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Artigo original • Rev. NERA 29 (01) • 2026 • https://doi.org/10.1590/1806-675520262911366 linkcopiar

Open-access Políticas agrárias na Amazônia Acreana: agropecuária e meio ambiente entre paradigmas de desenvolvimento

Agricultural policies in the Acrean Amazon: agriculture and environment between development paradigms

Políticas agrarias en la Amazonía Acreana: agropecuaria y medio ambiente entre paradigmas del desarrollo

AutoriaSCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar as políticas agrárias na Amazônia acreana no limiar do século XXI, a partir de categorias como agropecuária e meio ambiente, centrado em paradigmas de desenvolvimento regional, que vão desde o “desenvolvimento sustentável” até as políticas relacionadas à expansão do agronegócio. Sob uma abordagem qualitativa, faz-se uma pesquisa a partir de portais e documentos oficiais, planos governamentais e notícias de jornais para entender os direcionamentos e as narrativas dessas políticas agrárias. Nestas circunstâncias, o estudo aborda as políticas de desenvolvimento regional dos governos acreanos no limiar de século XXI, nas quais destacam-se os governos da Frente Popular do Acre (1999-2018) e o primeiro mandato de Gladson Cameli (2019-2022). As duas gestões governamentais, a despeito de diversos antagonismos discursivos em relação às políticas de desenvolvimento e ao meio ambiente, apresentam processos convergentes no que se refere a um modelo agropecuário modernizante em expansão no estado do Acre.

Palavras-chave:
Desenvolvimento regional; desenvolvimento sustentável; agronegócio.

Abstract

This study aims to analyze the agricultural policies in the Acrean Amazon, on the threshold of the 21st century, from categories such as agriculture and environment, focused on regional development paradigms that range from “sustainable development” to policies related to the expansion of agribusiness. Under a qualitative approach, the research was conducted based on portals and official documents, governmental plans, and news sources, in order to understand the directions and narratives of these agricultural policies. Under these circumstances, the study approaches the regional development policies of the Acrean governments on the threshold of the 21st century, highlighting the governments of Frente Popular do Acre (1999-2018) and the first term of Gladson Cameli (2019-2022). The two governmental administrations, despite several discursive antagonisms regarding development and environmental policies, present convergent processes referring to a modernizing agricultural model expanding in the state of Acre.

Keywords:
Regional development; sustainable development; agribusiness.

Resumen

El presente estudio tiene como objetivo analizar las políticas agrarias en la Amazonía de Acre al inicio del siglo XXI, desde categorías como la agricultura y el medio ambiente, centradas en paradigmas de desarrollo regional, que van desde el "desarrollo sostenible" hasta políticas relacionadas con la expansión del agronegocio. Bajo un enfoque cualitativo, se realiza una investigación a partir de portales oficiales y documentos, planes gubernamentales y noticias de periódicos para comprender las direcciones y narrativas de estas políticas agrarias. En estas circunstancias, el estudio aborda las políticas de desarrollo regional de los gobiernos de Acre al inicio del siglo XXI, en el que se destacan los gobiernos de la Frente Popular del Acre (1999-2018) y el primer mandato de Gladson Cameli (2019-2022). Las dos administraciones gubernamentales, a pesar de varios antagonismos discursivos en relación a las políticas de desarrollo y el medio ambiente, presentan procesos que coinciden con relación a un modelo agrícola modernizador que se expande en el estado de Acre.

Palabras-clave:
Desarrollo regional; Desarrollo sostenible; agronegocios.

Introdução

No ano de 2019, Gladson Cameli (Partido Progressistas) toma posse como governador do estado do Acre, aliançado por um grupo de partidos políticos de centro-direita, que conseguiram pôr fim na hegemonia da Frente Popular do Acre (FPA)1, capitaneada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e que perdurou por 20 anos (1999-2018) à frente do executivo estatal. O novo governador assume publicamente um posicionamento antagônico ao modelo de desenvolvimento regional difundido até então, ou seja, o “desenvolvimento sustentável”, e passa a defender a expansão do agronegócio como a principal política de desenvolvimento para a região.

Nos governos da FPA havia um processo de valorização econômica da natureza, sob uma pauta protetiva do meio ambiente. O modelo de “desenvolvimento sustentável” que imperava, buscava mercadorizar os bens naturais, a partir da aplicação de planos de manejo florestal “sustentável”. Esse direcionamento era expressado e sintetizado pelo neologismo “florestania”, que foi abertamente taxado pelo grupo opositor como um modelo de desenvolvimento atrasado, que não demonstrou na prática avanços produtivos, restringindo aspectos modernizantes da produção rural e social. As críticas dos opositores à “florestania” eram conduzidas para a sua extirpação como referência política e econômica de desenvolvimento regional.

A condução político-econômica proposta por Gladson Cameli, apresentada em seu plano de governo para o quadriênio 2019-2022, intitulado “Mudança e Competência”, era de que seu governo seria pautado por um “desenvolvimento realista”, que resgataria o potencial produtivo sob o auspício de um equilíbrio entre crescimento econômico, meio ambiente e cuidados sociais (Cavalcante, 2018). Essa demarcação desenvolvimentista propõe demonstrar a existência de um potencial produtivo do Acre a partir de um modelo de produção sólido, que passasse confiança ao capital privado rural, tanto no aspecto político, quanto jurídico, com o apoio garantido do Estado. Assim, o agronegócio começa a se apresentar no Acre de maneira mais expansiva e expressiva, sendo colocado como a principal referência para a modernização produtiva na região.

A despeito da contraposição apresentada entre os dois modelos de desenvolvimento, destaca-se em ambos os governos a expansão da commodity de proteína animal, sobretudo a carne bovina. Nesse sentido, o artigo tem como objetivo analisar os direcionamentos políticos no espaço agrário acreano que favorecem a expansão do agronegócio na região, tanto no contexto que abrange os governos da FPA, quanto e principalmente no governo capitaneado por Gladson Cameli, apesar dos posicionamentos antagônicos manifestados por esses dois grupos políticos. Como critério analítico, busca-se compreender os processos relacionais entre as gestões governamentais, que vão conduzir essa expansão, centrada principalmente em categorias como agropecuária e meio ambiente.

Procedimentos metodológicos

Sob uma abordagem qualitativa, o estudo exploratório realizado tem como base empírica a utilização de fontes bibliográficas, como documentos oficiais, planos de governo, sítios e portais oficiais do Executivo acreano, além de jornais, revistas e portais de notícias on-line. Tendo como recorte temporal as primeiras décadas do século XXI, a pesquisa centra-se na análise de políticas desenvolvimentistas implantadas no estado do Acre nesse período e seus direcionamentos em relação às questões ambientais implicadas pelo processo expansivo agropecuário.

A postura do pesquisador é norteada pelo estudo criterioso, com o objetivo de aplicar todas as exigências referentes aos métodos exploratórios de pesquisa. O estudo foi direcionado pelo princípio metodológico de ampliar os olhares, visando a conhecer as diversas dimensões que envolvem o problema em análise.

“Desenvolvimento Sustentável” e Agropecuária

No início dos anos 2000, emerge no Acre o conceito de “desenvolvimento sustentável”, capitaneado pela FPA, tendo como principal expoente do modelo o governador Jorge Viana (1999-2002 e 2003-2006) do PT. Essa nova diretriz desenvolvimentista tem no uso comercial da floresta por meio da venda de madeira, a partir da aplicação de planos de manejo madeireiro, o projeto econômico “sustentável” de maior referência (Paula, 2005, Galo Jr., 2012). Na condução deste “desenvolvimento sustentável”, posteriormente direcionado pela proposta de uma Economia Verde, políticas de baixo carbono são estabelecidas, através de medidas que viabilizem a sua implantação, entre as quais podemos destacar os Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) e a Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação, o Redd+. Esse modelo de desenvolvimento permeia um período de 20 anos na região, em graus distintos (a depender do governo da FPA).

Para a implantação das políticas de ordem “sustentável”, procurou-se fincar não apenas legalmente, mas também ideologicamente a proposta desenvolvimentista. Cria-se então o neologismo “florestania” como um recurso discursivo e propagandístico deste modelo de desenvolvimento, que buscava engendrar uma conjuntura harmoniosa em torno da proposta de mercadorização da natureza, com a valorização identitária e territorial dos camponeses da região, incluindo os povos originários (indígenas), e a preservação ambiental (Castelo, 2020; Morais, 2016; Souza, 2021). A “florestania”, segundo Maria de Jesus Morais (2016, p. 200), “é o termo que traduziria a ‘experiência de sustentabilidade do Acre’”.

No contexto da “florestania”, foi a commodity de proteína animal, através da pecuária bovina, que se constituiu como uma das principais atividades econômicas do estado. Nesse período, houve um significativo crescimento no quantitativo de cabeças de gado, com um aumento de aproximadamente 200%. De 1.028.000 cabeças em 1998 (Acre, [s.d.]a), o rebanho bovino saltou para 3.017.029 (Acre, 2021) em 2018 (último ano da FPA no governo do estado). Diante desse quadro, no ano de 2019, a pecuária bovina correspondia a 41,96% do “Valor Bruto da Produção Agropecuária do estado do Acre”, algo em torno de 963 milhões de reais (Acre, 2021).

Para que o gado acreano fosse aceito no mercado internacional, houve diversos esforços por parte do governo do estado. A fim de que a região viesse a se tornar uma zona livre de febre aftosa, o governo fez parcerias com o setor privado para vacinar o gado local. Com a recorrência vacinal, garantiu-se a imunização do rebanho bovino, fazendo com que o estado do Acre, desde o ano de 2005, passasse a ser reconhecido pela Organização Mundial de Saúde Animal como área livre da doença viral (Acre, [s.d.]b). Outro fator relevante para o crescimento da exportação da carne bovina acreana foi a integração do estado, a partir do ano 2016, no “conjunto de unidades da federação autorizadas a exportar carne para União Europeia para a fabricação de produtos industrializados (carne enlatada) de exportação” (Acre, [s.d.]b).

Nas duas décadas de hegemonia dos governos da Frente Popular do Acre, propostas voltadas a uma “pecuária sustentável” apenas foram apresentadas (e de forma bastante superficial) no Plano Plurianual (PPA) do Governo do Estado do Acre para o quadriênio 2008-2011. Neste PPA, era destacada pelo executivo estadual uma minimização dos impactos das atividades agropecuárias na floresta através da “adoção de tecnologias que contribuíram para o prolongamento da vida produtiva média das pastagens, passando de 3-5 anos para 10-20 anos” (Acre, [s.d.]c, p. 22). Com proposta de uma “pecuária sustentável”, defende-se que o aumento do rebanho bovino não proporcionará o aumento do desmatamento, ou seja, com manejos diferenciados e tecnologias corretas, não haveria necessidade de abertura de novas pastagens para a criação do gado que se encontra em expansão. Nesta ótica, segundo o PPA, “com a conversão dos sistemas agropecuários tradicionais em sistemas sustentáveis de produção, a agropecuária dará uma contribuição decisiva para o crescimento e o desenvolvimento socioeconômico do Estado (Acre, [s.d.]c, p. 22-23). Há que considerar que o desmatamento entre os anos 2006 e 2018 não seguiu a mesma proporção da expansão pecuária na região. Neste período, “o rebanho bovino do Acre cresceu 23%, as áreas de pastagens 25% e o desmatamento acumulado 18%” (Acre, 2021, p. 130). No entanto, ante a diferença proporcional entre o crescimento do rebanho bovino e o desmatamento acumulado, devemos salientar que em toda a Amazônia houve uma significativa redução nas taxas de desmatamento após 2004, não sendo uma conjuntura exclusiva do estado do Acre.

A hegemonia da pecuária bovina na Amazônia se configura como uma questão preocupante para essa floresta tropical úmida. Um dos efeitos significativos da incorporação do capital econômico e cultural pautado no boi foi a sua inserção, cada vez mais forte, em áreas de Unidade de Conservação (UC), como, por exemplo, na Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes. Para muitos moradores da Resex, o gado é apontado como a principal causa de desmatamento nesta UC. Por outro lado, muitos trabalhadores rurais consideram que, devido à falência do extrativismo, a pecuária bovina vem se apresentando como uma alternativa de sobrevivência, como um ativo econômico, visto que o boi proporciona um expressivo retorno econômico em relação às atividades extrativistas de ordem vegetal.

A “florestania”, no decorrer dos governos da FPA pós Jorge Viana, passa por um processo de “desintegração”, sendo cada vez menos propagada. Na gestão do governador Tião Viana (2011-2014 e 2015-2019) do PT, por exemplo, ela desaparece das narrativas governamentais. Durante esse mandato, há uma forte inflexão governamental para o modelo de desenvolvimento voltado ao apoio às cadeias produtivas da região, relacionadas à produção agroindustrial, conforme aponta o PPA 2016-2019:

O desenvolvimento de cadeias produtivas estratégicas representa importantes oportunidades econômicas para o Acre, tendo a indústria como setor dinâmico de alta participação no valor adicionado (Acre, 2016, p. 36, grifo nosso).

No Programa Desenvolvimento das Cadeias Produtivas, a quase totalidade das ações são direcionadas para a área rural visando estimular a diversificação da produção, o aumento de escala, a elevação da produtividade, a promoção da segurança alimentar e a redução da pobreza rural (Acre, 2016, p. 38).

No período correspondente ao governo de Tião Viana, diversos gestores públicos da área ambiental do estado do Acre2 assinaram uma nota que demarcava a posição institucional deste setor em relação à implementação da cultura da soja no estado. Na nota, publicada pelo jornalista Altino Machado (2017), eram destacados pelo setor ambiental governamental alguns riscos em potencial da sojicultura, na qual foram elencados: i) a ampliação do desmatamento; ii) a degradação e contaminação do solo e da água pelo uso de agrotóxicos; iii) o custo de oportunidades dos serviços ambientais, decorrente de possíveis impactos ambientais causados pelo cultivo do grão; iv) a concentração fundiária, podendo, a partir de grandes investimentos agrários, estimular o fim da agricultura familiar; e v) a questão referente às sementes transgênicas e suas possíveis consequências ao organismo humano. Na nota também era recomendado que o governo não destinasse recursos públicos para incentivar a produção do grão na região.

Por outro lado, é importante destacar que na nota não era apontado nenhum impedimento, à luz da legislação ambiental do estado do Acre, à expansão da sojicultura. Segundo os gestores ambientais, o plantio podia ser feito, desde que respeitasse os limites de desmatamento impostos pela legislação florestal brasileira. Nesse sentido, era colocado que os motivos de não existir uma produção de soja em larga escala no Acre decorre dos ditames do mercado em não encontrar condições favoráveis na região para a sua implantação e expansão (Machado, 2017). No que tange ao posicionamento dos gestores, compreende-se que problemas socioambientais são passíveis de ocorrer com a implantação da sojicultura, mas, caso o mercado considerasse relevante a implantação dessa atividade na região, não existiriam maiores restrições ou impedimentos por parte do governo, além das já existentes. Por fim, cabe destacar que, malgrado as advertências aos potenciais riscos em relação à expansão da sojicultura no Acre, há entre os anos 2010 e 2019, segundo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), um crescimento de 353% do Valor Bruto da Produção (VBP) deste grão (Acre, 2021).

A rigor, observa-se que a “florestania”, como referência à totalidade dos governos do PT no Acre em relação às políticas socioambientais, não pode ser taxada como uma condicionante de aversão à ampliação da pecuária e às iniciativas e experimentos de grãos agroexportadores. Nessa linha de raciocínio, podemos considerar que, desde que houvesse a adjetivação “sustentável”, projetos agroexportadores estiveram sempre abertos a novos implementos e expansão.

A negação da “florestania”

No fim do ciclo governamental dos governos da FPA, tentativas de estabelecer empreendimentos agroindustriais na região, com negócios voltados à carne suína e ao aumento da exportação de carne bovina para empresas como a JBS, por exemplo, deram o tom político-econômico nos seus últimos anos de governo. Apesar dos intentos empreendedores, todos os governos da FPA vão ser estigmatizados, por ruralistas e pela nova gestão governamental como “governos da florestania”. Sucessivas críticas ao modelo de desenvolvimento anterior passam a ser feitas, principalmente pelo grupo político que ascendeu ao poder estadual em 2019, no intento de demarcar um posicionamento político diferente, ou seja, de ruptura ao modelo político dos governos da FPA.

A “florestania”, essa síntese de proposta socioeconômica e de uma estratégia propagandística do “desenvolvimento sustentável”, passa a ser fortemente atacada pelo governador Gladson Cameli (2019-2026), correligionários e por alguns ruralistas. Eles passam a se manifestar publicamente, aos olhares do povo acreano, como contrários a esse projeto, por considerar um modelo fracassado e maléfico economicamente, sendo necessário extirpá-lo da política econômica acreana.

Os 20 anos da Frente Popular atrasaram o Acre em pelo menos meio século. Para nos recuperar desses 20 anos, talvez precisemos de 50 anos de investimentos. Vamos demorar uma geração inteira para nos recuperarmos disso. O prejuízo que essa turma do PT causou ao Acre e à sociedade acreana é incalculável [fala de José Aristides Junqueira Franco Júnior, conhecido como Nenê Junqueira, pecuarista e secretário de Estado de Produção e Agronegócio entre março de 2021 e abril de 2022] (Maia, 2022).

O Brasil é o celeiro do mundo. Defendemos o agronegócio em oposição a [sic] malfadada Florestania que nos legou miséria e atraso [trecho de uma carta de intenção endereçada a população [sic] acreana, de uma pré-candidatura ao governo do estado nas eleições de 2022, tendo representantes do agronegócio acreano como partícipes]. (Badaró, 2022).

[...] nós vamos colocar para funcionar o que a florestania deixou falir. Onde está a “Peixes da Amazônia”, cadê a “Álcool Verde”? O funcionamento dos polos moveleiros? A ZPE [Zona de Processamento de Exportação]? [...] se fosse sob o governo da finada Frente Popular, uma candidatura do agronegócio jamais poderia ser cogitada [...] [fala do pecuarista Fernando Zamora na condição de pré-candidato ao Senado Federal pelo estado do Acre nas eleições de 2022] (Fernando […], 2022).

Os defensores da “florestania” passam a ser considerados pelo novo governo como os responsáveis pelo atraso do desenvolvimento acreano. A eliminação da “florestania” passa a ser algo extremamente necessário, pois sua existência simboliza um impeditivo de ordem ambiental, que dificulta a aplicação de um projeto expansionista do agronegócio. Nesta conjuntura, há uma clara sinalização do governo em não criar restrições (diga-se ambientais) que impeçam investimentos no agronegócio. Esse direcionamento converge com queixas de empresários rurais, que colocavam a legislação ambiental como “inibidora” para o avanço produtivo na região.

Antes de discorrer sobre as diretrizes políticas do governo Cameli a respeito do agronegócio no estado do Acre, cabe enfatizar a conjuntura do capital quanto à necessidade de expandir, ainda mais, a exploração de bens naturais. Mitidiero Junior (2016), parte da hipótese que, em decorrência de mais uma crise que emana deste modo de produção, iniciada nos idos de 2008, há um processo de intensificação da privatização e da mercadorização da natureza, tendo o agronegócio como um dos exemplos para este direcionamento.

No bojo dessa conjuntura, a geografia dos recursos naturais planetária aponta a América Latina e a África como territórios estratégicos à alocação (e invasão) do grande capital multinacional. No Brasil, com a permissividade governamental, a efetivação intensificada do capital internacional via agronegócio é a exemplificação clara dos caminhos de privatização e mercadorização da natureza (Mitidiero Junior, 2016, p. 20).

Numa linha argumentativa semelhante, Cavalcante (2019) destaca que a expansão do agronegócio no Brasil não pode ser dissociada da questão agrária, pois seu avanço resulta no aumento da concentração de terras por parte das grandes corporações, impactando socialmente o espaço agrário brasileiro. Essa territorialização do agronegócio no país evidencia-se, em conformidade com a hipótese apresentada por Mitidiero Junior (2016), o processo de mercadorização da terra. Neste contexto, o agronegócio objetiva, além da demanda por terras, a busca “por água, mão de obra barata, financiamentos públicos, isenções e incentivos fiscais, vias de escoamento da produção, afrouxamento das legislações ambientais, trabalhistas, fundiárias e sanitárias etc. [...]” (Cavalcante, 2019, p. 7).

No Acre, nos primeiros meses do governo de Gladson Cameli, já se observava uma conduta que visava garantir ao produtor rural o fim de amarras burocráticas que restringiam o avanço do agronegócio. Ao buscar atrair novos investimentos e tornar o Acre um grande celeiro de produção alimentícia, Cameli manifesta a necessidade de uma boa infraestrutura, linhas de créditos e, sobretudo, a desburocratização de medidas regulatórias, que garantam ao produtor rural segurança jurídica para investir no Acre (Moraes, 2019). Para o governador, não haverá mais multas “absurdas” para quem quer plantar no Acre: “Acabou o tempo em que o homem do campo recebia multas absurdas por querer plantar. Não iremos permitir que isso aconteça mais [...]” (Moraes, 2019).

Paralelo às críticas à “florestania” e aos incentivos desburocratizantes ante medidas regulatórias para se plantar na Amazônia acreana, o governo Cameli mantinha, em destaque em seu Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, os preceitos da sustentabilidade: “[...] o Governo do Estado traz como diferencial o fortalecimento do agronegócio sem perder de vista os pactos de sustentabilidade e limites de conservação [...]” (Acre, 2020b, p. 73). Nessa perspectiva, percebe-se que não há uma negação, de forma brusca, ao histórico simbolismo ambiental do Acre em relação à questão ambiental, especificamente aos olhares do mundo e pelas benesses econômicas que uma política ambiental responsável e “sustentável” pode trazer. Isso fez com que fossem mantidos, em suas políticas governamentais, direcionamentos de ordem “sustentável” para amenizar as possíveis reações contrárias às iniciativas expansivas do agronegócio, decorrentes dos impactos ambientais empiricamente constatados em diversas regiões em que este foi aplicado, incluindo outros estados da Amazônia legal, como Mato Grosso e Rondônia.

A rigor, os direcionamentos desenvolvimentistas do governo liderado por Cameli não podem ser caracterizados como medidas totalmente diruptivas em relação aos “governos da florestania”. A agropecuária, por exemplo, que dispôs de um relevante destaque nos governos da FPA, especificamente a bovinocultura, manteve, como esperado, sua importância no governo Cameli. Ela foi categorizada como um dos setores relevantes para a economia local, conforme os objetivos apontados no PPA 2020-2023 em defesa dessa atividade:

Garantir a defesa animal e vegetal através de ações capazes de prevenir, diminuir e eliminar, riscos à saúde dos rebanhos animais, atendendo a estratégia de obtenção de áreas livres sem vacinação contra Febre Aftosa, e das culturas vegetais para aumentar a sua competitividade nos mercados nacional e internacional e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Estado, preservando a qualidade e sanidade de vegetais e animais, suas partes, produtos, subprodutos, materiais biológicos e resíduos de valor econômico para consolidação do agronegócio (Acre, 2020b, p. 77).

Não podemos considerar que exista, entre os governos da FPA e do novo governo, uma relação processual que abranja convergências em categorias como meio ambiente, território, extrativismo. É inegável que há diversas rupturas entre os dois modelos de gestão (sabendo que entre os governos da FPA também não houve uma homogeneidade no transcurso do projeto desenvolvimentista). No entanto, há de se considerar que também existem algumas continuidades.

No que tange às políticas verdes3, por exemplo, temos no governo Cameli ações direcionadas ao incentivo de atividades voltadas ao manejo madeireiro “sustentável”, através do Projeto de Lei n.º 225, de 15 de dezembro de 2020, enviado à Assembleia Legislativa pelo executivo estadual. Este PL dispõe sobre uma nova regulamentação na gestão das florestas públicas em relação à produção “sustentável” do Estado do Acre. A justificativa governamental para esse novo regimento provém da interpretação de que há inconsistências e lacunas legais na atual Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei n.º 1.426, de 27 de dezembro de 2001) do Estado do Acre, em relação às mudanças legislativas ambientais ocorridas na esfera federal acerca da produção “sustentável” em florestas públicas, com base na Lei n.º 11.284, de 02 de março de 2006. Na ótica do governo, essas inconsistências e lacunas legais podem gerar insegurança jurídica na implantação de um atual programa de gestão de florestas públicas.

Além de medidas voltadas ao manejo madeireiro “sustentável”, existem iniciativas correlatas à redução de emissão de gases de efeito estufa associadas ao desmatamento, decorrente do Programa REED Early Movers (REM), fase II, que financia subprogramas relacionados a atividades socioambientais sustentáveis, abrangendo também a pecuária. Essas medidas voltadas a uma “Economia Verde”4 mantiveram-se em destaque no seu plano de governo para a sua reeleição em 2022, intitulado “Compromissos de Governo Acre - 2023/2026”. Neste plano são apresentadas propostas que visam, por exemplo, à expansão da prática de manejo florestal sustentável e o incentivo a projetos que fomentem o Mercado Verde.

Em face do exposto, frisa-se que esse continuísmo é marcado pelo revisionismo. Neste caso, além da já citada proposta para uma nova exploração madeireira “sustentável”, através da Lei de Gestão de Florestas Públicas, temos também uma “Nota Técnica Conceitual”, de março de 2020 (versão preliminar), do Governo do Estado do Acre via Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio. Nessa Nota, intitulada “Desenvolvimento de Cadeias Produtivas Sustentáveis do Estado do Acre”, são apontadas modificações no escopo do Programa de Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de corrigir falhas detectadas nas intervenções feitas em anos anteriores, que prejudicavam o crescimento socioeconômico e a conservação dos recursos ambientais do estado (Acre, 2020a). Um de seus destaques é o fortalecimento de uma “pecuária sustentável”, com uma produção de proteína animal de baixo carbono e uma proposta de recuperação de 5.000 hectares de áreas antropizadas, atendidas pelo “Projeto Pecuária + Eficiente” (Acre, 2020a). Em suma, a “Nota Técnica Conceitual” propõe o crescimento da pecuária com assistência técnica, aplicando tecnologias como ações de interferência que não coloquem a floresta sob ameaça. Pelo exposto, observam-se semelhanças propositivas entre os governos da FPA e o atual, tendo a “pecuária sustentável” como narrativa hegemônica que busca distanciar essa atividade das nefastas consequências causadas pela sua expansão em toda a Amazônia, visando garantir sua continuidade sem maiores desconfianças ou restrições de setores vinculados principalmente à questão ambiental.

Meio ambiente, um obstáculo à expansão agropecuária

A ofensiva da cadeia produtiva do agronegócio no estado do Acre projeta uma transformação agrícola, sendo vislumbrada uma produção rural em larga escala, que transformaria o estado em um grande celeiro na produção de alimentos. Para que essa realidade seja alcançada, há um forte empenho do governador Gladson Cameli, ao assentar na segurança jurídica, no fim de entraves burocráticos, na boa infraestrutura e nas linhas de créditos; os incentivos e garantias para atrair os investidores que almejam se instalar no estado do Acre para produzir (Moraes, 2019). Nesse ínterim, diversos regimentos são criados, modificados ou propostos, visando beneficiar a expansão agropecuária. A questão ambiental é colocada à margem, expondo um contexto do qual podemos pegar como referência a expressão “passar a boiada”, do ministro do Meio Ambiente do governo de Jair Bolsonaro, o sr. Ricardo Sales, usada como metáfora para a simplificação de medidas regulatórias ambientais.

Em face do exposto, temos a pecuária bovina como análise inicial dos incentivos expansionistas. No bioma Amazônia, essa atividade mantém sua força produtiva, alcançando em 2020 a marca de 67,7 milhões de cabeças de gado. Esse número corresponde a 31% do total de gado do Brasil (Mapeamento […], 2021). No estado do Acre, a despeito do governo Cameli notabilizar em seus discursos muito mais a produção de commodities agrícolas, como a soja e o milho, a pecuária bovina permanece extremamente relevante, ostentando aumento no seu quantitativo e índices econômicos significativos para a economia local. No ano de 2021, por exemplo, o quantitativo de boi no Acre alcançou, segundo dados do IBGE (2021), a marca de 4 milhões de cabeças, mantendo o rebanho bovino numa crescente. Esse quantitativo bovino supera em mais de três vezes a população estimada do estado Acre no mesmo ano5. No ano de 2022, segundo dados do Mapa, o estado alcançou um VBP de R$ 2,5 bilhões (em 2019 o VBP era de 1,93 bilhão), superando o VBP do Distrito Federal e de estados como Paraíba, Rio Grande do Norte, Roraima e Amapá. A criação de gado foi o maior responsável por esse VBP no Acre (Ferreira, 2022).

A constituição de uma expressiva força produtiva da pecuária bovina acreana tem nos sucessivos governos estaduais os grandes orquestradores dessa conjuntura. Nos governos da FPA temos, como recorte inicial, conforme já destacado, a vacinação do gado contra a febre aftosa e a autorização do estado do Acre para exportar carne aos países da União Europeia, como as primeiras medidas aplicadas para viabilizar o comércio internacional dessa commodity em um contexto mercantil correspondente ao início do século XXI. A seguir, temos mudanças legislativas na gestão de Cameli, que se evidenciam como medidas relevantes para a sua expansão. Uma alteração legislativa que se destaca é a aprovação da Lei n° 3.938, de 25 de abril de 20226, sancionada pelo governador. Essa lei reduz da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bovinos originários do Acre, com nota fiscal e declarados ao Fisco Estadual. A redução tributária é de 80% (oitenta por cento) do gado destinado ao abate, exportado para os estados do Amazonas, Rondônia e Roraima, com uma carga tributária resultante equivalente a 2,4% sobre o valor da operação, ou seja, “o valor de imposto a ser pago por pecuaristas sobre a operação para esses estados cairá de 12% para 2,4%” (Prizibisczki, 2022). Já a exportação de bovinos para os estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Santa Catarina e São Paulo, terá uma redução de 66,67%, com uma carga tributária resultante de 4%.

O crescimento do gado no Acre também tem um expressivo apoio de parlamentares do estado, que se apresentam como representantes ativos das causas ruralistas, em acordo com o processo expansivo do agronegócio na região. Suas atuações são variadas, com operações em diversas frentes. Compete a uma dessas frentes, por exemplo, interceder junto ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). A esse respeito, temos, como exemplo, uma reunião realizada no ano de 2019 com o ministro Ricardo Sales. Nessa reunião, a bancada acreana presente7, junto com alguns moradores da Resex Chico Mendes que possuem registros de infrações ambientais, manifestaram um posicionamento contrário às operações fiscalizadoras do ICMBio nas Unidades de Conservação do Acre, especificamente na Resex Chico Mendes, local onde o desmatamento e a pecuária bovina vêm crescendo vertiginosamente. A justificativa apresentada era de que as ações do órgão fiscalizador estavam sendo desmedidas. Em decorrência dessa imputação parlamentar, houve a suspensão das fiscalizações do ICMBio na Unidade de Conservação supracitada. Por via de consequência, os congressistas, ao serem prontamente atendidos, conseguem gerar uma inoperância do órgão fiscalizador nas ações que visam punir e inibir possíveis crimes ambientais. Assim, sem fiscalização, não há notificação de crime ambiental, beneficiando a expansão de atividades não características de uma reserva extrativista.

Os moradores da Resex presentes na reunião, ante ao apoio dos parlamentares, aproveitaram o ensejo para reivindicar uma revisão dos limites da reserva no local onde residem, visto que na sua localidade a floresta foi desmatada, predominando a atividade pecuária (Assessoria, 2019; Maisonnave, 2019a; Pontes, 2022;). Participante do encontro, o sr. Gessi Capelão, vereador de Xapuri pelo MDB, exterioriza que “a proposta é excluir 19 mil hectares da Resex, o que representa 2% da unidade de conservação. Segundo ele, trata-se de áreas próximas a Xapuri onde predomina a pecuária e não tem mais o perfil extrativista” (Maisonnave, 2019a). Como encaminhamento, foi sugerida uma revisão da demarcação da Unidade de Conservação, mediante o estabelecimento de uma parceria entre a bancada parlamentar acreana e o presidente Jair Bolsonaro, sob a incumbência do executivo federal editar uma Medida Provisória (MP) para alterar os limites da reserva. A escolha de uma MP para atender a reivindicação decorre do seu efeito imediato, pois há uma concepção de que “a situação exige urgência e projetos de lei demoram anos em tramitação” (Assessoria, 2019). Em que pese aos anseios imediatos dos parlamentares acreanos, a MP não foi editada.

O senador Márcio Bittar (2019-atual), atualmente no União Brasil, e a deputada federal Cylmara Fernandes da Rocha Gripp, popularmente conhecida como Mara Rocha (2019-2022), filiada ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB)8, são notabilizados como ferrenhos defensores da expansão agropecuária no bioma Amazônia. A atuação legislativa desses dois congressistas foi conduzida pela proposição de modificar os regulamentos ambientais, pois consideravam que o regimento em vigor constitui um entrave para o desenvolvimento econômico da região. Sob este ângulo, os dois parlamentares apresentaram, no decorrer de seus mandatos, propostas de alterações legislativas dos regimentos correlatos às áreas de preservação ambiental. O senador Márcio Bittar, por exemplo, foi um dos autores do Projeto de Lei n.º 2.362/2019, que propõe a revogação do “Capítulo IV - Da Reserva Legal”, da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro). No PL destaca-se que, ao remover este entrave legal, a produção agropecuária poderá se expandir, gerar empregos e contribuir para o crescimento do país. Também aponta para a necessidade de ocupar ainda mais a região amazônica para explorar seus bens naturais e transformá-los em riquezas. A deputada Mara Rocha foi autora do Projeto de Lei n.º 6.024/2019 que propõe a redução da Resex Chico Mendes e a modificação de categoria do Parque Nacional da Serra do Divisor para Área de Proteção Ambiental (APA)9, ambos no estado do Acre.

No decorrer do governo de Gladson Cameli, foram expressadas diversas alegações de que, nos governos da FPA, existiam restrições aos intentos expansionistas do agronegócio no Acre, decorrentes de impedimentos regulatórios estaduais, especificamente de ordem ambiental, que embargava o avanço agrícola. Entre as regulações restritivas atribuídas aos governos da FPA, tem-se como destaque a publicação da Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (Cemact)10 de número 03, de 27 de junho de 2008. Essa Resolução obrigava o licenciamento ambiental para empreendimentos industriais de cultivos agrícolas (com culturas potencialmente impactantes) superiores a 30 (trinta) hectares. Para cumprir a promessa de desburocratizar a produção agrícola no Acre e favorecer sua expansão, é publicada na gestão de Cameli a Portaria n.º 27, de 12 de abril de 2021, do Instituto do Meio Ambiente do Acre (Imac). Essa Portaria atenua as restrições ambientais de atividades agropecuárias, que são potencialmente impactantes ao meio ambiente. Ela estabelece novos procedimentos técnicos e administrativos para o licenciamento ambiental em atividades em que haja o uso alternativo do solo, como, por exemplo, a atividade agropecuária que utilize a mecanização e produtos químicos como adubos, agrotóxicos, entre outros produtos similares, que possam ocasionar uma alteração no meio ambiente. Nessa Portaria, o licenciamento será feito de forma simplificada para as áreas com atividade agropecuária que abrangem até 500 (quinhentos) hectares.

A Portaria Imac n.º 27/2021 gerou críticas de especialistas e organizações ambientais. Alegavam que ela possuía possíveis irregularidades e que faltava clareza em alguns pontos, além de dispor de possíveis inseguranças jurídicas de ordem ambiental. Isso fez com que a Portaria fosse suspensa, até que o texto fosse deliberado (ou não) pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf). Com o embargo, o licenciamento ambiental para cultivos agrícolas potencialmente impactantes volta para a disposição exigida para áreas superiores a 30 hectares, até deliberação do Conselho. Novos procedimentos técnicos e administrativos para o licenciamento ambiental só seriam publicados no segundo semestre de 2022, ou seja, no fim do primeiro mandato de Gladson Cameli, através da Resolução Cemaf n.º 02, de 18 de agosto de 2022. Essa Resolução apresenta alguns pontos que merecem ser destacados: i) não aponta de forma destacada os hectares regulamentares para os procedimentos simplificados ou não de licenciamento ambiental; ii) a fiscalização e o licenciamento ambiental passam a ser estabelecidos pela natureza e pelas tipologias que caracterizam o caráter potencial poluidor ou de degradação ambiental do empreendimento (agrícola, pecuário e agrossilvipastoris), que está sendo implantado; iii) os procedimentos de licenciamento ambiental serão distintos para áreas de baixo, médio e alto impacto. À vista disso, para empreendimentos classificados de baixo e médio impacto, a concessão será feita a partir de análise remota, utilizando imagens de satélite. Para as áreas de alto impacto ambiental, os procedimentos para a emissão do Licenciamento Ambiental Único (LAU) serão precedidos de uma vistoria prévia obrigatória.

A rigor, observa-se que a Resolução Cemaf n.º 02/2022, ao estabelecer uma tipificação classificatória, excluindo a quantificação a partir de uma unidade de medida agrária para a concessão do licenciamento ambiental, possibilita que o número de hectares (seja 30, 500 ou mais) não seja mais a causa de restrições aos avanços produtivos almejados. Em linhas gerais, considera-se que os critérios de licenciamento ambiental buscados no primeiro mandato de Gladson Cameli, seja numa classificação quantitativa (número de hectares) ou qualitativa (tipificações do potencial de degradação ambiental), sempre foram os de manter flexíveis os regramentos ambientais para os intentos expansionistas do agronegócio no Acre.

A despeito da Resolução Cemaf n.º 02/2022 ser publicada apenas em agosto de 2022, é importante enfatizar que dois anos antes, ou seja, em 2020, empresários rurais locais, nas primeiras grandes colheitas da soja no Acre, que simbolizam essa nova guinada desenvolvimentista, já estavam proferindo elogios eloquentes ao governo em relação ao que estava ocorrendo na produção local. Consideravam que algo inédito ocorria no Acre, pois estavam tendo uma safra sem restrição. Segundo o ruralista Jorge Moura, “ele [o governo estadual] deixa a gente à vontade, deixa a gente trabalhar” (Acre […], 2020c). Nessa linha de argumentação, o secretário da Sepa na época, o senhor Edivan Maciel de Azevedo, tratou de enfatizar que agora há um cenário diferente na produção. Segundo o gestor, o agricultor não será mais desencorajado a cultivar, pois aqueles que ousarem plantar mais de 30 hectares de soja não serão mais multados (Moraes, 2020). Paralelamente, o governador Gladson Cameli manifestava que as dificuldades e as perseguições que o produtor rural sofria nos últimos anos no Acre acabaram (Moraes, 2020).

Ante as declarações apresentadas, destaca-se que a liberdade produtiva passa a ser exaltada à revelia de uma normatização ambiental estadual ainda em vigor, ou seja, a Resolução Cemact n.º 03/2008. Observa-se que os benefícios econômicos propiciados pela monoprodução agrícola passam a ser mais relevantes que alguns ditames ambientais, sobrepondo-os. Intercorre, neste contexto, uma suspensão fiscalizatória e punitiva das autarquias estaduais, sobretudo do Imac, responsável pelas ações de controle das políticas ambientais do estado no plantio de cultivos agrícolas com mais de 30 hectares sem o devido licenciamento ambiental, conforme Resolução supracitada. Diante disso, caso o Imac aplicasse multas, havia uma anuência pública do governador Gladson Cameli, exteriorizada em 2019, para que as multas não fossem pagas, segundo destaca a reportagem “Não paguem multa ambiental, diz governador do Acre a produtores rurais”, do jornalista Fabiano Maisonnave, publicado na Folha de São Paulo em 30 de julho de 2019: “Se o IMAC [...] estiver multando alguém, me avisa (...). Me avisem e não paguem nenhuma multa, porque quem está mandando agora sou eu” (Maisonnave, 2019b). Ante a postura, publica-se na web, em sítio sob o domínio do Governo do Estado do Acre, que agora o governo é parceiro do produtor, não medindo esforços para que a agricultura acreana tenha condições necessárias para produzir (Moraes, 2020).

Pelo exposto, podemos afirmar que a expansão produtiva no Acre é regida tanto por um escopo administrativo legal, quanto por fatores que vão além desta esfera. Em outras palavras, temos, por um lado, atos administrativos discricionários que buscam viabilizar a produção, entre os quais podemos citar, além das alterações legislativas destacadas, medidas de trafegabilidade para facilitar o escoamento produtivo, por exemplo. Por outro lado, temos prerrogativas produtivas, incitadas pelo governo, que se contrapõem ao regimento instituído. Em ambos os casos, o meio ambiente se apresenta como uma categoria que impõe limites aos anseios expansivos produtivos. Constata-se, então, que o objetivo central da atual equipe gestora do estado é suplantar esses limites.

Considerações finais

Nas iniciativas de ordem política, ambiental e legal, que fomentam a expansão da agropecuária no Acre, constam-se entre os modelos de desenvolvimento entre as duas gestões governamentais que se manifestam como antagônicas, diversas rupturas e continuidade em relação às políticas agrárias e ambientais. Por outro lado, não há entre ambas uma negação nos intentos expansionistas de commodities, sobretudo as de proteína animal, especificamente a carne bovina. Essa configuração se estabelece como um processo expansivo do agronegócio, que vigora na região bem antes de ser uma política agrária pública e amplamente defendida pelo grupo político que ascende ao governo do estado no ano de 2019.

Nos governos da FPA, o agronegócio foi velado, não apresentando nenhuma relação entre o crescimento do gado com a cadeia produtiva do agronegócio. O “desenvolvimento sustentável” se constitui como um “mantra” que impedia essa relação. Os direcionamentos valorativos dos povos das florestas e do meio ambiente, propagados pela “florestania”, deram por muitos anos o tom da condução política, malgrado as diversas críticas que emergiram. Foi através do governo capitaneado por Gladson Cameli que a expansão do agronegócio foi revelada, tornando-se protagonista na política agrária.

Diversas medidas de “incentivos” foram feitas no governo Cameli para viabilizar a expansão produtiva de seu projeto de desenvolvimento, entre as quais destacam-se: a desburocratização (não fiscalizar e não punir ações antiambientais que condicionam a produção), a regularização fundiária (regulamentar terras públicas ocupadas pela expansão agropecuária) e propostas e medidas de flexibilização do regimento ambiental. O meio ambiente era constituído como um obstáculo a ser superado para almejar os intentos desenvolvimentistas.

Sem uma centralidade ambiental por um lado, seus “esforços” expansivos demonstraram alguns avanços produtivos por outro. Porém, quando a conjuntura produtiva local é comparada com outros estados da Amazônia, que servem como referência produtiva (especificamente Rondônia), observa-se que o progresso alcançado ainda é incipiente. Contudo, há que considerar que esse projeto de desenvolvimento não pode ser classificado como um fracasso numa ótica produtiva. As iniciativas centradas na expansão agropecuária germinaram avanços, sobretudo na produção de grãos, quando comparado com os governos anteriores.

Paralelamente, enquanto a produção de grãos percorre seu itinerário de crescimento, a cadeia de proteína animal, condicionada à carne bovina, vem há tempos galgando seu sucesso. O rebanho bovino envereda-se, cada vez mais, por uma rota produtiva ascendente. Nestas circunstâncias, podemos afirmar que a ofensiva do agronegócio no Acre tem no boi o seu melhor trajeto percorrido até então. A pecuária bovina sobressai como uma atividade que consegue transpassar, sem nenhum abalo ou desconfiança, e como expressivo crescimento, as duas gestões governamentais em questão, ampliando cada vez mais sua posição de destaque na cadeia produtiva local.

A colonização da Amazônia pelo boi continua intocável. No Acre, essa trajetória não é diferente. É com o boi que a expansão do agronegócio acreano tem seus melhores índices econômicos. Sem rodeio e sem aresta, é pela pecuária bovina que a cadeia produtiva do agronegócio na Amazônia acreana vem se ampliando. Para justificar essa proposta desenvolvimentista na região, utilizam-se como referência os sucessivos dados econômicos que colocam o agronegócio como o maior propulsor da balança comercial brasileira. Por outro lado, os bons indicativos econômicos do agronegócio não anulam os seus efeitos socioambientais, que são bastantes nocivos à Amazônia, como o aumento do desmatamento. Esses efeitos nos levam a projetar um caminho preocupante e perigoso para a região. Se continuarmos nessa trilha, sem nenhuma medida socioambiental concreta, que tenha como centralidade de existência a floresta e seus moradores, podemos futuramente estar proferindo o trecho final da música “Saga da Amazônia”, de Vital Farias, que melancolicamente recita: “Era uma vez uma floresta na linha do Equador.”

  • 1
    A coligação Frente Popular do Acre, ao ganhar 05 (cinco) eleições consecutivas, foi constituída por distintas alianças neste período. As composições não eram assentadas sob um delineamento ideológico, em que partidos de esquerda ou centro-esquerda se coligaram para contrapor vertentes ideológicas antagônicas.
  • 2
    Carlos de Deus (Secretário de Meio Ambiente); Paulo Viana (Presidente do Instituto de Meio Ambiente); João Mastrangelo (Secretário Adjunto do Meio Ambiente); Magaly Medeiros (Presidente do Instituto de Mudanças Climáticas) e Alberto Tavares (Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Serviços Ambientais).
  • 3
    Consideramos “política verde” um direcionamento político-ideológico que estabelece medidas socioambientais relacionadas ao “desenvolvimento sustentável”.
  • 4
    O termo “Economia Verde” foi criado em 2008 pelo Pnuma (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente).
  • 5
    Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de habitantes no estado do Acre, no ano de 2021, era estimado em 906.876 habitantes.
  • 6
    A Lei n.º 3.938/2022 foi regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 11.045, de 27 de abril de 2022.
  • 7
    A bancada de parlamentares do Acre, nesta reunião, era composta pelos(as) deputados(as) federais: Mara Rocha (PSDB), Alan Rick (DEM), Jéssica Sales (MDB), Jesus Sérgio (PDT) e Vanda Milani (Solidariedade); e pelos senadores: Sérgio Petecão (PSD) e Mailza Gomes (Progressistas).
  • 8
    Em 2022, a deputada Mara Rocha se filiou ao partido político MDB.
  • 9
    A categoria Área de Proteção Ambiental (APA), pertencente ao grupo Unidade de Uso Sustentável, tem regras e normas mais flexíveis para a exploração dos bens naturais, diferentemente da categoria Parque Nacional, que pertence ao grupo Unidade de Proteção Integral.
  • 10
    Por força da Lei Estadual n.º 3.595, de 20 de dezembro de 2019, o Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (Cemact) e o Conselho Florestal Estadual (CFE) se fundem, criando o Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf).
  • Como citar este artigo
    GALO JÚNIOR, Adão Araújo. Políticas agrárias na Amazônia Acreana: agropecuária e meio ambiente entre paradigmas de desenvolvimento. Revista NERA, v. 29, n. 1, e11366, 2026. https://doi.org/10.1590/1806-675520262911366.

Declaração de disponibilidade de dados da pesquisa

Acerca da disponibilidade dos dados da pesquisa, o autor do manuscrito informa que:

Todo o conjunto de dados de apoio aos resultados deste estudo foi publicado no próprio artigo.

Referências

  • O processo de editoração deste artigo foi realizado por Camila Ferracini Origuela e Lorena Izá Pereira.

Datas de Publicação

  • Publicação nesta coleção
    03 Ago 2026
  • Data do Fascículo
    2026

Histórico

  • Recebido
    12 Jan 2026
  • Aceito
    23 Mar 2026
  • Publicado
    17 Jul 2026
Creative Common - by 4.0
Este é um artigo publicado em acesso aberto sob uma licença Creative Commons.
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