Sumário
Revista Direito GV, Volume: 21, Publicado: 2025Revista Direito GV, Volume: 21, Publicado: 2025
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EDITORIAL Vozes do Sul Global: como pensamos o campo do Direito e Desenvolvimento na América Latina? Badin, Michelle Ratton Sanchez Resumo em Português: Resumo O projeto de entrevistas do Mestrado e Doutorado Acadêmico em Direito e Desenvolvimento (MDA) da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO SP) tem como objetivo central ampliar a reflexão sobre o campo do Direito e Desenvolvimento, com o foco em perspectivas latino-americanas. A proposta foi entrevistar pesquisadores/as da região, selecionados/as por sua relevância acadêmica, diversidade de gênero, raça e trajetória, bem como por seu comprometimento com agendas que reflitam as especificidades do Sul Global. Além de ampliar o debate teórico, o projeto visa fortalecer a autonomia de pesquisa dos/as estudantes do programa e contribuir para a disseminação de conhecimentos acadêmicos sobre Direito e Desenvolvimento na América Latina.Resumo em Espanhol: Resumen El proyecto de entrevistas del programa de Maestría y Doctorado Académico en Derecho y Desarrollo (MDA) de la FGV DIREITO SP tiene como objetivo principal ampliar la reflexión sobre el campo de Derecho y Desarrollo desde perspectivas latinoamericanas. La propuesta consistió en entrevistar a investigadores/as de la región, seleccionados/as por su relevancia académica, diversidad de género, raza y trayectoria, así como por su compromiso con agendas que reflejan las especificidades del Sur Global. Además de fomentar el debate teórico, el proyecto busca fortalecer la autonomía de investigación de los estudiantes del programa y contribuir a la difusión del conocimiento académico sobre Derecho y Desarrollo en América Latina.Resumo em Inglês: Abstract The interview project of the Master’s and Doctoral Program in Law and Development (MDA, in Portuguese) at FGV DIREITO SP aims to broaden the reflection on the field of Law and Development by focusing on Latin American perspectives. The project involved interviewing researchers from the region. Their selection was based on their academic relevance, diversity (in terms of gender, race, and background), as well as on their commitment to research agendas that reflect the Global South specificities. Beyond contributing to theoretical debates, the project seeks to enhance the research autonomy of MDA students and promote the dissemination of academic knowledge on Law and Development in Latin America. |
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EDITORIAL REVISTA DIREITO GV EM NÚMEROS: BALANÇO DE 2024 E PERSPECTIVAS PARA 2025 Mouallem, Pedro Salomon Bezerra Buzolin, Lívia Gonçalves Noya, Henrique Cruz Resumo em Português: Resumo Este editorial apresenta um balanço das atividades da Revista Direito GV em 2024, com dados gerais sobre o fluxo de manuscritos submetidos durante o ano. Expõe também as perspectivas para 2025. Como fazemos desde 2017, divulgamos, por meio de dados quantitativos, as várias dimensões do trabalho editorial, como o número de submissões recebidas, a distribuição geográfica dos autores e a quantidade de pareceres emitidos. Mais recentemente, passamos a incorporar a dimensão de gênero nos dados. O objetivo é informar a comunidade da revista, manter um histórico de seus principais marcos e oferecer ampla transparência sobre nossos processos editoriais - sempre com o propósito de aperfeiçoar continuamente o trabalho editorial e elevar a qualidade dos artigos publicados.Resumo em Espanhol: Resumen Este editorial ofrece una retrospectiva del año 2024 de Revista Direito GV, con datos generales relativos al flujo de manuscritos enviados al periódico durante el año. También presenta las perspectivas editoriales para 2025. Desde 2017, presentamos, a través de datos cuantitativos, las diversas dimensiones del trabajo editorial, como el número de envíos recibidos, la distribución geográfica de los autores y el número de opiniones emitidas. Más recientemente, buscamos incorporar la dimensión de género en los datos. El objetivo general es proporcionar información a la comunidad del periódico, mantener un historial de sus principales hitos y ofrecer una amplia transparencia de nuestros procesos editoriales, siempre con la vista de mejorar el trabajo editorial en su conjunto y aumentar la calidad de los artículos publicados.Resumo em Inglês: Abstract This editorial provides an overview of the year 2024 at Revista Direito GV, offering general data on the flow of manuscripts submitted to the journal over the course of the year. It also presents the editorial outlook for 2025. Since 2017, we have presented, through quantitative data, the various aspects of editorial work, such as the number of submissions received, the geographical distribution of authors and the number of reviews issued. More recently, we have sought to incorporate gender related data into our analysis. The overall aim is to provide information to the journal community, keep a record of its main milestones and offer broad transparency of our editorial processes, always with a view to improving editorial work as a whole and raising the quality of the articles published. |
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EDITORIAL DIREITO, GÊNERO E IGUALDADE: UM DOSSIÊ ESPECIAL Mouallem, Pedro Salomon Bezerra Buzolin, Lívia Gonçalves Resumo em Português: Resumo O dossiê especial “Direito, gênero e igualdade” fomenta a discussão sobre os temas explorados na obra Frontiers of Gender Equality: Transnational Legal Perspectives, organizada por Rebecca Cook (2023), e promove pesquisas de excelência lideradas por 15 autoras de países como Brasil, Canadá, Colômbia, Índia, México, Turquia e Estados Unidos da América, em diferentes etapas de suas carreiras. Esperamos contribuir para reduzir a desigualdade de gênero na produção e na publicação acadêmica, apresentando pesquisas acerca de perspectivas teóricas sobre igualdade de gênero e direito antidiscriminação, pesquisas empíricas sobre como a discriminação sexual e de gênero são reproduzidas e reescrita feminista.Resumo em Espanhol: Resumen El dosier temático “Derecho, género e igualdad” promueve el debate sobre los temas explorados en Frontiers of Gender Equality: Transnational Legal Perspectives, editado porRebecca Cook (2023), y promueve investigaciones destacadas lideradas por 15 autoras de países como Brasil, Canadá, Colombia, India, México, Turquía y Estados Unidos, en diferentes etapas de su carrera. Esperamos contribuir a reducir la disparidad de género en la producción y publicación académica mediante la presentación de investigaciones sobre perspectivas teóricas en materia de igualdad de género y derecho antidiscriminatorio, investigación empírica sobre cómo se reproduce la discriminación de género y sexual, y reescrituras feministas.Resumo em Inglês: Abstract The special issue “Law, Gender and Equality” fosters the discussion on the themes explored in Frontiers of Gender Equality: Transnational Legal Perspectives, edited by Rebecca Cook (2023), and promotes outstanding research led by 15 female authors from countries such as Brazil, Canada, Colombia, India, Mexico, Turkey, and the United States of America at different stages in their careers. We hope to contribute to reducing the gender gap in academic production and publication by presenting research on theoretical perspectives on gender equality and antidiscrimination law, empirical research on how gender and sexual discrimination are reproduced, and feminist rewriting. |
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ARTIGOS Acesso à Justiça e melhor interesse da criança nas decisões da Terceira Turma do STJ envolvendo destituição do poder familiar Mota, Isabely Fontana da Lima, Jordana Maria Ferreira de Resumo em Português: Resumo Este artigo pretende verificar a utilização do melhor interesse da criança como princípio na argumentação jurídica em decisões proferidas em processos de adoção intuitu personae e de afastamento da família biológica, em especial de destituição do poder familiar, com manutenção ou colocação em acolhimento institucional como medida protetiva. Para tanto, o recorte foi temporal e espacial: julgados do ano de 2022 prolatados na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa teve uma parte quantitativa, em que se coletou rol de deliberações sobre os temas mencionados, culminando na seleção de cinco acórdãos e de 31 decisões. Após a análise qualitativa dessas deliberações, evidenciou-se o deferimento ou a manutenção do afastamento da família biológica em 93% dos casos. Lançando mão de pesquisas do Conselho Nacional de Justiça, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e da Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em incremento, aportou-se elementos importantes para a análise dos julgados, averiguando-se questões sociais, econômicas e culturais das partes no processo judicial em cotejo com as deliberações e respectivas argumentações centradas na subjetividade contida no princípio do melhor interesse da criança.Resumo em Espanhol: Resumen Este artículo pretende verificar la utilización del interés superior del niño como principio en la argumentación jurídica de las decisiones dictadas en los procesos de adopción “intuitu personae” y separación de la familia biológica, especialmente en la toma de decisiones para remoción del poder familiar, con manutención o internamiento en instituciones como medida de protección. Por tanto, el corte fue temporal y espacial: sentencias electivas del año 2022 en la Sala Tercera de la Corte Superior de Justicia. La investigación tuvo una parte cuantitativa, en la cual se recopiló un listado de deliberaciones sobre los temas señalados, culminando con la selección de cinco sentencias y 31 decisiones. Posteriormente, del análisis cualitativo, se evidenció el diferimiento o mantenimiento de la separación de la familia biológica en 93% de los casos. Haciendo uso de investigaciones del Consejo Nacional de Justicia, el Instituto de Investigaciones Económicas Aplicadas y la Clínica de Derechos Humanos Luiz Gama de la Facultad de Derecho de la Universidad de São Paulo, en incrementos, se proporcionaron elementos importantes para el análisis de las sentencias, indagando si las cuestiones sociales, económicas y culturales de las partes del proceso judicial en comparación con las deliberaciones y argumentaciones respectivas se centraron en la subjetividad contenida en el principio del interés superior del niño.Resumo em Inglês: Abstract This paper intends to verify the use of the best interest of the child as a principle in arguments in judicial decisions in cases of direct adoption and separation from the biological family, especially in decisions to remove family power, with maintenance or placement of children in institutional care as a protective measure. Therefore, the cut was temporal and spatial: judgments of 2022 of the Third Section of the Superior Court of Justice. The research had a quantitative part, in which a list of deliberations on the mentioned topics was collected, culminating in the selection of five judgments and 31 decisions. Afterwards, the qualitative analysis of these deliberations, it was evidenced the deferment or maintenance of the removal of the biological family in 93% of the cases. Making use of research by the National Council of Justice, the Institute of Applied Economic Research and the Luiz Gama Human Rights Clinic of the University of São Paulo, in increments, important elements were provided for the analysis of judgments, investigating social, economic and cultural issues of parties in the judicial process are analyzed in comparison with the deliberations and arguments centered on the subjectivity contained in the principle of the best interest of the child. |
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ARTIGOS ACESSO À INFORMAÇÃO COMO PRECONDIÇÃO PARA A PROTEÇÃO LEGAL DOS DIREITOS BIOCULTURAIS DO POVO RAIZAL DE SAN ANDRÉS, PROVIDENCIA E SANTA CATALINA Roldán-Villa, Ana María Resumo em Português: Resumo O artigo tem como objetivo analisar as condições de acesso ao direito à informação para a proteção dos direitos bioculturais da comunidade étnica raizal. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de escopo descritivo, enquadrada no método fenomenológico que identifica os principais componentes da identidade cultural do grupo, os conflitos ambientais associados ao território e as condições de acesso à informação para a proteção de seus direitos bioculturais. Conclui-se que houve um importante desenvolvimento normativo e jurisprudencial para a proteção dos direitos bioculturais da comunidade étnica raizal, mas que persistem dificuldades no acesso às informações necessárias para o exercício dos mecanismos constitucionais disponíveis para a proteção dos direitos coletivos e do meio ambiente.Resumo em Espanhol: Resumen El artículo pretende analizar las condiciones para acceder al derecho a la información para proteger los derechos bioculturales de la comunidad étnica raizal. Es una investigación cualitativa, de alcance descriptivo, enmarcada en el método fenomenológico en el que se identifican los principales componentes de la identidad cultural del grupo, los conflictos ambientales asociados al territorio y las condiciones para el acceso a la información para proteger sus derechos bioculturales. Se concluye que ha habido un importante desarrollo normativo y jurisprudencial para la protección de los derechos bioculturales de la comunidad étnica raizal, pero que persisten dificultades para acceder a la información requerida para ejercer los mecanismos constitucionales dispuestos para la protección de los derechos colectivos y del ambiente.Resumo em Inglês: Abstract The aim of the article is to analyse the mechanisms by which the Colombian state guarantees the biocultural rights of the “Raizal” ethnic community. It is qualitative research, descriptive in scope, framed in the phenomenological method in which the main components of the group’s cultural identity and the environmental conflicts associated with the territory and the conditions for access to information to protect their biocultural rights. It is concluded that there has been an important normative and jurisprudential development for the protection of the biocultural rights of the “Raizal” ethnic community, but that difficulties persist in accessing the information required to exercise the constitutional mechanisms available for the protection of collective rights and the environment. |
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ARTÍCULOS MARCO HERMENÊUTICO DO ESTADO SOCIAL DE DIREITO Perilla-Granados, Juan Sebastián Alejandro Resumo em Português: Resumo O atual Estado de Direito se explica a partir da prevalência da norma escrita, que pode ser interpretada a partir de diferentes teorias do Direito. Uma dessas teorias é o antiformalismo, que entende que o Direito tem caráter aberto e que deve ser complementado a partir da realidade, por meio da interpretação autêntica de múltiplas fontes. Em relação ao antiformalismo, o Estado de Direito ganhou um escopo social e implica que o interesse geral deve prevalecer sobre o individual. Isso é assegurado a partir da mobilidade social, que se baseia na garantia dos direitos humanos fundamentais de todas as pessoas, para que a partir do trabalho se configure um ciclo de desenvolvimento apoiado na solidariedade. Nesse sentido, o objetivo de determinar se o Estado de Direito com alcance social, atualmente aceito pelos padrões superiores de diferentes países, está diretamente relacionado às reivindicações de desenvolvimento materializadas com mobilidade social. O artigo é baseado em uma abordagem de pesquisa hermenêutica crítica, que implementa métodos de pesquisa qualitativa cuja principal estratégia de coleta de informações é a revisão documental.Resumo em Espanhol: Resumen El Estado de Derecho actual se explica desde la prevalencia de la norma escrita, la cual puede ser interpretada desde diferentes teorías del derecho. Una de estas teorías es el antiformalismo, la cual comprende que el derecho tiene una naturaleza abierta y que debe ser complementada desde la realidad, a través de la interpretación auténtica de múltiples fuentes. En relación con el antiformalismo, al Estado de Derecho se le ha dado un alcance social e implica que debe primar el interés general sobre el particular. Esto se asegura desde la movilidad social, que toma como base la garantía de los derechos humanos fundamentales de todas las personas, para que a partir del trabajo se pueda configurar un ciclo de desarrollo apoyado en la solidaridad. En tal sentido, el objetivo de determinar si el Estado de Derecho con alcance social, acogido actualmente por las normas superiores de diferentes países, tiene relación directa con las pretensiones de desarrollo materializadas con la movilidad social. El artículo se fundamenta en un enfoque de investigación hermenéutico crítico, que implementa métodos de investigación cualitativa cuya principal estrategia de recolección de información es la revisión documental.Resumo em Inglês: Abstract The current State of Law is explained from the prevalence of the written norm, which can be interpreted from different theories of law. One of these theories is anti-formalism, which understands that the law has an open nature and that it must be complemented from reality, through the authentic interpretation of multiple sources. In relation to anti-formalism, the State of Law has been given a social scope and implies that the general interest must prevail over the individual. This is ensured from social mobility, which is based on the guarantee of the fundamental human rights of all people, so that from work a cycle of development supported by solidarity can be configured. In this sense, the objective of determining if the State of law with a social scope, currently accepted by the higher standards of different countries, is directly related to the development claims materialized with social mobility. The article is based on a critical hermeneutic research approach, which implements qualitative research methods whose main information gathering strategy is documentary review. |
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ARTIGOS O alcance das ações de repertório do movimento LGBTQIA+ Grupo Matizes nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Piauí Sousa, Libni Milhomem Perez, Olívia Cristina Resumo em Português: Resumo Este artigo verifica o alcance das ações de um movimento social LGBTQIA+ brasileiro, o Grupo Matizes, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do estado do Piauí, entre os anos de 2002 e 2023. A pesquisa qualitativa e documental coletou e analisou o conteúdo de leis, decretos, convênios e resoluções estaduais e municipais, além de duas ações civis públicas em que o Grupo Matizes colaborou para a aprovação de marcos no campo LGBTQIA+. Para complementar os dados, foram realizadas entrevistas com três ativistas daquele movimento social LGBTQIA+. Os resultados apontam que as ações de repertório eleitas pelo Grupo Matizes foram viabilizadas pelas oportunidades políticas com a chegada do Partido dos Trabalhadores (PT) ao poder. Concluímos que as aprovações de políticas públicas, leis e direitos para a população LGBTQIA+ no Piauí ocorreram pelo uso simultâneo das ações de repertório utilizadas pelo movimento social LGBTQIA+ nos Três Poderes. As reflexões apresentadas neste artigo contribuem para os estudos sobre as influências dos movimentos sociais no Estado e especificamente sobre direitos LGBTQIA+.Resumo em Espanhol: Resumen Este artículo analiza el alcance de las acciones de un movimiento social LGBTQIA+ brasileño, el Grupo Matizes, en los Poderes Ejecutivo, Legislativo y Judicial del estado de Piauí, entre 2002 y 2023. La investigación cualitativa y documental recogió y analizó el contenido de leyes, decretos, acuerdos y resoluciones estatales y municipales, así como dos acciones civiles públicas, en las que el Grupo Matizes colaboró para la aprobación de hitos en el campo LGBTQIA+. Para complementar los datos, se realizaron entrevistas a tres activistas del movimiento social LGBTQIA+. Los resultados muestran que las acciones de repertorio elegidas por el Grupo Matizes fueron posibles gracias a las oportunidades políticas presentadas por la llegada del Partido de los Trabajadores (PT) al poder. Concluimos que la aprobación de políticas públicas, leyes y derechos para la población LGBTQIA+ en Piauí ocurrió a través del uso simultáneo de las acciones de repertorio utilizadas por el movimiento social LGBTQIA+ en los Tres Poderes. Las reflexiones presentadas en este artículo contribuyen a los estudios sobre la influencia de los movimientos sociales en el Estado y, específicamente, en los derechos LGBTQIA+.Resumo em Inglês: Abstract This paper verifies the scope of the actions of a Brazilian LGBTQIA+ social movement, the Matizes Group, within the Executive, Legislative and Judicial branches of the state of Piauí, between 2002 and 2023. The qualitative and documentary research collected and analyzed the content of state and municipal laws, decrees, agreements and resolutions, as well as two public civil actions, in which the Matizes Group collaborated for the approval of milestones in the LGBTQIA+ field. To complement the data, interviews were conducted with three activists from the LGBTQIA+ social movement. The results show that the repertoire actions chosen by the Matizes Group were made possible by the political opportunities presented by the arrival of the Workers’ Party (PT) to power. We conclude that the approval of public policies, laws and rights for the LGBTQIA+ population in Piauí occurred through the simultaneous use of the repertoire actions used by the LGBTQIA+ social movement in the Three Powers. The reflections presented in this paper contribute to studies on the influence of social movements on the state and specifically on LGBTQIA+ rights. |
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ARTICLES O PODER DISSUASÓRIO DAS MULTAS A CARTÉIS: UMA AVALIAÇÃO A PARTIR DA EXPERIÊNCIA BRASILEIRA RECENTE Carvalho, Adilson Santana de Goldbaum, Sergio Resumo em Português: Resumo O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) discute há anos a eficácia das regras de cálculo das multas pecuniárias aplicadas a empresas condenadas nos processos de julgamento dos casos de cartel. O cerne desse debate são os efeitos dissuasórios das multas aplicadas. Este artigo analisa uma amostra de 209 multas aplicadas pelo Cade a empresas condenadas por cartel, em 153 processos, no período de 2012 a 2021, com base nas teorias econômicas sobre multa dissuasiva ótima e racionalidade econômica dos delitos e das penas. O estudo compara os valores das multas efetivamente aplicadas pelo Cade, a partir da amostra selecionada, com aquelas recomendadas por três modelos teóricos - Combe (2006) , Combe e Monnier (2011) e Buccirossi and Spagnolo (2007) -, em vários cenários. A conclusão da análise é de que, em todos os cenários estudados, as multas aplicadas pelo Cade mostraram-se aquém do necessário para obtenção do esperado efeito dissuasório no comportamento de cartel.Resumo em Espanhol: Resumen El Consejo Administrativo de Defensa Económica (Cade) brasileño ha venido discutiendo desde hace varios años la efectividad de las reglas de cálculo de las multas pecuniarias impuestas a las empresas condenadas en los procesos de investigación sobre casos de cártel. El núcleo de este debate radica en los efectos disuasorios de las multas aplicadas. Este artículo analiza una muestra de 209 multas impuestas por Cade a empresas condenadas por prácticas de cártel en 153 casos, de 2012 a 2021, con base en teorías económicas de multas disuasorias óptimas y racionalidad económica de infracciones y sanciones. El estudio compara los valores de las multas impuestas por Cade, con base en la muestra seleccionada, con los recomendados por tres modelos teóricos - Combe (2006) , Combe y Monnier (2011) , y Buccirossi y Spagnolo (2007) -, en varios escenarios. El análisis concluye que, en todos los escenarios estudiados, las multas impuestas por Cade están por debajo de lo necesario para lograr el efecto disuasorio esperado en el comportamiento de cártel.Resumo em Inglês: Abstract Brazil’s Administrative Council for Economic Defense (Cade) has spent years discussing the effectiveness of calculation rules for pecuniary fines imposed on companies convicted in the trial proceedings of cartel cases. The core of this debate lies in the deterrent effects of the fines applied. This article analyzes a sample of 209 fines imposed by Cade on companies convicted of cartel behavior in 153 cases from 2012 to 2021. The analysis is based on economic theories of optimal deterrent fines and the economic rationality of offenses and penalties. The study compares the amounts of fines imposed by Cade, based on the selected sample, with those recommended by three theoretical models - Combe (2006), Combe and Monnier (2011) and Buccirossi and Spagnolo (2007) - in various scenarios. The analysis concludes that, in all the scenarios studied, the fines imposed by Cade fall short of what is necessary to achieve the expected deterrent effect on cartel behavior. |
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ARTIGOS Boas práticas de orientação acadêmica: um estudo exploratório a partir da experiência do mestrado profissional da Escola de Direito de São Paulo da FGV Fabiani, Emerson Ribeiro Tormin, Mateus Matos Resumo em Português: Resumo Este artigo trata de um tema pouco explorado na literatura sobre ensino jurídico: os processos de orientação acadêmica. Se, por um lado, há muitos estudos sobre o ensino em sala e sobre como redigir boas pesquisas jurídicas, há, por outro lado, um déficit de materiais acerca da função de orientador. Como consequência, não é raro constatar que orientadores frequentemente se limitam a reproduzir práticas dos processos de orientação pelos quais eles próprios passaram e a aprimorar suas estratégias por meio de “tentativa e erro”. A fim de examinar o tema e remediar essa situação, foram feitas entrevistas semiestruturadas com docentes da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO SP), com o objetivo de identificar um conjunto de práticas bem-sucedidas que possam servir de referência para orientadores, orientandos e instituições de ensino. Embora os entrevistados sejam todos ligados à FGV, argumenta-se que os resultados podem ser úteis para outros programas e instituições. Ao final, as boas práticas identificadas foram sistematizadas e expostas na forma de uma lista de boas práticas de orientação acadêmica.Resumo em Espanhol: Resumen Este artículo aborda un tema poco explorado en la literatura sobre educación jurídica: los procesos de orientación académica. Si, por un lado, hay muchos estudios sobre la enseñanza en el aula y sobre cómo redactar una buena investigación jurídica, por el otro, faltan materiales sobre el papel del tutor. Como consecuencia, no es raro ver que los tutores muchas veces reproducen prácticas de los procesos de orientación por los que ellos mismos han pasado y mejorar sus estrategias mediante un método experimental. Para explorar el tema y remediar esta situación, se realizaron entrevistas semiestructuradas a profesores de la Escuela de Derecho de São Paulo de la FGV, con el objetivo de identificar un conjunto de prácticas exitosas que puedan servir de referencia para los tutores, estudiantes y universidades. Aunque todos los entrevistados están vinculados a la Fundación Getulio Vargas, se argumenta que los resultados pueden ser útiles para otros programas e instituciones. Al final, las buenas prácticas identificadas fueron sistematizadas y expuestas en forma de una lista de buenas prácticas en orientación académica.Resumo em Inglês: Abstract This article deals with an underexplored topic in the literature on legal education: academic supervision. If, on the one hand, there are many studies on classroom teaching and how to write good legal research, there is, on the other, a lack of materials on the role of supervisor. Consequently, it is not uncommon to see that supervisors often reproduce practices of the advising processes they themselves have gone through and improving their strategies through an experimental method. To explore the topic and remedy this situation, semi-structured interviews were carried out with professors from the FGV São Paulo Law School, with the aim of identifying a set of successful practices that can serve as a reference for supervisors, students, and universities. Although the interviewees are all linked to FGV, it is argued that the results can be useful for other programs and institutions. In the end, the good practices are presented systematically in a list of successful practices in academic supervision. |
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ARTIGOS Fluxos migratórios Venezuela-Brasil: medidas político-jurídicas brasileiras (2014-2021) Leonello, Gilberto Moreira, Felipe Kern Resumo em Português: Resumo Este artigo tem como objetivo analisar as medidas político-jurídicas adotadas pelo Estado brasileiro em razão dos fluxos migratórios da Venezuela para o Brasil, de 2014 a 2021, os quais são os maiores da história da América Latina. A pesquisa parte de uma breve abordagem teórica sobre as migrações internacionais. Na sequência, trata das normas nacionais e internacionais adotadas pelo Estado brasileiro diante das migrações e, finalmente, analisa as medidas político-jurídicas adotadas pelo Brasil diante do fluxo migratório venezuelano. Trata-se de análise qualitativa de documentos, de modo a caracterizar, inequivocamente, conceitos e argumentos jurídicos aplicáveis às migrações venezuelanas. Para tal, examinam-se o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, a Operação Acolhida e o Programa de Interiorização a partir de documentação que compreende, entre outros, legislação, resoluções e portarias interministeriais. Conclui-se que houve uma mobilização por parte do Estado brasileiro em tentar respaldar e acolher o fluxo migratório referido, porém tal mobilização foi relativamente tardia em sua responsividade e limitada em seu escopo. A situação jurídica dos migrantes venezuelanos constitui, no marco temporal proposto, um emaranhado jurídico (des)ordenado por uma política migratória precária e restrita a uma proteção provisória.Resumo em Espanhol: Resumen El objetivo de este artículo es analizar las medidas político-jurídicas adoptadas por el Estado brasileño ante los flujos migratorios de Venezuela hacia Brasil, de 2014 a 2021, que son los mayores de la historia de América Latina. La investigación comienza con una breve aproximación teórica a la migración internacional. Después, aborda las normas nacionales e internacionales adoptadas por el Estado brasileño frente a la migración y, finalmente, analiza las medidas político-jurídicas relacionadas a la migración venezolana adoptadas por Brasil. Esta investigación es el análisis cualitativo de documentos con el fin de caracterizar de manera inequívoca conceptos y argumentos jurídicos aplicables a las migraciones venezolanas. Para eso, se analizan el Programa de Protección Integrada de Fronteras, la Operación “Acolhida” y el Programa de Interiorización con base en documentación que incluye, entre otros, legislación, resoluciones y ordenanzas interministeriales. La conclusión es que hubo una movilización por parte del Estado brasileño para intentar apoyar y acoger el flujo migratorio analizado, pero relativamente tardía en su capacidad de respuesta y limitada en su alcance. La situación jurídica de los migrantes venezolanos constituye, dentro del plazo propuesto, una maraña jurídica (des)ordenada por una política migratoria precaria y restringida a una protección provisional.Resumo em Inglês: Abstract This article aims to analyze the political-legal measures adopted by the Brazilian State due to migratory flows from Venezuela to Brazil from 2014 to 2021, which are the largest in the history of Latin America. The research starts with a brief theoretical approach to international migration. Then deals with the national and international norms adopted by the Brazilian State in relation of migration, and finally, analyzes the political-legal measures concerning the Venezuelan migratory flow adopted by Brazil. This research is a qualitative analysis of documents in order to characterize concepts and legal arguments applicable to Venezuelan migrations unequivocally. To this end, the Integrated Border Protection Program, Operation “Acolhida”, and the Interiorization Program are examined based on documentation, including legislation, resolutions, and interministerial ordinances. The conclusion is: there was a mobilization on the part of the Brazilian State in trying to support and welcome the mentioned migratory flow, but it was relatively late in its responsiveness and limited in its scope. The legal situation of Venezuelan migrants within the proposed time frame constitutes a legal tangle (dis)ordered by a precarious migration policy and restricted to provisional protection. |
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ARTIGOS Novas tecnologias, novos modelos de negócios e o mercado de serviços jurídicos em países da América Latina Faim, Keila Basilio Fernandes, Gustavo Andrey de Almeida Lopes Resumo em Português: Resumo Este artigo analisa como empresas de serviços jurídicos privados, de distintos perfis da América Latina, estão lidando com as novas tecnologias e os fatores que influenciam sua adoção. Foram considerados aspectos como a 4a Revolução Industrial em curso e seu impacto no setor jurídico do Norte Global, para avançar na perspectiva específica da região latino-americana. As tecnologias abordadas incluíram automação, inteligência artificial (como aprendizado de máquina e processamento de linguagem natural), entre outras. Foram avaliadas 23 empresas de 12 países diferentes, utilizando um método qualitativo indutivo, com abordagem exploratória e estudo de caso múltiplo. A conclusão aponta que o setor jurídico na América Latina está ciente da 4a Revolução em curso, mas as empresas de menor porte tendem a encarar essa transformação com mais distância e até negação de seus impactos, enquanto empresas maiores, em diferentes níveis de envolvimento, estão buscando aproveitar as ferramentas tecnológicas e enfrentando desafios relacionados à cultura, à formação profissional e à estruturação de dados do setor. Em alguns casos, essas empresas estão desenvolvendo novos modelos de negócios para enfrentar esses desafios e maximizar os benefícios das tecnologias disponíveis.Resumo em Espanhol: Resumen Este artículo analiza cómo las empresas privadas de servicios legales, de diferentes perfiles en América Latina, están lidiando con las nuevas tecnologías y los factores que influyen en su adopción. Se consideraron aspectos como la 4ta Revolución Industrial en curso y su impacto en el sector legal del Norte Global, con el fin de avanzar en la perspectiva específica de la región latinoamericana. Las tecnologías cubiertas incluyeron automatización, inteligencia artificial (como aprendizaje automático y procesamiento de lenguaje natural) y otras. Se evaluaron 23 empresas de 12 países diferentes, utilizando un método cualitativo inductivo, con un enfoque exploratorio y un estudio de caso múltiple. La conclusión apunta que el sector legal en América Latina es consciente de la 4ta Revolución en marcha, pero las empresas más pequeñas tienden a enfrentar esta transformación con más distanciamiento e incluso negación de sus impactos, mientras las empresas más grandes, en diferentes niveles de involucramiento, buscan aprovechar las herramientas tecnológicas y enfrentar desafíos relacionados con la cultura, la formación profesional y la estructuración de datos en el sector. En algunos casos, estas empresas están desarrollando nuevos modelos comerciales para abordar estos desafíos y maximizar los beneficios de las tecnologías disponibles.Resumo em Inglês: Abstract This paper analyzes how private legal services companies of different profiles in Latin America are dealing with new technologies and the factors influencing their adoption. The analysis considers aspects such as the ongoing 4th Industrial Revolution and its impact on the legal sector in the Northern Hemisphere, with a specific focus on the Latin American region. The technologies covered include automation, artificial intelligence (such as machine learning and natural language processing), and others. A total of 23 companies from 12 different countries were evaluated using an inductive qualitative method, employing an exploratory approach and a multiple case study design. The conclusion indicates that while the legal sector in Latin America acknowledges the ongoing 4th Revolution, smaller companies tend to be more distant and even in denial of its impacts. On the other hand, larger companies, at varying levels of involvement, are actively seeking to leverage technological tools and facing challenges related to cultural shifts, professional training, and data structuring within the sector. In some cases, these companies are developing new business models to address these challenges and maximize the benefits of available technologies. |
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ARTIGOS Disputas regulatórias entre o Congresso Nacional e as agências reguladoras: uma análise dos casos da bagagem gratuita e da ozonioterapia Nascimento, Roberta Simões Resumo em Português: Resumo Partindo da premissa de que não existe uma “reserva de regulação” que impeça o Congresso Nacional de legislar sobre assuntos a cargo das agências reguladoras, e diante da atuação concorrente ou sucessiva dessas instituições nas escolhas regulatórias, o artigo discorre, com base em estudos de caso, sobre os determinantes das disputas travadas entre agências reguladoras, Congresso Nacional, presidente da República e, eventualmente, outros atores, como o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário. Os casos analisados são o da gratuidade da bagagem despachada nos voos domésticos e a Lei da Ozonioterapia (Lei n. 14.648/2023). A análise permite entender, de forma concreta, as questões que a literatura apresenta de maneira abstrata sobre o controle parlamentar das agências reguladoras. O artigo conclui que, na maioria dos casos, o Congresso será incapaz de derrubar as decisões das agências. O cenário mais provável é o de que prevaleçam as preferências das agências reguladoras. Isso ocorre porque, se as preferências das agências estiverem alinhadas a uma das Casas Legislativas, ainda que não estejam em consonância com a outra, a regulação aprovada na agência não será derrubada. Igualmente, o Congresso não será capaz de exercer dominância sobre as agências se o Executivo for contrário.Resumo em Espanhol: Resumen Partiendo de la premisa de que no existe una “reserva de regulación” que impida al Congreso Nacional legislar sobre materias que son de competencia de las agencias reguladoras, y dada la actuación concurrente o sucesiva de estas instituciones en las opciones regulatorias, el artículo discute -basado en estudios de caso- los determinantes de las disputas entre las agencias reguladoras, el Congreso, el Presidente de la República y, eventualmente, otros actores, como el Tribunal de Cuentas y el Poder Judicial. Los casos analizados son el equipaje facturado gratuito en vuelos nacionales y la ley de ozonoterapia. El estudio de los casos permite comprender en términos concretos las cuestiones y los problemas que presenta la literatura en abstracto sobre el control parlamentario de las agencias reguladoras. El artículo concluye que en la mayoría de los casos el Congreso no podrá anular las decisiones de las agencias y lo más probable es que prevalezcan las preferencias de las agencias reguladoras. Esto se debe a que basta con que las preferencias de las agencias estén alineadas con una Cámara para que -aunque no lo estén con la otra- la regulación aprobada por la agencia no sea revocada. Del mismo modo, el Congreso no podrá ejercer su dominio sobre las agencias si el Ejecutivo se opone.Resumo em Inglês: Abstract Based on the premise that there is no “regulatory reserve” preventing the National Congress from legislating on matters for which the regulatory agencies are responsible, and given the concurrent or successive role of these institutions in regulatory choices, the paper discusses - based on case studies - the determinants of disputes among regulatory agencies, National Congress, the President and, eventually, other actors, such as the Court of Auditors and the Judiciary. The cases analyzed are free checked baggage on domestic flights and the Ozone Therapy Law. The analysis makes it possible to understand, in concrete terms, the issues presented by literature in an abstract way regarding parliamentary control of regulatory agencies. The article concludes that, in most cases, Congress will be unable to overturn the agencies’ decisions. The most likely scenario is that the agencies’ preferences will prevail. This is because, if the agencies’ preferences are aligned with one legislative house - even if they are not aligned with the other -, the regulation approved by the agency will not be overturned. Likewise, Congress will not be able to exert dominance over the agencies if the Executive is opposed. |
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ARTICLES DIREITO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO BRASILEIRO: A FORMAÇÃO JURÍDICA DO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO E SUA FINANCEIRIZAÇÃO Rocha, Eduardo Gonçalves Moura, Priscila Kavamura Guimarães de Costa, Alexandre Bernardino Resumo em Português: Resumo O objetivo deste artigo é definir o agronegócio, apontar suas bases jurídicas e demonstrar sua atual tendência de financeirização no Brasil. O agronegócio é entendido como a integração entre a agricultura e a indústria, fruto das ações do Estado brasileiro, perpassando a formulação de um marco jurídico próprio. Ele está se financeirizando, e a criação de novas tecnologias jurídicas tem sido fundamental para o aprofundamento dessa tendência. Assim, o problema enfrentado foi: qual o papel cumprido pelo Direito na consolidação do agronegócio e na sua atual financeirização? Metodologicamente, procurou-se definir o que é o agronegócio. Depois, situou-o no debate jurídico social brasileiro dos anos 1960 e 1970. Discorreu-se sobre os novos instrumentos jurídicos que estão permitindo maior interação do capital financeiro com a agricultura. Por fim, por meio de uma análise baseada em números de fontes como Ministério da Agricultura, Banco do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários, procurou-se apresentar a financeirização como uma forte tendência da agricultura brasileira. O resultado é que as novas legislações do agronegócio estão fomentando mudanças estruturais na relação da agricultura brasileira com o mercado financeiro. Como conclusão, apresenta-se que a fonte de crédito do agronegócio tende a advir cada vez mais do mercado financeiro.Resumo em Espanhol: Resumen El objetivo de este artículo es definir el agronegocio, señalar sus bases jurídicas y demostrar su actual tendencia a la financiarización en Brasil. Se entiende por agronegocio la integración de la agricultura y la industria, resultado de las acciones del Estado brasileño, que ha llevado a la formulación de un marco jurídico propio. El agronegocio se está financiarizando, y la creación de nuevas tecnologías jurídicas ha sido fundamental para impulsar esta tendencia. El problema que se planteó fue: ¿qué papel desempeña el Derecho en la consolidación del agronegocio y en su actual financiarización? Metodológicamente, se intentó definir qué es el agronegocio. A continuación, se situó en el debate jurídico y social brasileño de las décadas de 1960 y 1970 y se discutieron los nuevos instrumentos jurídicos que están permitiendo una mayor interacción entre el capital financiero y la agricultura. Por último, a través de un análisis basado en cifras de fuentes como el Ministerio de Agricultura, el Banco de Brasil y la Comisión de Valores Mobiliarios, se trató de presentar la financiarización como una fuerte tendencia en la agricultura brasileña. El resultado es que la nueva legislación agrícola está propiciando cambios estructurales en la relación entre la agricultura brasileña y el mercado financiero. Se concluye que la fuente de crédito de la agroindustria tiende a provenir cada vez más del mercado financiero.Resumo em Inglês: Abstract This article aims to define agribusiness, indicate its legal bases and illustrate the financialization trend it is currently undergoing in Brazil. Agribusiness is understood as the integration between agriculture and industry, which results from government actions, among which, the formulation of a legal framework. Agribusiness is becoming increasingly financialized, largely due to the creation of new legal technologies that have been crucial toward enhancing this trend. The question this paper seeks to explore is: what role does Law play in the consolidation of agribusiness and its current state of financialization? Methodologically, we sought to define agribusiness. Subsequently, we contextualized the development of agribusiness in the broader landscape of the social and legal debates that took place in Brazil in the 1960s and 1970s. We then discussed the new legal instruments that have allowed for greater interaction between financial capital and agriculture. Finally, by analyzing data from sources such as the Ministry of Agriculture, Banco do Brasil and the Securities and Exchange Commission, we conclude that financialization is a strong trend in Brazilian agriculture. The trend is further supported by new agricultural legislation, which has promoted structural changes in the relationship between Brazilian agriculture and the financial market. As a result of these changes, credit for agribusiness tends to increasingly come from the financial market. |
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ARTICLES OS EFEITOS DA SENTENÇA DE FALÊNCIA SOBRE O CORPO DE CREDORES: UM ESTUDO COMPARATIVO Zghair, Aqeel Kareem Resumo em Português: Resumo As leis de falência desempenham um papel crucial na regulamentação de transações comerciais, que são inerentemente baseadas em confiança e crédito. Este artigo fornece uma análise comparativa de como a falência afeta a “comunidade de credores” sob as leis do Iraque, do Egito e da Argélia, com referência a padrões internacionalmente reconhecidos e melhores práticas para estruturas de falência eficazes. As leis de falência modernas buscam equilibrar os interesses diversos de devedores e credores com os objetivos econômicos e sociais mais amplos. Este artigo examina os principais efeitos legais da falência nas três jurisdições sobre a comunidade de credores, bem como destaca semelhanças e diferenças em como essas leis abordam os direitos e as obrigações da comunidade de credores em linha com as melhores práticas internacionais, em especial com os Princípios para Falência Eficaz e Regimes Credor/Devedor do Banco Mundial, que estabelecem vários critérios críticos para boas leis de falência. Os resultados indicam que, embora os sistemas legais do Iraque, do Egito e da Argélia tenham fundamentos comuns, há diferenças sutis em sua abordagem para capacitar os credores e alinhar-se às melhores práticas internacionais. Este artigo fornece insights para formuladores de políticas e acadêmicos que buscam aumentar a eficácia e o equilíbrio dos sistemas de falência, melhorar as transações comerciais, proteger os direitos dos credores e promover o desenvolvimento econômico sustentável.Resumo em Espanhol: Resumen Las leyes de quiebra desempeñan un papel crucial en la regulación de las transacciones comerciales, las cuales se basan inherentemente en la confianza y en el crédito. Este artículo proporciona un análisis comparativo de cómo la quiebra afecta a la “comunidad de acreedores” bajo las leyes de Irak, Egipto y Argelia, con referencia a estándares internacionalmente reconocidos y mejores prácticas para marcos de quiebra efectivos. Las leyes modernas de quiebra buscan equilibrar los diversos intereses de deudores y acreedores, así como objetivos económicos y sociales más amplios. Este artículo examina los principales efectos legales de la quiebra sobre la comunidad de acreedores en las tres jurisdicciones, así como destaca las similitudes y diferencias en cómo estas leyes abordan los derechos y las obligaciones de la comunidad de acreedores, en línea con las mejores prácticas internacionales, en especial con los Principios para Regímenes Efectivos de Quiebra y Acreedores/Deudores del Banco Mundial, que establecen varios criterios clave para leyes de quiebra sólidas. Los resultados indican que, aunque los sistemas legales de Irak, Egipto y Argelia tengan fundamentos comunes, existen diferencias sutiles en su enfoque para empoderar a los acreedores y alinearse con las mejores prácticas internacionales. Este artículo proporciona ideas para legisladores y académicos que buscan mejorar la efectividad y el equilibrio de los sistemas de quiebra, fortalecer las transacciones comerciales, proteger los derechos de los acreedores y promover un desarrollo económico sostenible.Resumo em Inglês: Abstract Bankruptcy laws play a crucial role in regulating commercial transactions, which are inherently based on trust and credit. This paper provides a comparative analysis of how bankruptcy affects the “creditor community” under the laws of Iraq, Egypt and Algeria, with reference to internationally recognized standards and best practices for effective bankruptcy frameworks. Modern bankruptcy laws seek to balance the diverse interests of debtors, creditors and broader economic and social objectives. This paper examines the three jurisdictions’ main legal effects of bankruptcy on the creditor community. It also highlights similarities and differences in how these laws address the rights and obligations of the creditor community, in line with international best practices, especially the World Bank’s Principles for Effective Bankruptcy and Creditor/Debtor Regimes, which sets out key criteria for effective bankruptcy laws. The results indicate that while the legal systems of Iraq, Egypt and Algeria have common foundations, there are subtle differences in their approaches to empowering creditors and aligning with international best practices. This article provides insights for policymakers and scholars seeking to enhance the effectiveness and balance of bankruptcy systems, enhance commercial transactions, protect creditor rights and promote sustainable economic development. |
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ARTIGOS Introdução ao terrorismo de Estado: uma revisão bibliográfica sistemática Semeraro, Giovanna Migliori Resumo em Português: Resumo Este artigo busca investigar o estado atual da discussão acadêmica sobre o uso da expressão “terrorismo de Estado”. Especificamente, pretende-se identificar os termos teóricos utilizados para que a expressão “terrorismo de Estado” seja empregada. Para tanto, foi realizada uma revisão sistemática de literatura sobre o conceito, inspirada por Galvan (2014). Optou-se por acessar o maior número possível de produções sobre o tema em língua portuguesa e os principais estudos em língua inglesa. Verificou-se a existência de debate sobre a própria possibilidade conceitual do terrorismo de Estado. Na sequência, entre os autores que acreditam na possibilidade do fenômeno, foi possível mapear, sistematicamente, os diferentes conceitos de terrorismo de Estado propostos, em seus diversos elementos e dificuldades conceituais. Observou-se, ainda, a significativa heterogeneidade dos exemplos apresentados pelos autores, bem como reflexões filosóficas sobre o tema. Por fim, foram expostas ponderações formuladas após a revisão bibliográfica, organizadas em três apontamentos principais.Resumo em Espanhol: Resumen Este artículo pretende investigar el estado actual del debate académico sobre el uso del término “terrorismo de Estado”. En concreto, pretende identificar los términos teóricos utilizados para la expresión “terrorismo de Estado”. Para eso, se realizó una revisión bibliográfica sistemática sobre el concepto, inspirada en Galván (2014). Se optó por acceder al mayor número posible de producciones sobre el tema en portugués y a las principales obras en inglés. Fue posible verificar la existencia de un debate sobre la propia posibilidad conceptual del terrorismo de Estado. En seguida, entre los autores que creen en la posibilidad del fenómeno, fue posible mapear sistemáticamente los diferentes conceptos de terrorismo de Estado propuestos, en sus diversos elementos y dificultades conceptuales. También fue posible observar la significativa heterogeneidad de los ejemplos aportados por los autores, así como reflexiones filosóficas sobre el tema. Por último, las reflexiones formuladas tras la revisión bibliográfica se presentaron en tres puntos principales.Resumo em Inglês: Abstract This paper aims to investigate the current state of academic discussion on the use of the term “state terrorism”. Specifically, it aims to identify the theoretical terms used for the expression “state terrorism”. To this end, a systematic literature review was carried out on the concept, inspired by Galvan (2014). The option was accessing the largest possible number of productions on the subject in Portuguese and the main works in English. It was possible to verify the existence of a debate on the very conceptual possibility of state terrorism. Next, among the authors who believe that the phenomenon is possible, it was possible to systematically map the different concepts of state terrorism proposed, in their various elements and conceptual difficulties. It was also possible to observe the meaningful heterogeneity of the examples provided by the authors, as well philosophical reflections on the subject. Finally, reflections formulated after the literature review were presented, organized in three main points. |
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ARTICLES O EFEITO DO PERFIL DOS JUÍZES NO JULGAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS Trombini, Maria Eugenia Resumo em Português: Resumo Este artigo investiga o efeito do perfil do julgador na decisão de casos de tráfico de drogas. Com base em habeas corpus de réus sob prisão preventiva por tráfico de drogas em uma corte subnacional brasileira, as decisões favoráveis e não favoráveis foram examinadas à luz da biografia dos juízes. A variação nos votos foi analisada com o auxílio de categorias de decisão, referentes à aplicação da lei, e tipologias de tomadores de decisão, referentes a trajetória e status organizacional. Os resultados demonstram que os juízes recrutados no estado, que frequentaram faculdades de Direito tradicionais na capital, com carreiras homogêneas, são mais propensos a repetir a orientação coletiva do tribunal: negar o pedido. Em contrapartida, os tomadores de decisão com backgrounds diversos, formação universitária não tradicional e trajetórias profissionais híbridas têm maior probabilidade de acatarem o pedido do réu. É altamente improvável que as mulheres e os juízes substitutos, cujo desempenho está sujeito a maior pressão do grupo, liberem a prisão preventiva de um indivíduo acusado de envolvimento com drogas. Ao focar nos votos proferidos pelas mulheres em comparação com os de seus colegas homens, observa-se maior apego aos requisitos formais da lei; assim, recomendam-se novas pesquisas sobre o impacto do gênero na tomada de decisões criminais.Resumo em Espanhol: Resumen Este artículo investiga el efecto del perfil del juez en la decisión de casos de tráfico de drogas. A partir de habeas corpus de acusados en prisión preventiva por tráfico de drogas en un tribunal subnacional brasileño, se examinaron las decisiones favorables y desfavorables a la luz de la biografía de los jueces. La variación en los votos se analizó con la ayuda de categorías de decisión, referidas a la aplicación de la ley, y tipologías de decisores, referidas a la trayectoria y al estatus organizativo. Los resultados muestran que los jueces contratados en el Estado, que asistieron a facultades de Derecho tradicionales en la capital, con carreras homogéneas, son más propensos a repetir la orientación colectiva del tribunal: denegar la solicitud. En cambio, los responsables de la toma de decisiones con backgrounds diversos, formación universitaria no tradicional y trayectorias profesionales híbridas son más propensos a acceder a la petición del demandado. Las mujeres y los jueces sustitutos, cuya actuación está sujeta a una mayor presión de grupo, tienen muy pocas probabilidades de libertar de la prisión preventiva una persona acusada de estar implicada en delitos de drogas. Si nos centramos en los votos emitidos por las mujeres en comparación con sus colegas masculinos, se observa un mayor apego a los requisitos formales de la ley; así, se recomienda seguir investigando el impacto del género en la toma de decisiones penales.Resumo em Inglês: Abstract This article investigates the effect of the decision maker’s profile on sentencing drug-trafficking cases. Based on habeas corpus from defendants under pretrial custody for drug trafficking sentenced by a subnational criminal court in Brazil, favorable and non-favorable decisions were examined in light of the biographical classifiers of the judges. Variance among votes was analyzed with the aid of decision categories, concerning the application of the legal text, and decision makers’ typologies, concerning background and organizational status. Results show that judges recruited in the state, who attended traditional law schools in the state capital city, with homogeneous careers, are more inclined to repeat the collective orientation of the court: denying the petition. However, decision makers from diverse regional backgrounds, with a non-traditional college education and hybrid professional trajectories have a greater likelihood of exhibiting pro-defendant behavior. Women and substitute judges, whose performance is subject to greater group pressure, are highly unlikely to release custody of an individual facing a drug-related accusation. While focusing on the votes issued by women as opposed to their male counterparts, more attachment to formal requirements of the law was observed; thus, further research on the impact of gender in criminal decision-making is recommended. |
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ARTIGOS Autocratização e resiliência democrática no Brasil (2019-2023) Gaspardo, Murilo Oliveira, Adolfo Raphael Silva Mariano de Resumo em Português: Resumo Considerando-se o contexto de ascensão de lideranças, ideias e movimentos autoritários, populistas e nacionalistas nos últimos anos, tanto em democracias maduras como naquelas mais recentemente consolidadas, analisamos neste artigo como ocorreu o processo de autocratização no Brasil durante o Governo Bolsonaro e como foi a resposta institucional para assegurar a resiliência da democracia. Realizamos, em primeiro lugar, uma revisão da produção bibliográfica nos âmbitos da Ciência Política e do Direito para dar precisão às categorias analíticas empregadas e analisar as respostas já disponíveis. Em seguida, desenvolvemos um estudo empírico qualitativo sobre os ataques à democracia durante o Governo Bolsonaro e a capacidade de resposta das instituições. O estudo empírico do caso brasileiro foi realizado por meio de mapeamento de arranjos jurídico-institucionais, com base em informações disponíveis nos sites dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e na mídia. O Brasil enfrentou um processo de autocratização, materializado na forma de recessão democrática (instrumentalizada juridicamente pelo infralegalismo autocrático), mas também com um projeto de golpe de Estado. As instituições brasileiras mostraram-se parcialmente resilientes, porém, o avanço da autocratização só foi possível porque houve falhas em sua capacidade de resposta, especialmente do Congresso Nacional.Resumo em Espanhol: Resumen Considerando el contexto de ascenso de líderes, ideas y movimientos autoritarios, populistas y nacionalistas en los últimos años, tanto en democracias maduras como en aquellas más recientemente consolidadas, analizamos en este artículo cómo se desarrolló el proceso de autocratización en Brasil durante el Gobierno de Bolsonaro y cómo fue la respuesta institucional para asegurar la resiliencia de la democracia. Realizamos, en primer lugar, una revisión de la producción bibliográfica en los campos de la Ciencia Política y del Derecho para precisar las categorías analíticas utilizadas y analizar las respuestas ya disponibles. Después, desarrollamos un estudio empírico cualitativo sobre los ataques a la democracia durante el gobierno de Bolsonaro y la capacidad de respuesta de las instituciones. El estudio empírico del caso brasileño se realizó mediante el mapeo de arreglos jurídico-institucionales, a partir de informaciones disponibles en los sitios web de los Poderes Legislativo, Ejecutivo y Judicial, y en los medios de comunicación. Brasil enfrentó un proceso de autocratización, materializado en forma de recesión democrática (legalmente instrumentada por el infralegalismo autocrático), pero también con un proyecto de golpe de Estado. Las instituciones brasileñas demostraron ser parcialmente resilientes, pero el avance de la autocratización sólo fue posible porque hubo fallas en su capacidad de respuesta, especialmente por parte del Congreso Nacional.Resumo em Inglês: Abstract Considering the context of the rise of authoritarian, populist and nationalist leaders, ideas and movements in recent years, both in mature democracies and in those more recently consolidated, we analyze in this article how the autocratization process took place in Brazil during the Bolsonaro Government and how it was the institutional response to ensure the resilience of democracy. We carried out, firstly, a review of the bibliographical production in the fields of Political Science and Law to give precision to the analytical categories used and analyze the answers already available. We then developed a qualitative empirical study on the attacks on democracy during the Bolsonaro Government and the institutions’ ability to respond. The empirical study of the Brazilian case was carried out using mapping legal-institutional arrangements, based on information available on the websites of the Legislative, Executive and Judiciary Powers, and in the media. Brazil faced a process of autocratization, materialized in the form of democratic recession (legally instrumented by autocratic infralegalism), but also with a coup d’etat project. Brazilian institutions proved to be partially resilient, but the advance of autocratization was only possible because there were failures in their accountability performance, especially from the National Congress. |
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ARTIGOS O controle abstrato como instrumento de gestão do Estado: uma releitura da história das ações abstratas a partir da representação interventiva Silva, Luiz Felipe da Mata Machado Resumo em Português: Resumo A doutrina majoritária não trata a representação interventiva, prevista na Constituição de 1946, como instituidora do controle abstrato no Brasil, pois ela não disporia de efeito erga omnes e seu escopo estaria limitado à judicialização de conflitos federativos. Em sentido contrário, ao defender que foi a RP, não a Representação de Inconstitucionalidade, que inaugurou o controle abstrato, o presente artigo busca demonstrar que a leitura majoritária padece de anacronismo e, por isso, apaga a principal característica dessa modalidade de controle: o deslocamento do Judiciário da proteção de direitos individuais perante o caso concreto para habilitá-lo a participar da gestão do Estado, ou seja, da organização dos Poderes, da Federação e da Administração. As conclusões baseiam-se na análise empírica de decisões publicadas pelo Supremo Tribunal Federal em suas revistas oficiais, em quatro diferentes períodos (1957-1964; 1985-1989; 1995-2004; 2012-2016), classificadas de acordo com o tipo de ação, o seu objeto, a origem da norma e o resultado do julgamento.Resumo em Espanhol: Resumen La doctrina mayoritaria no considera la representação inverventiva, prevista en la Constitución de 1946, como la que instituyó el control abstracto en Brasil, ya que no tendría efecto erga omnes y su alcance estaría limitado a la judicialización de conflictos federativos. En sentido contrario, al defender que fue la RP, no la Representación de Inconstitucionalidad, la que inauguró el control abstracto, el presente artículo busca demostrar que la lectura mayoritaria padece de anacronismo y, por lo tanto, borra la principal característica de esta modalidad de control: el desplazamiento del Poder Judicial de la protección de derechos individuales ante el caso concreto, habilitándolo para participar en la Gestión del Estado, es decir, en la organización de los Poderes, la Federación y la Administración. Las conclusiones se basan en el análisis empírico de decisiones publicadas por la Suprema Corte de Brasil en sus revistas oficiales, en cuatro períodos diferentes (1957-1964; 1985-1989; 1995-2004; 2012-2016), clasificadas según el tipo de expediente, su objeto, el origen de la norma y el resultado del fallo.Resumo em Inglês: Abstract Prevailing doctrine does not deem the interventive representation, included in the 1946 Federal Constitution, capable of instituting abstract control in Brazil, for it supposedly does not have an erga omnes effect and its scope is limited to the judicialization of federative conflicts. Arguing in the opposite direction, by defending that it was the RP, and not the Representation of Unconstitutionality, that has inaugurated abstract control, this article attempts to demonstrate that the prevailing reading is anachronistic and, thus, erases the main feature of this manner of control: the shift, by the Judiciary, away from the protection of individual rights in face of the concrete case towards its participation in the governing of the State, i.e., the organization of Powers, the Federation and the Administration. The conclusions are based on the empirical analysis of decisions published by the Federal Supreme Court in its official journals, through four different time periods (1957-1964; 1985-1989; 1995-2004; 2012-2016), arranged according to the type of action, its object, the origin of the norm and the result of the trial. |
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ARTICLES AS DECISÕES E AS MEDIDAS DE NÃO REPETIÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SOBRE O DIREITO À SAÚDE NA AMÉRICA LATINA Cazetta, Ana Carolina Girard Teixeira Amaral Júnior, Alberto do Resumo em Português: Resumo Este artigo tem por objetivo analisar a evolução jurisprudencial do entendimento do direito à saúde na Corte Interamericana de Direitos Humanos. A hipótese deste trabalho é que o tempo que se levou para entender o direito à saúde como autônomo impactou diretamente seu entendimento e o ordenamento das medidas de reparação. A autonomia do direito à saúde é importante porque permite que esse direito seja analisado em sua essência; em outras palavras, ele não é um aspecto de qualquer outro direito, mas tem suas especificidades. O artigo foi escrito após o exame de todos os casos relacionados ao direito à saúde e suas medidas de não repetição, apresentando uma nova maneira de estudar essas decisões, categorizando-as em três períodos do entendimento da Corte, após ter sido observado um padrão de entendimento em determinado período. Este artigo ajudará todos os atores da proteção internacional dos direitos humanos a compreender os padrões e a obrigação do Estado com relação ao direito à saúde na América Latina.Resumo em Espanhol: Resumen Este artículo pretende analizar la evolución jurisprudencial de la comprensión del derecho a la salud en la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Este trabajo plantea la hipótesis de que el tiempo que se tardó en entender el derecho a la salud como autónomo impactó directamente en su comprensión y en el ordenamiento de las medidas de reparación. La autonomía del derecho a la salud es importante porque permite analizar ese derecho en su esencia; es decir, no es un aspecto de ningún otro derecho sino que tiene sus especificidades. El artículo se escribió tras examinar todos los casos relacionados con el derecho a la salud y sus medidas de no repetición, presentando una nueva forma de estudiar esas decisiones al clasificarlas en tres periodos de la comprensión del Tribunal, después de observar un standard de decisión en periodos específicos. Este artículo ayudará a todos los actores de la protección internacional de los derechos humanos a comprender los estándares y la obligación del Estado frente al derecho a la salud en América Latina.Resumo em Inglês: Abstract This paper aims to analyze the evolution of case law regarding the understanding of the right to health in the Inter-American Court of Human Rights. This work hypothesizes that the time it took to understand the right to health as autonomous has directly impacted its interpretation and the formulation of reparatory measures. The autonomy of the right to health is important because it allows this right to be analyzed at its core; in other words, it is not merely an aspect of any other right, but has its own specificities. The article was written after examining all cases related to the right to health and its non-repetition measures. It presents a new way of studying those decisions, by categorizing them into three periods of the Court’s understanding, after observing that there was a pattern within a specific period. This article will help all actors in the international protection of human rights to understand standards and the state’s obligation regarding the right to health in Latin America. |
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ARTIGOS A face legalista do coronelismo: a atuação do poder privado na formação da ordem jurídica e do Estado (1831-1927) Mansur, João Paulo Resumo em Português: Resumo Este artigo investiga atuações do poder privado de coronéis em favor da formação do Direito, da justiça e do Estado. A historiografia, habitualmente, representa o coronelismo como um obstáculo à modernização brasileira, evidenciando fenômenos como mandonismo, fraudes eleitorais, manipulação de instituições e deposição de governos estaduais. Embora esses aspectos compusessem parte do coronelismo, não o esgotavam. Analisando a atuação da Guarda Nacional, normalmente liderada por grandes proprietários, observa-se que ela era decisiva ao Estado ao lhe prestar serviços de vigilância, controle de revoltas e mobilizações de guerra. Mesmo após a sua extinção, os serviços dos coronéis ao Estado persistiram, como observado na perseguição à Coluna Prestes. Contudo, as vantagens eram recíprocas. Os coronéis, ao se apossarem das patentes da Guarda, angariavam prestígio e recursos bélicos, que eram instrumentalizados privadamente. Conclui-se que o coronelismo agia paradoxalmente diante da modernização e do conservadorismo: era um empecilho à formação do Direito, da justiça e do Estado no Brasil, mas também contribuía com ela.Resumo em Espanhol: Resumen Este artículo investiga movilizaciones del poder privado de los coroneles en favor de la formación del derecho, la justicia y el Estado. La historiografía, habitualmente, representa el coronelismo como un obstáculo para la modernización brasileña, destacando fenómenos como el mandonismo, fraudes electorales, manipulación de instituciones y la deposición de gobiernos estatales. Aunque estos aspectos formaban parte del coronelismo, no lo agotaban. Al analizar la actuación de la Guardia Nacional, normalmente liderada por grandes terratenientes, se observa que ella era decisiva para el Estado al prestarle servicios de vigilancia, control de revueltas y movilizaciones de guerra. Incluso después de su extinción, los servicios de los coroneles al Estado continuaron, como se observó en la persecución a la Columna Prestes. Pero las ventajas eran recíprocas. Los coroneles, al apoderarse de las patentes de la Guardia, ganaban prestigio y recursos bélicos, que eran instrumentalizados de manera privada. Se concluye que el coronelismo actuaba paradójicamente en el escenario de la modernización y del conservadurismo: era un obstáculo para la formación del derecho, la justicia y el Estado en Brasil, pero también contribuía a ella.Resumo em Inglês: Abstract This article investigates actions of the private power of coronels in favor of the formation of law, justice, and the State. Historiography usually portrays coronelismo as an obstacle to Brazilian modernization, highlighting phenomena such as bossism, electoral fraud, manipulation of institutions, and the deposition of state governments. Although these aspects were part of coronelismo, they did not fully define it. By analyzing the actions of the National Guard, typically led by large landowners, it becomes evident that the Guard was decisive for the State by providing services such as surveillance, suppression of uprisings, and war mobilizations. Even after its dissolution, the services provided by the coronels to the State persisted, as seen in the pursuit of the Prestes Column. However, the benefits were mutual. By taking control of the National Guard’s ranks, the coronels gained prestige and military resources, which were privately instrumentalized. It is concluded that coronelismo acted paradoxically in relation to modernization and conservatism: it was an obstacle to the formation of law, justice, and the State in Brazil, but it also contributed to it. |
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ARTIGOS Pagamento baseado em ações: análise quantitativa e qualitativa do contencioso tributário no Brasil Shingai, Thais Romero Veiga Salotti, Bruno Meirelles Murcia, Fernando Dal-Ri Resumo em Português: Resumo O pagamento baseado em ações é um mecanismo de recursos humanos, mas impacta positivamente a economia, por representar uma forma competitiva de contratação de talentos em um contexto disruptivo e globalizado, e permitir às startups contratar profissionais gabaritados utilizando menos caixa, o que promove inovação e competitividade, além de fomentar o mercado de capitais. No Brasil, porém, a insegurança jurídica pode restringir a utilização dessas políticas, pois não há definição de natureza jurídica e tributação. Foram identificadas somente sete orientações da Receita Federal sobre o tema, mas nenhuma contém análise de natureza jurídica. No contencioso administrativo, o tema foi analisado em primeira instância 165 vezes, todas relativas a stock options, consideradas remuneratórias. Em segunda instância administrativa, tem-se entendido preponderantemente pela natureza remuneratória, diferentemente do cenário judicial, em que 94% das 50 decisões se referem a stock options, consideradas não remuneratórias em 82% dos casos. Os projetos de lei em curso voltam-se às stock options e desconsideram estruturas como ações restritas, matching e phantom. Os resultados de pesquisa contribuem com normatizadores, reguladores, prática profissional e academia, demonstrando que o debate não pode ser limitado às stock options e deve haver segurança jurídica para viabilizar tais práticas e seus efeitos econômicos benéficos.Resumo em Espanhol: Resumen El pago basado en acciones es un mecanismo de recursos humanos, pero tiene un impacto positivo en la economía, representando una forma competitiva de contratar talento en un contexto disruptivo y globalizado, y permitiendo a los startups contratar profesionales calificados usando menos efectivo, promoviendo la innovación y la competitividad, además de promover el mercado de capitales. En Brasil, sin embargo, la inseguridad jurídica puede restringir el uso de estas políticas, ya que no existe una definición de su naturaleza jurídica y tributación. Sólo se identificaron siete directrices de la Hacienda Federal sobre el tema, pero ninguna de ellas contiene un análisis jurídico. En litigios administrativos, el tema fue analizado en primera instancia 165 veces, todas relativas a opciones sobre acciones, consideradas remunerativas. En segunda instancia administrativa se ha entendido predominantemente como de carácter remunerativo, a diferencia del escenario judicial, en el que el 94% de las 50 decisiones se refieren a opciones sobre acciones, consideradas no remunerativas en el 82% de los casos. Los proyectos de ley en curso se centran en las opciones sobre acciones, sin tener en cuenta estructuras como las acciones restringidas, el emparejamiento y el fantasma. Los resultados de la investigación contribuyen a los emisores de normas, los reguladores, la práctica profesional y el mundo académico, demostrando que el debate no puede limitarse a las opciones sobre acciones y debe haber seguridad jurídica para permitir tales prácticas y sus efectos económicos beneficiosos.Resumo em Inglês: Abstract Share-based payment is a human resources mechanism, but it has a positive impact on the economy, representing a competitive way of hiring talent in a disruptive and globalized context, and allowing startups to hire qualified professionals using less cash, promoting innovation and competitiveness, and promote the capital market. In Brazil, however, legal uncertainty may restrict the use of these policies, as there is no definition of their legal nature and taxation. Only seven Federal Revenue guidelines on the topic were identified, but none of them contain a legal analysis. In administrative litigation, the topic was analyzed in the first instance 165 times, all relating to stock options, considered remunerative. In the second administrative instance, it has been predominantly understood as remunerative in nature, unlike the judicial scenario, in which 94% of the 50 decisions refer to stock options, considered non-remunerative in 82% of cases. The ongoing bills focus on stock options, disregarding structures such as restricted shares, matching and phantom. The research results contribute to standard setters, regulators, professional practice, and academia, showing that the debate cannot be limited to stock options and there must be legal certainty to enable such practices and their beneficial economic effects. |
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ARTIGOS Entre campanas, cartórios e clones: como a polícia investiga furtos e roubos de veículos Salles, Matheus Cobucci Zilli, Luís Felipe Batitucci, Eduardo Cerqueira Sapori, Luís Flávio Resumo em Português: Resumo Cerca de mil veículos automotores são furtados ou roubados no Brasil diariamente. Essa dinâmica criminal movimenta uma complexa cadeia global de valores e envolve desde mercados formais multibilionários, como os das montadoras de veículos e seguradoras patrimoniais, até redes comerciais clandestinas, como os desmanches de automóveis para revenda de autopeças usadas. Diante da complexidade do fenômeno, diversos estudos vêm investigando a estruturação das redes responsáveis por esses crimes no país. Entretanto, ainda são escassas as pesquisas que analisam como o poder público, mais especificamente as organizações policiais, têm atuado no enfrentamento dessa problemática. Com o objetivo de contribuir para esse debate, este artigo apresenta uma análise empírica do “fazer investigativo” adotado pela Polícia Civil de Minas Gerais na apuração dos furtos e roubos de veículos no estado. A partir de dois estudos de caso de inquéritos conduzidos pela corporação, foi possível compreender como se desenvolvem, no cotidiano das delegacias, as investigações sobre organizações criminosas e redes de ilegalismos relacionadas a desmanches clandestinos, clonagem de veículos e comercialização de autopeças. Observou-se, ainda, de que maneira tais práticas contornam, tensionam e, não raramente, rompem os limites normativos impostos ao trabalho investigativo, seja por códigos legais, seja por dispositivos institucionais que regulam a atuação policial no Brasil.Resumo em Espanhol: Resumen Aproximadamente mil vehículos automotores son hurtados o robados diariamente en Brasil. Esta dinámica criminal impulsa una compleja cadena global de valores, que abarca desde mercados formales multimillonarios, como los de las ensambladoras de vehículos y aseguradoras patrimoniales, hasta redes comerciales clandestinas, como la de desguaces de automóviles para la reventa de autopartes usadas. Dada la complejidad de este fenómeno, varios estudios han investigado cómo se estructuran las redes criminales dedicadas al hurto y robo de vehículos en el país. Sin embargo, aún existen pocas investigaciones sobre cómo las autoridades públicas, específicamente las organizaciones policiales, han trabajado para enfrentar este problema. Con el fin de contribuir a este debate, este artículo presenta un análisis empírico del “hacer investigativo” adoptado por la Policía Civil de Minas Gerais para esclarecer los hurtos y robos de vehículos en el estado. A partir de dos estudios de caso sobre investigaciones realizadas por la corporación, fue posible comprender cómo se llevan a cabo, en la vida cotidiana de las comisarías, las investigaciones sobre grupos criminales y redes de ilegalidades relacionadas con desguaces clandestinos, clonación de vehículos y comercialización de autopartes. También se observó cómo estas prácticas eluden, tensan y, no pocas veces, rompen los límites normativos impuestos al trabajo investigativo, ya sea por los códigos legales o por dispositivos institucionales que regulan la labor policial en Brasil.Resumo em Inglês: Abstract Approximately one thousand motor vehicles are stolen or robbed in Brazil every day. This criminal activity drives a complex global value chain, encompassing both multibillion-dollar formal markets, such as vehicle manufacturers and insurance companies, and clandestine commercial networks, including illegal auto dismantling operations for the resale of used parts. Given the complexity of this phenomenon, various studies have investigated how criminal networks involved in vehicle thefts and robberies are structured in the country. However, there is still limited research on how public authorities, specifically police organizations, are addressing this issue. Aiming to contribute to the debate, this article presents an empirical analysis of the investigative practices employed by the Civil Police of Minas Gerais in solving vehicle thefts and robberies in the state. Based on two case studies of inquiries conducted by the police, the research provides insights into how investigations into criminal groups and illegal networks related to clandestine dismantling, vehicle cloning, and parts resale are carried out in the daily operations of police stations. The study also reveals how these practices circumvent, challenge, and often break the normative boundaries imposed on investigative work by legal codes and institutional regulations governing police activities in Brazil. |
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ARTIGOS A análise de implicação e o conceito de contracolonialismo na pesquisa empírica em Direito: um estudo de atuação da Defensoria Pública do Piauí Bezerra, André Augusto Salvador Leite, Karla Araújo de Andrade Resumo em Português: Resumo Desde a promulgação da Constituição de 1988, tem-se observado o crescimento de pesquisas empíricas em Direito engajadas, elaboradas por pesquisadores(as) internos(as) de entes do Sistema de Justiça. Por estudarem o próprio ambiente de vivência, advém a dúvida sobre como tais profissionais podem evitar enviesamentos excessivos em suas investigações. O presente artigo apresenta as potencialidades do emprego conjunto da ferramenta da análise de implicação e do conceito de contracolonialismo formulado pelo líder quilombola Antônio Bispo dos Santos para essas modalidades de pesquisa. Metodologicamente, adota-se investigação bibliográfica interdisciplinar que sustenta a aplicação de caminhos já empregados nas Ciências Sociais ao campo do Direito. Além disso, descreve-se estudo realizado por uma pesquisadora interna da Defensoria Pública do Piauí, que, implicada na instituição estudada, concluiu pela relevância de uma atuação contracolonialista da Defensoria Pública em favor de uma população historicamente silenciada. Ao final, confirmou-se que a combinação da análise de implicação com o conceito de contracolonialismo possibilita que pesquisas socialmente engajadas, formuladas por quem opera no Sistema de Justiça, atendam aos rigores de objetividade e independência exigidos pela comunidade científica.Resumo em Espanhol: Resumen Desde la promulgación de la Constitución de 1988 en Brasil, se ha producido un aumento de la investigación empírica en Derecho comprometida, llevada a cabo por investigadores internos del sistema judicial. Al estudiar su propio entorno, se plantea la cuestión de cómo estos profesionales pueden evitar un sesgo excesivo en sus investigaciones. Este artículo presenta las potencialidades de la utilización conjunta del método de análisis de implicación y del concepto de contracolonialismo formulado por el líder quilombola Antônio Bispo dos Santos para este tipo de investigaciones. Metodológicamente, adopta una investigación bibliográfica interdisciplinaria que apoya la aplicación al Derecho de caminos ya utilizados en las Ciencias Sociales. Describe también un estudio realizado por una investigadora de la Defensoría Pública de Piauí, que, involucrada en la institución estudiada, concluyó que era importante que la Defensoría actuase de forma contracolonialista a favor de una población históricamente silenciada. Al final, se confirmó que la combinación del análisis de implicación y del concepto de contracolonialismo hace posible que la investigación socialmente comprometida, formulada por aquellos(as) que trabajan en el sistema de justicia, siga los rigores de la objetividad e independencia exigidos por la comunidad científica.Resumo em Inglês: Abstract Since the promulgation of the 1988 Constitution in Brazil, there has been an increase in engaged empirical legal research, carried out by insider researchers that work for the justice system. As they study their own environment, a question that arises is how these professionals can avoid excessive bias in their investigation. This article presents the potential of using the method of analysis of implication and the concept of counter-colonialism formulated by quilombola leader Antônio Bispo dos Santos combined for these types of research. Methodologically, it adopts interdisciplinary bibliographical research that supports the application of paths already used in the Social Sciences to Legal Research. It also describes a study carried out by an insider researcher at the Piauí Public Defender’s Office. Involved in the institution studied, she concluded that it was important for the Public Defender’s Office to act in a counter-colonialist way in favor of historically silenced population. In the end, it was confirmed that the combination of analysis of implication and the concept of counter-colonialism makes it possible for socially engaged research, formulated by those who work in the Justice System, to follow the rigors of objectivity and independence required by the scientific community. |
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ARTIGOS Para “extirpar a corrupção da administração pública”: a autopercepção institucional do MPF no combate à corrupção e o caso da Operação Lava Jato Costa, Igor Rodrigues Holmes, Pablo Castro, Felipe Araújo Resumo em Português: Resumo O presente artigo aborda a evolução institucional do Ministério Público (MP), com especial atenção para o Ministério Público Federal (MPF), desde o período da democratização até a sua ascensão como ator central no combate à corrupção. Seu objeto é, mais precisamente, descrever a autopercepção dos procuradores do MPF sobre essa trajetória, com foco na Operação Lava Jato, devido à sua relevância na pauta. O artigo resulta de uma pesquisa qualitativa apoiada em material documental, decisões judiciais e em entrevistas semiestruturadas aprofundadas feitas com 50 procuradores da República com atuação em operações de combate à corrupção, incluindo a Lava Jato em Brasília, no Tribunal da 1a Região e na Procuradoria-Geral da República (PGR). A pesquisa explora, ainda, as principais determinantes que possibilitaram a Lava Jato, suas condicionantes internas e externas, mais uma vez na percepção dos agentes. Ao final, o artigo apresenta o argumento de que os problemas verificados na Lava Jato e o backlash sofrido pela operação não resultaram na formulação de uma autocrítica institucional. Ao contrário, os problemas foram novamente enquadrados em uma autocompreensão institucional fundada na ideia do MP como órgão vocacionado para o combate à corrupção.Resumo em Espanhol: Resumen El presente artículo aborda la evolución institucional del Ministerio Público, con especial atención al Ministerio Público Federal (MPF), desde el período de la democratización hasta su ascenso como actor central en la lucha contra la corrupción. Su objeto es más precisamente la autoimagen de los fiscales del MPF sobre esa trayectoria y sobre la Operación Lava Jato y sus consecuencias. El artículo resulta de una investigación cualitativa apoyada en material documental, decisiones judiciales y en entrevistas semiestructuradas en profundidad realizadas con 50 fiscales de la república con actuación en operaciones de combate a la corrupción, incluida la Lava Jato en Brasilia, en el Tribunal de la 1a Región y en la PGR. Los hallazgos de la investigación se concentran en los principales determinantes que hicieron posible la Lava Jato, es decir, en sus condicionantes internas y externas al MPF. El artículo presenta al final el argumento de que los problemas verificados en la Lava Jato y el backlash sufrido por la operación no resultaron en la formulación de una autocrítica institucional. En lugar de eso, los problemas fueron nuevamente enmarcados en una autocomprensión institucional fundada en la idea del MP como órgano destinado a la lucha contra la corrupción.Resumo em Inglês: Abstract This article looks at the institutional evolution of the Public Prosecutor’s Office, with special attention to the Federal Public Prosecutor’s Office (MPF), from the period of democratization to its rise as a central player in the fight against corruption. Its object is more precisely the self-image of MPF prosecutors about this trajectory as well as about Car Wash Operation and its consequences. The article is the result of a qualitative study based on documentation, court rulings and in-depth semi-structured interviews with 50 prosecutors working on anti-corruption operations, including Lava Jato in Brasília, at the Court of the 1st Region and at the Attorney General’s Office. The findings of the research focus on the main determinants that made Lava Jato possible, in other words, its internal and external constraints on the MPF. The article concludes by arguing that the problems encountered in Lava Jato and the backlash suffered by the operation do not result in the formulation of a self-criticism within the institution. Instead, the problems were once again framed in an institutional self-understanding based on the idea of the MP as a body dedicated to fighting corruption. |
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ARTICLES DESEMPENHO DE DEFENSORIAS PÚBLICAS: DIMENSÕES, INDICADORES E ANTECEDENTES Vieira, Guilherme Gomes Gomes, Adalmir Oliveira Resumo em Português: Resumo Defensorias públicas são instituições que atuam para garantir acesso à justiça por meio da orientação jurídica, promover direitos humanos e viabilizar a defesa gratuita dos direitos das populações vulneráveis. Avaliar o desempenho das defensorias é uma tarefa complexa, mas necessária para garantir uma prestação adequada dos serviços oferecidos e para conferir mais benefícios à população usuária. A presente pesquisa teve como objetivo identificar o desempenho de defensores e defensorias públicas, como ele é mensurado e quais fatores estão a ele associados. Para isso, foi realizada uma revisão de estudos científicos com utilização do protocolo Prisma. Os resultados permitiram a sistematização de indicadores e de fatores associados ao desempenho das duas dimensões dominantes de desempenho de defensorias públicas: produção interna e satisfação dos usuários. Cada dimensão foi categorizada em relação aos diferentes grupos, com focos institucional, individual, subjetivo e objetivo. Em seguida, foram apresentados e discutidos todos os indicadores utilizados na literatura para mensuração do desempenho de defensores e defensorias públicas. Por fim, a pesquisa traz os fatores explicativos associados ao desempenho. O artigo evidencia as principais contribuições teóricas, gerenciais e sociais dos estudos revisados e oferece uma agenda de pesquisa para estudos futuros sobre o tema.Resumo em Espanhol: Resumen Las defensorías públicas son instituciones que actúan para garantizar acceso a la justicia, promover los derechos humanos y la defensa de los derechos de las poblaciones vulnerables. Evaluar el desempeño de las defensorías públicas es una tarea compleja, pero necesaria para asegurar la adecuada prestación de los servicios ofrecidos y brindar mayores beneficios a los usuarios. La presente investigación tuvo como objetivo identificar el desempeño de las defensorías públicas y de los defensores públicos, cómo se mide y qué factores están asociados a ese desempeño. Para ello se realizó una revisión de estudios científicos utilizando el protocolo Prisma. Los resultados permitieron sistematizar indicadores y factores asociados al desempeño de las dos dimensiones dominantes del desempeño de las defensorías públicas: producción interna y satisfacción de los usuarios. Cada dimensión fue categorizada en relación a diferentes grupos, con enfoques institucionales, individuales, subjetivos y objetivos. A continuación, se presentaron y discutieron todos los indicadores utilizados en la literatura para medir el desempeño de las defensorías públicas y de los defensores. Finalmente, la investigación presenta factores explicativos asociados al desempeño. El artículo destaca los principales aportes teóricos y sociales de los estudios revisados y ofrece una agenda de investigación para futuros estudios.Resumo em Inglês: Abstract Public defender’s offices are institutions that work to guarantee access to justice through legal assistance, promote human rights and offer legal aid to vulnerable populations. Evaluating the performance of public defender’s offices is a complex task, but it is necessary to ensure adequate provision of the services offered and to provide greater benefits to the service users. This research aimed to identify the performance of public defenders and public defender’s offices, how it is measured and the factors associated with this performance. To this end, a review of scientific studies was carried out using the PRISMA protocol. The results allowed the systematization of indicators and factors associated with the performance of the two dominant dimensions of public defender’s offices: internal output and user satisfaction. Each dimension was categorized in relation to the different groups, with institutional, individual, subjective and objective perspectives. Next, all the indicators used in the literature to measure the performance of public defenders and public defender’s offices were presented and discussed. Finally, the research presents the explanatory factors associated with performance. The paper highlights the main theoretical, managerial and social contributions of the reviewed studies and offers a research agenda for future studies on the topic. |
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ARTICLES INICIATIVA MEDICAMENTOS PARA DOENÇAS NEGLIGENCIADAS: INOVAÇÃO SOCIAL APESAR DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Jordão, Guido Del’ Duca Feres, Marcos Vinício Chein Resumo em Português: Resumo Este artigo tem como objetivo compreender como são implementadas as políticas de propriedade intelectual (PI) e inovação aberta da Iniciativa Medicamentos para Doenças Negligenciadas (DNDi), avaliando-se qual é o papel desempenhado pela PI nas parcerias para desenvolvimento produtivo promovidas pela iniciativa. Guiando-se pelo método de análise documental, foi conduzida uma pesquisa empírica com abordagem qualitativa. Com base na análise de fontes como cláusulas de modelos de contratos para parcerias de Pesquisa e Desenvolvimento da DNDi, acredita-se que seu modelo institucional se apresenta como uma alternativa entre a adoção de uma legislação exclusivista e a total ausência de proteção. Todavia, este artigo demonstra que ainda precisam ser esclarecidas as razões pelas quais a DNDi continua a utilizar o instituto da PI. Além disso, demonstra-se como a atuação da iniciativa em colaborações de inovação aberta a aproxima de um modelo institucional-recíproco de bem-estar social vinculado à inovação social.Resumo em Espanhol: Resumen Este artículo pretende comprender cómo se aplican las políticas de propiedad intelectual (PI) y de innovación abierta de la Iniciativa Medicamentos para Enfermedades Olvidadas (DNDi, en inglés), evaluando el papel que desempeña la PI en las alianzas para el desarrollo productivo promovidas por la iniciativa. Utilizando el método de análisis documental, se realizó un estudio empírico con un enfoque cualitativo. A partir del análisis de fuentes como las cláusulas de los modelos de contratos de colaboración en Investigación y Desarrollo de DNDi, se considera que su modelo institucional se presenta como una alternativa entre la adopción de una legislación exclusivista y la ausencia total de protección. Sin embargo, este trabajo demuestra que aún deben aclararse las razones por las que DNDi sigue utilizando el instituto IP. Además, se demuestra cómo las acciones de la iniciativa en colaboraciones de innovación abierta la acercan a un modelo institucional-recíproco de bienestar social vinculado a la innovación social.Resumo em Inglês: Abstract This article aims to understand how the intellectual property (IP) and open innovation policies of the Drugs for Neglected Diseases Initiative (DNDi) are implemented, assessing the role played by IP in the productive development partnerships promoted by the initiative. The research employs a qualitative methodology with an empirical approach, using document analysis. By analyzing sources, such as clauses in the DNDi’s Research and Development partnership model contracts, it is possible to infer that the initiative’s institutional model offers a middle ground between adopting exclusive legislation and offering no protection at all. At the same time, this study demonstrates that the rationale behind DNDi’s continued use of IP remains unclear. Furthermore, the research illustrates that DNDi’s open innovation collaborations align it more closely with an institutional-reciprocal welfare model associated with social innovation. |
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ARTIGOS O Direito como repertório de luta de povos e comunidades tradicionais na Amazônia: o caso do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB) Shiraishi Neto, Joaquim Resumo em Português: Resumo As chamadas quebradeiras de coco babaçu mobilizam-se por duas bandeiras de lutas: o fim dos desmatamentos generalizados das florestas de babaçu e o livre acesso às palmeiras e seu uso comum. Elas são movidas por um sentimento de injustiça, dado que suas terras, ocupadas tradicionalmente, ao longo das décadas foram cercadas e apropriadas de modo ilegal. Usando instrumentos analíticos da teoria do processo político e do Direito, este artigo objetiva examinar a mobilização legal do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu em defesa das leis do “babaçu livre” em municípios de atuação do movimento. Foram realizadas pesquisas de campo em municípios, com técnicas de observação direta e entrevistas dirigidas, semiestruturadas, por meio do aplicativo WhatsApp, bem como o levantamento da literatura e a análise de documentos (projetos de lei e leis). Ao final, constatamos que as leis por si sós não bastam, elas devem ser compreendidas como parte das estratégias de mobilização, como espaço de ganho de maior consciência sobre os problemas afetos à existência da identidade da quebradeira de coco.Resumo em Espanhol: Resumen Las llamadas quebradeiras de coco babaçu se han movilizado bajo dos banderas de lucha: el fin de la deforestación generalizada de los bosques de babaçu y el libre acceso a las palmeras y su uso común. Los mueve un sentimiento de injusticia, dado que sus tierras, tradicionalmente ocupadas, han sido cercadas ilegalmente y apropiadas durante décadas. Utilizando instrumentos analíticos de la teoría del proceso político y del Derecho, este artículo tiene como objetivo examinar la movilización jurídica del Movimiento Interestatal de las Quebradeiras de Coco Babaçu en defesa de las leyes del “babaçu livre” en los municipios donde opera el movimiento. Investigaciones de campo en municipios, utilizando técnicas de observación directa y entrevistas dirigidas, semiestructuradas, a través de la aplicación WhatsApp, así como un levantamiento de literatura y análisis de documentos (proyectos de ley y leyes). Al final, descubrimos que las leyes por sí solas non son suficientes, deben entenderse como parte de las estrategias de movilización, como un espacio para ganar mayor conciencia sobre las problemáticas que afectan la existencia de la identidad de las quebradeiras de coco.Resumo em Inglês: Abstract The so-called babaçu coconut breakers have mobilized under two banners of struggle: the end of widespread deforestation of babaçu forest and free access to palm and their common use. They are driven by a feeling of injustice, given that their lands, traditionally occupied, have been illegally fenced and appropriated over the decades. Using analytical instruments from the theory of the political process and Law, this article aims to examine the legal mobilization of the Interstate Movement of Quebradeiras de Coco Babaçu in defense of the “free babaçu” laws in municipalities where the movement operates. Field research in municipalities, using direct observation techniques and directed, semi-structured interviews, through the WhatsApp application, as well as literature survey and a document analysis (bills and laws). In the end, we found out that laws alone are not enough, they must be understood as part of mobilization strategies, as a space to achieve greater awareness about the problems affecting the existence of the quebradeiras de coco identity. |
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ARTIGOS Corpos dissidentes em disputa: pessoas trans nas decisões dos tribunais superiores brasileiros Corrêa, Adriana Espíndola Angelucci, Giulia de Resumo em Português: Resumo Neste artigo, analisamos decisões proferidas pelos tribunais superiores brasileiros sobre pessoas trans, para identificar distintas representações de corpo(s) no debate jurídico, especialmente na relação entre o estatuto jurídico do corpo e o direito à identidade. As representações hegemônicas do corpo no Direito são inspiradas em discursos biológicos e médicos, mas elas são tensionadas por reivindicações relativas a identidades, vulnerabilidades, exclusões e preconceitos. Esta pesquisa, com abordagem interdisciplinar, questiona essa concepção dominante e parte da premissa de que o corpo é um locus de construção de identidades mutáveis e provisórias. Organizamos a análise em torno de duas questões centrais: a oposição entre sexo biológico e identidade de gênero psicossocial, e a relação entre autodeterminação pessoal e direito à identidade de gênero. Nos acórdãos examinados, essa confrontação entre naturalidade do “biológico” e sua dissociação da identidade psicossocial está sempre presente, seja de modo patologizante ou não. A construção dos direitos das pessoas trans está, portanto, marcada por essa tensão, que revela armadilhas e desmoronamentos das dicotomias fundantes da modernidade jurídica, como a separação entre pessoa e corpo. Pensar os corpos dissidentes no discurso jurídico requer, portanto, politizar sexo e gênero e contestar a própria diferença sexual.Resumo em Espanhol: Resumen Este artículo examina decisiones de los tribunales superiores brasileños sobre personas transgéneras, identificando distintas representaciones del cuerpo en el debate jurídico, especialmente la relación entre el estatuto jurídico del cuerpo y el derecho a identidad. Las representaciones hegemónicas del cuerpo en el derecho están influenciadas por discursos biológicos y médicos, pero son desafiadas por demandas relacionadas con identidades, vulnerabilidades, exclusiones y prejuicios. Con perspectiva interdisciplinaria, esta investigación cuestiona esa concepción dominante y parte de la premisa de que el cuerpo es un locus de construcción de identidades mutables y provisionales. Se analizan dos cuestiones principales: oposición entre sexo biológico y identidad de género psicosocial y la relación entre autodeterminación personal y el derecho a identidad de género. Las decisiones muestran la confrontación entre la naturalización de lo ‘biológico’ y su desvinculación de la identidad psicosocial está siempre presente, ya sea de forma patologizante o no. La construcción de los derechos de las personas trans está atravesada por esta tensión, que expone fisuras de dicotomías fundamentales del derecho moderno, como la separación entre persona y cuerpo. Reflexionar sobre los cuerpos disidentes en el discurso jurídico exige politizar el sexo y el género y cuestionar la propia noción de diferencia sexual.Resumo em Inglês: Abstract In this paper, we analyze decisions issued by the Brazilian Superior Courts regarding transgender individuals to identify different representations of the body in the legal discourse, particularly in relation to the legal status of the body and the right to identity. Hegemonic representations of the body in law are shaped by biological and medical discourses, yet they are challenged by claims related to identity, vulnerability, exclusion, and prejudice. This interdisciplinary research questions this dominant conception and is based on the premise that the body is a locus for constructing mutable and provisional identities. Our analysis focuses on two key issues: the opposition between biological sex and psychosocial gender identity and the relationship between personal self-determination and the right to gender identity. The analyzed rulings reveal that the tension between the naturalization of the “biological” and its dissociation from psychosocial identity is always present, whether in a pathologizing way or not. The construction of trans rights is marked by this tension, exposing the pitfalls and ruptures of foundational dichotomies in modern law, such as the separation between person and body. Rethinking dissident bodies in legal discourse, therefore, requires politicizing sex and gender and challenging the very notion of sexual difference. |
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ARTICLES A ECONOMIA POLÍTICA DO CRÉDITO: A UNIDADE POPULAR E O BANCO CENTRAL DO CHILE (1970-1973) Ahumada Franco, Paula Resumo em Português: Resumo Este artigo analisa a economia política da governança do crédito, baseando-se na emergente literatura jurídica que desafia a perspectiva econômica neoclássica do dinheiro como uma ferramenta neutra e do Banco Central como instituição responsável pela estabilidade de preços que opera exclusivamente com base em critérios técnicos. Em claro contraste, a experiência do governo socialista da Unidade Popular no Chile (1970-1973) ilustra a intensa oposição às suas tentativas de afirmar o controle público sobre o crédito e o sistema bancário, ações que frequentemente testaram os limites da legalidade. O caminho chileno para o socialismo vislumbrava uma transformação revolucionária dentro do marco do Estado de direito. Os primeiros sucessos na reconfiguração da estrutura monetária - aproveitando mecanismos do direito privado como a liberdade contratual, os direitos de propriedade privada e os poderes legais concedidos pelo sistema presidencial - acabaram por precipitar uma crise constitucional, prenunciando o golpe militar de 11 de setembro de 1973. Ao revisitar este período crucial, este trabalho destaca as dimensões políticas da política monetária e o papel essencial do direito na formação das ordens econômicas e sociais.Resumo em Espanhol: Resumen Este artículo analiza la economía política del crédito, apoyándose en la literatura jurídica emergente que cuestiona la perspectiva economicista y neoclásica del dinero como una herramienta neutral y al banco central como la institución responsable de la estabilidad de precios que solo opera bajo criterios técnicos. Por el contrario, la experiencia del gobierno socialista de la Unidad Popular en Chile (1970-1973) es un caso en el que el intento de transformación de las fuentes de creación monetaria buscando el control público sobre el crédito recibió una intensa oposición que puso a prueba los límites de la legalidad. El camino chileno hacia el socialismo pretendía una transformación revolucionaria dentro del marco del Estado de derecho. Los primeros éxitos en cambiar la estructura monetaria-aprovechando mecanismos de derecho privado como la libertad de contratación, el derecho de propiedad privada y las competencias del sistema presidencial-finalmente derivaron en una crisis constitucional, que antecede al golpe militar del 11 de septiembre de 1973. Al revisitar este período, este trabajo sigue el camino de una teoría constitucional del dinero que destaca sus dimensiones políticas y el papel esencial del derecho en la configuración de los órdenes económicos y sociales.Resumo em Inglês: Abstract This article analyzes the political economy of credit, drawing on emerging legal scholarship that questions the neoclassical economic view of money as a neutral tool and central banks as institutions in charge of price stability, operating solely on technical grounds. In stark contrast, the experience of Chile’s socialist Unidad Popular government (1970-1973) is a case where the attempt to transform the sources of monetary creation and assert public control over credit and the banking system received intense opposition that tested the limits of legality. The Chilean path to socialism envisioned a revolutionary transformation within the framework of the rule of law. Early successes in reshaping the monetary structure-leveraging private law mechanisms such as freedom of contract, private property rights, and the legal powers granted under the presidential system-ultimately precipitated a constitutional crisis, foreshadowing the military coup on September 11, 1973. In revisiting this pivotal period, this paper draws on the insights of the constitutional theory of money that emphasizes its political dimensions and the crucial role of law in shaping the economic and social orders. |
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ARTICLES SOBRE A PRECARIEDADE DA LINHA DE DEMARCAÇÃO EM CERTAS DISTINÇÕES TEÓRICO--JURÍDICAS: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES À LUZ DA CRÍTICA DE QUINE À DICOTOMIA “ANALÍTICO-SINTÉTICO” Zezza, Michele Resumo em Português: Resumo Este artigo examina a fragilidade conceitual de várias distinções fundamentais na teoria jurídica - como a interpretação em abstrato vs. em concreto, normas expressas vs. não expressas, e interpretação vs. integração/construção - avaliando criticamente sua coerência sob a ótica do holismo semântico de W.V.O. Quine. Sem pressupor a aplicabilidade integral da abordagem quineana ao raciocínio jurídico, a análise explora a possibilidade e os limites de transpor analogicamente algumas teses-chave do autor - particularmente sua crítica à distinção “analítico-sintético” e sua concepção holística do significado - para o domínio jurídico. A hipótese de trabalho é que, embora não prescritivas, essas ferramentas teóricas podem ajudar a reconstruir a lógica interna das práticas interpretativas ao expor suas suposições conceituais e epistêmicas subjacentes.Resumo em Espanhol: Resumen Este artículo examina la fragilidad conceptual de varias distinciones fundamentales en la teoría jurídica-como la interpretación en abstracto vs. en concreto, normas expresadas vs. no expresadas, e interpretación vs. integración/construcción-evaluando críticamente su coherencia desde la óptica del holismo semántico de W.V.O. Quine. Sin suponer la aplicabilidad integral del enfoque quineano al razonamiento jurídico, el análisis explora la posibilidad y los límites de trasladar de manera analógica algunas tesis clave del autor-particularmente su crítica a la distinción “analítico-sintético” y su concepción holística del significado-al ámbito jurídico. La hipótesis de trabajo es que, aunque no sean prescriptivas, estas herramientas teóricas pueden ayudar a reconstruir la lógica interna de las prácticas interpretativas al exponer sus suposiciones conceptuales y epistémicas subyacentes.Resumo em Inglês: Abstract This article examines the conceptual fragility of several foundational distinctions in legal theory-such as interpretation in abstracto vs. in concreto, expressed vs. unexpressed norms, and interpretation vs. integration/construction-critically assessing their coherence through the lens of W.V.O. Quine’s semantic holism. Without presuming the full applicability of Quine’s approach to legal reasoning, the analysis explores the possibility and limits of analogically transposing some of the author’s key theses-particularly his critique of the “analytic-synthetic” distinction and his holistic conception of meaning-into the legal domain. The working hypothesis is that, although not prescriptive, these theoretical tools can help reconstruct the internal logic of interpretative practices by exposing their underlying conceptual and epistemic assumptions. |
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LAW, GENDER AND EQUALITY ABORTO COMO DIREITO FUNDAMENTAL NO MÉXICO: EXPLORANDO AS MÚLTIPLAS CAMADAS DA LIBERDADE REPRODUTIVA Beltrán y Puga, Alma Resumo em Português: Resumo Este artigo explora a importância de compreender o aborto como um direito fundamental por meio do direito constitucional no México para o desenvolvimento da liberdade reprodutiva, da igualdade de gênero e da saúde como valores de uma sociedade democrática. Por meio de uma análise aprofundada do raciocínio constitucional “relacional” da Suprema Corte de Justiça da Nação em suas recentes decisões de 2021, o artigo sustenta que o desenvolvimento das múltiplas camadas da autonomia reprodutiva foi o resultado do uso da perspectiva de gênero na adjudicação constitucional, o que implica um raciocínio prático feminista na resolução de casos difíceis. Considerando a mobilização social do movimento feminista desde a década de 1970 e a litigância de casos de aborto empreendida desde o ano 2000, tanto em nível nacional quanto internacional, o artigo mostra como a jurisprudência constitucional mexicana incorporou as reivindicações e os discursos históricos do movimento pelos direitos das mulheres em torno do aborto como uma questão de direitos humanos. Além disso, o artigo examina como enquadrar o aborto como um direito fundamental dentro de uma democracia constitucional implica que o Estado deve adotar o princípio da laicidade, utilizar o direito penal como último recurso (ultima ratio) para regular a reprodução humana e promover a igualdade de gênero. Finalmente, são discutidos alguns desafios jurídicos e políticos para avançar na liberdade reprodutiva, considerando o federalismo e as recentes reformas ao poder judiciário do México.Resumo em Espanhol: Resumen Este artículo explora la importancia de entender el aborto como un derecho fundamental a través del derecho constitucional en México para la realización de la libertad reproductiva, la igualdad de género y la salud como valores de una sociedad democrática. A través de un análisis a profundidad del razonamiento constitucional “relacional” de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en sus recientes fallos de 2021, el artículo sostiene que el desarrollo de las múltiples dimensiones de la autonomía reproductiva fue el resultado del uso de la perspectiva de género en la adjudicación constitucional, lo que implica un razonamiento práctico feminista en la resolución de casos difíciles. Considerando la movilización social del movimiento feminista desde la década de 1970 y lo litigio de casos de aborto emprendida desde el año 2000, tanto a nivel nacional como internacional, el artículo muestra cómo la jurisprudencia constitucional mexicana ha incorporado las reivindicaciones y discursos históricos del movimiento feminista en torno al aborto como un asunto de derechos humanos. Asimismo, el artículo examina cómo enmarcar el aborto como un derecho fundamental dentro de una democracia constitucional implica que el Estado debe adoptar el principio de laicidad, utilizar el derecho penal como el último recurso (ultima ratio) para regular la reproducción humana y promover la igualdad de género. Finalmente, se discuten algunos desafíos jurídicos y políticos para avanzar en la libertad reproductiva, considerando el federalismo y las recientes reformas al poder judicial en México.Resumo em Inglês: Abstract This paper explores the significance of recognizing abortion as a fundamental right under constitutional law in Mexico, highlighting its role in advancing reproductive freedom, gender equality, and health as fundamental rights in a democratic society. Through an in-depth analysis of the relational constitutional reasoning employed by the Supreme Court of Justice of Mexico in its 2021 rulings, the paper argues that reproductive freedom-understood as a “multi-layered” right-emerges from the application of a gender perspective in constitutional adjudication, particularly in complex cases. By considering feminist social mobilization since the 1970s and the strategic litigation of abortion cases at both national and international levels since 2000, the paper demonstrates how Mexico’s constitutional jurisprudence has incorporated the historical claims and discourses of the feminist movement, framing abortion as a human rights issue. It further examines how recognizing abortion as a fundamental right in a constitutional democracy requires the State to uphold secularism, employ criminal law only as a last resort (ultima ratio) in regulating human reproduction, and actively promote gender equality. Finally, the paper examines the legal and political challenges to advancing reproductive freedom within the context of federalism and recent judicial reforms in Mexico. |
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DIREITO, GÊNERO E IGUALDADE Representações sociais de jurados sobre feminicídio e transfeminicídio Almeida, Gabriela Perissinotto de Scopinho, Rosemeire Aparecida Resumo em Português: Resumo O feminicídio tem sido compreendido como o fim da linha de um contínuo de violências perpetradas contra mulheres ao longo de suas vidas. Trata-se de uma morte evitável e discriminatória. Como jurados interpretam esse fenômeno jurídico-social ao se depararem com casos dessa natureza no Tribunal do Júri? Nosso objetivo neste artigo é compreender as representações sociais de jurados de uma cidade do interior do estado de São Paulo sobre o feminicídio e o seu alcance no julgamento de casos de transfeminicídio. A pesquisa adotou o referencial da teoria das representações sociais na sua abordagem processual. Ela teve delineamento qualitativo e incluiu observações etnográficas de sessões de julgamento no Tribunal do Júri, bem como entrevistas semiestruturadas com jurados. Os resultados apontam para uma compreensão restritiva e conservadora de feminicídio, que associa esse fenômeno às esferas conjugal e afetiva, reconhecendo apenas o feminicídio íntimo. Com isso, desconsidera outras possibilidades, como o menosprezo ou a discriminação à condição de mulher e a aplicação desse tipo penal a casos de transfeminicídio. Esperamos que essas reflexões contribuam para alargar a compreensão social sobre (trans)feminicídio, destacando as perspectivas de agentes essenciais para o seu reconhecimento e sua implementação efetiva.Resumo em Espanhol: Resumen El feminicidio ha sido comprendido como el final de un continuo de violencias perpetradas contra mujeres a lo largo de sus vidas. Se trata de una muerte evitable y discriminatoria. ¿Cómo interpretan los jurados este fenómeno jurídico-social al enfrentarse a casos de esta naturaleza en el Juicio por Jurados? Nuestro objetivo en este artículo es comprender las representaciones sociales de jurados de una ciudad del interior del estado de São Paulo sobre el feminicidio y su alcance en el juzgamiento de casos de transfeminicidio. La investigación adoptó el marco de la teoría de las representaciones sociales en su enfoque procesual. Tuvo un abordaje cualitativo y fueron incluidas observaciones etnográficas de sesiones de juicio por jurados, así como entrevistas semiestructuradas con jurados. Los resultados apuntan hacia una comprensión restrictiva y conservadora del feminicidio, que asocia este fenómeno a las esferas conyugal y afectiva, reconociendo apenas el feminicidio íntimo. Con ello, se desconsideran otras posibilidades, como el menosprecio o discriminación a la condición de mujer y la aplicación de este tipo penal a casos de transfeminicidio. Esperamos que estas reflexiones contribuyan a ampliar la comprensión social del (trans)feminicidio, destacando las perspectivas de agentes esenciales para su reconocimiento e implementación efectiva.Resumo em Inglês: Abstract Femicide has been understood as the culmination of a continuum of violence perpetrated against women throughout their lives. It is a preventable and discriminatory death. How do jurors interpret this socio-legal phenomenon when faced with such cases in the Jury Court? Our goal in this paper is to understand the social representations of jurors from a city in upstate São Paulo about femicide and its reach in the judgment of transfemicide cases. The research adopted the framework of the theory of social representations in its procedural approach. It was employed a qualitative focus and included ethnographic observations of trial sessions in the Jury Court, as well as semi-structured interviews with jurors. The results indicate a restrictive and conservative understanding of femicide, associating it primarily with the conjugal and affective spheres and recognizing only intimate femicide. Consequently, it disregards other possibilities, such as contempt or discrimination against women and the application of this offense to cases of transfemicide. We hope that these reflections contribute to expanding social understanding of (trans)femicide, highlighting the perspectives of key actors for its identification and effective implementation. |
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LAW, GENDER AND EQUALITY UMA EXPLORAÇÃO DA PETIÇÃO 16 ATRAVÉS DO PRISMA DA IGUALDADE Meghji, Serena Resumo em Português: Resumo Em 19 de agosto de 2020, o Tribunal Constitucional de Uganda proferiu uma sentença histórica no caso da Petição 16. A decisão transformou o cenário jurídico em torno da morte materna evitável em Uganda ao reconhecer as obrigações do Estado de proteger a saúde materna. O caso marcou a primeira vez em que um Tribunal Constitucional Africano encontrou violações dos direitos à saúde, à vida, à igualdade de gênero e à proteção a tratamento desumano e degradante devido ao papel do Estado na morte materna evitável. Este artigo examina as implicações da sentença sob a perspectiva das duas mulheres cujas mortes motivaram o caso, Sylvia Nalubowa e Jennifer Anguko. Primeiro, são detalhados as histórias e os contextos de cada mulher, antes de ponderar a eficácia da análise baseada na igualdade do Tribunal. Embora a Petição 16 seja inegavelmente histórica, este artigo argumenta que o Tribunal deveria ter ido mais longe em sua análise para iluminar efetivamente as formas estruturais e transversais de desvantagem enfrentadas por cada mulher. Conclui-se com uma reconstrução da Petição 16 por meio de uma estrutura substantiva de igualdade de gênero para revelar violações de direitos até então inexploradas e um conjunto ampliado de soluções.Resumo em Espanhol: Resumen El 19 de agosto de 2020, el Tribunal Constitucional de Uganda dictó una sentencia histórica en el caso de la Petición 16. Esta decisión transformó el panorama legal en torno a la muerte materna prevenible en Uganda al reconocer la obligación del Estado de proteger la salud materna. Este caso marcó la primera vez que un Tribunal Constitucional africano determinó violaciones de los derechos a la salud, la vida, la igualdad de género y la protección contra tratos inhumanos y degradantes por la participación del Estado en la muerte materna prevenible. Este artículo examina las implicaciones de la sentencia desde la perspectiva de las dos mujeres cuyas muertes dieron origen al caso, Sylvia Nalubowa y Jennifer Anguko. Primero, profundiza en las historias y los contextos de cada mujer, antes de sopesar la eficacia del análisis del Tribunal basado en la igualdad. Si bien la Petición 16 es innegablemente histórica, este artículo argumenta que el Tribunal debería haber profundizado en su análisis para esclarecer eficazmente las formas estructurales y transversales de desventaja que enfrenta cada mujer. Este artículo concluye reconstruyendo la Petición 16 a través de un marco sustantivo de igualdad de género para revelar violaciones de derechos previamente inexploradas y un conjunto ampliado de recursos.Resumo em Inglês: Abstract On August 19, 2020, the Constitutional Court of Uganda handed down a landmark judgment in the Petition 16 case. The decision transformed the legal landscape surrounding preventable maternal death in Uganda by recognising the obligations of the State to protect maternal health. The case marked the first instance of an African Constitutional Court finding violations of the rights to health, life, gender equality, and freedom from inhumane and degrading treatment in the State’s role in preventable maternal death. This paper examines the implications of the judgment through the lenses of the two women whose deaths prompted the case, Sylvia Nalubowa and Jennifer Anguko. It first details the stories and contexts of each woman, before weighing the effectiveness of the Court’s equality-based analysis. While Petition 16 is undeniably historic, this paper argues that the Court should have gone further in its analysis to effectively illuminate the structural and cross-cutting forms of disadvantage faced by each woman. This paper concludes by reconstructing Petition 16 through a substantive gender equality framework to reveal previously unexplored rights violations and an expanded set of remedies. |
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LAW, GENDER AND EQUALITY RECONSTRUINDO A LEGISLAÇÃO LABORAL PARA A IGUALDADE DE GÊNERO: COMBATENDO A DEPENDÊNCIA ECONÓMICA E O QUADRO NEOLIBERAL Ince-Yenilmez, Meltem Kantar, Gökmen Resumo em Português: Resumo A partir da década de 1980, o paradigma neoliberal provocou uma mudança fundamental nos mercados de trabalho devido à desregulamentação e a várias formas de emprego ligadas à flexibilidade, tendo aprofundado as desigualdades de gênero. Mulheres em empregos precários enfrentam mais insegurança no emprego, mais instabilidade salarial e diminuição do poder de negociação coletiva. No modelo de dupla fonte de rendimento, o mais comum atualmente, o sistema jurídico nunca se adaptou realmente aos problemas de gênero que surgem no emprego. A implementação de leis como a Diretiva da União Europeia sobre a Plataforma Digital do Trabalho é crucial para abordar explicitamente as desigualdades na economia gig. Tais ações podem garantir salários mínimos e salva-guardas sociais para os trabalhadores da plataforma, impor a transparência algorítmica e clarificar o estatuto profissional. Além disso, para alcançar resultados reais, em vez de apenas declarações políticas, é fundamental implementar de forma mais rigorosa regras de igualdade salarial e não discriminação. As leis laborais inclusivas em termos de gênero devem dar prioridade à sustentabilidade social e à justiça econômica por meio desses métodos específicos e aplicados para garantir a inclusão a longo prazo e nivelar verdadeiramente o campo de ação para todos os trabalhadores.Resumo em Espanhol: Resumen A partir de la década de 1980, el paradigma neoliberal provocó un cambio fundamental en los mercados laborales debido a la desregulación y a diversas formas de empleo vinculadas a la flexibilidad, lo que agravó las desigualdades de género. Las mujeres que ocupan puestos de trabajo precarios e informales se enfrentan a una mayor inseguridad laboral, inestabilidad salarial y disminución del poder de negociación colectiva. En el modelo de doble sustento, más común en la actualidad, el sistema legal nunca se ha adaptado realmente a los problemas de género que surgen en el empleo. La aplicación de leyes como la Directiva de la Unión Europea sobre la plataforma digital laboral es fundamental para abordar explícitamente las desigualdades en la economía gig. Estas medidas pueden garantizar salarios mínimos y garantías sociales para los trabajadores de plataformas, imponer la transparencia algorítmica y aclarar la situación laboral. Además, es fundamental aplicar de forma más estricta las normas de igualdad salarial y no discriminación para lograr resultados reales, en lugar de limitarse a declaraciones políticas. Para garantizar la inclusión a largo plazo y la igualdad de condiciones para todos los trabajadores, las leyes laborales inclusivas en materia de género deben dar prioridad a la sostenibilidad social y la justicia económica mediante estos métodos específicos y aplicados.Resumo em Inglês: Abstract From the 1980s onwards, the neoliberal paradigm brought about a fundamental change in the labour markets on account of deregulation and various forms of employment tied to flexibility, which deepened gender inequalities. Women in precarious and informal jobs face greater job insecurity, wage instability, and diminished power of collective bargaining. In the dual-breadwinner model, which is more common nowadays, the legal system has never really adapted to gendered problems that arise in employment. Implementing laws like the European Union’s Digital Labour Platform Directive is crucial to explicitly addressing inequalities in the gig economy. Such actions can ensure minimum salaries and social safeguards for platform workers, enforce algorithmic transparency, and clarify employment status. Additionally, it is critical to implement equal pay and non-discrimination rules more strictly to achieve real outcomes rather than just policy declarations. Gender-inclusive labour laws must prioritise social sustainability and economic justice through these enforced methods to guarantee long-term inclusion and truly level the playing field for all workers. |
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DIREITO, GÊNERO E IGUALDADE Reimaginando reparações: uma releitura do caso González e Outras vs. México à luz dos direitos humanos e empresas Ferraz, Julia Lambert Gomes Resumo em Português: Resumo O caso González e Outras vs. México tornou-se um marco na jurisprudência internacional ao tratar a violência de gênero como fenômeno estrutural. Embora as indústrias maquiladoras tenham sido apontadas como fator estrutural para o agravamento da violência, nenhuma medida reparatória foi dirigida às empresas. Este artigo propõe uma reinterpretação da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos à luz dos Princípios Orientadores da Organização das Nações Unidas, com o objetivo de explorar como a integração desses parâmetros poderia ter ampliado o escopo de responsabilização. A partir dessa reimaginação, o estudo analisa os limites das cortes internacionais na incorporação de formas de responsabilização para além do Estado, especialmente em contextos marcados por desigualdades e violações sistêmicas. A metodologia adotada é a das reescritas feministas, que propõe a reimaginação de decisões judiciais a partir da valorização das experiências de grupos marginalizados. Por meio da análise documental, o artigo sugere medidas reparatórias alternativas que poderiam ter sido destinadas às empresas maquiladoras. Conclui-se que, embora tais medidas representem um avanço importante, elas não bastam para enfrentar as causas estruturais da violência de gênero. Defende-se, portanto, a necessidade de uma transformação mais ampla, que envolva a inclusão de perspectivas de gênero em decisões econômicas e em acordos internacionais como o Tratado de Livre Comércio da América do Norte (Nafta).Resumo em Espanhol: Resumen El caso González y otras vs. México se convirtió en un hito en la jurisprudencia internacional al abordar la violencia de género como un fenómeno estructural. Aunque las industrias maquiladoras fueron señaladas como un factor estructural que agravó la violencia, no se dirigieron medidas reparadoras a las empresas. Este artículo propone una reinterpretación de la decisión de la Corte Interamericana de Derechos Humanos a la luz de los Principios Rectores de la Oganización de las Naciones Unidas sobre Empresas y Derechos Humanos, con el objetivo de explorar cómo la integración de estos parámetros podría haber ampliado el alcance de la responsabilidad. A partir de esta reimaginación, el estudio analiza los límites de los tribunales internacionales para incorporar formas de responsabilidad más allá del Estado, especialmente en contextos marcados por desigualdades y violaciones sistémicas. La metodología adoptada es la de las reescrituras feministas, que propone reimaginar decisiones judiciales desde la valorización de las experiencias de grupos marginados. A través del análisis documental, el artículo sugiere medidas reparadoras alternativas que podrían haberse dirigido a las empresas maquiladoras. Se concluye que, aunque tales medidas representarían un avance importante, no son suficientes para enfrentar las causas estructurales de la violencia de género. Por ello, se defiende la necesidad de una transformación más amplia, que incluya perspectivas de género en las decisiones económicas y en acuerdos internacionales como el Tratado de Libre Comercio de América del Norte (TLCAN).Resumo em Inglês: Abstract The case González et al. v. Mexico became a landmark in international jurisprudence by addressing gender-based violence as a structural phenomenon. Although the maquiladora industries were identified as a structural factor contributing to the intensification of violence, no reparative measures were directed at the companies. This article proposes a reinterpretation of the Inter-American Court of Human Rights’ decision in light of the United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights, with the aim of exploring how integrating these standards could have broadened the scope of accountability. Through this reimagining, the study analyzes the limitations of international courts in incorporating forms of accountability beyond the state, particularly in contexts marked by inequality and systemic violations. The methodology adopted is that of feminist judgment rewriting, which reimagines judicial decisions by centering the experiences of marginalized groups. Through document analysis, the article suggests alternative reparative measures that could have been directed at the maquiladora companies. It concludes that, although such measures would represent an important step forward, they are not sufficient to address the structural causes of gender-based violence. Therefore, the article advocates for broader transformation, involving the inclusion of gender perspectives in economic decisions and international agreements such as the North American Free Trade Agreement (NAFTA). |
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DIREITO, GÊNERO E IGUALDADE Lesbianidades em contextos de violência nas decisões do Superior Tribunal de Justiça Silva, Maria Beatriz Dias da Arruda, Jalusa Silva de Resumo em Português: Resumo O artigo analisa como lésbicas e/ou lesbianidades aparecem em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de compreender como essas identidades são (re)produzidas juridicamente. Para tanto, discute aspectos da cis-heteronormatividade no Direito e no sistema de justiça, com ênfase na crítica lesbofeminista, assim como analisa decisões monocráticas e acórdãos do STJ relacionados a demandas judiciais que envolvem lésbicas ou lesbianidades em contextos de violência para identificar e categorizar como lésbicas e/ou lesbianidades aparecem na jurisprudência selecionada. O método adotado foi a análise de conteúdo, aplicado a 40 espelhos de acórdãos e decisões proferidas entre 2013 e 2023. Foram identificadas oito categorias: naturalização da lesbofobia familiar; falocentrismo; heterossexualidade como parâmetro; apagamento identitário lésbico; identidade lésbica como xingamento; lésbicas como grupo minorizado; adjetivação criminalizante; e sapatão como cognome no tráfico de drogas. Os resultados revelam como a cis-heteronormatividade jurídica se manifesta nos significados atribuídos às lesbianidades em situações que envolvem relações conjugais e familiares, sexualidade na infância e na adolescência, impropérios e criminalidade.Resumo em Espanhol: Resumen El artículo analiza cómo las lesbianas y/o las lesbianidades aparecen en las decisiones del Superior Tribunal de Justicia (STJ) con el objetivo de comprender cómo estas identidades son (re)producidas jurídicamente. Para ello, se discuten aspectos de la cisheteronormatividad en el Derecho y en el sistema de justicia, con énfasis en la crítica lesbofeminista. Asimismo, se analizan decisiones monocráticas y sentencias del STJ relacionadas con demandas judiciales que involucran a lesbianas o lesbianidades en contextos de violencia, con el fin de identificar y categorizar cómo aparecen en la jurisprudencia seleccionada. El método adoptado fue el análisis de contenido, aplicado a 40 resúmenes de sentencias y decisiones emitidas entre 2013 y 2023. Se identificaron ocho categorías: naturalización de la lesbofobia familiar; falocentrismo; heterosexualidad como parámetro; borrado de la identidad lésbica; identidad lésbica como insulto; lesbianas como grupo minoritario; adjetivación criminalizante; y “machorra” como apodo en el tráfico de drogas. Los resultados revelan cómo la cisheteronormatividad jurídica se manifiesta en los significados atribuidos a las lesbianidades en situaciones que involucran relaciones conyugales y familiares, sexualidad en la infancia y en la adolescencia, insultos y criminalidad.Resumo em Inglês: Abstract The paper examines how lesbians and/or lesbian identities appear in decisions of the Superior Court of Justice (STJ) to understand how these identities are legally (re)produced. To this end, it discusses aspects of cisheteronormativity in law and the justice system, with an emphasis on lesbofeminist critique. It also analyzes individual decisions and rulings from the STJ related to legal claims involving lesbians or lesbian identities in contexts of violence to identify and categorize how lesbians and/or lesbian identities appear in the selected jurisprudence. The method adopted was content analysis, applied to 40 case summaries and rulings issued between 2013 and 2023. Eight categories were identified: the naturalization of family lesbophobia; phallocentrism; heterosexuality as a standard; the erasure of lesbian identity; lesbian identity as an insult; lesbians as a minoritized group; criminalizing adjectives; and “dyke” as a moniker in drug trafficking. The results reveal how legal cisheteronormativity manifests in the meanings attributed to lesbian identities in situations involving marital and family relationships, childhood and adolescent sexuality, slurs, and criminality. |
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DERECHO, GÉNERO E IGUALDAD O DIREITO HUMANO AO CUIDADO E AS MULHERES EM MOVIMENTO: DESAFIOS E OPORTUNIDADES NO MARCO DE UMA AGENDA REGIONAL Moreno, Carolina Vega-Salazar, Camila Resumo em Português: Resumo A crise global causada pela pandemia de covid-19 revelou profundas desigualdades sociais, especialmente no setor dos cuidados. A crescente demanda por cuidados sobrecarregou desproporcionalmente as mulheres, que tradicionalmente assumem essas responsabilidades. Na América Latina, essa questão impulsionou debates sobre o reconhecimento do cuidado como um direito humano, estruturado em três dimensões: receber cuidado, fornecê-lo em condições dignas e o direito ao autocuidado. Neste artigo, argumentamos que a crise dos cuidados deve ser abordada com uma perspectiva interseccional, considerando as mulheres em movimento, incluindo migrantes transfronteiriças e deslocadas internas. Nesse sentido, analisamos a mobilidade humana na Colômbia e seu impacto na provisão de cuidados, destacando a necessidade de políticas públicas inclusivas. Por fim, propomos impulsionar uma agenda de políticas baseada na abordagem dos direitos humanos para garantir um acesso equitativo aos cuidados e evitar a reprodução de desigualdades estruturais para as mulheres em movimento.Resumo em Espanhol: Resumen La crisis global causada por la pandemia de Covid-19 expuso profundas desigualdades en la sociedad, especialmente en el ámbito de los cuidados. La creciente demanda de cuidados sobrecargó a las mujeres, quienes tradicionalmente han asumido estas responsabilidades. En América Latina, esta problemática ha impulsado debates sobre el reconocimiento del cuidado como un derecho humano, estructurado en tres dimensiones: recibir cuidado, proveerlo en condiciones dignas y el derecho al autocuidado. En este artículo se sostiene que la crisis de los cuidados debe abordarse con una perspectiva interseccional, considerando a las mujeres en movimiento, tanto migrantes transfronterizas como desplazadas internas. En este sentido, se analiza la movilidad humana en Colombia y su impacto en la provisión de cuidados, destacando la necesidad de políticas públicas inclusivas. Finalmente, se propone el impulso de una agenda de políticas basada en el enfoque de derechos humanos para garantizar un acceso equitativo a los cuidados y evitar la reproducción de desigualdades estructurales para las mujeres en movimiento.Resumo em Inglês: Abstract The global crisis caused by the Covid-19 pandemic exposed deep societal inequalities, particularly in the field of care. The increasing demand for care disproportionately burdened women, who have traditionally assumed these responsibilities. In Latin America, this issue has driven debates on recognizing care as a human right, structured around three dimensions: receiving care, providing it under dignified conditions, and the right to self-care. In this article, we argue that the care crisis must be addressed with an intersectional perspective, considering women in movement, including cross-border migrants and internally displaced women. In this regard, we analyze human mobility in Colombia and its impact on care provision, highlighting the need for inclusive public policies. Finally, we propose promoting a policy agenda based on a human rights approach to ensure equitable access to care and prevent the reproduction of structural inequalities for women in movement. |
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DIREITO, GÊNERO E IGUALDADE Lei Maria da Penha e resistência judicial: enquadramento hétero da violência de gênero em Belo Horizonte, Brasil Moura, Samantha Nagle Cunha de Resumo em Português: Resumo O que a Lei Maria da Penha - e as mulheres brasileiras em geral - tem a perder ao ser aplicada pelas instituições do Direito? Com um estudo de teorização fundamentada nos dados que analisou medidas protetivas e entrevistas com profissionais do Direito usando métodos mistos, o artigo mostra como outras dinâmicas relacionais que perturbam o marco heteronormativo são tornadas invisíveis (a lei não é aplicada) ou apenas inteligíveis por meio de um enquadramento hétero (aplicação por emulação). Apresento esse método de manutenção de hierarquias de gênero e sexualidade como o modus operandi da heterojustiça, um sistema de regras e instituições jurídicas caracterizado pelo conservadorismo de gênero e pelo autoritarismo, que tem como objetivo a manutenção da família tradicional heterossexual como norma. Concluo que uma análise multinível da violência de gênero é necessária para ir além de uma abordagem estritamente intersubjetiva ou estrutural, incluindo também uma investigação em nível institucional, que é importante para avaliar criticamente nosso contínuo engajamento com o Sistema de Justiça Criminal.Resumo em Espanhol: Resumen ¿Qué tiene que perder la Ley Maria da Penha -y las mujeres brasileñas en general- al ser aplicada por las instituciones legales? En un estudio de teorización fundamentada en los datos utilizando métodos mixtos que analizó medidas de protección y entrevistas con profesionales del derecho, el artículo demuestra cómo otras dinámicas relacionales que perturban el marco heteronormativo son hechas invisibles (la ley no se aplica) o solo inteligibles a través de un encadramiento hetero (aplicación por emulación). Presento este método de mantenimiento de jerarquías de género y sexualidad como el modus operandi de la heterojusticia, un sistema de normas e instituciones jurídicas caracterizado por el conservadurismo de género y el autoritarismo, cuyo objetivo es mantener la familia tradicional heterosexual como norma. Concluyo que es necesario un análisis multinivel de la violencia de género para ir más allá de un enfoque estrictamente intersubjetivo o estructural, e incluir también una investigación a nivel institucional, que es crucial para evaluar críticamente el compromiso continuo de la sociedad brasileña con el Sistema de Justicia Criminal.Resumo em Inglês: Abstract What does the Maria da Penha Law-and Brazilian women in general-stand to lose when enforced by legal institutions? In a grounded theory study using a mixed-methods approach that analyzed protective orders and interviews with legal professionals, the article shows how other(ed) relationship dynamics that disturb the heteronormative framework are either rendered invisible (the law is not enforced) or only intelligible through heteroframing (enforcement by emulation). I present this method of upholding gendered and sexuality-based hierarchies as the modus operandi of heterojustice, a system of legal rules and institutions characterized by gender conservatism and authoritarianism, with the aim of maintaining the traditional heterosexual family as the norm. I conclude that a multi-level analysis of gender-based violence is needed to move beyond a strictly intersubjective or structural analysis, to also include an institutional-level inquiry that is crucial to critically assess Brazilian society’s continuous engagement with the Criminal Justice System. |
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LAW, GENDER AND EQUALITY “JUSTIÇA SOCIAL REPRODUTIVA”: IGUALDADE SUBSTANTIVA NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO (ADPF 442) Borges, Luna Resumo em Português: Resumo Este artigo enfatiza as contribuições do pensamento feminista negro para o enfrentamento das discriminações de gênero e raça, com foco na criminalização do aborto. É examinada a importância da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro em 2023, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 442, que contestou a criminalização do aborto. Especificamente, analisou-se como a decisão não apenas apresenta uma abordagem interseccional das necessidades reprodutivas como também desafia o paradigma individualista de direitos, propondo um marco que garanta tanto a liberdade reprodutiva quanto o acesso à saúde. Ao se basear na teoria e na práxis do feminismo negro e realizar uma análise de estudo de caso da ADPF 442, o artigo destaca as contribuições históricas e contínuas de ativistas e acadêmicas na construção de marcos jurídicos, como a “justiça social reprodutiva”, e na transformação crítica de discursos e políticas públicas.Resumo em Espanhol: Resumen Este artículo busca hacer hincapié en las contribuciones del pensamiento feminista negro en el desafío a la discriminación de género y racial, con un enfoque en la criminalización del aborto. Examina la importancia de la sentencia del Supremo Tribunal Federal brasileño en 2023, en la Acción de Incumplimiento de Precepto Fundamental n. 442 (ADPF 442) que cuestionó la criminalización del aborto. Específicamente, analiza cómo la sentencia no solo presenta un enfoque interseccional de las necesidades reproductivas, sino que también desafía el paradigma individualista de los derechos, proponiendo un marco que garantice tanto la libertad reproductiva como el acceso a la salud. Basándome en la teoría y la praxis del feminismo negro, y mediante el análisis de estudio de caso de la ADPF 442, el artículo destaca las contribuciones históricas y actuales de activistas y académicas en el desarrollo de marcos jurídicos como la justicia social reproductiva, así como en la transformación crítica de los discursos y políticas públicas.Resumo em Inglês: Abstract This paper seeks to highlight the contributions of Black feminist thought in challenging gendered and racialized discrimination, with a focus on the criminalization of abortion. It examines the significance of the 2023 Brazilian Federal Supreme Court’s ruling in the Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept No. 442 (ADPF 442), which contested the criminalization of abortion. Specifically, it analyzes how the ruling not only presents an intersectional approach to reproductive needs but also challenges the individualist paradigm of rights, proposing a framework that guarantees both reproductive freedom and access to health. By drawing on Black feminist theory and praxis, and conducting a case study analysis, this paper underscores the historical and ongoing contributions of activists and academics in advancing legal frameworks, such as reproductive justice, and critically transforming rights discourses and policies. |
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LAW, GENDER AND EQUALITY ENTRE A IGUALDADE E A RELIGIÃO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA ABORDAGEM DA SUPREMA CORTE DA ÍNDIA NO CASO SABARIMALA Aswal, Manisha Resumo em Português: Resumo No caso Indian Young Lawyers Association v. State of Kerala (IYLA) , a Suprema Corte da Índia proferiu uma decisão histórica que declarou inconstitucionais as restrições impostas à entrada de mulheres no Templo de Sabarimala. Essa decisão foi amplamente aclamada como progressista e transformadora, promovendo o direito das mulheres à igualdade de acesso a locais de culto. Contudo, uma análise mais aprofundada da sentença revela uma falta de engajamento substancial com os princípios da igualdade de gênero que evoluíram ao longo dos anos, apesar de o caso tratar principalmente de discriminação baseada em gênero. Este artigo analisa criticamente os quatro votos distintos proferidos no caso IYLA para ilustrar como a Corte se concentrou mais em questões de liberdade religiosa do que em questões de igualdade e não discriminação. Argumenta-se que o resultado progressista do caso não foi suficientemente fundamentado no direito à igualdade previsto nos arts. 14, 15 e 17 da Constituição Indiana. Em vez disso, a decisão baseia-se predominantemente em interpretações da liberdade religiosa nos termos dos arts. 25 e 26. Como tal, o caso IYLA representa uma oportunidade perdida para fortalecer a jurisprudência do Supremo Tribunal em matéria de igualdade de gênero, particularmente no contexto da religião. A abordagem do tribunal reflete uma preocupação mais ampla de que, quando a igualdade de gênero se cruza com a liberdade religiosa, esta última tende a se sobrepor à primeira.Resumo em Espanhol: Resumen En el caso Indian Young Lawyers Association v. State of Kerala (IYLA) , la Corte Suprema de la India emitió un fallo histórico que declaró inconstitucionales las restricciones impuestas al acceso de las mujeres al templo de Sabarimala. Esta decisión fue ampliamente aclamada como progresista y transformadora, pues promovía el derecho de las mujeres a la igualdad de acceso a los lugares de culto. Sin embargo, un análisis más detallado de la sentencia revela una falta de consideración sustancial de los principios de igualdad de género que han evolucionado a lo largo de los años, a pesar de que el caso se centraba principalmente en la discriminación por razón de género. Este artículo analiza críticamente las cuatro opiniones emitidas en el caso IYLA para ilustrar cómo la Corte se enfocó más en cuestiones de libertad religiosa que en las de igualdad y no discriminación. Argumenta que el resultado progresista del caso no se fundamentó suficientemente en el razonamiento basado en el derecho a la igualdad consagrado en los Artículos 14, 15 y 17 de la Constitución de la India. En cambio, la sentencia se basa principalmente en interpretaciones de la libertad religiosa consagrada en los Artículos 25 y 26. Por lo tanto, el caso IYLA representa una oportunidad perdida para fortalecer la jurisprudencia de la Corte Suprema en materia de igualdad de género, particularmente en el ámbito religioso. El enfoque de la Corte refleja una preocupación más amplia: que cuando la igualdad de género se cruza con la libertad religiosa, esta última tiende a eclipsar a la primera.Resumo em Inglês: Abstract In Indian Young Lawyers Association v. State of Kerala (IYLA), the Supreme Court of India delivered a landmark ruling that declared the restrictions imposed on women’s entry into the Sabarimala Temple unconstitutional. This decision was widely hailed as progressive and transformative, advancing women’s right to equal access to places of worship. However, a closer examination of the judgment reveals a lack of substantive engagement with the principles of gender equality that have evolved over the years, despite the case being primarily concerned with gender-based discrimination. This article critically analyses the four separate opinions rendered in IYLA to illustrate how the Court focused more on issues of religious freedom than on those of equality and non-discrimination. It argues that the progressive outcome of the case was not sufficiently grounded in reasoning based on the right to equality under Articles 14, 15, and 17 of the Indian Constitution. Instead, the judgment predominantly rests on interpretations of the freedom of religion under Articles 25 and 26. As such, IYLA represents a missed opportunity to strengthen the Supreme Court’s gender equality jurisprudence, particularly in the context of religion. The Court’s approach reflects a broader concern that when gender equality intersects with religious freedom, the latter tends to overshadow the former. |
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ENTREVISTAS Pensando o Direito e Desenvolvimento com Liliana Lizarazo Rodríguez: as nuances regionais da América Latina Rodriguezs, Liliana Lizarazo Simão, Heloísa Pinheiro de Castro Villarroel, Camila Maria de Lima Mota, Kizzy de Paula Menezes, Lívia Cunha de Santos, Natália Santana dos Badin, Michelle Ratton Sanchez Andrade, Odara G. de Santana, Quéren Samai Moraes |
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ENTREVISTAS Pensando o Direito e Desenvolvimento com Mariana Mota Prado: a riqueza dos acasos, dos diálogos reflexivos e das traduções que transcendem barreiras Prado, Mariana Mota Curiati, André Peron Pereira Grazie, Betina Guatimosim Le Pinho, Pedro Duarte Cristino, Isabella Caroline Rios, Jéssica Loyola Caetano Puppio, Marcella Gomes Badin, Michelle Ratton Sanchez Andrade, Odara G. de Santos, Natália Santana dos Santana, Quéren Samai Moraes |
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ENTREVISTAS Pensando o Direito e Desenvolvimento com Roberto Gargarella: a construção de uma “conversa entre iguais” na América Latina Gargarella, Roberto Teixeira, Giovanna Inglez Matthiesen, Maria Raphaela Nomura, M. Mitiko Mendes, Carolina Alves Brasil, Valentina Kim Badin, Michelle Ratton Sanchez Andrade, Odara G. de Santos, Natália Santana dos Santana, Quéren Samai Moraes |
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ENTREVISTAS Pensando o Direito e Desenvolvimento com Helena Alviar García: Direito progressista na América Latina? García, Helena Alviar Oliveira, Bruno da Cunha de Ribeiro, Débora Santana Araujo Júnior, Edson Joaquim Raimundo de Silva, Emanueli Araújo da Oliveira, Natali Siqueira de Santana, Quéren Samai Moraes Badin, Michelle Ratton Sanchez Andrade, Odara G. de Santos, Natália Santana dos |
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