person Luciana Costa Fernandes
schoolPontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: lucianafernandesppa@gmail.com.Pontifícia Universidade Católica do Rio de JaneiroBrasilRio de Janeiro, Rio de Janeiro, BrasilPontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: lucianafernandesppa@gmail.com.
person Flavia Machado Cruz
schoolUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: flaviacruz@ufrrj.brUniversidade Federal Rural do Rio de JaneiroBrasilRio de Janeiro, Rio de Janeiro, BrasilUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: flaviacruz@ufrrj.br
Sobre as autoras
Luciana Costa Fernandes
Doutoranda em Direito pelo PPGD-Puc-Rio; mestra na linha de direito penal do PPGD-UERJ; graduada em direito pela UERJ. É professora substituta do Departamento de Ciências Jurídicas do Instituto Multidisciplinar - UFRRJ e editora assistente da Revista Direito, Estado e Sociedade (PUC-Rio). E-mail: lucianafernandesppa@gmail.com
Flavia Machado Cruz
Professora Adjunta do Departamento de Ciências Jurídicas do Instituto Multidisciplinar de Nova Iguaçu - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ; mestre em Direito Internacional e Integração Econômica pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduação em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. E-mail: machadocruz.f@gmail.com
As autoras contribuíram igualmente para a redação do artigo.