Impactos psicossociais da violência institucional em adolescentes em medidas socioeducativas de semiliberdade e internação: uma revisão sistemática

Psychosocial impacts of institutional violence on adolescents in semi-freedom and internment socio-educational measures: a systematic review

RESUMO

Objetivo:  Esta revisão sistemática analisa as pesquisas disponíveis sobre os efeitos psicossociais da violência institucional em adolescentes submetidos a medidas socioeducativas de semiliberdade e internação no Brasil, tendo como base legal o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Métodos:  Foram incluídos 18 artigos que discutem violações de direitos que deveriam ser legalmente protegidos e seus impactos negativos sobre adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

Resultados:  Os achados indicam que o modelo prisional punitivo prevalece nas unidades socioeducativas, afetando negativamente os aspectos psicossociais dos adolescentes privados de liberdade.

Conclusão:  Foi observado que o investimento em saúde mental pode prevenir a incidência de atos infracionais, além da necessidade de padronização pedagógica em cada unidade socioeducativa. Ademais, os dados apontam para a urgência de substituir a privação de liberdade por medidas que priorizem a reintegração social, garantindo a proteção integral dos direitos dos adolescentes.

PALAVRAS-CHAVE
Medidas Socioeducativas; Intervenção Psicológica; Adolescentes em Conflito com a Lei; Saúde Mental; Justiça Juvenil

ABSTRACT

Objective:  This systematic review analyzes the available research on the psychosocial effects of institutional violence on adolescents subjected to semi-freedom and internment socio-educational measures in Brazil, based on the Child and Adolescent Statute (ECA) and the National Socio-Educational Assistance System Law.

Methods:  Eighteen articles were included that discuss violations of rights that should be legally protected and their negative impacts on adolescents serving semi-freedom and internment socio-educational measures.

Results:  The findings indicate that the punitive prison model prevails in socio-educational units, negatively affecting the psychosocial aspects of adolescents deprived of liberty.

Conclusion:  It was observed that investment in mental health can prevent the incidence of criminal acts, in addition to the need for pedagogical standardization in each socio-educational unit. Furthermore, the data point to the urgency of replacing deprivation of liberty with measures that prioritize social reintegration, ensuring the full protection of adolescents’ rights.

KEYWORDS
Socio-educational Measures; Psychological intervention; Adolescents in Conflict with the Law; Mental health; Juvenile justice

INTRODUÇÃO

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)¹, promulgado em 13 de julho de 1990, assegura a proteção integral de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos plenos. Essa legislação estabelece diretrizes específicas para o tratamento de adolescentes em conflito com a lei, com foco em sua responsabilização e reintegração social, visando garantir condições para seu pleno desenvolvimento.

Coutinho et al.² destacam que as medidas socioeducativas, formuladas com base em princípios pedagógicos, têm por finalidade promover a reeducação. Essas medidas variam em grau de restrição, desde advertência e prestação de serviços à comunidade até as mais severas, como a semiliberdade e a internação, que são o foco deste estudo.

A medida de semiliberdade permite ao adolescente frequentar atividades externas, como estudo e trabalho, com retorno à unidade ao final do dia, enquanto a internação implica restrição total da liberdade, por no máximo 3 anos e sob reavaliação judicial semestral¹. Ambas pressupõem um equilíbrio entre proteção e responsabilização, mas, na prática, frequentemente são executadas em contextos que agravam a vulnerabilidade dos adolescentes.

Fatores como racismo³, superlotação, negligência, isolamento, precariedade estrutural, escassez de profissionais e relações autoritárias comprometem o acesso a direitos essenciais e afastam o propósito pedagógico das medidas socioeducativas⁴. Em resposta a esse cenário, foi instituído o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)⁵, que busca padronizar procedimentos e garantir melhores condições de atendimento. No entanto, ainda persiste um abismo entre a proposta normativa e a realidade institucional observada.

Muitas unidades seguem operando sob uma lógica disciplinar e de contenção, mais próxima da cultura prisional do que de um espaço educativo⁶. A falta de espaços de escuta, o afastamento familiar, a rotina restritiva e a ausência de propostas de convivência⁴ e formação afetiva impactam diretamente a constituição subjetiva desses jovens⁷, favorecendo sentimentos de abandono, exclusão⁸ e desesperança.

Nesse contexto, a saúde mental, entendida não apenas como ausência de transtornos, mas como direito associado ao bem-estar, à dignidade, à construção da identidade e ao sentimento de pertencimento, torna-se uma dimensão negligenciada. O confinamento e a rotina institucional, quando marcados por negligência ou práticas autoritárias, afetam profundamente o equilíbrio emocional, o que gera sofrimento psíquico⁶.

Além dos impactos diretos, há formas mais sutis de agressão simbólica e institucional. Neste trabalho, entende-se que a violência, para além da dimensão física, também se expressa por meio da omissão, do silêncio institucional, da ausência de cuidado e da falha em garantir direitos básicos⁶. Essas experiências, muitas vezes naturalizadas, interferem na trajetória afetiva, social e psíquica dos adolescentes⁶.

Esta revisão sistemática busca compreender como essas dinâmicas institucionais afetam o bem-estar físico e emocional de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas restritivas e de que forma interferem no seu desenvolvimento social e psicológico. Além disso, o estudo pretende contribuir para o debate em torno dos direitos humanos na infância e adolescência, problematizando a realidade das instituições destinadas a reintegrar jovens em conflito com a lei.

MÉTODOS

Esta revisão sistemática seguiu as diretrizes do PRISMA (Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses) e foi registrada na base PROSPERO (ID: 2025CRD420250636512).

As buscas foram realizadas em janeiro de 2025 nas bases PubMed, SciELO, PsycINFO, Lilacs e Google Scholar, além de triagem manual das listas de referências dos estudos selecionados. Foram incluídas publicações entre 1990 (ano da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil) e 2025, que abordassem os impactos psicossociais das medidas de semiliberdade e internação em adolescentes em conflito com a lei, no contexto brasileiro. Consideraram-se estudos empíricos e teóricos, publicados em português, inglês ou espanhol.

A estratégia de busca utilizou combinações de palavras-chave em inglês e português, incluindo: "socio-educational measures", "semi-freedom", "institutionalization", "psychosocial impacts", "juvenile offenders", "total institutions" e "Lev Vygotsky". Utilizaram-se aspas para termos compostos, operadores booleanos (AND, OR) e filtros por idioma (português, inglês e espanhol), faixa etária (adolescentes de 12 a 18 anos e jovens adultos de 19 a 21 anos) e período de publicação.

A escolha do termo "Vygotsky" como palavra-chave nesta revisão está relacionada à relevância da sua teoria do desenvolvimento humano para o contexto da privação de liberdade. A noção de Zona de Desenvolvimento Proximal (ZDP)⁹ propõe que o aprendizado ocorre por meio da interação social com figuras mais experientes, o que exige um ambiente estruturado e acolhedor. Em instituições socioeducativas marcadas por negligência e isolamento, essas interações são severamente prejudicadas, comprometendo o desenvolvimento emocional e cognitivo dos adolescentes. Já a inclusão de Goffman¹⁰ se justifica pela sua análise sobre instituições totais, que descreve os efeitos psíquicos da vivência em espaços fechados, hierarquizados e despersonalizantes — características recorrentes nas unidades de internação. Ambos os autores oferecem, portanto, bases teóricas para compreender como a estrutura e a dinâmica institucional impactam subjetivamente os jovens em cumprimento de medidas socioeducativas restritivas.

A faixa etária de 12 a 21 anos foi adotada conforme estabelecido no protocolo PROSPERO e se justifica pelo marco legal brasileiro. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)¹ define como adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos, mas prevê a possibilidade de aplicação e continuidade das medidas socioeducativas até os 21 anos. Assim, foram incluídos estudos que abordavam adolescentes nessa faixa, bem como jovens que, embora maiores de 18, ainda cumpriam medidas iniciadas anteriormente.

Cabe destacar que, embora parte das palavras-chave tenha sido utilizada em inglês, foram adotados descritores equivalentes em português em todas as bases de dados que permitem busca bilíngue (como SciELO, Lilacs e Google Scholar), a fim de evitar viés linguístico e garantir a abrangência da amostra.

Foram incluídos estudos primários de diferentes delineamentos (qualitativos, quantitativos e de métodos mistos) desde que abordassem diretamente adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de privação de liberdade no Brasil.

Os critérios de exclusão incluíram revisões sistemáticas, meta-análises, estudos teórico–reflexivo, estudos que não abordavam diretamente adolescentes sob medidas de privação de liberdade, ou que se limitavam a discutir aspectos jurídicos ou educacionais sem considerar os impactos psicossociais. Também foram excluídos estudos realizados fora do Brasil. Essa decisão foi tomada para garantir a coerência do recorte sociopolítico e jurídico da análise, considerando que as medidas de semiliberdade e internação no país possuem características normativas, institucionais e culturais específicas, diretamente vinculadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

A planilha contendo os artigos excluídos, acompanhada dos respectivos critérios de exclusão e motivos detalhados, encontra-se disponível como Material Suplementar, guia "Excluídos", com o objetivo de garantir transparência e possibilitar a verificação dos procedimentos de seleção dos estudos incluídos nesta revisão.

A seleção dos estudos foi realizada por duas revisoras, de forma independente, em três etapas: leitura dos títulos, leitura dos resumos e leitura do texto completo. A triagem não foi cega e eventuais divergências foram resolvidas por consenso entre as revisoras, não sendo necessária a mediação de um terceiro avaliador.

A extração dos dados foi conduzida por uma revisora e verificada por uma segunda. Foram extraídas informações referentes ao nome do estudo, autores, ano de publicação, objetivo, população, tipo de estudo, faixa etária, metodologia empregada, tipo de medida socioeducativa, resultados relativos aos impactos psicossociais das medidas socioeducativas, contexto e local de estudo, bem como características dos participantes. A planilha completa de extração de dados dos estudos incluídos encontra-se disponível como Material Suplementar, guia "Incluídos".

A avaliação da qualidade metodológica dos estudos incluídos foi realizada de forma diferenciada conforme o tipo de delineamento. Para os estudos quantitativos, utilizou-se uma adaptação da Escala Newcastle–Ottawa (NOS) para estudos transversais, contemplando sete critérios: representatividade da amostra, tamanho amostral, taxa de não resposta, validação dos instrumentos utilizados, controle de fatores de confusão, avaliação adequada dos desfechos e uso apropriado das análises estatísticas. Nenhum estudo atingiu a pontuação máxima; apenas um alcançou escore 6 e dois atingiram escore 5, indicando, de modo geral, baixa qualidade metodológica — aspecto posteriormente discutido como limitação relevante do corpo de evidências disponíveis. A pontuação individual atribuída a cada estudo, conforme os critérios da Escala Newcastle–Ottawa adaptada, encontra-se disponível como Material Suplementar, guia "Pontuação".

Reconhecendo que a Escala Newcastle–Ottawa não é adequada para a avaliação de estudos qualitativos e de métodos mistos, esses trabalhos foram analisados por meio de uma avaliação narrativa, considerando-se a clareza metodológica, a coerência teórica, a transparência dos procedimentos de coleta e a adequação das estratégias de análise. Essa abordagem está alinhada às recomendações das diretrizes ENTREQ¹¹ e eMERGE¹², preservando as especificidades epistemológicas desses delineamentos e evitando comparações inadequadas entre métodos distintos.

Após a avaliação da qualidade, a síntese dos estudos foi conduzida de maneira narrativa, organizada segundo: (1) o tipo de medida socioeducativa investigada (internação ou semiliberdade); (2) o foco temático central dos estudos (como saúde mental, violência institucional, vínculos familiares, estigmatização ou reintegração social); e (3) os referenciais teóricos utilizados, com destaque para Goffman e Vygotsky.

RESULTADOS

Seguindo as diretrizes do método PRISMA, foram identificados 53 artigos nas bases de dados selecionadas, organizadas com o auxílio do instrumento Rayann. Após a remoção de uma duplicata, 52 estudos foram submetidos à triagem de títulos e resumos. Desses, 32 foram excluídos por tratarem de adultos encarcerados, medidas socioeducativas menos restritivas (como Liberdade Assistida, Advertência, Prestação de Serviços à Comunidade e Reparação de Danos), por abordarem contextos internacionais ou por não fazerem parte da temática. Na leitura completa dos textos, dois artigos adicionais foram excluídos por não atenderem aos critérios de elegibilidade. Foram incluídos 18 estudos nesta revisão sistemática. A Figura 1 apresenta o fluxograma PRISMA correspondente ao processo de seleção.

Figura 1
Diagrama de fluxo PRISMA 2020

A extração e análise dos dados foram realizadas de forma independente por duas revisoras. Os estudos foram agrupados com base no tipo de medida socioeducativa investigada — internação (n=14) e semiliberdade (n=4) — e organizados em dois grandes eixos temáticos:

1. Violações e efeitos negativos da internação, incluindo violência institucional, negligência em saúde mental e exclusão social;

2. Falhas estruturais da semiliberdade, com destaque para a ausência de suporte psicossocial e falhas nos mecanismos de reintegração.

A avaliação da qualidade metodológica foi realizada utilizando a Escala Newcastle-Ottawa (adaptada para estudos transversais), com pontuação máxima de 6. A distribuição dos escores foi a seguinte:

• 1 estudo com escore 6

• 2 estudos com escore 5

• 1 estudo com escore 3

• 8 estudos com escore 2

• 1 estudo com escore 1

• 4 estudos com escore 0

Nenhum estudo foi excluído com base na qualidade metodológica; entretanto, a predominância de escores baixos reforça a necessidade de cautela na interpretação dos achados e evidencia a urgência de estudos com maior rigor metodológico. Os materiais utilizados no presente estudo foram disponibilizados para download como material suplementar.

1. Internação

Quatorze estudos abordaram a medida de internação, sendo que sete deles²,³,⁴,⁶,⁷,⁸,¹³,¹⁴,¹⁵,¹⁶,¹⁷,¹⁸,¹⁹,²⁰ descreveram diretamente a presença de práticas punitivas e violência institucional nas unidades socioeducativas, contrariando os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Foram relatadas punições físicas⁴ e psicológicas⁴, racismo estrutural³, superlotação⁴,⁸, confinamento excessivo⁴,⁸, humilhações⁴,⁸ e ausência de incentivos à ressocialização⁸,¹⁴,¹⁵.

Seis estudos⁶,¹³,¹⁶,¹⁹,²⁰,²² enfatizaram a negligência em saúde mental dos adolescentes internados. Identificou-se sofrimento psíquico intenso, incluindo insônia, uso abusivo de substâncias, ideação suicida, automutilação e episódios de angústia severa. Observou-se ainda resistência institucional ao diagnóstico formal, com o intuito de evitar estigmatizações. Em Porto Alegre, por exemplo, predominou o tratamento interno com uso extensivo de medicamentos e diagnósticos múltiplos, ao passo que, em Belo Horizonte, prevaleceu o atendimento externo e estratégias de menor medicalização.

Outros aspectos recorrentes foram a alienação ocupacional (com atividades vazias, espaços inadequados para lazer e expressão corporal), o distanciamento das unidades dos centros urbanos e o enfraquecimento dos vínculos familiares, todos associados à ruptura de projetos de vida e à perpetuação da exclusão social. O ambiente institucional, em muitos casos, foi descrito como prisional, marcado por controle, vigilância e repressão.

Apenas um estudo² relatou efeitos positivos da internação, sugerindo que, se bem aplicada, a medida pode contribuir para o desenvolvimento dos adolescentes, desde que siga fielmente as diretrizes do ECA.

2. Semiliberdade

Quatro estudos²¹,²²,²³,²⁴ abordaram a medida de semiliberdade, indicando que, apesar de seu propósito ressocializador, essa modalidade frequentemente reproduz políticas de exclusão e controle. As principais falhas estruturais identificadas foram: falta de suporte educacional e psicológico, ausência de monitoramento eficaz e persistência de práticas institucionais que vulnerabilizam ainda mais os adolescentes²².

Os adolescentes relataram sentimentos de controle e marginalização, dificuldades para desenvolver habilidades sociais e desafios para se reintegrar ao convívio social. Apesar das dificuldades, muitos reconheceram a educação como um caminho fundamental para abreviar o tempo de cumprimento da medida, embora enfrentem estigmatização escolar e medo da violência, tanto dentro quanto fora das escolas.

DISCUSSÃO

Os estudos selecionados nesta revisão evidenciam que, desde antes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)¹ e da implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)⁵, até os dias atuais, a estrutura psicossocial dos adolescentes privados de liberdade vem sendo prejudicada de forma sistemática. As pesquisas destacam a persistência de um modelo punitivo no sistema socioeducativo brasileiro, marcado por graves violações de direitos: ausência de suporte psicológico e psiquiátrico, instalações precárias, superlotação, cultura do medo, experiências recorrentes de sofrimento, marginalização e uma lógica de exclusão em vez de ressocialização.

Essa realidade contradiz frontalmente o objetivo das medidas socioeducativas, que deveriam ser pautadas pela proteção integral e pela garantia de direitos. A teoria da Zona de Desenvolvimento Proximal de Vygotsky⁹ reforça que o desenvolvimento do adolescente depende da mediação de sujeitos mais experientes e de contextos que promovam aprendizado e vínculos. No entanto, os contextos de privação de liberdade analisados revelam negligência e escassez de estímulos positivos, o que não só compromete o desenvolvimento dos adolescentes, mas os torna ainda mais vulneráveis, dificultando sua reintegração social.

A leitura foucaultiana, presente em Vigiar e Punir (1975), também ilumina a compreensão crítica deste cenário. Foucault argumenta que o modelo punitivo moderno, ainda que tenha substituído os castigos corporais por dispositivos disciplinares, mantém o controle social por meio da vigilância e da normatização dos corpos. Essa lógica permanece viva no sistema socioeducativo brasileiro, que tende a tratar o adolescente como um infrator a ser corrigido, e não como um sujeito de direitos. Silveira et al.⁷ e Costa et al.⁴ evidenciam, respectivamente, a violência institucional perpetrada por agentes das unidades e a naturalização desse modelo, que também é predominante em prisões ao redor do mundo. Soma-se a isso o impacto da superlotação, da estagnação institucional e da marginalização dos adolescentes²¹, fatores que geram sentimentos de alienação, baixa autoestima e desesperança.

Diante desse cenário, torna-se urgente reforçar o papel do Estado na formulação de políticas públicas eficazes de cuidado e reintegração social. A revisão corrobora a importância do investimento em saúde mental, tanto como medida preventiva quanto como intervenção no contexto do encarceramento. Andrade et al.²⁰ destacam que muitos adolescentes em conflito com a lei não teriam cometido atos infracionais caso tivessem tido acesso precoce a acompanhamento psicológico, psiquiátrico e apoio social. É essencial que dispositivos como os CAPSi estejam presentes tanto na rede territorial quanto, com adaptações, dentro das próprias unidades socioeducativas, garantindo um cuidado contínuo e digno. Além disso, os estudos analisados reforçam a necessidade de fortalecer os incentivos pedagógicos e de revisão da legislação atual, buscando um modelo socioeducativo verdadeiramente ressocializador.

Apesar da relevância dos achados, esta revisão apresenta uma forte limitação que precisa ser reconhecida, como baixa qualidade metodológica da maioria dos estudos incluídos, conforme avaliado pelo instrumento NOS, compromete a robustez das conclusões. Apenas três artigos alcançaram escore acima de 5 (em uma escala de 7), o que revela a urgência de investimentos em pesquisas mais rigorosas, que utilizem amostras representativas, análises multivariadas e métodos de avaliação claros e confiáveis. Além disso, esta revisão está sujeita a viés de seleção (por termos de busca e idioma) e viés de publicação (preferência por resultados críticos). Estudos com achados neutros ou positivos podem ter sido menos publicados. Ademais, a heterogeneidade de contextos e métodos impede comparações diretas. Essas limitações reforçam a necessidade de produzir pesquisas futuras com critérios de busca mais amplos, registro prévio de protocolos e incentivo à publicação de resultados completos, positivos ou não.

Por fim, sugerimos que pesquisas futuras explorem a efetividade de modelos alternativos de atendimento, incluindo práticas restaurativas, acompanhamento em meio aberto e intervenções psicossociais baseadas em evidências. Também seria relevante investigar a percepção dos próprios adolescentes sobre o impacto das medidas socioeducativas em suas trajetórias, a fim de construir um sistema mais dialógico, comprometido com os direitos humanos e com a superação da lógica punitiva que ainda estrutura o tratamento da juventude em conflito com a lei no Brasil.

AGRADECIMENTOS

Os autores agradecem ao Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IPUB/UFRJ) pelo ambiente acadêmico e pelas discussões que contribuíram para a construção crítica deste trabalho.

Declaração de disponibilidade de dados

Os dados desta pesquisa estão disponíveis como material suplementar.

REFERÊNCIAS

• ¹ Brasil. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990. Rio de Janeiro: Imprensa Oficial; 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
  » https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
• ² Coutinho M, Estevam I, Araújo L, Araújo L. Prática de privação de liberdade em adolescentes: um enfoque psicossociológico. Psicol Estud. 2011;16(1):101-9. Disponível em: https://www.scielo.br/j/pe/a/5Q6FNm8J7TtVVff99GhxKZs
  » https://www.scielo.br/j/pe/a/5Q6FNm8J7TtVVff99GhxKZs
• ³ Cardoso P, Fonseca D. O caráter correcional da política socioeducativa no Brasil: uma análise crítica. Rev Bras Estud Pedag. 2024;105:e6031. https://doi.org/10.24109/2176-6681.rbep.105.6031
  » https://doi.org/10.24109/2176-6681.rbep.105.6031
• ⁴ Costa C, Alberto M, Silva E. Responsabilização ou punição: violações de direitos na medida socioeducativa de internação. Est Pesq Psicol. 2022;22(1):10-31. https://doi.org/10.12957/epp.2022.66450
  » https://doi.org/10.12957/epp.2022.66450
• ⁵ Brasil. Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Disponível em: shttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm
  » shttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm
• ⁶ Robert C, Stefanello S, Ditterich R, Santos D. Ambiência e saúde mental na privação de liberdade infanto-juvenil. Physis Rev Saude Colet. 2023;33:e33032. https://doi.org/10.1590/S0103-7331202333032
  » https://doi.org/10.1590/S0103-7331202333032
• ⁷ Silveira EMP, Freitas RC. Relações sociais e direitos na narrativa de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. Estud Psicol (Natal). 2023;27(1):93-103. https://doi.org/10.22491/1678-4669.20220009
  » https://doi.org/10.22491/1678-4669.20220009
• ⁸ Scisleski A, Galeano G, Silva J, Santos S. Medida socioeducativa de internação: dos corpos dóceis às vidas nuas. Psicol Ciência Profissão. 2014;34(3):660-75. https://doi.org/10.1590/1982-3703001682013
  » https://doi.org/10.1590/1982-3703001682013
• ⁹ Chaiklin S. A zona de desenvolvimento próximo na análise de Vigotski sobre aprendizagem e ensino. Psicol Estud. 2011;16(4):659-675.
• ¹⁰ Goffman E. Manicômios, prisões e conventos. 7. ed. São Paulo: Perspectiva; 2008
• ¹¹ TONG, Allison et al. Enhancing transparency in reporting the synthesis of qualitative research: ENTREQ. BMC Medical Research Methodology, v. 12, n. 1, p. 181, 27 nov. 2012.
• ¹² FRANCE, Emma F. et al. Improving reporting of meta-ethnography: the eMERGe reporting guidance. BMC Medical Research Methodology, v. 19, n. 1, p. 25, 31 jan. 2019.
• ¹³ Moreira JO, Romagnoli RC, Melgaço P, Dias AFG, Bouzada GCF. A medida socioeducativa de internação sob uma lente foucaultiana. Rev Polis Psique. 2014;4(1):73. https://doi.org/10.22456/2238-152X.46017
  » https://doi.org/10.22456/2238-152X.46017
• ¹⁴ Silva P, Fernandes F. Um enfoque psicossocial sobre os desafios das medidas socioeducativas de internação [trabalho de conclusão de curso]. Monte Carmelo: UNIFUCAMP; 2021. Disponível em: http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/532
  » http://repositorio.fucamp.com.br/jspui/handle/FUCAMP/532
• ¹⁵ Scisleski A, Bruno B, Galeano G, Santos S, Silva J. Medida socioeducativa de internação: estratégia punitiva ou protetiva? Psicol Soc. 2015;27(3):505-15. https://doi.org/10.1590/1807-03102015v27n3p505
  » https://doi.org/10.1590/1807-03102015v27n3p505
• ¹⁶ Ribeiro D, Ribeiro F, Deslandes S. Discursos sobre as demandas de saúde mental de jovens cumprindo medida de internação no Rio de Janeiro, Brasil. Cien Saude Colet. 2019;24(10):3837-46. https://doi.org/10.1590/1413-812320182410.23182017
  » https://doi.org/10.1590/1413-812320182410.23182017
• ¹⁷ Costa N, Silva P. A atenção em saúde mental aos adolescentes em conflito com a lei no Brasil. Cien Saude Colet. 2017;22(5):1457-78. https://doi.org/10.1590/1413-81232017225.33562016
  » https://doi.org/10.1590/1413-81232017225.33562016
• ¹⁸ Oliveira B, Assis G. Os adolescentes infratores do Rio de Janeiro e as instituições que os "ressocializam": a perpetuação do descaso. Cad Saude Publica. 1999;15. https://doi.org/10.1590/S0102-311X1999000400017
  » https://doi.org/10.1590/S0102-311X1999000400017
• ¹⁹ Souza I. Processos psicossociais de adolescentes após cumprimento de medida socioeducativa a partir do olhar de psicólogas da rede intersetorial de Criciúma/SC [trabalho de conclusão de curso]. Criciúma: UNESC; 2022. Disponível em: http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/9952/1/Isabela%20Vasconcelos%20de%20Souza.pdf
  » http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/9952/1/Isabela%20Vasconcelos%20de%20Souza.pdf
• ²⁰ Andrade R, Junior F, Teixeira I, Fonseca V. Prevalência de transtornos psiquiátricos em jovens infratores na cidade do Rio de Janeiro (RJ, Brasil): estudo de gênero e relação com a gravidade do delito. Cien Saude Colet. 2011;16(4):2179-88. https://doi.org/10.1590/S1413-81232011000400017
  » https://doi.org/10.1590/S1413-81232011000400017
• ²¹ Arantes M, Taborda F. A medida de semiliberdade: monitorar, controlar e punir. Rev Polít Públ. 2019;23(1):27-44. https://doi.org/10.18764/2178-2865.v23n1p27-44
  » https://doi.org/10.18764/2178-2865.v23n1p27-44
• ²² Almeida JR, Leão G. No "fio da navalha": projetos de futuro de jovens em privação de liberdade. Rev FAEEBA Educ Contemp. 2018;27(53):237-50. https://doi.org/10.21879/faeeba2358-0194.2018.v27.n53.p237-250
  » https://doi.org/10.21879/faeeba2358-0194.2018.v27.n53.p237-250
• ²³ Marques G. Medidas socioeducativas: um estudo da medida socioeducativa de semiliberdade e suas repercussões sociais no cenário brasileiro [tese]. São Paulo: Universidade Presbiteriana Mackenzie; 2021. Disponível em: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30753
  » https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30753
• ²⁴ Menezes P, Moura J. "Medida socioeducativa é cadeia": percepções de jovens em semiliberdade sobre violência, sociabilidade, mobilidade e educação em Campos dos Goytacazes. Iluminuras. 2021;22(57). https://doi.org/10.22456/1984-1191.118994
  » https://doi.org/10.22456/1984-1191.118994

Editado por

• Editor Responsável:
  Andre Veras

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  20 Mar 2026
• Data do Fascículo
  2026

Histórico

• Recebido
  17 Set 2025
• Aceito
  21 Dez 2025