Mapeando a produção legislativa sobre saúde sexual e reprodutiva na ALMG (2015-2022): o protagonismo da coalizão neoconservadora mineira^1,2

Mapping the legislative production on sexual and reproductive health in the Minas Gerais state assembly (2015-2022): the prominence of the Minas Gerais neoconservative coalition

Mapeando la producción legislativa sobre salud sexual y reproductiva en la ALMG (2015-2022): el protagonismo de la coalición neoconservadora mineira

Cartographie de la production législative en matière de santé sexuelle et reproductive à l’ALMG (2015-2022) : le rôle central de la coalition néoconservatrice du Minas Gerais

Resumo

Desde 2016, assistimos no Brasil, bem como em diversos países em processo de desdemocratização, a mudanças regressivas em diferentes áreas de políticas públicas, notadamente naquelas vinculadas aos direitos humanos. Estudos do parlamento e do executivo nacional mostram a eficácia discursiva e decisória da coalizão neoconservadora na revogação de direitos e políticas para segmentos mais vulneráveis da população. Contudo, o legislativo subnacional tem recebido pouca atenção dos estudiosos do tema. Este artigo visa suprir parte dessa ausência analisando a atuação da coalizão neoconservadora na Assembleia Legislativa de Minas Gerais referente a políticas em saúde sexual e reprodutiva (SSR) entre 2015 e 2022. Os dados, analisados por meio de métodos combinados, apontam que a coalizão reage regressivamente à expansão da legislação relativa à SSR, exceto no subtema violência doméstica.

Palavras-chave
neoconservadorismo; produção legislativa; saúde sexual e reprodutiva; Assembleia Legislativa de Minas Gerais; Brasil

Abstract

Since 2016, Brazil and other countries undergoing de-democratization witnessed regressive changes in different areas of public policy, notably those related to human rights. Studies of the national parliament and executive branch show the discursive and decision-making effectiveness of the neoconservative coalition in revoking rights and policies for the most vulnerable segments of the population. However, the subnational legislature has received little attention from scholars of the subject. This article aims to fill part of this gap by analyzing the actions of the neoconservative coalition in the Legislative Assembly of Minas Gerais regarding sexual and reproductive health (SSR) between 2015 and 2022. The data, analyzed using combined methods, indicate that this coalition reacts regressively to the expansion of legislation related to sexual and reproductive health, except in relation to domestic violence.

Keywords
neoconservatism; legislative production; sexual and reproductive health; Legislative Assembly of Minas Gerais; Brazil

Resumen

Desde 2016, asistimos en Brasil, así como en diversos países en proceso de desdemocratización, a cambios regresivos en diferentes áreas de políticas públicas, principalmente aquellas vinculadas a derechos humanos. Estudios del parlamento y del ejecutivo nacional muestran la eficacia discursiva y decisoria de la coalición neoconservadora en la revocación de derechos y políticas para segmentos más vulnerables de la población. Este artículo analiza la producción legislativa en materia de Salud Sexual y Reproductiva (SSR) en el ámbito subnacional, una dimensión escasamente explorada por la literatura académica. Para subsanar esta laguna, se examinan las acciones de la coalición neoconservadora en la Asamblea Legislativa de Minas Gerais (ALMG), encargada de debatir y proponer normativas sobre la temática entre 2015 y 2022. A partir de la recopilación y el análisis de datos mediante técnicas de investigación combinadas, los hallazgos revelan que dicha coalición adopta, en general, posiciones regresivas frente a la ampliación de la legislación sobre SSR, con la excepción del subtema referido a la violencia doméstica.

Palabras clave
neoconservadurismo; producción legislativa; salud sexual y reproductiva; Asamblea Legislativa de Minas Gerais; Brasil

Résumé

Depuis 2016, nous assistons au Brésil, ainsi que dans différents pays en processus de dé-démocratisation, à des changements régressifs dans plusieurs domaines de politiques publiques, notamment ceux qui sont liés au droits humains. Des études du parlement et de l’exécutif national montrent l’efficacité discursive et décisionnelle de la coalition néoconservatrice pour abroger des droits et des politiques pour les segments les plus vulnérables de la population. Cet article analyse la production législative relative à la santé sexuelle et reproductive (SSR) au niveau subnational, une dimension encore largement négligée par la recherche académique. Pour combler cette lacune, il examine les actions de la coalition néoconservatrice au sein de l’Assemblée législative du Minas Gerais (ALMG), chargée de débattre et de proposer des réglementations en la matière entre 2015 et 2022. À partir d’un corpus de données recueillies et analysées à l’aide de techniques de recherche combinées, les résultats montrent que cette coalition adopte, dans l’ensemble, une posture régressive face à l’expansion de la législation sur la SSR, reproduisant ainsi des dynamiques observées au niveau national, à l’exception toutefois du sous-thème de la violence domestique.

Mots-clés
néoconservatism; production législative; santé sexuelle et reproductive; Assemblée Législative du Minas Gerais; Brésil

Introdução

Desde 2016, quando ocorreu o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) e o seu vice, Michel Temer (PMDB), assumiu a presidência da República, assistimos no Brasil a mudanças regressivas importantes em diferentes áreas de políticas públicas, notadamente aquelas vinculadas aos direitos humanos. Com a chegada de Jair Bolsonaro (então PSL) ao poder em 2018, esse processo se intensificou.

A produção analítica sobre o desmantelamento⁶ das políticas públicas tem sido abundante (Cardoso Jr. et al., 2022; Lotta; Silveira; Fernandez, 2023). O parlamento e o executivo nacionais tornaram-se objetos de análise, mostrando a eficácia discursiva e decisória da coalizão neoconservadora brasileira nas duas arenas (Miguel; Biroli; Mariano, 2017; Lacerda, 2024; Resende, 2022; Rodrigues et al.; 2022). Contudo, a produção legislativa e executiva subnacional tem recebido pouca atenção dos estudiosos do tema. Este artigo visa contribuir para mitigar essa ausência, analisando a capacidade da coalizão neoconservadora mineira de discutir e propor normas vinculadas à saúde sexual e reprodutiva (SSR) no parlamento mineiro entre 2015 e 2022.

Seguindo definição da Organização Mundial da Saúde (OMS), compreendemos por saúde sexual e reprodutiva “um estado de bem-estar físico, emocional, mental e social em relação à sexualidade”, que deve ser interpretado juntamente com a noção de ausência de coerção, discriminação e violência inerentes às práticas e experiências sexuais (World Health Organization, 2022, tradução nossa).

Movimentos feminista e LGBTQIA+ foram protagonistas no que se refere à luta pelos avanços dos direitos sexuais e reprodutivos, sobretudo a partir dos anos 1980, período no qual a pauta alcançou maior visibilidade em conferências nacionais e internacionais (Matos; Biroli, 2018; Brandão; Alzuguir, 2022). Além disso, o reconhecimento desses direitos como parte dos direitos humanos, em 1994, foi fundamental para as conquistas posteriores, como a institucionalização de políticas voltadas para a SSR. Contudo, elas vêm sendo alvo de fortes pressões de grupos conservadores, que se opõem à expansão desses direitos e propagam desinformação atrelada ao que se convencionou chamar “ideologia de gênero”.

Denominamos coalizão, conforme Diani e Bison (2004), grupos formados por atores individuais e organizacionais, institucionais e extrainstitucionais que partilham ideias e estratégias de ação na promoção de mudanças a favor ou contra um determinado tema e/ou política pública. De modo geral, as coalizões são formadas por um conjunto de representantes de diferentes segmentos, como da política, dos movimentos sociais, do direito, do empresariado, das associações e das instituições religiosas, os quais disputam ideias buscando torná-las uma alternativa vigente em diferentes arenas.

Por neoconservadorismo, entendemos, seguindo Lacerda, um ideário conservador e de direita, cuja peculiaridade estaria na centralidade atribuída às questões relativas à família, à sexualidade, à reprodução e aos valores cristãos (2024, p. 32). A valorização do papel da família é um aspecto central na análise de Cooper (2017) sobre a ação da coalizão neoconservadora americana⁷. Apoiando a ideia de “convergência programática”, Cooper mostra como a aliança entre neoliberais e neoconservadores em torno da revalorização da antiga ideia de “responsabilidade familiar” (family private responsability) limitou o alcance do papel do Estado na promoção de justiça social e transferiu para a arena privada funções relativas ao cuidado (Cooper, 2017, p. 21-22). A família passa a assumir então não somente a função de proteção social, mas de promoção de valores que reforçam um tipo particular de disciplina e autoridade.

A análise da atividade legislativa dos/as parlamentares mineiros/as das 18ª e 19ª legislaturas na temática da SSR objetiva, assim, compreender o alcance propositivo de parte dessa coalizão na ALMG, comparando, quando possível, com análises disponíveis sobre o tema no Congresso Nacional.

Para alcançar os objetivos propostos, este artigo é dividido em três seções, além da introdução e da conclusão. Na primeira seção, “Neoconservadorismo e a política de SSR: um breve balanço”, um levantamento teórico da temática é feito, mostrando a disputa que vem sendo travada em torno de temas ligados a gênero, família e diversidade sexual que, segundo Mudde (2022), se tornaram centrais na explicação da quarta onda do extremismo de direita. Espera-se, assim, justificar por que analisar o padrão propositivo da coalizão neoconservadora na ALMG. Na segunda seção, “Dados mobilizados e metodologia de análise”, são descritos os dados coletados e a metodologia utilizada para analisá-los. Na terceira seção, “Coalizão neoconservadora na ALMG — composição político-partidária e proposições legislativas”, são analisados os projetos de lei (PLs) vinculados aos subtemas da SSR por perfil parlamentar, conteúdo e status de tramitação nas duas legislaturas mencionadas. Essa análise aponta a presença de uma disputa em relação aos subtemas analisados no parlamento mineiro, exceto no que diz respeito à violência doméstica, em que esquerda e direita convergem na defesa das garantias desse subtema⁸. No entanto, por meio da análise do conteúdo dos discursos das/os deputados/as no plenário da ALMG, foi possível qualificar essa convergência temática, mostrando diferenças relevantes entre as coalizões de direita e de esquerda⁹, em especial no que diz respeito às políticas públicas defendidas para lidar com essa realidade no estado de Minas Gerais. Na última seção, conclusiva, são apresentados os principais achados da pesquisa, em diálogo com a literatura mobilizada.

Neoconservadorismo e a política de SSR: um breve balanço

A busca pela equidade de gênero ganhou um inimigo potente com a disseminação discursiva da categoria “ideologia de gênero”. Utilizada com o objetivo de obstaculizar as conquistas nesse campo, a categoria tem sido mobilizada por coalizões que, de um modo geral, rejeitam as políticas que apoiam direitos para os grupos marginalizados como mulheres, negros, LGBTQIA+, com base em alegações conservadoras que defendem que tais direitos são uma ameaça, posto que contrariam as noções de natureza humana e o ideal de família tradicional (Vaggione, 2020; Mayka; Smith, 2021).

Inserido nas discussões sobre a ampliação dos direitos humanos, esse debate tem uma longa jornada, cujo marco é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, firmada em 1948 na Assembleia Geral das Nações Unidas. As conferências internacionais ensejadas desde então promoveram discussões e acordos com vistas a garantir e ampliar tais direitos entre os países signatários. Os direitos sexuais e reprodutivos estiveram no centro do debate, notadamente na IV Conferência Internacional de População e Desenvolvimento (ICPD), realizada no Cairo, em 1994, e na IV Conferência de Mulheres, realizada em Beijing, em 1995, que destacaram a relevância da saúde sexual e reprodutiva e da equidade de gênero como elementos centrais na promoção de justiça social, informando a elaboração de políticas públicas em diversas áreas, inclusive na saúde (Arilha; Berquó, 2009).

A partir daí e como decorrência dos compromissos assumidos em múltiplas conferências, a autonomia reprodutiva, as políticas de redução da pobreza, de igualdade de gênero e de promoção da saúde sexual e reprodutiva passaram a ser publicamente defendidas, criando a definição de direitos reprodutivos da ONU. Um reflexo dos avanços internacionais no Brasil é a regulamentação do planejamento familiar pela lei 9.263/1996, que estabelece o direito de controle da reprodução pessoal, orientado por “ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis” (Giugliani et al., 2021). Assim, assegura-se, por meios legais, que todos, seja homem ou mulher, são responsáveis por decidir livremente sobre sua reprodução.

Desse modo, os conceitos referentes à SSR passaram gradativamente a integrar documentos oficiais do Ministério da Saúde e a orientar a organização de serviços e a qualificação de profissionais da saúde (Brandão; Alzuguir, 2022). No entanto, a ampliação da prática de tais direitos tem motivado fortes resistências, como é notório na disputa em torno do direito ao aborto.

Uma estratégia política adotada foi associá-los ao tema da proteção à saúde, subordinando, segundo Brandão e Alzuguir (2022), a sexualidade e a reprodução a essa área. Tal estratégia gerou avanços, não somente no âmbito do reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos, mas também no debate acerca da justiça reprodutiva. Eles só foram possíveis por meio de esforços contínuos de diferentes atores sociais e políticos, nacionais e internacionais. No Brasil, o esforço foi impulsionado, desde as primeiras décadas do século XXI, pela criação de múltiplos equipamentos no Estado que possibilitaram a implementação de diretrizes em ministérios como os da Saúde, Educação, Relações Exteriores, Desenvolvimento Social, e de secretarias que abrigavam técnicos e ativistas comprometidos com a agenda de gênero e sexualidade, como as secretarias especiais de mulheres, igualdade racial, educação continuada, alfabetização, diversidade e inclusão.

A expansão alcançada é considerada por muitos analistas como o estopim para a emergência da onda reativa que teve na expressão “ideologia de gênero” seu eixo simbólico (Biroli; Machado; Vaggione, 2020; Vaggione, 2020). Temendo reações, seja em decorrência da expansão do papel do Estado para efetivar direitos que garantam a autonomia do corpo e dos direitos das mulheres e/ou em decorrência das mudanças que essa expansão traz para os papéis tradicionais da mulher no interior da família e da economia do cuidado, uma “coalizão reativa” foi formada, mobilizando a expressão “ideologia de gênero” como um “contraenquadramento”, que permite contestar o empoderamento dos grupos socialmente marginalizados (Mayka; Smith, 2021, p. 4).

O neoconservadorismo é analisado, portanto, como uma reação, em diferentes arenas, às mudanças fomentadas pelas mobilizações de atores sociais e políticos em torno dos temas ligados à SSR, desde os anos 1990.

Atores internacionais e nacionais, institucionais ou não, ligados às agremiações confessionais, ao campo do direito, da saúde, como médicos e outros, passaram a se articular tendo como tema central o resgate dos valores tradicionais, em especial a família, contra o aborto e a diversidade sexual. Seja nos espaços institucionais e/ou na esfera pública, essa coalizão neoconservadora tem como objetivo disputar ideias e políticas que bloqueiem possíveis avanços ocorridos nesse campo. A questão de gênero passa a ser, assim, a marca distintiva da ação dessa coalizão da “nova direita”, que atua com o objetivo de bloquear a expansão dos direitos sexuais e reprodutivos (Machado, 2017; Lacerda, 2024; Biroli; Machado; Vaggione, 2020).

Segundo Mudde (2022), a partir dos anos 2000, temos assistido à 4ª onda do extremismo de direita, através da qual atores políticos de direita, conservadores e/ou reacionários, se estabelecem como forças políticas contrárias aos ganhos progressistas de setores socialmente minorizados. Não podemos pensar a radicalização desses atores sem considerar a questão de gênero como um dos elementos centrais em sua articulação, dada a ostensiva defesa do tradicionalismo familista e, consequentemente, da conservação de expectativas de gênero marcados pela inferiorização feminina.

Krizsán e Roggeband (2021) alertam para as consequências dessas reações para a democracia, em diferentes níveis. Do ponto de vista individual, elas violam direitos humanos básicos, do ponto de vista coletivo, reforçam o status desigual das mulheres. Ainda, procedimentalmente, afetam a possibilidade de elas participarem de modo paritário do processo representativo, da construção de políticas públicas e da esfera pública, impedindo assim o exercício de seus direitos como cidadãs, e dificultando a luta contra as contraofensivas (Krizsán; Roggeband, 2021, p. 19-20).

A arena parlamentar constitui palco constante de disputa. Como mostram diferentes estudiosas do tema, ocorreu, nas últimas décadas, a ampliação dos direitos das mulheres em diferentes subtemas, muitos deles decorrentes das ações do Executivo nacional e do Judiciário, notadamente no que diz respeito ao direito ao aborto, mas não só (Machado, 2017; Brandão; Alzuguir, 2022). Essa ampliação suscitou, como já afirmado, reações. No Congresso Nacional, o predomínio masculino, associado à larga representação de posições conservadoras, tem, segundo Matos e Biroli, potencializado o bloqueio dos avanços (2018, p. 350). Rodrigues et al. (2022) mostram que, apesar de o Legislativo se configurar uma arena importante de incidência política para os movimentos sociais, a produção do Congresso Nacional sobre direitos reprodutivos e sexuais foi marcada, a partir dos anos 2000, pela defesa de conteúdos restritivos por parte de legisladores homens e majoritariamente de direita (Rodrigues et al., 2022, p. 25). É nesse contexto que propomos analisar, nas próximas seções, a dinâmica parlamentar na ALMG quanto à temática em questão.

Dados mobilizados e metodologia de análise

Embora a atividade parlamentar envolva múltiplas atribuições, a unidade de análise deste artigo são os projetos de lei (PLs) e propostas de emenda à Constituição (PECs) vinculados ao tema da SSR, coletados na plataforma SigaLei e no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O banco de dados foi montado com base em dez subtemas¹⁰ — aborto, direito à vida, direitos reprodutivos, direitos sexuais, feto, interrupção da gravidez, nascituro, planejamento familiar, violência doméstica e violência sexual — constitui-se por uma PEC e 278 PLs. Somente os PLs foram considerados, dado que a única PEC do banco não tinha relação com a temática da SSR. Em razão disso, o corpus de análise consiste em 278 PLs.

Os 278 projetos de lei revelaram a multiplicidade de conteúdos presentes nas propostas legislativas e, desse modo, foram classificados em mais de um subtema. Assim, o banco reúne 31 PLs cujos conteúdos abarcam mais de um tema, resultando em 68 ocorrências que se repetem. Os PLs 1193/2019 e 1186/2019, por exemplo, foram simultaneamente classificados nos subtemas aborto, direito à vida, feto e violência sexual, pois tratam de propostas vinculadas a esses subtemas.

Buscando traçar o perfil parlamentar dos autores das proposições, os projetos de lei foram separados de acordo com autoria e seus respectivos partidos, situando os propositores em “esquerda” e “direita” com base no trabalho de Bolognesi, Ribeiro e Codato (2023), o que contribuiu para evidenciar a formação da coalizão em questão.

Inspiradas no trabalho de Maia (2022), categorizamos os PLs em dois tipos: “PL1”, que muda a legislação vigente, e “PL2”, que embora se relacione com a temática, não incide diretamente na legislação, apresentando peso menor do que “PL1”. De acordo com os trâmites legislativos na ALMG, os PLs também foram classificados quanto ao seu status de tramitação, sendo classificados em aprovado, em tramitação e arquivado.

Foi ainda analisado o conteúdo das justificativas dos parlamentares para os referidos PLs, o que possibilitou classificá-los especificamente em relação ao direito da mulher à autonomia do corpo, seguindo Matos e Biroli (2018), como expansivos (visam expandir proposições nesse sentido), restritivos (visam restringir garantias) e neutros (não expandem nem restringem). Por fim, objetivando um estudo longitudinal dos PLs, o ano em que a proposição entrou em pauta na ALMG faz parte da análise.

Além da classificação dos PLs em subtemas, utilizamos a análise de conteúdo para avaliar os discursos proferidos no subtema violência doméstica e entrevistamos quatro deputados e deputadas, uma de direita e três de esquerda, com o objetivo de compreender melhor a convergência suprapartidária identificada nesse subtema.

Coalizão neoconservadora na ALMG — composição político-partidária e proposições legislativas

Para avaliar a presença da coalizão neoconservadora no parlamento mineiro e suas características, analisaremos, em primeiro lugar, a composição político-partidária da ALMG apontando o crescimento dos partidos à direita entre as legislaturas de 2015 a 2022. Descreveremos em seguida os dados relativos à produção legislativa sobre SSR. Partindo dos PLs, os classificamos por subtema, impacto e status em que se encontram no processo legislativo, seguindo nomenclatura da própria casa. Por fim, apresentamos o perfil dos propositores, bem como o conteúdo de suas justificativas, caracterizando assim as coalizões em disputa na ALMG em torno da temática SSR.

Composição político-partidária da ALMG entre 2015 e 2022

Bolognesi, Ribeiro e Codato (2023) buscaram situar os partidos políticos no continuum esquerda-direita com base em survey realizado em 2018. Identificaram oito organizações de esquerda, PSTU, PCO, PCB, PSOL, PCdoB, PT, PDT, PSB, e vinte e quatro organizações de direita, PTB, Avante, SDD, PMN, PMB, PHS, PMDB, PSD, PSDB, Podemos, PPL, PRTB, PROS, PRP, PR, PRB, PTC, DC, PSL, Novo, Progressistas, PSC, Patriota, DEM¹¹.

Nas duas legislaturas analisadas neste artigo, a ALMG era composta por 32 partidos: PT, PL, MDB, PSDB, PV, PTB, PSD, PSB, PDT, DEM, Podemos, PRB, PROS, PPS, Avante, PCdoB, PR, DC, PSC, PP, Patriota, PTC, Cidadania, Republicanos, União Brasil, Novo, Rede, PMN, PP, Solidariedade, Democracia Cristã, PSOL. Minas Gerais segue a tendência notada nas dinâmicas político-partidárias da direita tradicional no nível nacional, marcadas pelo surgimento de novos partidos ou pela radicalização de velhos atores, mais alinhados com a defesa dos valores da nova direita emergente¹². Dessa forma, como mostra o gráfico 1, o PMDB e o PSDB, principais expoentes da direita tradicional brasileira desde a redemocratização (Rennó, 2023), sofreram um processo de desidratação, passando das duas maiores bancadas da ALMG em 2014 para bancadas expressivamente menores em 2018. PL, PSD, Patriota, Republicanos, União Brasil e Novo, partidos da nova direita emergente, cresceram e passaram a compor a base partidária da coalizão neoconservadora na ALMG. O PT, principal alvo da Operação Lava Jato no período em análise, demonstrou notável resiliência, mantendo-se como uma das maiores bancadas parlamentares na ALMG, juntamente com o PL. Além do PT, a coalizão de centro-esquerda da casa era formada pelos partidos PV, PSB, PDT, PCdoB e Cidadania.

Gráfico 1
Composição partidária na ALMG por legislatura

Proposições legislativas no tema SSR: subtemas, impacto da proposição e status de tramitação na ALMG

Das 278 proposições analisadas¹³, 173 apresentaram conteúdo substantivamente vinculado aos subtemas e constituíram a base da análise. As outras 105 proposições foram classificadas como não se aplica. O gráfico 2 mostra a recorrência de cada subtema.

Gráfico 2
PLs (%) por subtema (2015-2022)

Dos 173 PLs, chama atenção a expressiva quantidade daqueles que se referem à violência doméstica, que representam 44% das proposições analisadas. Seguem-se a eles os que se referem a feto, representando 12,1% do total de PLs analisados. Os que se referem ao aborto representam 11,6%, à violência sexual, 11% e ao direito à vida, 8,7%. Nascituro representa 5,8% e planejamento familiar, 5,2%. Direitos sexuais e direitos reprodutivos apresentam os menores números de proposições, contabilizando 1,2% e 0,6%, respectivamente. PLs sobre interrupção da gravidez não foram encontrados.

A análise empreendida buscou aferir o impacto dos PLs relacionados à SSR, dividindo-os em PL1 e PL2. Ela mostra que existe uma porcentagem maior de PL2 (59%), cujos impactos podem ser indiretos e/ou de longo prazo, do que de PL1 (41%), que pode produzir alterações diretas na legislação vigente.

Podemos ilustrar tal diferença por meio do PL 1549/2020, sobre violência sexual, que “cria campanha permanente contra assédio e violência sexual nos estádios”. Esse PL foi classificado como PL2, uma vez que seu conteúdo é de caráter educativo, criando condições para que a prática contra a violência sexual se publicize e se efetive a longo prazo. O PL mobiliza o tema, mantendo-o na agenda parlamentar, embora não mude a legislação. Já o PL 2223/2015, de autoria do dep. Cristiano Silveira (PT), é um exemplo de PL1, posto que incidiria diretamente na política em questão, dispondo “sobre a política de atendimento à mulher vítima de violência no estado”.

Conforme exposto no gráfico 3, adiante, direito à vida é o subtema que apresenta maior porcentagem de PL1, que, normalmente, versa sobre a preservação da vida das mulheres e de seus filhos, como por exemplo, o PL 2685/2021, de autoria do dep. Douglas Melo (PSD) “que visa a implementação de ações do Estado direcionadas à prevenção da violência doméstica contra crianças e adolescentes”. Os subtemas violência sexual, violência doméstica e aborto, apesar de apresentarem porcentagem maior de PL2, exibem também porcentagem expressiva de PL1 quando comparada aos demais subtemas, 47,4%, 43,4% e 40,0%, respectivamente. Exemplo de PL1 no subtema violência sexual encontra-se no PL 1183/2019, proposto pelo dep. Coronel Sandro (PSL)¹⁴ que “cria medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede estadual de saúde”. No subtema aborto, por sua vez, temos como exemplo de PL1 a proposição 2802/2021, de autoria do dep. Bruno Engler (PL), que “dispõe sobre a vedação da realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telemedicina no âmbito do estado”.

Gráfico 3
PL1 e PL2 (%) por subtemas (2015-2022)

Em planejamento familiar, nascituro e feto, PL2 representa 66,7%, 70% e 71,4%, respectivamente. Um exemplo de PL2 no subtema feto é o PL 3117/2021, proposto pela dep. Celise Laviola (Cidadania), que “Institui o dia estadual de conscientização contra o aborto”, buscando, com isso, “conscientizar meninas e mulheres sobre os riscos e consequências à saúde física e mental relacionados ao aborto, podendo desencadear graves consequências, além da interrupção drástica de um bem muito precioso: uma nova vida”. Os subtemas direitos sexuais e reprodutivos só apresentam PL2 e interrupção da gravidez¹⁵ não tiveram PLs.

Os projetos de lei foram igualmente analisados segundo seu status no momento da coleta (até novembro de 2022), seguindo as classificações utilizadas no Legislativo mineiro, a saber, aprovado, em tramitação e arquivado, como no gráfico 4 adiante.

Gráfico 4
Status dos PLs (%) por subtemas

Do total de PLs analisados, 17% foram aprovados¹⁶, dos quais, como retratado no gráfico 3, a maioria refere-se ao subtema violência doméstica (59%). O restante dos PLs aprovados (41%) se divide em planejamento familiar (14%), direito à vida (10%), aborto (7%), violência sexual (7%) e nascituro (3%). Os demais subtemas não tiveram PLs aprovados.

Como um exemplo de PL1 aprovado em violência doméstica, temos o PL 3201/2021, de autoria do dep. Glaycon Franco (PV), que “dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência doméstica em programas de qualificação profissional e emprego, geridos ou financiados pelo poder executivo”. Um exemplo de PL2 aprovado é o PL 1054/2019, de autoria do dep. Charles Santos (Republicanos), que “dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública de ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou idoso, em seu interior”.

Exemplos dos dois PLs aprovados no subtema aborto são o PL 984/2019, do dep. Bruno Engler (PL), que “declara de utilidade pública o núcleo de atendimento à mulher, com sede no município de Belo Horizonte” (PL2) e o PL 376/2019, do dep. Carlos Pimenta (PDT), que “dispõe sobre ações de prevenção à gravidez precoce e de atendimento à adolescente grávida” (PL1).

Dos PLs analisados, 49% encontram-se em tramitação, dos quais violência doméstica representa igualmente a maioria (38%), seguido de feto (14%), aborto e violência sexual, que apresentam 13% cada, direito à vida (9%), nascituro (7%), planejamento familiar (3,5%), e direitos sexuais e direitos reprodutivos (1,2%).

Dentre os PLs arquivados (34%), a maior porcentagem é sobre violência doméstica (46%), seguido de feto (15%), aborto (12%), violência sexual (10%), direito à vida (7%), nascituro (5%) e direitos sexuais (2%). Direitos reprodutivos não teve PL arquivado.

Autoria dos PLs por perfil parlamentar e conteúdo das justificativas dos PLs

Objetivando precisar melhor as coalizões na ALMG e sua dinâmica propositiva, esta seção analisa os dados referentes à autoria por sexo, espectro político e conteúdo das justificativas dos PLs. Os dados relativos à autoria dos PLs por sexo nas duas legislaturas evidenciam que o total de PLs na temática da SSR é majoritariamente proposto por parlamentares do sexo masculino¹⁷. Dos 57 parlamentares que tiveram PLs propostos, 84,2% são do sexo masculino e somente 15,8% são do sexo feminino. Independente da filiação ideológica, a baixa representação de mulheres tende a reforçar ainda mais uma postura desfavorável à defesa dos direitos das mulheres, como mostra a literatura sobre o tema (Phillips, 1995; Rezende, 2017; Matos; Biroli, 2018).

Analisamos igualmente os PLs por autoria e partido, dividindo esse universo em PLs propostos e aprovados. Lembrando que do total de 173 PLs analisados, 85 se encontravam em tramitação (49%), 59 arquivados (34%) e 29 aprovados (17%), conforme representado no gráfico 4.

Considerando os PLs aprovados por sexo e espectro político, parlamentares do sexo masculino, tanto de esquerda, quanto de direita, continuam a apresentar número superior de PLs quando comparados com as parlamentares do sexo feminino (69% homens e 31% de mulheres na esquerda; 70% homens e 30% mulheres na direita). Na esquerda, sete parlamentares eram filiados ao PT, dois ao PDT, enquanto PCdoB, PSB, Rede e PV contavam com um parlamentar cada. Na direita, três eram do PL e dois do Republicanos, enquanto União Brasil, PTB, Patriota, Cidadania e PSDB dispunham de um parlamentar cada.

Gráfico 5
PLs aprovados (%) por sexo de autoria e espectro político

A tabela 1, a seguir, mostra a autoria dos PLs do bloco de esquerda na ALMG.

Tabela 1
PLs por autoria e partidos

Autoria	PLs propostos
Marília Campos (PT)	5
Doutor Jean Freire (PT)	16
Rogério Correia (PT)	5
Carlos Pimenta (PDT)	2
Celinho Sintrocel (PCdoB)	4
Thiago Cota (PDT)	1
Beatriz Cerqueira (PT)	8
Noraldino Júnior (PSB)	3
Defensoria Pública	1
Ana Paula Siqueira (REDE)	9
Andréia de Jesus (PT)	8
Marquinho Lemos (PT)	1
Glaycon Franco (PV)	1
Cristiano Silveira (PT)	5

• Nota: A tabela considera deputados/as e um órgão de governo, que tiveram PLs propostos e aprovados.
• Fonte: Elaboração própria com base em dados da ALMG.

Os/as deputados/as de esquerda propuseram 69 PLs, dos quais dezoito foram aprovados. A taxa de aprovação foi de 26%.

Marília Campos (PT) apresenta taxa de aprovação de 60% de seus PLs propostos, seguida por Carlos Pimenta (PDT), com 50% e Rogério Correia (PT), com 40%. Cristiano Silveira (PT), 20%, Andréia de Jesus (PT), 12,5% e Ana Paula Siqueira (REDE), 11%.

A tabela 2 mostra a autoria dos PLs do bloco de direita na ALMG.

Tabela 2
Tipo de PLs por autoria e partidos

Autoria	PLs propostos
Fabiano Tolentino (Cidadania)	2
Bruno Engler (PL)	6
Professor Irineu (Patriota)	2
Ione Pinheiro (União Brasil)	14
Luiz Humberto Carneiro (PSDB)	1
Braulio Braz (PTB)	1
Rosangela Reis (PL)	4
Delegada Sheila (PL)	5
Charles Santos (Republicanos)	2
Mauro Tramonte (Republicanos)	2

Os/as deputados/as de direita propuseram no total 39 projetos de lei e tiveram 11 aprovados. A taxa de aprovação foi de 28,2%.

Dentre os/as deputados/as que tiveram PLs aprovados, Ione Pinheiro (União Brasil), Bruno Engler (PL), Delegada Sheila (PL) e Rosângela Reis (PL) alcançam o maior número de proposições. Porém, Fabiano Tolentino (Cidadania) é o deputado que mais aprovou PLs (100%), seguido por Professor Irineu (Patriota). Delegada Sheila (PL), com 20%, Bruno Engler (PL), com 17% e Ione Pinheiro (União Brasil), com 7%, ainda que tenham mais proposições, apresentam as menores taxas de aprovação.

Por fim, seguindo Matos e Biroli (2018), buscamos classificar os conteúdos dos PLs em expansivos, restritivos e neutros. PLs expansivos são aqueles cujo conteúdo propõe ampliar os direitos das mulheres e aqueles relacionados à autonomia do corpo. Os PLs restritivos, ao contrário, são aqueles que buscam reduzir as garantias relacionadas à autonomia do corpo e aos direitos das mulheres, enquanto PLs neutros apresentam conteúdos que não alteram as garantias relacionadas ao tema da SSR.

O gráfico 6 retrata o número de PLs expansivos, restritivos e neutros por ano.

Gráfico 6
PLs (%) por conteúdos

Os PLs expansivos representam, no primeiro ano da análise (2015), 25,2% das proposições. Em 2017, por outro lado, sofreram uma redução drástica, representando somente 1,8% das proposições, o menor valor da série analisada. Entre 2019 e 2022, a 18ª legislatura, durante o governo Romeu Zema (Novo), os PLs expansivos oscilam e a série analisada termina em 2022 com 10,7% de PLs. Em que pese as diferenças entre os anos analisados, os PLs expansivos são quantitativamente mais expressivos que os demais, apontando uma tendência, mesmo em um contexto politicamente conturbado, de ampliação de proposições que asseguram direitos na temática analisada. Tendência similar foi encontrada no Congresso Nacional por Rodrigues et al. (2022) para três áreas de políticas: igualdade racial, direitos LGBTQIA+ e política para as mulheres.

Os PLs restritivos representam 20% das proposições de lei no primeiro ano analisado. De 2016 a 2018 não constam proposições desse tipo no banco de dados. A 18ª legislatura e primeiro ano da gestão Romeu Zema, 2019, apresenta o maior número de PLs restritivos, com uma porcentagem de 48%. Seguindo a tendência de queda iniciada em 2020, 2022 termina sem proposições. Os PLs restritivos são quantitativamente os que menos aparecem em toda a série histórica.

PLs neutros iniciam a série histórica com 30,5% das proposições, mas oscilam durante todo o período. De 2020 para 2021, tem-se o maior aumento de PLs neutros, passando de 2,8% para 22,1%. Em 2022, último ano analisado, constam apenas 5,6%.

Os conteúdos dos PLs foram analisados por sexo, como mostra o gráfico 7. Dos 137 PLs expansivos e restritivos, 32,8% foram propostos por parlamentares mulheres, sendo 31,4% expansivos e 1,5% restritivos. Proposições de parlamentares homens representam 67,2%, sendo 49,6% expansivos e 17,5 % restritivos. Esse dado evidencia mais uma vez o viés de gênero na produção legislativa, mas também a porcentagem mais expressiva de PLs com conteúdo expansivo entre o sexo masculino. Uma hipótese que pode ajudar a explicar esse resultado é o fato de que 44% dos PLs analisados são relativos ao subtema violência doméstica, cujas justificativas são todas expansivas, independente do sexo e da filiação partidária.

Gráfico 7
PLs expansivos e restritivos (%) por sexo de autoria

Ao avaliarmos o conteúdo dos PLs por espectro político, no gráfico 8, percebemos que a direita apresenta mais PLs restritivos do que a esquerda que, por sua vez, apresenta mais PLs com conteúdos expansivos¹⁸.

Gráfico 8
Conteúdo dos PLs (%) por espectro político

Quando analisados por subtema e ano, é possível acompanhar as variações nas classificações dos PLs. Em 2015, primeiro ano da 18ª Legislatura, violência doméstica se destaca em relação aos demais subtemas. Em 2016, ano marcado pelo acirramento da disputa em torno do reconhecimento dos direitos dos grupos minorizados, e que culmina com o processo de impeachment de Dilma Rousseff (PT), a quantidade de proposições diminui. Marcado pelas políticas de austeridade do governo de Michel Temer (PMDB), 2017 é o ano que apresenta menor número de PLs expansivos. O último ano da 18ª Legislatura, 2018, apresentou um aumento da quantidade de PLs expansivos.

O primeiro ano da 19ª Legislatura e da gestão de Romeu Zema (Novo), 2019, é o ano com o maior número de PLs restritivos. No ano de 2020, início da pandemia de covid-19, violência doméstica apresenta queda no número de proposições expansivas, passando de 9,9% em 2019 para 7,15% em 2020, ainda assim, mantendo-se bem acima dos demais subtemas. Violência sexual passa de 4,5% das proposições em 2019 para 0,9% em 2020, apresentando declínio, assim como feto, que passa de 2,7% para 0,9% de PL expansivo. Planejamento familiar e nascituro deixam de constar no banco.

Aborto apresenta uma queda na porcentagem de proposições restritivas, passando de 20% em 2019 para 8% em 2020. Direito à vida passa de 12% em 2019 para 4% em 2020. Feto também apresenta queda, passando de 8% de proposições restritivas em 2019 para 4% em 2020. Violência sexual apresenta 4% de proposição restritiva e nascituro nenhuma.

Em 2021, ápice da calamidade pandêmica e com medidas de isolamento social, violência doméstica aumenta em porcentagem de PLs expansivos, passando de 7,15% para 9,9%, mantendo, como em 2019, o maior valor na série. Na mesma perspectiva, direito à vida e planejamento familiar aumentam a porcentagem de PLs, passando de 0 para 1,8%. Feto passa de 0,9% em 2020 para 1,8% em 2021. Violência sexual mantém a porcentagem de proposições do ano anterior. Nascituro apresenta 0,9% de PL expansivo.

Em relação aos PLs restritivos, aborto continua como o subtema com maior número de PLs restritivos, com 8% de proposições restritivas, seguido por feto com 4%. Por outro lado, violência sexual e direito à vida, diferentemente do ano anterior, deixam de constar no banco de dados em 2021.

Por fim, em 2022, último ano da 19ª legislatura e do primeiro mandato de Romeu Zema (Novo), violência doméstica continua a apresentar o maior número de PLs expansivos, mas decresce em comparação com o ano de 2021, passando de 9,9% para 8%. Direitos reprodutivos aparece pela primeira vez no banco de dados, com 0,9% de PL expansivo. Planejamento familiar, feto, violência sexual e nascituro não aparecem mais no banco de dados, assim como os demais subtemas não mencionados. Por fim, em 2022, não encontramos PLs restritivos. O conjunto de facetas 1, a seguir, evidencia as variações por subtema descritas acima.

Facetas 1
PLs expansivos e restritivos (%) por ano e subtema

O conjunto 2 de facetas, a seguir, evidencia a relação entre conteúdo dos PLs por subtemas e sexo. Aborto é o subtema que mobiliza mais PLs restritivos e a maioria é de autoria masculina — exemplos foram anteriormente citados neste artigo —, filiados ao PL e ao PDT¹⁹. Importa ressaltar, como o fez uma parlamentar da casa em entrevista concedida em 7 de novembro de 2023, que o subtema aborto é o mais controverso na ALMG, mobilizando reativamente parlamentares de diferentes espectros político, a exemplo do parlamentar do PDT. Mesmo nos casos previstos em lei, o subtema é recorrentemente contestado, como mostra a defesa dos PLs abaixo.

O PL 1183/2019, de caráter restritivo e autoria do dep. Coronel Sandro (PL), “cria medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede estadual de saúde”. Nele, o parlamentar afirma que a “vida humana, como se sabe, começa desde a concepção”, tornando imperativo “regular de forma muito estrita os casos em que é permitido o abortamento”. Afirma, nesse sentido, “que o Brasil é vítima de um movimento favorável à liberação do abortamento” e que, para tal, seus apoiadores “tentam se valer de meios antidemocráticos (perversão da jurisdição constitucional) para conseguir seus objetivos”. O projeto prevê ainda que “a gestante ou sua família tenham ciência dos sinais vitais do feto e das técnicas de abortamento, a fim de dissuadi-los da prática [...], medida utilizada com sucesso em outros países”.

Direito à vida apresenta mais PLs expansivos, propostos mais por parlamentares do sexo masculino do que feminino. Direitos reprodutivos, direitos sexuais e planejamento familiar são propostos somente por parlamentares do sexo masculino e os conteúdos são expansivos. Feto apresenta mais PLs expansivos do que restritivos, independentemente do sexo, embora parlamentares do sexo feminino proponham menos PLs restritivos. O PL 1429/2019, exemplo de PL1 restritivo, proposto pelo dep. João Leite (PSDB), que “cria medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede de saúde pública do estado”, apresenta basicamente o mesmo texto do PL 1183/2019 do dep. Coronel Sandro (PL), classificado no subtema aborto como um PL1 restritivo. Ambos defendem vedação à “prática de abortamento pela rede estadual e municipal de saúde e entidades conveniadas, salvo naqueles casos em que haja alvará judicial”. Defendem ainda que o estado possa “interpor os recursos processuais cabíveis” no impedimento da prática abortiva. Ambos são exemplos de atuação direta da coligação neoconservadora para preservar a vida do feto e bloquear o acesso ao aborto legal.

PLs sobre nascituro dispõem conteúdos expansivos e restritivos e são todos propostos por parlamentares do sexo masculino. O PL 1193/2019, proposto pelo dep. Coronel Sandro (PL), é um exemplo de um PL2 restritivo, dado que “institui o dia do nascituro e dá outras providências”. A urgência por trás da aprovação de tal proposta, segundo o autor, encontra-se nas “tentativas insidiosas de criação de leis que admitam como natural o crime do aborto”, apregoando o Dia do Nascituro como uma iniciativa da “parcela da sociedade que não quer compactuar com iniciativas nefastas aos valores humanos”. Busca-se, com isso, “suscitar nas consciências, nas famílias e na sociedade o reconhecimento do sentido e valor da vida humana em todos os seus momentos”, conscientizando o povo mineiro sobre a “saúde física, mental e psicológica da mãe e do nascituro”.

PLs sobre violência doméstica são todos expansivos, independentemente do sexo. No entanto, parlamentares homens os propõem mais do que mulheres. PLs sobre violência sexual são propostos por parlamentares de ambos os sexos, mas somente os parlamentares do sexo masculino propuseram PLs restritivos nesse subtema, como o PL 1429/2020, do dep. João Leite (PSDB), que “cria medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede de saúde pública do estado” e garante “ao profissional de saúde o direito à objeção de consciência em relação aos seus princípios éticos, morais e/ou religiosos”. Nesse caso, o bloqueio aos direitos ao aborto legal é incentivado indiretamente por meio dos profissionais de saúde.

Facetas 2
PLs expansivos e restritivos (%) por subtema e sexo de autoria

A coalizão neoconservadora na ALMG e sua dinâmica propositiva

Para investigar a presença e a dinâmica propositiva da coalizão neoconservadora na ALMG, analisamos o conteúdo das proposições legislativas ligadas ao tema da SSR por autoria, sexo e espectro político.

Os dados analisados mostram que parlamentares do sexo masculino propõem mais PLs em SSR do que parlamentares do sexo feminino, cuja presença na casa é menor. Este último fato claramente enviesa a discussão sobre as proposições ligadas às perspectivas das mulheres, potencializando, como alertam diversas autoras, o bloqueio dessa discussão tanto na ALMG quanto no nível nacional (Rezende, 2017; Matos; Biroli, 2018).

O dado é reforçado quando analisamos os PLs aprovados. Parlamentares do sexo masculino, independente do espectro político, apresentam porcentagem de proposição de PLs relacionados à SSR maior quando comparados com parlamentares do sexo feminino.

Analisando os PLs por espectro político, identificamos que os deputados com maior número de proposições aprovadas pertencem aos partidos que conformam a base de direita, defensora dos valores conservadores, como Partido Liberal e União Brasil. Os deputados que mais tiveram PLs aprovados são do Cidadania e Patriota, também partidos de direita²⁰, que conformam as bases do centrão e do bolsonarismo, respectivamente (ver Bolognesi; Ribeiro; Codato, 2023).

Os conteúdos dos PLs reforçam também a convergência temática e não só numérica dos neoconservadores em torno do tema SSR.

Os PLs restritivos (à autonomia do corpo e aos direitos das mulheres), quando comparados com os PLs expansivos, são numericamente menores. Não obstante, quando analisados por sexo, apenas 1,5% deles são propostos por mulheres. Da mesma forma, quando analisamos por espectro político, verificamos que seus propositores estão majoritariamente concentrados nos partidos de direita. Sendo assim, podemos dizer que os PLs restritivos são afetados pelo sexo e pelo espectro político. São os parlamentares do sexo masculino e de direita os que mais propõem leis que restringem os direitos das mulheres.

Essa afirmação se torna qualitativamente mais evidente quando avaliamos os PLs por subtema e partido. Como evidenciado no gráfico 9, a seguir, aborto apresenta apenas PLs restritivos de autoria masculina e, concentrado, em sua maioria, em partidos de direita. Direito à vida, feto e nascituro apresentam PLs majoritariamente propostos por parlamentares do sexo masculino, de direita, sobretudo do Partido Liberal e todos voltados à defesa da vida do feto, como os conteúdos dos PLs ilustraram. Os PLs restritivos em violência sexual são igualmente propostos por parlamentares do sexo masculino, de direita (PSL e PSDB) e em defesa da vida intrauterina, independente da situação em que se encontra a mulher.

Gráfico 9
Conteúdo dos PLs (%) por subtema e partido

Os dados apontam, portanto, a presença de uma coalizão conservadora na ALMG cuja composição é majoritariamente masculina e de direita.

Não obstante, a análise empreendida mostra também a formação de um “consenso suprapartidário” em torno do subtema violência doméstica. Esse subtema apresenta a maior porcentagem de proposições, a despeito da filiação ideológica dos parlamentares.

Em entrevista realizada com uma parlamentar autointitulada de direita, ela afirma que a temática sobre a violência doméstica “não é uma prerrogativa somente da esquerda, mas das deputadas e dos deputados em geral devido à posição que o Brasil ocupa no ranking mundial de violência contra a mulher” (Entrevista realizada em 07/11/2023).

A análise do impacto dos PLs mostra que é no subtema violência doméstica que encontramos mais PL1, cuja porcentagem é no geral menor quando comparado com PL2²¹. Esse subtema tem como preocupação central a preservação da vida das mulheres e das crianças, notadamente destas, reforçando a perspectiva materno-infantil predominante na discussão relativa à temática em geral.

Esse dado é reforçado quando analisamos o conteúdo dos PLs nos subtemas aborto e violência sexual, que também contam com proposições que incidem diretamente na temática (PL1). Em ambos os casos, as justificativas baseiam-se na valorização da vida do feto. Nesse ponto, a entrevista mencionada é sugestiva. Segundo a parlamentar, aborto é o tema mais controverso na casa, embora não seja prerrogativa da ALMG legislar sobre ele:

Na verdade, eu acho que uma pauta que diverge muito aqui na casa é a pauta relacionada ao aborto. Apesar da gente não legislar sobre isso [...] [Q]uando essa discussão vem à tona, é uma pauta que diverge, porque as mulheres à esquerda entendem que fazer o aborto, ter direito ao aborto, é relacionado à saúde da mulher, e as pessoas que são da direita, inclusive eu, nós entendemos que a mulher tem um livre arbítrio de não ter filhos [...], mas não de abortar. É uma obra da natureza, que a gente não tem como interferir. Então esse ponto é um ponto divergente aqui na casa (Entrevista realizada em 08/11/2023).

Nos subtemas planejamento familiar e nascituro, os PL2 estão todos voltados para o apoio às entidades associativas de caráter “beneficente”, como o Lions²² e outras entidades prestadoras de serviço similares no interior de Minas que compõem uma rede de defesa da preservação da vida das gestantes e do feto, com ênfase no último. O apoio parlamentar a tais organizações ajuda a disseminar os valores vinculados à perspectiva materno-infantil em contraposição a uma perspectiva que valoriza a saúde e a vida da mulher.

O conteúdo dos discursos proferidos no plenário da ALMG sobre violência doméstica não contraria o consenso suprapartidário mencionado, mas mostra diferenças sutis que mobilizam o ideário característico dos dois campos políticos, notadamente a questão da igualdade.

Esquerda e direita convergem acerca de políticas voltadas para a proteção de mulheres em situação de violência e punição de seus agressores ao proporem equipamentos de proteção e prevenção, como delegacias virtuais e de mulheres, juizados de violência doméstica e familiar, patrulhas de prevenção à violência contra a mulher e formas de notificação em condomínios. Equipamentos de assistência também são mobilizadas por ambos os lados, como a rede de atendimento à mulher, as cotas na política estadual de habitação, a bolsa transitória para mulher em situação de violência doméstica, assim como aqueles voltados para a autonomia financeira de mulheres, como a criação do banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica.

Porém, diferentemente de parlamentares de direita, os de esquerda tendem a pautar questões como a participação feminina em espaços de poder, igualdade entre homens e mulheres, ampliação de vagas em creches e pré-escolas e políticas voltadas para segurança e bem-estar. Ainda que discursem sobre as implicações da cultura machista e a dependência financeira em relação ao agressor, pregando o fortalecimento do empreendedorismo feminino, as análises mostram que parlamentares de direita debatem pouco as questões relacionadas às implicações das desigualdades de gênero para a violência doméstica, perpetuando, assim, o círculo vicioso da representação das mulheres e do impacto das políticas públicas voltadas para essa questão.

Notas conclusivas

O artigo buscou compreender a dinâmica propositiva da política de saúde sexual e reprodutiva na Assembleia Legislativa de Minas Gerais entre 2015 e 2022.

Como ressalta a literatura sobre o desmantelamento das políticas públicas na última década no país, essa temática tem sido alvo de disputa entre diferentes grupos, a favor e contra a expansão dos direitos sexuais e reprodutivos no Brasil e fora dele (Machado, 2020; Krizsan; Roggeband, 2021; Mayka; Smith, 2021; Mudde, 2022).

A literatura nacional sobre o tema mostra um padrão recorrente dos atores filiados aos partidos de direita (convencional ou não) em relação à temática. De um modo geral, tais atores defendem projetos de lei contra o aborto, mesmo em relação aos direitos já assegurados, contra o respeito às diferentes orientações sexuais, contra a igualdade de gênero e em defesa da família tradicional (Lacerda, 2024; Santos, 2019).

Embora abundante, identificamos nessa literatura um ponto ainda descoberto: a análise do comportamento dos parlamentares estaduais em relação ao tema. Buscamos suprir essa lacuna com a análise da dinâmica propositiva dos/as deputados/as da ALMG no que se refere ao tema. Identificamos, assim, um padrão de atuação similar entre parlamentares mineiros e nacionais.

A análise sobre o conteúdo dos PLs em diferentes subtemas como aborto, nascituro, direito à vida, feto, dentre outros, permitiu identificar o comportamento da coalizão, bem como seu perfil demográfico e ideológico. A coalizão neoconservadora na ALMG é composta majoritariamente por parlamentares homens, brancos e de direita, seguindo prática encontrada também no parlamento nacional. Da mesma forma, no que diz respeito ao conteúdo dos PLs que defendem, encontramos, notadamente nos subtemas aborto, direito à vida e nascituro, o reforço de PLs que valorizam os “laços familiares tradicionais”, assim como os que bloqueiam qualquer ação do Estado que assegure os direitos das mulheres como cidadãs.

Uma contribuição dos dados analisados neste artigo diz respeito ao subtema violência doméstica que, ao contrário dos demais, concentra quase a maioria dos PLs propostos na ALMG e não é tão afetado pelas variáveis sexo e filiação ideológica. Como mostramos, parlamentares do sexo feminino e masculino, ligados a diferentes partidos na casa, defendem medidas que buscam coibir a prática que, em Minas Gerais, apresenta taxas altíssimas.

Não obstante, encontramos também nesse subtema diferenças relevantes. As justificativas apresentadas para os PLs são diferentes. Quando analisamos os discursos em plenário, aferimos que parlamentares de esquerda são mais sensíveis à temática da sub-representação das mulheres na política, vinculando o subtema violência doméstica também às medidas que busquem minorar as desigualdades de gênero. Essa é uma questão importante, pois reforça a centralidade do alargamento da presença de perspectivas feministas nos espaços de poder, com capacidade de impactar o debate sobre as leis e as políticas públicas no tema.

A dinâmica legislativa sobre SSR no âmbito subnacional constituiu, portanto, um ponto de partida relevante para análises comparativas futuras. Ela evidencia disputas com avanços e recuos substantivos quanto à regulação da ordem sexual no nível estadual, reforçada por comportamento similar no parlamento nacional, ao mesmo tempo que também o reforça.

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• 2
  Este artigo é resultado da pesquisa “Ativismo de direita, transformação da esfera pública e democracia no Brasil”, que contou com apoio financeiro das agências de fomento Fapemig (APQ 01086-22) e CNPq (309840/2021-0) a quem agradecemos. Agradecemos igualmente aos dois pareceristas anônimos por suas críticas e sugestões, assim como ao prof. Danilo B. Medeiros (DCP-UFMG) pelas indicações bibliográficas relativas aos Estudos Legislativos. Em que pese o reconhecimento das valiosas contribuições, a responsabilidade pela versão final deste artigo é toda dos autores.
• 6
  O processo de desmantelamento enseja, segundo a literatura especializada, um tipo específico de mudança nas políticas públicas que foca mais na direção do que nos graus da mudança (Bauer; Becker, 2020; Bauer; Knill, 2013). Segundo os autores, o desmantelamento ocorre quando há a diminuição do número de políticas públicas, dos seus instrumentos e/ou da intensidade de seus usos, cuja consequência é a alteração de seus elementos centrais, da capacidade de implementá-las e/ou de supervisioná-las.
• 7
  Cooper (2017) utiliza o termo “new social conservatism” para designar essa ampla coalizão.
• 8
  O debate em torno dos subtemas segue padrão similar àquele orientado pela Igreja Católica, que rejeita a violência e a discriminação contra a orientação sexual, mas recusa o debate sobre educação sexual, identidade de gênero, direitos para casais do mesmo sexo e aborto (Vaggione, 2020).
• 9
  Na análise foram incluídos somente os discursos sobre SSR. O conteúdo dos discursos foi analisado por meio do software NVivo.
• 10
  Os subtemas foram elaborados em conformidade com as orientações da World Health Organization (2022) e mobilizados na análise do conteúdo de cada projeto de lei, avaliando proximidade ou não com eles.
• 11
  Respectivamente: Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado, Partido da Causa Operária, Partido Comunista Brasileiro, Partido Socialismo e Liberdade, Partido Comunista do Brasil, Partido dos Trabalhadores, Partido Democrático Trabalhista, Partido Socialista Brasileiro; Partido Trabalhista Brasileiro, Avante, Solidariedade, Partido da Mobilização Nacional, Partido da Mulher Brasileira, Partido Humanista da Solidariedade, Partido Movimento Democrático Brasileiro, Partido Social Democrata, Partido da Social Democracia Brasileira, Podemos, Partido Pátria Livre, Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, Partido Republicano da Ordem Social, Partido Republicano Progressista, Partido Republicano, Partido Republicano Brasileiro, Partido Trabalhista Cristão, Democracia Cristã, Partido Social Liberal, Partido Novo, Partido Progressistas, Partido Social Cristão, Partido Patriota, Partido Democratas.
• 12
  No decorrer dos anos, algumas organizações surgiram e outras mudaram de nome. O União Brasil, fusão do DEM com o PSL em 2021, é marcado por uma agenda vinculada à representação dos interesses do agronegócio e dos setores neoliberais brasileiros (Bolognesi; Ribeiro; Codato, 2023). O Republicanos é um partido ligado à Igreja Universal do Reino de Deus e tem como presidente Marcos Pereira, bispo da Universal. Por fim, o Solidariedade, ainda que exista desde 2012, não foi considerado, apresentando posicionamento ideológico dúbio.
• 13
  Entre PEC (1), PLs (278) e Requerimentos (368), 647 proposições legislativas foram coletadas e classificadas com base em documento da World Health Organization (2022), que divide a SSR nos subtemas supracitados. Optamos por trabalhar com a PEC e os PLs em função dos seus possíveis impactos nas regulamentações do tema. Propostas de emenda à Constituição (PEC) alteram o ordenamento jurídico da Constituição, precisando da maioria simples dos/as parlamentares para serem propostas e de 3/5 para serem aprovadas. Um projeto de lei ordinária (PL) pode ser proposto por qualquer parlamentar, pelo Judiciário e pelo Executivo. PLs são aprovados em comissões e/ou plenário por maioria simples. Requerimentos são solicitações e/ou pedidos que podem ser apresentados por parlamentares, comissões, ou pelo governo com finalidades diversas.
• 14
  Seguindo tendência nacional, em Minas Gerais também se observa um aumento do número de agentes de segurança pública no parlamento (Berlatto; Codato, 2015; Quadros; Madeira, 2018). Da 18ª para 19ª legislatura da ALMG, o número de deputados atrelados às forças policiais passou de três — Cabo Júlio (MDB), Coronel Piccinini (PSB) e Sargento Rodrigues (PTB) — para cinco e todos concentrados no Partido Liberal — Coronel Henrique (PL), Coronel Sandro (PL), Delegada Sheila (PL), Sargento Rodrigues (PL) e Delegado Heli Grilo (PL).
• 15
  Devido à ausência de PLs nesse subtema, não o incluímos nos demais gráficos.
• 16
  Brunner (2013) e Bräuninger e Debus (2009), ao analisarem as motivações para a proposição de leis em democracias parlamentares na Europa e no Reino Unido, afirmam que, apesar da baixa taxa de sucesso, a elaboração de projetos de leis serve a outros propósitos que somente a elaboração de políticas públicas. Exemplos desses propósitos são sinalizar para os eleitores suas posições políticas, oferecer alternativas às políticas do governo, manifestar concordância com questões salientes na agenda pública, além de construir um perfil pessoal independente. Nesse sentido, a análise empreendida é relevante ao mostrar como a temática da SSR se tornou um ponto de debate importante no país e no estado de Minas Gerais, seguindo a dinâmica de outros países da América Latina (Mayka; Smith, 2021; Kaltwasser; Zanotti, 2023).
• 17
  A ALMG é composta por 77 parlamentares por legislatura. Dado que foram analisadas 2 legislaturas, o universo de parlamentares pesquisado é 154. No entanto, o artigo trabalha apenas com aqueles que propuseram PLs no tema SSR.
• 18
  O PL restritivo de esquerda é de autoria do deputado Carlos Pimenta, médico, filiado ao PDT nas duas legislaturas analisadas e presidente da comissão de saúde da ALMG na 18ª legislatura. O PL 376/2019 proposto “tem como escopo a adoção pelo Estado de medidas eficazes para a prevenção da gravidez precoce e, principalmente, para a proteção e a atenção à saúde física e psíquica da adolescente grávida, de seu companheiro e de sua família”.
• 19
  Nesse caso, monopolizado pelo deputado Carlos Pimenta, como descrito na nota 18.
• 20
  Destaca-se aqui a diferenciação entre a direita tradicional e a nova direita, exemplificadas pelos partidos Cidadania e Patriota, respectivamente. Embora ambos defendam a manutenção de hierarquias sociais supostamente naturais ou tradicionais, o último concentra sua atuação política e atividade parlamentar nas políticas sexuais e reprodutivas e contra grupos socialmente minorizados (Kaltwasser; Zanotti, 2023; Mayka; Smith, 2021).
• 21
  PL1 apresenta, como mencionado, capacidade de influência direta sobre o tema, enquanto PL2 apresenta capacidade indireta.
• 22
  O Lions Club, assim como o Rotary Club, são organizações sociais ou associações que, segundo Setton (1996), têm como objetivo estatutário prestar serviços comunitários com o objetivo de preservar a harmonia e a paz social. Para a autora, estas associações voluntárias, espelhadas pelo mundo inteiro, funcionam como um espaço que reforça a reprodução e a manutenção da estratificação social, associando a prática filantrópica ao empresariado e ao prestígio social (Setton, 1996, p. 145). A trajetória histórica destas organizações no Brasil sempre esteve vinculada à mobilização de setores da direita. No Brasil dos anos 1970, estas associações foram mobilizadas para consolidar uma base empresarial de direita, desempenhando um papel importante na mobilização do setor empresarial privado para o sucesso do golpe militar (Dreifuss, 1981).

• Editora Associada:
  Fabíola Brigante Del Porto https://orcid.org/0000-0002-0672-1859

• Editora-Chefe:
  Rachel Meneguello https://orcid.org/0000-0001-8288-0280

Disponibilidade de dados

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Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  02 Fev 2026
• Data do Fascículo
  2025

Histórico

• Recebido
  21 Mar 2025
• Aceito
  22 Set 2025