1. Introdução
Esses comentários integram a Edição Especial da Revista Contabilidade & Finanças, cujo objetivo é aproximar a academia da prática. Especificamente, os comentários a seguir analisam o artigo intitulado “Determinantes do Nível de Alinhamento ao Gerenciamento de Riscos na Saúde Pública Sob o COSO - ERM”, de autoria de Carla Nobre Rêgo e Jerônimo José Libonati (2025). O documento está estruturado em duas seções: a primeira apresenta os comentários da Profa. Dra. Ilse Maria Beuren, docente do Programa de Pós-Graduação em Contabilidade da Universidade Federal de Santa Catarina; a segunda seção traz os comentários do Prof. Dr. Josedilton Alves Diniz, auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
2. Comentários de Ilse Maria Beuren
2.1 Contexto do Estudo
O artigo de Rêgo e Libonati (2025), intitulado “Determinantes do Nível de Alinhamento ao Gerenciamento de Riscos na Saúde Pública Sob o COSO - ERM”, publicado como parte da Edição Especial da Revista Contabilidade & Finanças decorrente do 2024 USP International Conference in Accounting, examina os determinantes do alinhamento das práticas de gerenciamento de riscos na gestão municipal da saúde brasileira. O campo de pesquisa abrangeu 456 regiões de saúde distribuídas pelas 27 unidades federativas do Brasil, juntamente com mais 17 municípios nos casos em que essas regiões não representavam a maior população. Para conduzir a pesquisa, as ouvidorias municipais foram contatadas para obter os detalhes do Controlador Municipal (ou equivalente) e do Secretário de Saúde (ou equivalente), resultando em 109 respostas válidas de 55 municípios.
As práticas de gerenciamento de risco foram analisadas usando o Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission - Enterprise Risk Management Integrating with Strategy and Performance (COSO-ERM). Especificamente, o estudo empregou o framework COSO-ERM (ou COSO II) de 2017 atualizado, Integrating with Strategy and Performance, uma evolução do Enterprise Risk Management - Integrated Framework (COSO, 2004) e do Internal Control (COSO-IC ou COSO I) - Integrated Framework (COSO, 1992). O framework foi selecionado devido à sua ênfase na importância do gerenciamento de risco nas atividades organizacionais e na implementação estratégica, bem como sua ampla adoção, inclusive pela Agência Nacional de Saúde Suplementar do Brasil (ANS-Agência Nacional de Saúde Suplementar).
Os determinantes do alinhamento nessas práticas foram examinados em relação ao perfil dos gestores e às características socioeconômicas dos municípios. Os perfis dos gestores foram capturados por meio de uma pesquisa realizada entre 19 de dezembro de 2022 e 19 de maio de 2023, coletando dados sobre as funções dos entrevistados, tempo de mandato, tempo no cargo, formação acadêmica e nível educacional. As características socioeconômicas dos municípios foram estabelecidas com base em dados secundários e analisadas quanto à eficácia da governança em saúde, educação e tecnologia da informação, endividamento (determinado pela razão dos restos a pagar inscritos na saúde, o acumulado de 2013 a 2020, e a receita municipal de 2020), e dependência financeira (determinada pela razão entre a receita de transferências correntes menos os impostos arrecadados indiretamente pela receita operacional, isto é, pela receita corrente.
Após a mensuração da variável dependente - nível de alinhamento nas práticas de gerenciamento de risco - por meio da survey, e a coleta de dados secundários com base em parâmetros para operacionalizar os determinantes, foram conduzidas análises estatísticas descritivas. Duas amostras foram formadas para analisar o nível de alinhamento das práticas de gerenciamento de risco nos municípios brasileiros, visando proximidade com metade do conjunto de dados. Os dados de percepção sobre gerenciamento de risco revelaram que, das 109 respostas válidas, 59 (54,13%) eram de Controladores Municipais e 50 (45,87%) de Secretários de Saúde. Em relação às características socioeconômicas dos municípios, dados completos para todas as variáveis estavam disponíveis para 29 municípios associados a Controladores Municipais e 21 municípios associados a Secretários de Saúde.
A análise da regressão com todas as variáveis em um único modelo provou ser inadequada para o teste de hipóteses, levando à remoção da constante da equação. Posteriormente, as variáveis foram testadas em várias configurações, com o gerenciamento de risco servindo como variável dependente, e os testes foram segmentados entre Controladores Municipais e Secretários de Saúde. As três primeiras hipóteses produziram resultados contrastantes entre esses grupos, enquanto as três últimas hipóteses mostraram resultados consistentes. As descobertas confirmaram que os determinantes do alinhamento das práticas de gerenciamento de risco na administração municipal de saúde incluem o perfil do gestor para ambos os grupos, eficácia da saúde para Controladores Municipais e eficácia da governança de educação e tecnologia da informação para Secretários de Saúde. Por outro lado, endividamento e dependência financeira não foram considerados determinantes significativos para nenhum dos grupos.
2.2 Relevância Prática
O estudo demonstra relevância prática ao oferecer insights sobre vários aspectos do gerenciamento de risco. Primeiro, o uso do framework COSO ERM - Integrating with Strategy and Performance (COSO-ERM, 2017) como referência facilita o alinhamento entre as partes interessadas com a evolução das melhores práticas propostas pelo COSO e a capacidade de resposta às demandas de um ambiente dinâmico. Segundo, o foco nos componentes e princípios atualizados no framework pode inspirar reguladores e gestores em suas práticas, guiados por governança e cultura; estratégia e definição de metas; desempenho; revisão e revisão; e informação, comunicação e relatórios (COSO-ERM, 2017). Terceiro, considerando que o COSO foi estabelecido nos Estados Unidos em 1985 como uma iniciativa do setor privado (COSO, 1992), a adaptação deste framework à gestão municipal da saúde constitui uma contribuição significativa, dadas as idiossincrasias do setor público.
Os indicadores e métricas propostos no estudo, representando determinantes do alinhamento nas práticas de gerenciamento de risco para a saúde pública municipal, podem chamar a atenção para fatores críticos e inspirar pesquisas futuras. Por um lado, as hipóteses apoiadas destacam a importância dos perfis de gestores e características municipais que influenciam o alinhamento nas práticas de gerenciamento de risco dentro da gestão municipal da saúde. Por outro lado, novas pesquisas poderiam explorar por que o alinhamento das práticas de gerenciamento de risco com o modelo COSO-ERM não mostra uma associação inversa com o nível de endividamento ou o grau de dependência financeira dos municípios na amostra. Isso poderia fornecer explicações para as hipóteses não apoiadas no estudo.
A proxy empregada neste estudo para determinar o nível de alinhamento das práticas de gerenciamento de risco na gestão municipal da saúde pública, juntamente com os modelos de regressão estabelecidos, fornece contribuições teóricas e empíricas significativas. A literatura permanece em silêncio sobre parâmetros potenciais que poderiam auxiliar na identificação de tal alinhamento e na proposição de modelos para avaliar as relações sugeridas. Consequentemente, este artigo pode estimular discussões sobre variáveis que poderiam ser potencialmente integradas ao modelo e sua operacionalização, incluindo estruturas de testes empíricos. A falta de significância estatística em hipóteses como níveis de endividamento municipal e dependência financeira destaca a necessidade de estudos adicionais para explorar respostas dentro dos domínios teórico e empírico.
Por fim, resultados divergentes foram observados nas análises segmentadas entre Controladores Municipais e Secretários de Saúde. As diferenças em suas percepções podem advir de seus papéis distintos no gerenciamento de risco dentro da administração municipal de saúde. Consistente com suas posições, o nível de alinhamento das práticas de gerenciamento de risco foi positivamente associado à eficácia dos gastos com saúde exclusivamente para Secretários de Saúde. Por outro lado, foi associado a níveis mais elevados de educação entre a população e maior uso de sistemas de tecnologia da informação de alta qualidade apenas para Controladores Municipais. Essas descobertas têm implicações importantes para as organizações e, portanto, devem estar no radar de reguladores, gestores, pesquisadores, educadores e outros interessados no gerenciamento de risco à saúde pública municipal.
2.3 Questões Práticas Relevantes Não Exploradas no Artigo
O artigo oferece contribuições teóricas e empíricas significativas sobre o perfil dos gestores e as características dos municípios que podem influenciar o alinhamento das práticas de gerenciamento de risco na gestão da saúde pública municipal, bem como o nível de alinhamento com base na proxy estabelecida pelo estudo. Embora a relevância do estudo seja reconhecida, os resultados do teste de hipóteses revelam inconsistências que incentivam uma investigação empírica mais aprofundada. Pesquisas futuras podem se aprofundar nesse contexto, fornecendo implicações para a literatura e a prática gerencial alinhadas aos princípios da Nova Gestão Pública (NPM-New Public Management) (Bryson et al., 2014). Uma análise multigrupo pode produzir evidências adicionais sobre as diferentes percepções entre Controladores Municipais e Secretários de Saúde em relação ao nível de gerenciamento de risco na administração municipal da saúde.
A associação positiva entre o nível de alinhamento das práticas de gerenciamento de risco e a eficácia das despesas com saúde (eficácia da saúde) para Secretários de Saúde, mas não para Controladores Municipais, parece inconsistente. Espera-se que ambas as funções priorizem a eficiência nas despesas com saúde pública (Saldiva & Veras, 2018). Da mesma forma, a associação confirmada com níveis de educação mais elevados entre a população (eficácia da educação) e maior uso de sistemas de tecnologia da informação de alta qualidade (governança na eficácia da tecnologia) exclusivamente para Controladores Municipais também parece inconsistente, pois essas variáveis devem ostensivamente preocupar tanto Secretários de Saúde quanto Controladores Municipais. De fato, o Índice de Eficácia da Gestão Municipal (IEGM), abrangendo saúde, educação e governança, é de interesse compartilhado, ressaltando lacunas de pesquisa que justificam maior exploração.
Analisar a densidade populacional dos municípios e o impacto de níveis mais altos (mais baixos) de educação entre a população municipal, usando técnicas estatísticas, como diferença de médias, poderia substanciar práticas diferenciadas de gerenciamento de risco na administração municipal de saúde pública. Essa abordagem também poderia informar a formulação de políticas públicas que apoiam investimentos discricionários na prevenção em vez da correção (Fittipaldi et al., 2021). Além disso, examinar a qualidade dos sistemas de tecnologia da informação, como o grau de integração do sistema (Chapman & Kihn, 2009), poderia ajudar a estabelecer uma estrutura que melhore a qualidade da prestação de serviços para os cidadãos (Peeters et al., 2023). Exemplos incluem controle de estoque integrado para medicamentos, agendamento de consultas interconectado para exames e tempos de espera reduzidos.
O estudo levantou a hipótese de que o nível de alinhamento das práticas de gerenciamento de risco com o modelo COSO-ERM estaria inversamente associado ao endividamento municipal relacionado à saúde e à dependência financeira. No entanto, nenhum suporte estatístico foi encontrado para essas relações. Esses resultados podem ter sido influenciados por dois indicadores que apontam para passivos, mas representam dimensões distintas. Essa questão, principalmente quando se considera municípios de tamanhos variados, incentiva análises mais aprofundadas, como o exame de transferências de recursos federais para municípios, conhecidas como Transferências Voluntárias (Moutinho, 2016). Embora essas transferências tenham como objetivo atender a interesses mútuos sob a Lei de Responsabilidade Fiscal, a autoridade concedente pode exigir mais dos destinatários do que as transferências representam, afetando potencialmente os níveis de dívida municipal. Além disso, isso levanta a questão de como a dependência financeira pode dificultar potenciais investimentos em práticas de gerenciamento de risco para a administração municipal de saúde.
Embora o nível de alinhamento das práticas de gerenciamento de risco com o modelo COSO-ERM na gestão municipal da saúde tenha demonstrado associação com o perfil dos gestores, outros fatores podem contribuir para explicar o fenômeno, como a dinâmica político-partidária e as características comportamentais (por exemplo, liderança, trabalho em equipe) dos respondentes da pesquisa. Além das sugestões propostas para inclusão de novas variáveis independentes no modelo, é incentivada uma reflexão mais aprofundada sobre o instrumento de mensuração usado para avaliar as práticas de gerenciamento de risco na saúde pública municipal, juntamente com esforços para reforçar sua validade interna e externa. Por fim, pesquisadores e profissionais são instados a se envolver em discussões e avaliações da proxy estabelecida usada para avaliar o nível de alinhamento das práticas de gerenciamento de risco na gestão municipal da saúde pública, usando a estrutura COSO-ERM como referência.
2.4 Conclusão
O estudo de Rêgo e Libonati (2025) oferece contribuições práticas significativas ao encorajar reflexões sobre várias dimensões do gerenciamento de risco, notadamente: ( i ) a seleção de uma estrutura para avaliar as melhores práticas em gerenciamento de risco, especificamente o COSO ERM - Integrating with Strategy and Performance (COSO-ERM, 2017), e sua adaptação à administração municipal de saúde considerando as características únicas do setor público; (ii) o desenvolvimento de indicadores e métricas que representam os determinantes do alinhamento nas práticas municipais de gerenciamento de risco à saúde pública; e (iii) o estabelecimento de uma proxy para mensurar o alinhamento dessas práticas com a estrutura COSO-ERM e o uso de modelos de regressão. Ao explorar essa área, os achados do estudo se alinham com as práticas gerenciais defendidas pela abordagem da Nova Gestão Pública (NPM-New Public Management).
No entanto, uma análise crítica revela que fatores explicativos para as descobertas do estudo permanecem como lacunas de pesquisa. Uma questão prática crítica que merece investigação adicional, além dos perfis dos gestores, é direcionar a atenção para os atores multiníveis envolvidos na gestão municipal da saúde e diferenciar entre servidores públicos nomeados e de carreira. Da mesma forma, o escopo das características municipais consideradas para identificar determinantes do alinhamento das práticas de gerenciamento de risco é relativamente estreito. Outra questão que requer maior atenção é a inconsistência observada no alinhamento das práticas de gerenciamento de risco com o modelo COSO-ERM, que não exibiu uma associação inversa com o endividamento municipal ou níveis de dependência financeira.
Pesquisas futuras podem explorar variáveis com potencial para aprimorar o modelo, concentrando-se em sua operacionalização e teste. Aspectos comportamentais (por exemplo, liderança, trabalho em equipe), os papéis de atores multiníveis, o status de emprego de servidores públicos (nomeados ou de carreira), a qualidade dos sistemas tecnológicos (por exemplo, integração de sistemas e uso de inteligência artificial) e a identidade político-partidária de unidades públicas locais podem fornecer insights explicativos valiosos sobre o alinhamento das práticas de gerenciamento de risco com o modelo COSO-ERM. Além disso, a pesquisa pode investigar mais a fundo a falta de significância estatística na associação inversa entre o alinhamento das práticas de gerenciamento de risco com o modelo COSO-ERM e o endividamento municipal e a dependência financeira. O endividamento, por exemplo, pode ser influenciado por desequilíbrios entre transferências de recursos e as demandas impostas pelas autoridades concedentes. Da mesma forma, a dependência financeira pode dificultar os investimentos em práticas de gerenciamento de risco dentro da gestão municipal da saúde. Abordar esses aspectos pode promover tanto a compreensão teórica quanto as aplicações práticas no gerenciamento de risco do setor público.
3. Comentários de Josedilton Alves Diniz
3.1 Contexto do Estudo
O artigo de Rêgo e Libonati (2025) examina um tema de grande relevância para a gestão pública no Brasil: os determinantes do alinhamento às práticas de gerenciamento de riscos na saúde pública municipal, fundamentado no framework Commitee of Sponsoring Organizations Enterprise Risk Management (COSO-ERM) (COSO, 2017). As prefeituras, devido à descentralização administrativa promovida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), desempenham um papel crucial na implementação de políticas de saúde. No entanto, como destacado no estudo, essa descentralização também expõe fragilidades gerenciais que impactam diretamente a eficiência na alocação de recursos e a qualidade dos serviços prestados (Matos, 2012).
A discussão apresentada no artigo ressalta a importância do gerenciamento de riscos como ferramenta para mitigar problemas como a má utilização de recursos, a corrupção e a ineficiência operacional. Esses argumentos apontam a existência de políticas fiscais ineficientes no sistema público de saúde, e, que indicam que maiores desembolsos financeiros não necessariamente se traduzem em melhores condições de saúde, o artigo posiciona-se em um debate crítico (de Mendes et al., 2022). Esses elementos reforçam a necessidade de aprimorar a gestão dos recursos públicos, incorporando competências gerenciais, capacitação técnica, ética e instrumentos eficazes de controle, como o gerenciamento de riscos (TCU, 2020).
O trabalho reconhece e aborda a lacuna existente na literatura sobre gestão de saúde pública municipal, buscando preenchê-la ao explorar como fatores internos, como o perfil dos gestores (formação acadêmica, escolaridade, experiência), e externos, como características socioeconômicas dos municípios, influenciam o alinhamento ao COSO-ERM (Silva et al., 2021). Essa escolha temática é relevante e proporciona insights sobre governança no setor público.
No entanto, a introdução poderia ter aprofundado o panorama atual do gerenciamento de riscos na saúde pública brasileira, trazendo dados empíricos ou referências de estudos anteriores que ilustrassem os desafios enfrentados pelas prefeituras na implementação de práticas gerenciais estruturadas. Tal contexto justificaria de forma mais robusta a escolha do problema de pesquisa e reforçaria a relevância do estudo, fortalecendo a conexão entre os determinantes investigados e os resultados esperados.
Embora essa lacuna na introdução não comprometa o mérito do trabalho, um detalhamento maior sobre as dificuldades práticas enfrentadas pelos municípios ajudaria a contextualizar melhor o impacto das práticas de gerenciamento de riscos e a reforçar a importância de iniciativas voltadas para capacitação gerencial e planejamento.
3.2 Contribuições à Teoria
O estudo de Rêgo e Libonati (2025) agrega valor à literatura ao aplicar o framework COSO-ERM ao contexto da saúde pública municipal no Brasil, evidenciando os fatores como perfil gerencial e as condições socioeconômicas e sua influência na adoção de práticas de gerenciamento de riscos (COSO, 2017). A utilização de modelagem econométrica (como o modelo Tobit) e a introdução de uma proxy para mensurar o nível de alinhamento das práticas representam inovações metodológicas que podem embasar futuras pesquisas. Essa proxy, se detalhada de forma mais aprofundada, pode servir de referência para avaliar diferentes cenários e ampliar a compreensão de como o gerenciamento de riscos se manifesta em contextos distintos.
A coleta de dados junto a controladores e secretários de saúde, dois agentes centrais da gestão pública municipal, confere legitimidade às análises, pois aproxima os resultados da realidade prática. Contudo, a literatura poderia ser ainda mais explorada para esclarecer como as visões desses gestores complementam ou divergem de estudos pré-existentes, reforçando a importância de integrar abordagens teóricas com evidências empíricas (de Mendes et al., 2022). Além disso, comparações com outros contextos internacionais ajudariam a ampliar o entendimento das especificidades brasileiras e a valorizar o alcance teórico dos achados.
De forma geral, o artigo contribui ao evidenciar a aplicabilidade do COSO-ERM em cenários municipais, mostrando como a adoção de práticas de gerenciamento de riscos pode fortalecer a governança e a eficiência na alocação de recursos em saúde (TCU, 2020). Com aprofundamentos adicionais sobre a proxy adotada e a análise dos determinantes, as contribuições teóricas do trabalho poderiam ser ainda mais consolidadas, abrindo caminho para estudos que investiguem outras variáveis e realidades, bem como para o desenvolvimento de pesquisas comparativas que enriqueçam o debate na literatura contábil e gerencial.
3.3 Relevância Prática
O gerenciamento de riscos, ao servir como um instrumento de governança pública, mostra-se particularmente relevante para as prefeituras brasileiras, que enfrentam desafios na gestão de recursos e na promoção de serviços de saúde eficientes (TCU, 2020). A análise do perfil e da formação dos gestores reforça a necessidade de qualificação técnica, pois gestores mais preparados tendem a implementar práticas de gerenciamento de riscos com maior eficácia. Esse cenário contribui para a melhoria de processos administrativos e a alocação estratégica de recursos, ampliando a eficiência e a transparência na gestão municipal.
A adoção de métodos estruturados de tomada de decisão, embasados em evidências e direcionados pela análise de fatores socioeconômicos, favorece a identificação de áreas prioritárias de intervenção. Assim, é possível ajustar políticas públicas de saúde, promover melhorias em processos operacionais e fortalecer a governança. O fortalecimento da governança pública, por sua vez, exige a articulação de práticas gerenciais coerentes com os objetivos de transparência e eficiência, especialmente em um contexto de restrições financeiras e desigualdades regionais (Ribeiro & Zuccoloto, 2014). Nesse sentido, compreender de que forma fatores como endividamento e infraestrutura municipal influenciam a adoção de princípios do COSO-ERM torna-se fundamental para orientar ações de melhoria contínua.
No setor de saúde, a aplicação desses conceitos ganha destaque, pois a análise das características dos municípios e de seus gestores oferece subsídios para aprimorar o planejamento e a execução de serviços (de Mendes et al., 2022). Embora as evidências apontem que maiores níveis de qualificação gerencial se relacionam a práticas mais alinhadas, há espaço para discutir de que maneira fomentar essa qualificação de forma efetiva (Mendes & Carvalho, 2022). Ao mesmo tempo, examinar as condições socioeconômicas com exemplos práticos pode contribuir para o fortalecimento das políticas de educação e governança, gerando reflexos positivos na capacidade de resposta do sistema de saúde local.
3.4 Questões Práticas Relevantes Não Exploradas no Artigo
Embora o artigo de Rêgo e Libonati (2025) apresente avanços importantes ao investigar os determinantes do alinhamento às práticas de gerenciamento de riscos na saúde pública municipal, algumas questões práticas e analíticas relevantes não foram plenamente exploradas. Esses aspectos poderiam enriquecer ainda mais a aplicabilidade dos resultados e a contribuição do estudo para gestores e formuladores de políticas.
Os resultados apresentados no artigo são claros e bem estruturados, destacando as relações entre as variáveis investigadas. Contudo, a análise se concentra principalmente em descrever os achados, enquanto uma discussão mais crítica e analítica poderia agregar valor ao estudo. Por exemplo, a influência das características socioeconômicas sobre o alinhamento ao COSO-ERM poderia ser analisada de maneira mais detalhada, considerando fatores contextuais que potencializam ou limitam essa relação.
Além disso, seria interessante explorar com maior profundidade as implicações dos resultados no que diz respeito à variabilidade entre municípios de diferentes regiões. A inclusão de reflexões sobre como contextos específicos - como a dependência financeira ou o nível de governança - podem moderar os efeitos observados, contribuindo para uma análise mais rica e ampliando a compreensão sobre os desafios da gestão pública em diferentes cenários.
Não obstante o estudo forneça insights relevantes sobre os determinantes do alinhamento ao COSO-ERM, as implicações práticas dos resultados poderiam ser mais claramente discutidas. O artigo levanta pontos importantes, como a relevância do perfil dos gestores e das condições socioeconômicas, mas não aprofunda como essas descobertas podem ser aplicadas no cotidiano da gestão pública.
Por exemplo, a experiência e a formação dos gestores municipais são mencionadas como fatores determinantes, mas não se discute como prefeituras poderiam investir na capacitação técnica e no fortalecimento de competências gerenciais para melhorar a aderência às práticas de gerenciamento de riscos. Uma análise mais detalhada sobre políticas de qualificação, incentivos à formação e estratégias para atrair gestores mais qualificados seria uma adição valiosa.
O artigo identifica que características como o endividamento e a dependência financeira influenciam o alinhamento ao COSO-ERM, mas não propõe intervenções específicas para mitigar os efeitos dessas restrições. Estratégias como a implementação de programas de suporte técnico para municípios com maior fragilidade econômica ou a criação de incentivos para práticas gerenciais estruturadas poderiam ser sugeridas. Além disso, discutir como gestores poderiam usar os resultados para identificar e priorizar áreas críticas de intervenção ajudaria a conectar o estudo às necessidades práticas dos municípios.
O contexto brasileiro apresenta uma ampla diversidade regional, que afeta diretamente a capacidade administrativa e gerencial das prefeituras. No entanto, o artigo trata os municípios como um bloco homogêneo, sem considerar como fatores regionais ou culturais podem influenciar os resultados. Uma discussão mais detalhada sobre as diferenças entre regiões - como disponibilidade de recursos, infraestrutura e maturidade institucional - enriqueceria a análise e aumentaria a aplicabilidade dos achados.
Por fim, o estudo poderia explorar com maior profundidade o impacto de políticas públicas federais ou estaduais no alinhamento às práticas do COSO-ERM. Programas de capacitação, incentivos financeiros ou a integração de políticas setoriais poderiam ser incluídos na análise como elementos que facilitam ou dificultam a adoção de práticas gerenciais estruturadas. Essa perspectiva ampliaria o escopo do estudo e evidenciaria como os gestores podem navegar em um ambiente de políticas públicas para melhorar a governança local.
3.5 Conclusão
O artigo de Rêgo e Libonati (2025) oferece uma contribuição importante ao investigar os fatores que influenciam o alinhamento às práticas de gerenciamento de riscos na saúde pública municipal, fundamentando sua análise no framework COSO-ERM (COSO, 2017). Essa abordagem ressalta a importância do perfil dos gestores e das características socioeconômicas dos municípios, ampliando a compreensão teórica e prática sobre governança pública.
A pesquisa evidencia a relevância da capacitação gerencial, do fortalecimento da governança e da integração de práticas de gerenciamento de riscos nas prefeituras brasileiras. Ao propor uma proxy para medir o nível de alinhamento às práticas gerenciais, o estudo apresenta um conjunto de possibilidades que pode enriquecer pesquisas futuras e estimular reflexões sobre a articulação entre teoria, metodologia e resultados.
Ainda que o artigo já traga avanços significativos, há espaço para aprofundar a discussão sobre a validação da proxy proposta e sua conexão com estudos anteriores. Uma análise mais detalhada dos resultados e das implicações práticas pode ampliar o entendimento sobre a aplicação dos achados na gestão pública, possibilitando o debate sobre estratégias que integrem intervenções regionais, capacitação técnica e políticas públicas.
Ademais, a diversidade regional e as especificidades culturais do Brasil são aspectos que merecem uma reflexão mais aprofundada, pois podem influenciar de maneira única o alinhamento às práticas do COSO-ERM nas diferentes realidades municipais. Essa perspectiva poderia enriquecer a análise e fortalecer a conexão entre os resultados do estudo e os desafios práticos enfrentados pelas prefeituras.
Em síntese, apesar de algumas áreas que podem ser aprofundadas, o estudo se apresenta como uma contribuição valiosa para o campo do gerenciamento de riscos e da governança pública, incentivando debates e reflexões essenciais para o aprimoramento da gestão na saúde pública municipal. Ao articular a teoria do COSO-ERM com o contexto complexo da saúde pública brasileira, o artigo abre caminhos para futuras investigações e para o desenvolvimento de práticas de gestão mais eficazes e contextualizadas.
Referências bibliográficas
- Alves da Silva, D., Assis da Silva, J., de Freitas Alves, G., & Denner dos Santos, C. (2021). Public sector risk management: A bibliometric review and proposal for a research agenda. Revista do Serviço Público (Civil Service Review), 72(4).
-
Bryson, J. M., Crosby, B. C., & Bloomberg, L. (2014). Governança de valor público: indo além da administração pública tradicional e da nova gestão pública. Public Administration Review, 74(4), 445-456. https://doi.org/10.1111/puar.12238
» https://doi.org/10.1111/puar.12238 -
Chapman, C. S. & Kihn, L. A. (2009). Integração de sistemas de informação, permitindo controle e desempenho. Contabilidade, Organizações e Sociedade, 34 (2), 151-169. https://doi.org/10.1016/j.aos.2008.07.003
» https://doi.org/10.1016/j.aos.2008.07.003 -
Comitê de Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway (COSO). (1992). Controle interno - Estrutura integrada https://egrove.olemiss.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1199&context=aicpa_assoc
» https://egrove.olemiss.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1199&context=aicpa_assoc -
Comitê de Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway (COSO). (2004). Gestão de risco empresarial - Estrutura integrada https://egrove.olemiss.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1037&context=aicpa_assoc
» https://egrove.olemiss.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1037&context=aicpa_assoc -
Comitê de Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway (COSO). (2017). Gestão de risco empresarial - Integração com estratégia e desempenho (Vol. I). https://aaahq.org/portals/0/documents/coso/coso_erm_2017_main_v1_20230815.pdf
» https://aaahq.org/portals/0/documents/coso/coso_erm_2017_main_v1_20230815.pdf -
Fittipaldi, A. L. M, O'Dwyer, G., & Henriques, P. (2021). Educação em saúde na atenção primária: abordagens e estratégias previstas em políticas públicas de saúde. Interface (Botucatu), 25, e200806.https://doi.org/10.1590/interface.200806
» https://doi.org/10.1590/interface.200806 - Matos, C. R. N. (2012). Perfil do gestor público: elementos para formação e mudanças. In Anais da Conferência Internacional de Estratégia em Gestão, Educação e Sistemas de Informação (CIEGESI), 1(1), 285-312.
-
Mendes, Á., Melo, M. A., & Carnut, L. (2022). Análise crítica sobre a implantação do novo modelo de alocação dos recursos federais para atenção primária à saúde: operacionalismo e improvisos. Cadernos de Saúde Pública, 38, e00164621. https://doi.org/10.1590/0102-311X00164621
» https://doi.org/10.1590/0102-311X00164621 -
Moutinho, J. A. (2016). Transferências voluntárias do Governo Federal Brasileiro para os municípios: mapeando o cenário nacional. Revista de Administração Pública, 50(1), 151-166.https://doi.org/10.1590/0034-7612139003
» https://doi.org/10.1590/0034-7612139003 -
Peeters, R., Rentería, C., & Cejudo, GM (2023). Como a capacidade de informação molda a implementação de políticas: uma comparação de encargos administrativos em programas de vacinação contra a COVID-19 nos Estados Unidos, México e Holanda. Government Information Quarterly, 41, 101871. https://doi.org/10.1016/j.giq.2023.101871
» https://doi.org/10.1016/j.giq.2023.101871 -
Rêgo, C. J. F. N., & Libonati, J. J. (2025). Determinantes do nível de alinhamento ao gerenciamento de riscos na saúde pública sob o COSO - ERM. Revista Contabilidade & Finanças, 36(spe), e2147. https://doi.org/10.1590/1808-057x20242147.en
» https://doi.org/10.1590/1808-057x20242147.en -
Ribeiro, C. P. P., & Zuccolotto, R. (2014). A face oculta do Leviatã: transparência fiscal nos municípios brasileiros e suas determinantes socioeconômicas e fiscais. Enfoque: Reflexão Contábil, 33(1), 37-52. https://doi.org/10.4025/enfoque.v33i1.19619
» https://doi.org/10.4025/enfoque.v33i1.19619 -
Saldiva, P. H. N., & Veras, M. (2018). Gastos públicos com saúde: breve histórico, situação atual e perspectivas futuras. Estudos Avançados, 32(92), 47-61. https://doi.org/10.5935/0103-4014.20180005
» https://doi.org/10.5935/0103-4014.20180005 - TCU (Tribunal de Contas da União). (2020). Manual de Gestão de Riscos no Setor Público Brasília: TCU.
-
40
Este é um texto bilíngue. Estes comentários também foram traduzidos para o idioma inglês, publicado sob o DOI https://doi.org/10.1590/1808-057x20242147c.en
-
Artigo revisado:
Rêgo, C. J. F. N., & Libonati, J. J. (2025). Determinantes do nível de alinhamento ao gerenciamento de riscos na saúde pública sob o COSO - ERM. Revista Contabilidade & Finanças, 36(spe), e2147. https://doi.org/10.1590/1808-057x20242147.pt
