Gestão e Qualidade da Informação em Portais de Autarquias Estaduais: implicações para a governança informacional e as políticas de carreira em AlagoasRESUMO
Introdução: A reestruturação dos planos de cargos e carreiras no setor público exige a circulação adequada de informações para garantir transparência, previsibilidade e legitimidade institucional. No contexto das autarquias estaduais, os portais institucionais constituem ambientes informacionais estratégicos para a divulgação das políticas de gestão de pessoas.
Objetivo: Analisar a disponibilidade e a qualidade das informações relacionadas à gestão de pessoas e aos planos de carreira nos portais das autarquias do Estado de Alagoas, à luz dos pressupostos da Gestão e da Governança da Informação. Metodologia: A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza exploratória e documental, baseada na análise sistemática do Portal da Transparência do Estado de Alagoas, do Diário Oficial do Estado e dos sites institucionais das autarquias públicas estaduais. A coleta e a análise dos dados foram conduzidas por meio de um protocolo analítico, com critérios de completude, atualidade, acessibilidade, organização e transparência das informações.
Resultados: Os resultados evidenciam forte assimetria informacional entre as autarquias, com ampla divulgação de informações administrativas gerais, mas com significativa ausência de dados essenciais sobre planos de cargos, carreiras e progressão funcional. Apenas uma autarquia apresentou instrumentos parciais de evolução funcional, de forma não integrada ao PCCS.
Conclusão: Os achados evidenciam que fragilidades na governança da informação comprometem a transparência e a efetividade das políticas de carreira nas autarquias estaduais, reforçando a necessidade de estratégias integradas de Gestão e Governança da Informação no setor público
PALAVRAS-CHAVE
Gestão da informação; Qualidade da informação; Governança da informação; Transparência pública; Administração pública.
ABSTRACT
Introduction: Restructuring career and position plans in the public sector require proper information circulation to ensure transparency, predictability, and institutional legitimacy. In the context of state autarchies, institutional portals constitute strategic informational environments for disseminating human resources management policies.
Objective: To analyze the availability and quality of information related to human resources management and career plans on the portals of state autarchies in Alagoas, considering the principles of Information Management and Information Governance. Methodology: This study is characterized as qualitative, exploratory, and documentary, based on the systematic analysis of the Transparency Portal of the State of Alagoas, the Official Gazette of the State, and the institutional websites of state public autarchies. Data collection and analysis were conducted using an analytical protocol based on criteria of completeness, timeliness, accessibility, organization, and transparency of information.
Results: The findings reveal a strong informational asymmetry among the autarchies, characterized by the widespread dissemination of general administrative information and a significant lack of essential data on career plans, positions, and career progression. Only one autarchy presented partial instruments of functional advancement, not integrated into the Career, Position, and Salary Plan (PCCS).
Conclusion: Information governance in the institutional portals of Alagoas state autarchies exhibits structural weaknesses that compromise the effectiveness of career policies. Strengthening information management through standardization, continuous evaluation, and system integration is essential to enhance transparency and professional development in the public sector.
KEYWORDS
Information management; Information quality; Information governance; Public transparency; Public administration.
1 INTRODUÇÃO
A reformulação dos planos de carreira no setor público tem ocupado posição central nas agendas contemporâneas de gestão estatal, especialmente em contextos orientados à modernização administrativa e ao fortalecimento das capacidades institucionais. A redefinição de critérios de progressão, qualificação e remuneração configura-se como instrumento estratégico para induzir melhorias no desempenho organizacional e na valorização profissional dos servidores públicos. Tais transformações, contudo, dependem diretamente da circulação adequada da informação, da clareza dos fluxos comunicacionais e da existência de ambientes institucionais que possibilitem aos servidores compreender, acompanhar e se orientar em relação às mudanças que afetam sua trajetória funcional.
No âmbito das autarquias do Estado de Alagoas, os processos recentes de reestruturação das carreiras integram um conjunto mais amplo de iniciativas governamentais voltadas à racionalização da máquina pública, à modernização administrativa e ao aprimoramento da gestão de pessoas. Ao redefinir padrões de desenvolvimento funcional, essas reformas exigem que as instituições fortaleçam seus sistemas de Gestão da Informação, ampliem a transparência e qualifiquem seus ambientes digitais, uma vez que a efetividade das políticas de carreira está diretamente associada à forma como as informações são organizadas, disponibilizadas e mediadas institucionalmente.
Nesse contexto, a Gestão da Informação assume papel estruturante nas organizações públicas, envolvendo atividades de identificação de necessidades informacionais, organização, armazenamento, disseminação e avaliação da informação. Quando orientada por princípios de completude, acessibilidade, atualidade e confiabilidade, a Gestão da Informação contribui para reduzir assimetrias informacionais, fortalecer a previsibilidade institucional e ampliar a confiança dos servidores nas políticas de valorização profissional. Em sentido oposto, a ausência ou fragmentação de informações essenciais tende a gerar insegurança, dificuldades de compreensão normativa e percepções de injustiça organizacional, impactando negativamente o engajamento e o desempenho dos trabalhadores.
A produção científica recente tem avançado significativamente na análise da qualidade da informação e da transparência em ambientes digitais governamentais, assim como na discussão sobre políticas de gestão de pessoas no setor público. Apesar do avanço das pesquisas sobre transparência pública, qualidade da informação e gestão de pessoas no setor público, ainda são escassos estudos que articulem, de forma integrada, a qualidade da informação em portais institucionais às políticas de carreira e aos mecanismos de governança informacional em autarquias estaduais. Essa lacuna evidencia a necessidade de abordagens que compreendam a informação não apenas como requisito de transparência, mas como elemento estruturante da efetividade das políticas públicas de valorização profissional. No caso das autarquias estaduais, essa lacuna torna-se particularmente crítica, uma vez que a reestruturação dos planos de cargos e carreiras demanda não apenas mudanças normativas, mas também a construção de ecossistemas informacionais capazes de sustentar a transparência, a previsibilidade e a legitimidade institucional. Nesse sentido, o presente estudo busca avançar nesse debate ao articular, de forma inédita no contexto analisado, os campos da qualidade da informação, dos portais institucionais e das políticas de carreira, oferecendo uma abordagem integrada para a análise da governança da informação no setor público.
A análise preliminar dos portais institucionais das autarquias estaduais de Alagoas evidencia desafios significativos relacionados à publicação de informações sobre planos de cargos, carreiras e subsídios, critérios de progressão funcional e instrumentos de avaliação de desempenho. A heterogeneidade dos níveis de transparência, aliada à ausência de documentos completos e atualizados, indica fragilidades nos processos de governança da informação e limita o acesso dos servidores às regras que orientam sua vida funcional. Essas lacunas comprometem não apenas a transparência administrativa, mas também a efetividade das políticas públicas de gestão de pessoas.
2 REVISÃO DE LITERATURA
A Gestão da Informação assume papel estratégico na administração pública contemporânea, especialmente em contextos de modernização institucional e reestruturação de carreiras. Diante de demandas crescentes por transparência, eficiência e controle social, a capacidade de organizar e disponibilizar informações de forma clara e acessível torna-se condição fundamental para a efetividade das políticas públicas. No âmbito das autarquias estaduais, essa exigência é intensificada pelas recentes alterações nos planos de cargos, carreiras e remuneração, cujos impactos dependem diretamente da qualidade da comunicação institucional e da governança informacional (Belluzzo, 2017; González de Gómez, 2002; Silva, 2020).
Nesse contexto, os portais eletrônicos e os sistemas institucionais configuram-se como ambientes centrais de mediação entre o Estado e seus servidores. Para além do cumprimento das exigências legais de transparência, esses ambientes estruturam o fluxo de informações sobre trajetórias funcionais, requisitos de progressão e instrumentos de avaliação de desempenho. A ausência ou fragmentação de dados essenciais compromete não apenas a implementação das políticas de pessoal, mas também a legitimidade das ações estatais relacionadas à gestão de carreiras (Choo, 2003; Miranda, 2010).
No caso das autarquias do Estado de Alagoas, a reestruturação dos planos de carreira introduziu novos parâmetros de qualificação e desenvolvimento profissional, cuja efetividade pressupõe a existência de um ecossistema informacional coerente. O desalinhamento entre a legislação reformadora e a divulgação institucional dos instrumentos de gestão de pessoas gera lacunas informacionais que afetam a previsibilidade institucional e a percepção de justiça organizacional.
Sob a perspectiva da Gestão da Informação, as informações relativas às carreiras públicas devem circular segundo padrões de completude, atualidade, confiabilidade e acessibilidade. Quando esses atributos não são observados, ampliam-se as assimetrias informacionais, dificultando o acompanhamento das políticas e fragilizando a transparência. Assim, a análise dos portais institucionais das autarquias de Alagoas permite avaliar a maturidade informacional dessas organizações e compreender em que medida práticas qualificadas de Gestão da Informação podem fortalecer a governança institucional e a valorização profissional no serviço público (Oleto, 2006; Nascimento; Reginato, 2008).
A análise das informações disponibilizadas nos portais institucionais das autarquias públicas exige um referencial teórico capaz de articular a informação como recurso organizacional, os atributos que condicionam sua qualidade e os mecanismos institucionais responsáveis por sua governança. Nesse sentido, a revisão de literatura mobiliza contribuições da Ciência da Informação que permitem compreender como práticas informacionais influenciam a transparência, a previsibilidade institucional e a efetividade das políticas públicas, especialmente aquelas relacionadas à gestão de pessoas e às carreiras no setor público. A partir desse enquadramento, a seção estrutura-se em quatro eixos analíticos: gestão da informação em organizações públicas, avaliação da qualidade da informação e assimetrias informacionais, governança da informação e transparência pública, e portais institucionais como ambientes informacionais.
2.1 Gestão da Informação em Organizações Públicas
A compreensão da Gestão da Informação no âmbito das organizações públicas constitui ponto de partida fundamental para a análise dos ambientes informacionais digitais. No setor público, a informação ultrapassa a condição de insumo operacional e assume caráter estratégico, uma vez que subsidia decisões administrativas, orienta políticas públicas e estrutura a relação entre o Estado e seus públicos internos e externos. Assim, discutir Gestão da Informação implica compreender os processos, práticas e fluxos que condicionam a produção, a organização e o uso da informação nas instituições públicas.
Segundo Matias-Pereira (2022), no contexto da administração pública contemporânea, a acessibilidade da informação para o público interno, especialmente para os servidores públicos, constitui dimensão essencial da governança informacional e da efetividade das políticas institucionais de gestão de pessoas. A disponibilização de informações claras, atualizadas e acessíveis acerca de planos de carreira, critérios de progressão funcional, avaliação de desempenho e processos administrativos contribui para reduzir assimetrias informacionais, fortalecer a transparência organizacional e ampliar a previsibilidade institucional das trajetórias funcionais. Em ambientes organizacionais complexos, a ausência ou fragmentação dessas informações tende a comprometer a compreensão dos direitos e deveres funcionais, dificultando o acompanhamento das políticas de valorização profissional e fragilizando a relação entre gestão e servidores. Nesse sentido, a governança da informação no setor público deve contemplar não apenas a transparência voltada ao controle social externo, mas também mecanismos de circulação informacional direcionados ao público interno, assegurando inteligibilidade, acessibilidade e confiabilidade das informações institucionais. Conforme argumenta Matias-Pereira (2022), a boa governança pública depende da existência de estruturas capazes de promover transparência, accountability e qualidade na gestão pública, o que pressupõe a organização estratégica dos fluxos informacionais no interior das instituições estatais (Matias-Pereira, 2022).
As organizações públicas operam em ambientes marcados por complexidade crescente, demandas sociais diversificadas e necessidade permanente de adaptação institucional. A mudança organizacional, nesse contexto, não se desenvolve de forma linear, sendo influenciada por diferentes valores, percepções e expectativas dos sujeitos que integram o corpo administrativo. A literatura da área aponta que processos de transformação exigem planejamento cuidadoso, inovação e engajamento dos servidores, sob pena de comprometer a efetividade das ações institucionais. Essa compreensão dialoga com Belluzzo (2017), que enfatiza que as instituições contemporâneas só conseguem responder adequadamente às pressões externas quando estruturam práticas de gestão capazes de integrar pessoas, processos e informações.
Nesse cenário, a Gestão da Informação assume papel estratégico na administração pública. Antes concebida como atividade acessória, a Gestão da Informação passa a constituir elemento fundamental para o funcionamento organizacional, dada sua característica transversal e multidimensional. Conforme argumenta Belluzzo (2017), a Gestão da Informação envolve um conjunto articulado de atividades que vai do planejamento informacional à avaliação contínua dos dados utilizados nos processos decisórios, demandando gestores capacitados e políticas institucionais que sustentem uma cultura informacional elevada.
A perspectiva sistêmica discutida por Miranda (2010) reforça essa centralidade ao defender que a informação, no setor público, deve ser tratada como bem coletivo, regido por princípios de acessibilidade, transparência e tempestividade. Para a autora, o ciclo informacional integra a identificação de necessidades, a captação, o tratamento, a disseminação e a preservação das informações, de forma que cada etapa deve ser conduzida de modo integrado e coerente com os objetivos institucionais. Assim, a Gestão da Informação se torna suporte para a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, além de fortalecer mecanismos de governança democrática.
Outro ponto relevante diz respeito à exigência de que a Gestão de informação disponha de processos formalizados e bem mapeados. De acordo com Miranda (2010), a modelagem de processos é essencial para identificar gargalos, eliminar redundâncias e aprimorar fluxos informacionais, contribuindo para maior racionalidade administrativa. Essa visão aponta que a tecnologia, embora importante, não é suficiente para garantir eficiência informacional: é necessário que os fluxos sejam compreendidos e alinhados aos objetivos estratégicos da organização.
A dimensão social da Gestão de informação, destacada por Silva e Tomaél (2007), amplia o entendimento sobre o papel da informação ao reconhecer que ela circula entre sujeitos, e não apenas entre sistemas. Para as autoras, a efetividade da Gestão da Informação depende das interações humanas, das competências informacionais dos servidores e das relações de confiança estabelecidas no cotidiano institucional. Em outras palavras, são as pessoas que conferem sentido e legitimidade às práticas informacionais, o que torna indispensável considerar aspectos como cultura organizacional, comunicação interna e engajamento dos trabalhadores. Nessa perspectiva, a informação deixa de ser elemento meramente instrumental e assume posição de destaque na condução das atividades públicas.
Ao articular pessoas, processos e tecnologias, a Gestão da Informação torna-se eixo estruturante das ações governamentais, contribuindo para ampliar a transparência, fortalecer a tomada de decisão e aprimorar a entrega de serviços à sociedade. Assim, sua consolidação é condição fundamental para o desenvolvimento institucional e para a efetividade de políticas que dependem de clareza comunicacional e qualidade dos dados, como é o caso das políticas de carreira e valorização profissional.
2.2 Avaliação da Informação e dos Serviços Informacionais nas Autarquias
A efetividade das políticas de carreira no setor público está diretamente associada à qualidade e à organização das informações que as sustentam. No âmbito das autarquias estaduais, a reestruturação dos planos de cargos e carreiras demanda a existência de ambientes informacionais capazes de mediar decisões administrativas e orientar os servidores quanto aos critérios que regulam sua trajetória funcional. Nesse contexto, a avaliação das informações disponibilizadas nos portais institucionais configura-se como elemento central para compreender a maturidade informacional das organizações e a capacidade de suas infraestruturas digitais de apoiar políticas de gestão de pessoas.
Sob a perspectiva da Ciência da Informação, a avaliação da informação envolve tanto atributos objetivos, como precisão, atualidade, consistência e acessibilidade quanto dimensões relacionadas à percepção e ao uso pelos usuários. Adicionalmente, Oleto (2006) destaca que a qualidade informacional não pode ser analisada apenas a partir do produto informacional, devendo considerar também o contexto de uso e as necessidades dos sujeitos que dela dependem. Em processos de mudança institucional, como os desencadeados pela reestruturação de carreiras nas autarquias de Alagoas a partir de 2022, a ausência de informações claras, completas e organizadas tende a ampliar assimetrias informacionais e a dificultar a apropriação das normas e instrumentos de gestão pelos servidores.
A avaliação sistemática dos serviços de informação disponibilizados nos portais institucionais torna-se, portanto, indispensável. Para Almeida (2005), serviços informacionais só cumprem sua função social e organizacional quando submetidos a processos contínuos de avaliação, capazes de identificar lacunas, barreiras de acesso e inadequações entre a oferta informacional e as demandas dos usuários. A ausência desses processos tende a perpetuar ofertas informacionais fragmentadas e pouco alinhadas às necessidades reais dos públicos atendidos, comprometendo a efetividade da mediação informacional.
A literatura sobre qualidade da informação reforça esse entendimento ao conceber a informação como recurso estratégico das organizações. Calazans (2008) argumenta que o valor informacional depende da forma como a informação é estruturada, monitorada e disponibilizada ao longo de seu ciclo de vida. Falhas nesses processos resultam em baixa confiabilidade dos sistemas informacionais e dificultam o alinhamento entre políticas institucionais e práticas administrativas. No contexto das políticas de carreira, essas fragilidades manifestam-se, por exemplo, na publicação incompleta de normativas, na desatualização de conteúdo ou na ausência de documentos essenciais nos portais institucionais.
Assim, a avaliação das informações disponibilizadas pelas autarquias não se limita à verificação da presença ou ausência de documentos, mas envolve a análise da mediação informacional realizada pelos ambientes digitais institucionais. Conforme ressalta Almeida (2005), processos avaliativos permitem identificar padrões de uso, demandas não atendidas e deficiências na arquitetura da informação, oferecendo subsídios para o aprimoramento dos serviços informacionais. A articulação entre avaliação, qualidade da informação e gestão de pessoas possibilita, desse modo, a construção de ecossistemas informacionais mais consistentes, capazes de reduzir assimetrias, fortalecer a governança da informação e apoiar a implementação de políticas de carreira no setor público.
2.3 Governança da Informação e Transparência Pública
A governança da informação pode ser compreendida como o conjunto de diretrizes, estruturas, normas e mecanismos institucionais responsáveis por assegurar a produção, organização, circulação, controle, segurança, transparência e uso estratégico da informação nas organizações. Diferentemente da Gestão da Informação, que se concentra predominantemente nos fluxos operacionais de coleta, tratamento, armazenamento e disseminação informacional, a governança da informação atua em nível estratégico, estabelecendo políticas, responsabilidades, padrões de controle e mecanismos de accountability voltados à garantia da qualidade, confiabilidade, integridade e conformidade das informações institucionais (González de Gómez, 2002; Matias-Pereira, 2022; Silva, 2020). Nesse sentido, a governança informacional não se restringe à dimensão tecnológica dos sistemas de informação, mas envolve a articulação entre estruturas organizacionais, processos decisórios, normas institucionais e políticas públicas orientadas à transparência e ao uso estratégico da informação no setor público.
No âmbito das organizações públicas contemporâneas, a governança informacional assume papel central na coordenação administrativa e no fortalecimento das capacidades institucionais do Estado. Conforme argumenta González de Gómez (2002), os processos de governança deslocam-se de modelos centrados exclusivamente no controle burocrático estatal para dinâmicas mais horizontalizadas, nas quais diferentes atores institucionais e sociais participam da produção, circulação e utilização da informação pública. Assim, a operacionalização da governança da informação permite estabelecer critérios de gestão e políticas informacionais voltados ao fortalecimento da transparência, do controle social, da accountability e da legitimidade institucional, transformando a informação em elemento estruturante das relações entre gestão pública, decisão e participação social.
A relevância da governança da informação intensificou-se com as transformações promovidas pela Nova Gestão Pública (NGP), sobretudo em modelos administrativos orientados por monitoramento, avaliação de desempenho e gestão por resultados. Conforme destaca Silva (2020), a informação deixou de ocupar função meramente burocrática para tornar-se recurso estratégico indispensável ao acompanhamento de políticas públicas, indicadores institucionais e processos decisórios. A descentralização administrativa e a ampliação do uso das tecnologias da informação modificaram profundamente a forma como as organizações públicas produzem, registram e disseminam informações, ampliando a necessidade de mecanismos institucionais capazes de assegurar qualidade, confiabilidade, inteligibilidade e rastreabilidade informacional. Nesse cenário, a governança da informação torna-se elemento essencial para alinhar os fluxos informacionais aos objetivos institucionais, fortalecendo a efetividade da gestão pública, a transparência administrativa e a capacidade estatal de coordenação e monitoramento organizacional.
Além de fortalecer os processos decisórios e os mecanismos de transparência pública, a governança informacional contribui para a redução das assimetrias informacionais e para o aumento da confiabilidade das informações disponibilizadas aos usuários internos e externos das organizações. Nascimento e Reginato (2008) defendem que práticas estruturadas de governança e controle organizacional favorecem a integridade dos sistemas informacionais, ampliando a rastreabilidade dos processos e reduzindo distorções informacionais que comprometem a legitimidade das decisões administrativas. Na mesma direção, Santos (2023) ressalta que a governança da informação constitui instrumento estratégico para assegurar acessibilidade, inteligibilidade e uso qualificado da informação pública, favorecendo ambientes organizacionais mais transparentes, democráticos e orientados por evidências. Nos ambientes digitais governamentais, essa governança materializa-se por meio da padronização documental, da atualização contínua das informações, da organização dos conteúdos e da disponibilização de mecanismos que assegurem acesso claro e confiável aos usuários. Dessa forma, os portais institucionais das autarquias estaduais configuram-se como espaços privilegiados para avaliar o grau de maturidade da governança informacional no setor público, especialmente no que se refere às políticas de carreira, à transparência da gestão de pessoas e à previsibilidade das trajetórias funcionais dos servidores públicos.
2.4 Portais Institucionais e Sistemas de Gestão como Ambientes Informacionais nas Autarquias de Alagoas
A incorporação das tecnologias da informação aos processos administrativos tem reconfigurado a forma como as organizações públicas produzem, organizam e disseminam informações. A expansão da internet como infraestrutura sociotécnica ampliou a digitalização de serviços governamentais e intensificou a mediação informacional entre o Estado e seus públicos. Nesse contexto, os portais institucionais consolidaram-se como ambientes informacionais estratégicos para a promoção da transparência e do acesso à informação, ao mesmo tempo em que demandam das instituições capacidades organizacionais para estruturar ofertas informacionais coerentes e orientadas às necessidades dos usuários (Akutsu; Pinho, 2002; Amaral, 2003).
No âmbito das autarquias do Estado de Alagoas, os portais institucionais e os sistemas digitais de gestão assumem papel central na comunicação organizacional, particularmente no que se refere às informações relacionadas à gestão de pessoas e às políticas de carreira. Esses ambientes deveriam operar como pontos de convergência entre os marcos legais, as práticas administrativas e a experiência cotidiana dos servidores, assegurando acesso a documentos normativos, critérios de progressão, matrizes remuneratórias, requisitos de qualificação e instrumentos de avaliação de desempenho. Contudo, análises preliminares desses portais indicam que, embora existam iniciativas voltadas à modernização e à transparência, persistem lacunas relevantes na organização e na disponibilização das informações relativas às carreiras públicas.
A presença de conteúdos fragmentados, a ausência de integração entre sistemas, a desatualização de documentos e a inexistência de seções específicas dedicadas às políticas de carreira evidenciam fragilidades na governança da informação dessas instituições. Tais fragilidades comprometem a função orientadora dos ambientes digitais e dificultam a apropriação da informação pelos servidores. Conforme argumenta Almeida (2005), serviços informacionais que não são submetidos a processos contínuos de avaliação tendem a apresentar inconsistências na arquitetura da informação e na mediação informacional, limitando sua capacidade de atender às demandas dos usuários e de apoiar decisões organizacionais.
A literatura da Ciência da Informação ressalta que a efetividade dos ambientes informacionais depende da análise sistemática de sua oferta, da identificação de barreiras de acesso e da adequação dos conteúdos às necessidades informacionais dos públicos atendidos. Avaliações dessa natureza permitem diagnosticar carências e orientar intervenções voltadas ao aprimoramento da organização documental, da navegabilidade e da clareza dos conteúdos disponibilizados (Almeida, 2005). No caso das autarquias alagoanas, a insuficiência de informações claras e integradas sobre reestruturação de carreiras, programas de qualificação e critérios de progressão limita a capacidade dos servidores de acompanhar e compreender as políticas que regulam sua trajetória funcional.
Dessa forma, os portais institucionais das autarquias devem ser compreendidos não apenas como plataformas de divulgação ou prestação de serviços, mas como infraestruturas informacionais fundamentais para a implementação das políticas públicas de gestão de pessoas. Sua efetividade está condicionada à coerência entre os conteúdos divulgados, os marcos normativos vigentes e as demandas informacionais dos servidores. O fortalecimento desses ambientes, por meio de práticas consistentes de gestão e governança da informação, constitui condição essencial para ampliar a transparência, reduzir assimetrias informacionais e conferir previsibilidade às políticas de carreira no setor público.
3 METODOLOGIA
A presente investigação adota abordagem qualitativa, de natureza descritiva-analítica e exploratória, orientada pela análise dos ambientes informacionais digitais das autarquias do Estado de Alagoas e de sua capacidade de disponibilizar informações relacionadas à gestão de pessoas, planos de carreira e mecanismos de progressão funcional. A escolha dessa perspectiva metodológica fundamenta-se na compreensão de que os portais institucionais constituem espaços sociotécnicos de mediação informacional, nos quais a organização, a atualização e a acessibilidade das informações refletem práticas institucionais de gestão e governança da informação. Conforme argumenta Almeida (2005), avaliações qualitativas de serviços informacionais possibilitam identificar padrões, lacunas e fragilidades que não emergem por meio de abordagens exclusivamente quantitativas.
A pesquisa foi desenvolvida entre os meses de janeiro e março de 2025, período no qual foram realizadas as etapas de levantamento documental, observação sistemática dos portais institucionais e organização dos dados analíticos. O universo investigado compreendeu as 17 autarquias estaduais do Estado de Alagoas submetidas aos processos de reestruturação de carreiras implementados a partir de 2022: Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (ADEAL), Alagoas Previdência, Agência de Modernização da Gestão de Processos (AMGESP), Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL), Departamento de Estradas de Rodagem (DER-AL), Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-AL), Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (ITERAL), Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA-AL), Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas (INMEQ-AL), Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas (IPASEAL Saúde), Junta Comercial do Estado de Alagoas (JUCEAL), Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (PROCON-AL), Instituto Zumbi dos Palmares (IZP), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (FAPEAL), Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do Estado de Alagoas (ITEC), Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL) e Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL).
A investigação estruturou-se em três eixos metodológicos complementares: pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e análise sistemática de portais institucionais. A pesquisa bibliográfica concentrou-se na revisão da literatura especializada sobre Gestão da Informação, governança informacional, qualidade da informação, avaliação de serviços informacionais e transparência pública, mobilizando autores como González de Gómez (2002), Almeida (2005), Oleto (2006), Calazans (2008), Miranda (2010), Belluzzo (2017), Silva e Tomaél (2007), Silva (2020) e Santos (2023). Essa etapa possibilitou a construção do referencial teórico e subsidiou a definição das categorias analíticas utilizadas na investigação.
A pesquisa documental compreendeu o levantamento e análise das legislações estaduais relacionadas à reestruturação das carreiras das autarquias alagoanas, incluindo leis estaduais, regulamentos internos, atos normativos complementares, informações publicadas no Diário Oficial do Estado de Alagoas e documentos disponibilizados no Portal da Transparência estadual. Essa etapa buscou identificar os marcos normativos referentes à gestão de pessoas, progressão funcional, avaliação de desempenho e qualificação profissional, permitindo estabelecer parâmetros comparativos entre a legislação vigente e as informações efetivamente disponibilizadas nos ambientes digitais institucionais.
O núcleo empírico da pesquisa consistiu na análise sistemática dos portais institucionais das autarquias estaduais. A coleta de dados foi realizada por meio de observação direta sistemática, utilizando protocolo analítico previamente elaborado com base na literatura da Ciência da Informação e nos estudos sobre avaliação de serviços informacionais conforme o Quadro 1. O protocolo foi estruturado a partir de seis dimensões analíticas: completude informacional, atualidade das informações, acessibilidade e navegabilidade, transparência ativa relacionada à gestão de pessoas e políticas de carreira e alinhamento normativo.
A dimensão de completude informacional avaliou a existência de documentos essenciais relacionados aos planos de cargos, carreiras e subsídios, incluindo leis de carreira, anexos salariais, matrizes de progressão funcional, critérios de avaliação de desempenho e programas de qualificação profissional. A dimensão de atualidade considerou a presença de documentos vigentes e a atualização das informações disponibilizadas nos portais. As dimensões de acessibilidade informacional e navegabilidade envolveram a análise da facilidade de localização das informações, clareza dos menus, funcionamento dos links institucionais e organização dos conteúdos disponibilizados. Por fim, a dimensão de transparência ativa examinou a disponibilização espontânea de informações relacionadas à vida funcional dos servidores, em conformidade com os princípios da transparência pública e da Lei de Acesso à Informação (Brasil, 2011).
Para assegurar maior rigor analítico, os dados coletados foram registrados em matriz padronizada de observação, permitindo comparabilidade entre as autarquias analisadas. Cada portal foi examinado individualmente, considerando a presença, ausência ou incompletude das informações relacionadas às categorias estabelecidas no protocolo analítico. Além disso, foram registrados apontamentos qualitativos sobre inconsistências documentais, ausência de anexos normativos, dificuldades de navegação e fragmentação das informações institucionais.
A etapa de análise dos dados foi conduzida por meio de categorização temática inspirada na análise de conteúdo, permitindo organizar os achados em eixos interpretativos relacionados à qualidade da informação, transparência institucional, governança informacional e mediação dos ambientes digitais. Essa estratégia analítica possibilitou compreender não apenas a disponibilidade documental nos portais institucionais, mas também as implicações informacionais decorrentes das lacunas identificadas para a efetividade das políticas de carreira e para a previsibilidade institucional das trajetórias funcionais dos servidores públicos.
Por se tratar de pesquisa baseada exclusivamente em documentos públicos e informações disponibilizadas em ambientes institucionais de acesso aberto, o estudo não envolveu coleta de dados pessoais nem interação direta com sujeitos de pesquisa, dispensando submissão ao Comitê de Ética em Pesquisa, conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 510/2016 do Conselho Nacional de Saúde.
4 RESULTADOS
Os resultados obtidos a partir da análise sistemática dos portais das 17 autarquias do Estado de Alagoas revelam um cenário marcado por significativa heterogeneidade informacional, com predomínio de lacunas significativas na disponibilização de conteúdos relacionados à gestão de pessoas, às políticas de carreira e aos mecanismos de progressão funcional. A partir do protocolo de observação direta aplicado aos portais institucionais, constatou-se que, embora a maioria das autarquias apresente informações administrativas gerais e algum nível de transparência ativa, esses ambientes digitais não contemplam, de forma adequada, informações essenciais para que os servidores compreendam sua trajetória funcional. Esse padrão confirma a literatura que aponta a ausência de políticas informacionais consolidadas como um dos principais fatores de fragilidade na gestão pública contemporânea (Almeida, 2005; Calazans, 2008).
O Quadro 2 apresenta a sistematização dos dados relativos à disponibilidade de informações sobre gestão de pessoas, planos de carreira e progressão funcional nos portais institucionais das autarquias do Estado de Alagoas. Observa-se que, embora a maioria das instituições disponibilize algum nível de informação administrativa ou institucional relacionada a recursos humanos, a divulgação estruturada de dados referentes aos planos de cargos, carreiras e salários é incipiente ou inexistente.
Disponibilidade de Informações de RH, Carreira e Progressão nos Portais das Autarquias de Alagoas
Os resultados evidenciam que apenas três autarquias, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (FAPEAL), Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL) e Universidade de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL), disponibilizam informações relativas à legislação de carreira, ainda que de forma incompleta, com ausência de anexos, critérios operacionais ou instrumentos de progressão funcional. Nas demais instituições, verifica-se a inexistência de documentos formais sobre PCCS nos portais institucionais, mesmo nos casos em que a legislação de carreira está vigente. Esse cenário revela elevada assimetria informacional e heterogeneidade na maturidade dos ambientes informacionais digitais das autarquias analisadas.
A análise do quadro também indica que níveis elevados de transparência institucional geral não se traduzem, necessariamente, em transparência informacional no campo da gestão de pessoas. Autarquias com portais tecnicamente estruturados e com ampla divulgação de informações administrativas, como Departamento de Trânsito do Estado de Alagoas (DETRAN-AL) e Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA-AL), não disponibilizam documentos essenciais sobre carreira e progressão funcional, o que limita a função orientadora desses ambientes informacionais para os servidores públicos.
Tais achados revelam uma assimetria informacional significativa entre as autarquias, indicando que a legislação que reestruturou as carreiras estaduais em 2022 não foi devidamente acompanhada de práticas robustas de divulgação institucional. Segundo Oleto (2006), a qualidade da informação depende não apenas da existência de dados, mas de atributos como completude, precisão e atualidade, critérios que, em grande parte dos casos analisados, não são atendidos. A ausência de anexos das leis de carreira, de matrizes salariais, de quadros de progressão ou de regulamentos internos impede que o servidor visualize sua evolução funcional e compreenda plenamente seus direitos e deveres.
Além disso, a baixa disponibilidade de informações sobre progressão funcional compromete diretamente a transparência e a previsibilidade das políticas de valorização profissional. A literatura enfatiza que a avaliação de serviços de informação deve considerar a capacidade desses sistemas de atender às necessidades dos usuários, ampliando sua compreensão sobre processos institucionais (Almeida, 2005). No caso das autarquias alagoanas, a falta de clareza nos portais afasta o servidor dos processos de gestão de pessoas e gera dependência de canais informais, o que compromete a legitimidade das decisões administrativas e aumenta a sensação de insegurança funcional.
Como limitação, a pesquisa concentrou-se exclusivamente na análise documental e nos ambientes digitais institucionais, não contemplando a percepção dos servidores acerca do uso e da efetividade das informações disponibilizadas. Assim, os resultados obtidos mostram que a transparência organizacional relacionada à vida funcional dos servidores encontra-se em estágio incipiente. A falta de uniformidade, padronização e atualização de informações dificulta a implementação efetiva das políticas de carreira e prejudica a construção de um ambiente institucional mais justo e previsível. Esses achados reforçam a necessidade de uma estratégia de Gestão da Informação que integre processos, pessoas e tecnologias, perspectiva amplamente defendida por Silva e Tomaél (2007) e coerente com o avanço das políticas públicas contemporâneas voltadas à transparência, accountability e valorização do servidor público.
5 CONCLUSÃO
Este estudo teve como objetivo avaliar a governança da informação nas autarquias do Estado de Alagoas no que se refere à disponibilização de informações sobre planos de cargos e carreiras. Os resultados indicam que a maioria das instituições analisadas permanece em estágio incipiente quanto à oferta de conteúdos informacionais essenciais para a compreensão das políticas de carreira, da gestão de pessoas e dos mecanismos de progressão funcional. Embora se identifiquem avanços pontuais em práticas de transparência ativa - sobretudo na divulgação de documentos administrativos, contratuais e orçamentários - a análise comparativa dos portais institucionais evidencia a ausência sistemática de informações estruturadas sobre os planos de cargos, carreiras e subsídios, em especial no que se refere a anexos legais, quadros de evolução funcional e critérios detalhados de progressão.
Essa lacuna informacional compromete a efetividade da reestruturação das carreiras estaduais implementada a partir de 2022, ao evidenciar um descompasso entre o marco legal e sua divulgação institucional, em desacordo com os princípios da Lei de Acesso à Informação (BRASIL, 2011). A insuficiência de informações claras e completas limita o exercício do direito à informação pelos servidores públicos e fragiliza a previsibilidade das políticas de valorização profissional. Sob a perspectiva da Ciência da Informação, tal cenário revela assimetrias entre a produção normativa e a disponibilização informacional, reforçando a necessidade de processos sistemáticos de avaliação capazes de identificar barreiras de acesso, inconsistências documentais e fragilidades estruturais nos ambientes informacionais públicos.
As evidências empíricas demonstram que, embora a maioria dos portais disponibilize informações mínimas relacionadas a recursos humanos, a divulgação de dados específicos sobre carreira é restrita. Apenas uma autarquia apresentou instrumento de evolução funcional, ainda assim vinculado a um programa específico e não à disponibilização integral do plano de cargos, carreiras e salários. Esses achados reforçam a relevância de políticas informacionais mais consistentes, sustentadas por práticas contínuas de avaliação, atualização e padronização da arquitetura da informação, conforme discutido por Almeida (2005), Calazans (2008) e Silva e Tomaél (2007).
Nesse sentido, a Gestão da Informação deve ser compreendida como eixo estruturante da governança pública, capaz de articular marcos legais, práticas administrativas e a experiência informacional cotidiana dos servidores. A consolidação de portais institucionais mais completos, claros e orientados ao usuário constitui condição essencial para o fortalecimento da transparência, a promoção da justiça organizacional e o aumento da legitimidade das políticas de carreira no setor público. Quando associada a processos avaliativos rigorosos, a democratização do acesso à informação assume papel estratégico no desenvolvimento profissional e no aprimoramento da administração pública.
Ao evidenciar fragilidades estruturais nos ambientes informacionais das autarquias estaduais, o estudo demonstra que a efetividade das políticas de carreira depende não apenas de reformas normativas, mas da consolidação de práticas consistentes de governança da informação capazes de integrar transparência, gestão pública e valorização profissional no setor público contemporâneo.
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Financiamento:
Não aplicável.
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Aprovação:
Não aplicável.
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Declaração de uso de ferramenta de IA:
As autoras declaram que houve uso de ferramentas de IA para a escrita do manuscrito.
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Imagem:
Extraída da plataforma Lattes.
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JITA:
FJ. Knowledge management
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ODS:
16. Paz, justiça e instituições eficazes
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Artigo submetido ao sistema de similaridade
Agradecimentos:
Não aplicável.
Disponibilidade de dados e material:
Não aplicável.
REFERÊNCIAS
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Editor:
Gildenir Carolino Santos https://orcid.org/0000-0002-4375-6815
