Institucionalização Jurídico-Política do Neoliberalismo: A Declaração de Direitos da Liberdade Econômica como um caso de “neoliberal polity” no Brasil

A crítica à adoção pelo Direito de ideias neoliberais de “supremacia de mercado” vem ganhando espaço na literatura e, em resposta, também ganha espaço o diagnóstico da necessidade da retomada da “economia política” pelo Direito. Neste artigo proponho que esta literatura, tradicionalmente focada em “policys” neoliberais, tem a ganhar com análises que incorporem o estudo de “polities” neoliberais: as formas de deliberação de políticas e conflitos. Como exemplo, examino o caso da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica (DDLE) no Brasil e seu potencial de mudança institucional, não por meio de políticas materiais imediatas, mas pela alteração das “regras do jogo” (e das ideias que as informam). Discuto três pontos da DDLE: impacto nos litígios, através de novas formas de contestação pró-mercado; uso como inspiração na criação de normas similares; e transformação do ensino jurídico e raciocínio legal. Por meio destes pretendo contribuir para análises fundamentadas na economia política no Direito e que podem revelar o potencial de mudança institucional a longo prazo de leis como a DDLE.

Palavras-chave:
Direito e Economia Política; Neoliberalismo; Institucionalismo; Lei de Liberdade Econômica; Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.