Termos de ajustamento de conduta em áreas rurais de Goiás e a falsa sensação de recomposição do dano ambiental

Jordão, Luciana Ramos; Barreira, Sybelle; Araújo, Lázaro Gabriel de Oliveira

doi:10.20435/inter.v23i4.3590

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Artigos • Interações (Campo Grande) 23 (4) • Oct-Dec 2022 • https://doi.org/10.20435/inter.v23i4.3590 linkcopiar

Termos de ajustamento de conduta em áreas rurais de Goiás e a falsa sensação de recomposição do dano ambiental

Alternative dispute resolution agreements in the countryside of Goiás and the misperception of environmental damage recovering

Medios alternativos de resolución de controversias en zonas rurales de Goiás y la falsa percepción de recuperación de daños ambientales

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Esta pesquisa analisa os resultados obtidos na recomposição de danos causados a Áreas de Preservação Permanentes localizadas nos municípios que integram a bacia do Rio Meia Ponte, em Goiás, a partir da verificação dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) elaborados com a participação do Ministério Público estadual, com o fito de avaliar se o trabalho produz resultados práticos condizentes com a função ecológica que se espera desses espaços. A pesquisa mapeia comarcas conforme a quantidade de crimes ambientais registrados entre 2017 e 2019. Seguindo o critério de seleção preestabelecido, realiza análise de sete TACs e dispõe sobre o atendimento de parâmetros mínimos de qualidade técnica. Além disso, identifica cinco imóveis rurais de compromissários e avalia as imagens de satélite por meio de comparação temporal da situação das Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais a serem recompostas e propostas no Cadastro Ambiental Rural. Por meio de análise qualitativa, a pesquisa conclui que os requisitos definidos pelo Direito não são suficientemente atendidos pelos textos formulados pelo Ministério Público. Em seus resultados, a pesquisa indica o baixo nível de utilidade dos TACs quanto à efetiva retomada da função ecológica das áreas. Faltam, ou foram esquecidas, informações relevantes sobre os compromissários, sobre a identificação das áreas e sobre as obrigações consignadas nos acordos. Em nenhum dos documentos foi verificada a recomposição da área degradada. O Ministério Público confere maior valor à apresentação de documentos do que à realidade da área e à possibilidade de cumprimento da função ecológica.

Palavras-chave:
desenvolvimento rural; direitos humanos; agronegócio; interesse público; direitos difusos

Problemas relacionados à produção de efeitos de Termos de Ajustamento de Conduta	Referências
Audiências públicas utilizadas para dar publicidade a TACs já elaborados.	Viégas (2013).
Ausência de critérios para fixação de multas.	Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (2008).
Ausência de participação popular e falta de consideração dos efeitos sociais do TAC.	Viégas, Pinto e Garzon (2014).
Ausência de previsão de ações de recuperação da área degradada.	Ferreira, Simões e Amoras (2017).
Ausência de previsão sobre a destinação dos valores recebidos a título de multas.	Brito et al. (2011); Schmidt (2002).
Desconsideração da capacidade econômica do compromissário.	Ferreira, Simões e Amoras (2017).
Destinação equivocada dos valores recebidos a título de multas.	Schmidt (2002).
Falta de organização e padronização para divulgação de informações.	Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (2008).
Inexistência de estatísticas de produtividade e efetividade, havendo, quando muito, foco em dados meramente quantitativos.	Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (2008).
Inexistência de regulamentação sobre critérios avaliados para verificação de cumprimento dos acordos.	Brito et al (2011); Wachholz (2017).
Inexistência de setor específico para acompanhar o cumprimento dos acordos.	Brito et al (2011).
Inexistência de sistema que vincule o acordo ao produtor rural ou ao imóvel.	Brito et al (2011).
Não chamamento de órgãos do SISNAMA para compor o acordo.	Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (2008).
Não estipulação de prazo específico para cumprimento de cada obrigação.	Brito et al. (2011).
Não estipulação de prazos de cumprimento.	Brito et al. (2011).
Percepção de lucros por meio de descumprimento da legislação com internalização de custos de multas.	Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (2008).
Previsão de obrigações de não fazer com caráter genérico.	Ferreira, Simões e Amoras (2017).
Previsão de obrigações dissociadas do papel ecológico.	Ferreira, Simões e Amoras (2017).

Medidas apontadas para ampliar os efeitos sociais dos TACs	Referências
Adequação dos valores de multa à capacidade econômica do compromissário.	Ferreira, Simões e Amoras (2017).
Atenção a requisitos formais, como presença de data e assinaturas de testemunhas.	Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (2008); Brito et al. (2011).
Auditorias independentes contratadas pelos possuidores de grandes imóveis para monitorar o cumprimento do acordo.	Brito et al. (2011).
Capacitação multidisciplinar dos servidores.	Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (2008).
Compartilhamento de estudos e informações entre órgãos ambientais (atuação em rede).	Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (2008).
Correta destinação de recursos obtidos a partir do pagamento de multas.	Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (2008); BRITO et al. (2011); Schmidt (2002).
Diferenciação entre danos causados às APPs e Reservas Legais.	Brito et al. (2011).
Divulgação de informação clara e adequada à elaboração de planos de recomposição, com maior transparência quanto às medidas adotadas.	Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (2008); Brito et al., (2011).
Efetivo monitoramento acerca do cumprimento dos acordos.	Lima, (2009); Brito et al.., (2011).
Facilitar a identificação dos TACs realizados por cada pessoa e relacionados a cada imóvel.	Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (2008); Brito et al (2011).
Fixação de consequências derivadas do inadimplemento, com previsão de multas periódicas por descumprimento, busca e apreensão e outras medidas a dependerem do ponto de violação do acordo.	Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (2008).
Identificação e exame das contradições e desigualdades inerentes à sociedade no momento da elaboração do TAC.	Viégas, Pinto e Garzon (2014).
Padronização de prazos de vigência.	Brito et al. (2011).
Padronização de procedimentos e sistemas de controle de andamento.	Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (2008).
Possibilidade de resolução em âmbito civil e penal num mesmo instrumento.	Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (2008).
Previsão de ações educativas voltadas à prevenção.	Schmidt (2002).
Previsão de participação de órgãos governamentais e ONGs como auxiliares para fins de fiscalização.	Ferreira, Simões e Amoras (2017).
Previsão de prazos específicos para cada uma das obrigações descritas no acordo.	Brito et al. (2011); Schmidt (2002); Ferreira, Simões e Amoras (2017).
Publicação dos textos dos acordos para acesso ao público.	Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (2008); Lima (2009); Brito et al. (2011).
Realização de audiências públicas para envolvimento dos atores sociais que possam ter interesse na realização dos TACs.	Viégas (2013).
Uniformização de indicadores de efetividade do Ministério Público.	Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (2008).

Seq.	Data	Caso	Providências requeridas
Caso 1	2015	Desvio de nascente para abastecimento de represa.	Apresentar termo de outorga de uso da água, cercar nascente e replantar APP.
Caso 2	2015	Represamento de córrego para plantio de tomates e destruição da APP.	Proibição de causar qualquer dano ambiental e obrigação de apresentar renovação de outorga de uso da água.
Caso 3	2015	Desvio de água para abastecimento de represa e ausência parcial de vegetação na APP.	Apresentar PRAD, apresentar licenciamento para construção e operação de represa e recuperar toda a área degradada.
Caso 4	2015	Desvio de nascente para abastecimento de represas e APP não protegida em seus 100 metros.	Apresentar licenciamento das represas e realizar cercamento da nascente, visando à recomposição da APP.
Caso 5	2015	Desmatamento de Reserva Legal sem licença e degradação em APP.	Executar medidas descritas no PRAD, conforme cronograma de implantação.
Caso 6	2018	Retirada de espécies protegidas pela legislação ambiental para aproveitamento de madeira em cercas.	Replantar 216 árvores nativas, manter trato cultural por pelo menos 3 anos e apresentar laudo que comprove o plantio de espécies nativas.
Caso 7	2020	Lançamento de dejetos em córrego, destruição de APP por aterramento e inserção de lagoas de tratamento de efluentes.	Tomar medidas para regularizar pendências ambientais, providenciar licenças e alvarás.

Seq.	CRITÉRIOSIM	SIM	NÃO
Requisitos formais: identificação e localização
1	Foi feita a qualificação das partes nos termos do art. 319, CPC (nacionalidade, profissão e estado civil, documentos, endereço completo e e-mail)?
2	Todas as pessoas interessadas foram incluídas no compromisso?
3	Foram incluídos cônjuges ou companheiros(as)?
4	Foram incluídos arrendatários, parceiros e/ou sócios?
5	Foram mencionados os números de documentos pessoais de todos os envolvidos (RG e CPF)?
6	Foi informado endereço completo dos(as) signatários(as)?
7	Foi mencionado o endereço completo do imóvel?
Caracterização do imóvel
8	Esse imóvel foi autuado anteriormente? Em caso afirmativo, essa informação foi considerada na elaboração do documento?
9	Há informação sobre as coordenadas geográficas do imóvel?
10	Há informação sobre a matrícula do imóvel?
11	Foi determinado o registro do TAC na matrícula do imóvel?
Obrigações e fiscalização
12	As providências adotadas constituem obrigação de fazer?
13	As obrigações são suficientemente determinadas?
14	Há informação sobre possibilidade de uso de diversas técnicas de restauração?
15	Há parâmetros para identificação de cumprimento da obrigação após determinado tempo?
16	Os parâmetros para identificação de cumprimento consideram o papel ecológico da área?
17	Foram considerados os motivos pelos quais o imóvel foi autuado?
18	Foi exigido PRAD?
Consequências do descumprimento
19	Foram previstas multas?
20	Foram previstas indenizações para pessoas prejudicadas?
21	As multas e indenizações têm relação com o objeto do TAC?
22	As multas e indenizações consideram a capacidade financeira dos(as) compromissários(as)?
23	As multas e indenizações consideram o benefício decorrente do descumprimento do TAC?
24	Foram previstas ações educativas voltadas à prevenção?
25	Há previsão de participação de órgãos governamentais e ONGs como auxiliares para fins de fiscalização?
26	Esses órgãos participam da elaboração do documento?
Acompanhamento e execução
27	Foi especificada a forma e a frequência com que será feita a fiscalização?
28	Há prazo específico para cumprimento de cada obrigação?
29	Há previsão de acompanhamento das etapas do PRAD?
30	Foi prevista alguma forma de consulta à comunidade envolvida?

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