person Débora Ferrazzo
schoolUniversidade do Extremo Sul Catarinense, Criciúma, Santa Catarina, Brasil. Email: debora@unesc.net.Universidade do Extremo Sul CatarinenseBrasilCriciúma, Santa Catarina, BrasilUniversidade do Extremo Sul Catarinense, Criciúma, Santa Catarina, Brasil. Email: debora@unesc.net.
person Ivone Fernandes Morcilo Lixa
schoolUniversidade Regional de Blumenau. Blumenau, Santa Catarina, Email: iflixa@furb.br.Universidade Regional de BlumenauBrasilBlumenau, Santa Catarina, BrasilUniversidade Regional de Blumenau. Blumenau, Santa Catarina, Email: iflixa@furb.br.
Débora FerrazzoDoutoranda em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestra em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professora no curso de graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC). Bacharel em Direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB). Correio eletrônico: < debora@unesc.net >.
Ivone Fernandes Morcilo LixaDoutora em Direitos Humanos e Desenvolvimento pela Universidad Pablo de Olavide (Sevilla – UFSC) com estágio pós-doutoral pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestra em Teoria do Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professora do Curso de Direito da Universidade Regional de Blumenau. Correio eletrônico: < iflixa@furb.br >.
As autoras são igualmente responsáveis pela redação do artigo.