Unisinos). E-mail: zf.lopes@hotmail.com
Danilo Pereira LimaDoutorando e Mestre em Direito Público pela Unisinos/RS. Bolsista Capes/Prosup. Membro do Grupo “Dasein – Núcleo de Estudos Hermenêuticos” (Unisinos). E-mail: danilopldireito@gmail.com
Os autores contribuíram igualmente para a redação do artigo.