Pecuária sustentável no Pantanal: desafios e oportunidades para os produtores locais de ovinos

Sustainable livestock farming in the Pantanal: challenges and opportunities for local sheep producers

Ganadería sostenible en el Pantanal: desafíos y oportunidades para los productores locales de ovinos

Resumo

A pecuária é atividade tradicional do Pantanal, bioma que se estende por Mato Grosso do Sul e Mato Grosso e é reconhecido, pela UNESCO, como patrimônio natural mundial. Tal atividade enfrentou desafios para se adequar à legislação ambiental e atender aos interesses dos diversos atores sociais na região. Este artigo se propôs a examinar a ovinocultura na planície inundável do Pantanal como uma alternativa de produção sustentável à pecuária tradicional. A ovinocultura é vista como atividade com o potencial de equilibrar a conservação desse bioma, com o desenvolvimento socioeconômico dos produtores locais. Empregou-se a pesquisa qualiquantitativa como metodologia, que se baseou em documentos oficiais, dados estatísticos, entrevistas e em três últimos censos agropecuários. Indicou-se que a ovinocultura pode gerar renda, emprego e agregar valor aos produtos do Pantanal, além de contribuir para a preservação da biodiversidade e da cultura local. Porém, a atividade enfrenta obstáculos, como a falta de infraestrutura, assistência técnica, crédito e incentivos fiscais. A regulamentação e implementação da Lei do Pantanal pode impactar positivamente a ovinocultura, em razão dos artigos e incisos alinhados com a produção pecuária sustentável. É necessário um planejamento estratégico integrado que leve em consideração as especificidades do bioma e dos produtores, bem como a valorização das marcas locais, por meio de indicações geográficas ou selos de qualidade.

Palavras-chave:
Pantanal; pecuária sustentável; ovinocultura; produtor local; indicação geográfica

Abstract

Livestock is a traditional activity in Pantanal, biome that includes the states of Mato Grosso do Sul and Mato Grosso and is recognized, by UNESCO, as a Natural World Heritage site. Such activity faced challenges to adapt to the environmental legislation and the interests of social actors of the region. This paper analyzed sheep farming in the Pantanal floodplain area as a sustainable production option for traditional livestock. Sheep farming is seen as an activity with the potential of balancing the conservation of this biome, with the socioeconomical development of local producers. The methodology consisted in a quali-quantitative research based on official documents, statistic data, interviews with public and private institutions, as well as with the ones from the third sector, and the last three agricultural census. Sheep farming has the potential to generate income, jobs and added value, besides contributing to the preservation of biodiversity and local culture. However, the activity faces obstacles, such as lack of infrastructure, technical assistance, credit and tax incentives. The regulation and implementation of the Law of Pantanal may affect, positively, the sheep farming activity, as it presents articles and sections aligned with the sustainable livestock production. An integrated strategic plan that considers the specificities of the biome, of local producers and the appreciation of local brands is needed, under geographic indications and quality seals.

Keywords:
Pantanal biome; sustainable livestock; sheep breeding; local producer; geographical indication

Resumen

La ganadería es una actividad tradicional en el Pantanal, bioma que cubre Mato Grosso do Sul y Mato Grosso y es reconocido, por la UNESCO, como patrimonio natural de la humanidad. Dicha actividad enfrenta desafíos para adaptarse a la legislación ambiental y a los intereses de los actores sociales regionales. Este artículo analiza la cría de ovinos en la llanura aluvial del Pantanal, una alternativa de producción sostenible que puede conciliar la conservación del bioma con el desarrollo socioeconómico de los productores locales. La metodología consiste en una investigación cualitativa basada en documentos oficiales, datos estadísticos y entrevistas a instituciones públicas, privadas y del tercer sector. Los resultados muestran que la cría de ovejas tiene potencial para generar ingresos, empleo y valor agregado a los productos del Pantanal, además de contribuir a la preservación de la biodiversidad y la cultura local. Sin embargo, la actividad enfrenta obstáculos, como la falta de infraestructura, asistencia técnica, crédito e incentivos fiscales. Además, la redacción de la Ley del Pantanal, en discusión a nivel estatal, podría afectar positiva o negativamente a la ganadería ovina, dependiendo del grado de participación y articulación de los stakeholders. Es necesaria una planificación estratégica integrada que considere las especificidades del bioma del Pantanal y de los productores y la valorización de las marcas locales, a través de indicaciones geográficas o sellos de calidad.

Palabras clave:
Pantanal; ganadería sostenible; ganadería ovina; productor local; indicación geográfica

1 INTRODUÇÃO

O Decreto n. 14.273 (Mato Grosso do Sul, 2015) dispõe sobre a Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal, no Estado de Mato Grosso do Sul, e contempla os municípios de Sonora, Coxim, Rio Verde, Aquidauana, Anastácio, Miranda, Corumbá, Ladário e Porto Murtinho. A Figura 1 ilustra a área descrita.

Figura 1
Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal

Essa foi a região em que os conquistadores espanhóis e portugueses penetraram mais precocemente. Com campos extremamente promissores para o criatório, a boa qualidade das pastagens naturais, a salinidade do solo e a aptidão para o desenvolvimento da pecuária bovina fizeram com que, já no final do século XVI, os colonos espanhóis introduzissem os primeiros bovinos. Mas o impulso decisivo para o desenvolvimento da pecuária veio no começo do século XVII, quando os jesuítas se instalaram na região, dando início à conversão dos índios ao cristianismo (Mato Grosso do Sul, 2015). Em razão da sua diversidade e beleza cênica, o Pantanal foi elevado a Patrimônio Natural Mundial e Reserva da Biosfera pela UNESCO, em 2000 (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima [MMA], 2000).

A ovinocultura em Mato Grosso do Sul dispõe da sua importância econômica nos estabelecimentos rurais como bem de consumo interno e complemento alimentar. Historicamente, os ovinos foram introduzidos no bioma Pantanal há 500 anos (Bitencourt; Reis Neto; Ferreira, 2020), sendo criados de forma extensiva, e em empresas rurais, como uma atividade pecuária sustentável e adaptada a esta região.

Diante desse cenário, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul criou diversos programas com a finalidade de desenvolver, socioeconômica e ambientalmente, a região do Pantanal, entre eles, o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROPAPE) (Mato Grosso do Sul, 2003a), o PROAPE/PRECOCE-MS (Mato Grosso do Sul, 2016) e o Subprograma Carne Orgânica e Sustentável do Pantanal (Mato Grosso do Sul, 2018).

Em 3 de novembro de 2021, por meio do Decreto n. 15.798 (Mato Grosso do Sul, 2021), o Governo de Mato Grosso do Sul regulamentou o Registro Público Voluntário de Emissões de Gases Efeito Estufa e a Comunicação Estadual, previstos na Política Estadual de Mudanças Climáticas, bem como disciplinou as adaptações necessárias ao enfrentamento dos impactos derivados das mudanças climáticas, a fim de contribuir para a redução da concentração dos gases de efeito estufa na atmosfera. O Programa ficou conhecido como MS Carbono Neutro (Mato Grosso do Sul, 2021).

Em 15 de agosto de 2023, por meio do Decreto n. 16.248 (Mato Grosso do Sul, 2023a), o Governo de Mato Grosso do Sul suspendeu, até a edição da lei estadual que regulamentará o disposto no Art. 10 da Lei n. 12.651, (Brasil, 2012), a concessão da licença ou autorização relativa à supressão de vegetação nativa na Área de Uso Restrito da planície pantaneira e do bioma Pantanal (Mato Grosso do Sul, 2023a).

Elaborada pelo governo do Estado de Mato Grosso do Sul em 2023, a Lei do Pantanal define diretrizes para a conservação, proteção, restauração e exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal). Além disso, a Lei institui o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal.

Com base nisso, a Lei n. 6.160, de 2023 (Mato Grosso do Sul, 2023b), foi elaborada por meio da valiosa contribuição da sociedade civil organizada e seus diversos stakeholders. O objetivo principal dela é regular a ocupação e a exploração de atividades no bioma Pantanal, de maneira ecologicamente sustentável. A partir do texto aprovado, surgem caminhos e oportunidades diversos a serem explorados.

A elaboração da Lei do Pantanal tem gerado um debate acirrado, entre entes governamentais e não governamentais, sobre o uso da área da planície inundável do bioma. Esse debate é uma oportunidade para implantar e incentivar programas e projetos que promovam a pecuária sustentável no Pantanal, valorizando os produtores familiares locais que vivem na região há séculos, conservando o meio ambiente e explorando as potencialidades das raças locais e adaptadas, que podem ser reconhecidas como denominação de origem ou marcas coletivas. Este estudo é pioneiro em apontar os pontos de convergência entre a Lei do Pantanal e o desenvolvimento da ovinocultura sustentável no Estado de Mato Grosso do Sul.

Neste artigo, buscamos responder à seguinte questão: é possível produzir ovinos no Pantanal garantindo rentabilidade aos produtores locais aliados à conservação do bioma? Para isso, tivemos os seguintes objetivos específicos:

• investigar se a cadeia produtiva atual da ovinocultura na região do Pantanal é rentavelmente atrativa ao produtor local;

• investigar se a legislação atual, os programas de desenvolvimento à pecuária sustentável e os atores que trabalham no desenvolvimento socioeconômico e ambiental constituem um cenário propício à prática da ovinocultura no Pantanal.

Para embasar nossa análise, utilizamos, como fontes de dados, os três últimos censos agropecuários (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística [IBGE], 1998, 2007, 2019) e as iniciativas do poder público estadual, das entidades representativas do setor produtivo (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul [FAMASUL] e Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul [ACRISSUL]) e das organizações não governamentais de proteção ao bioma Pantanal (IHP e SOS Pantanal). A partir dessas informações, buscamos compreender a evolução histórica da ovinocultura na região, os desafios e as oportunidades para o seu fortalecimento e as perspectivas para o seu futuro.

2 MATERIAL E MÉTODO

Foi realizada uma pesquisa exploratória sobre desenvolvimento sustentável no bioma Pantanal, com abordagem qualiquantitativa, considerando a documentação e a legislação estadual existentes e os dados dos três últimos censos agropecuários sobre criação de ovinos na Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal. Para isso, foram realizadas as seguintes etapas:

• levantamento da legislação estadual vigente que regula a atividade agropecuária na área, conforme os Decretos n. 14.273, de 2015 (Mato Grosso do Sul, 2015), e n. 16.248, de 2023 (Mato Grosso do Sul, 2023a), do Estado de Mato Grosso do Sul;

• identificação dos entes públicos de representatividade dos produtores, como a FAMASUL e ACRISSUL, e das organizações ligadas ao desenvolvimento local, como o Instituto Homem Pantaneiro (IHP) e a SOS Pantanal;

• coleta e análise dos dados da evolução da ovinocultura, com base nos censos agropecuários de 1995, 1996, 2006 e 2017, realizados pelo IBGE (1998, 2007, 2019). Os dados secundários foram obtidos nas tabelas do Sistema IBGE de Recuperação Automática (SIDRA);

• investigação da ovinocultura sob a perspectiva da pecuária sustentável, considerando os aspectos ambientais, sociais e econômicos da atividade.

3 RESULTADO E DISCUSSÕES

3.1 Legislação estadual - Decreto n. 11.176, de 2003: Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE)

O Decreto n. 11.176, publicado em 11 de abril de 2003 (Mato Grosso do Sul, 2003a), instituiu o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável da atividade pecuária no Estado, considerando a sua importância econômica e social. O PROAPE visa:

• aumentar a eficiência e a rentabilidade dos sistemas de produção de carnes e de leite, por meio da ampliação do desfrute dos rebanhos, da elevação do nível de produção e de produtividade, do incremento e da diversificação da produção de animais de qualidade e conformidade e da ampliação da produção de couro de qualidade;

• desenvolver e incentivar os mercados de carnes e de leite de qualidade e conformidade, por meio da promoção da capacitação de técnicos e de produtores, da organização de produtores e da produção e do aumento e da qualificação da mão de obra dos setores envolvidos;

• estimular as formas organizadas de produção e a interação com outros programas governamentais, por meio da concessão de incentivo fiscal ao valor resultante de percentuais sobre o respectivo valor do ICMS. A Tabela 1 mostra os percentuais de cada atividade agropecuária.

Tabela 1
Concessão de incentivo fiscal, de acordo com o Decreto n. 11.176, de 2003

Cadeia produtiva	Característica do animal pronto para o abate	Percentual de isenção de ICMS
Bovinocultura	Novilho precoce e Nelore Natural
	Apenas dentes de leite sem nenhuma queda	67%
	No máximo 2 dentes permanentes	50%
	No máximo 4 dentes permanentes	33%
Suinocultura	Animais de qualquer idade
	Animais que ultrapassarem, por período de doze meses, o teto, por matriz, de 12 animais	100%
	Animais terminados pelo suinocultor, deduzidos os créditos oriundos de aquisição de animais para terminação	30%
Ovinocaprinocultura	Operações internas destinadas a estabelecimentos industriais ou operações interestaduais	50%
Piscicultura	Operações internas destinadas a estabelecimentos industriais ou operações interestaduais	50%

O Decreto n. 11.176 (Mato Grosso do Sul, 2003a) também determinou que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR) instituísse câmaras setoriais consultivas ou temáticas, comissões ou grupos de trabalho, para assessorar na solução de questões relativas aos setores econômico-produtivos da bubalinocultura, da bovinocultura do corte e do leite, suinocultura, avicultura, ovinocaprinocultura e piscicultura.

O PROAPE é um marco na organização da produção pecuária em Mato Grosso do Sul, mas ainda há espaço para o aprimoramento de políticas mais abrangentes e integradas, que considerem as diversas cadeias produtivas existentes e a necessidade de incluir a sustentabilidade em pauta. O Quadro 1 apresenta os programas e subprogramas voltados para o desenvolvimento da pecuária sustentável no Estado, com foco na bioeconomia e na busca pela neutralização da emissão de gases de efeito estufa.

Quadro 1
Programas, subprogramas e decreto relativos à pecuária sustentável

Ordenamento jurídico	Programa	Objeto	Premissas	Incentivo
Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR n. 32 (Mato Grosso do Sul, 2023c)	Programa de Apoio à Criação de Ovinos e Caprinos	Potencial alternativa de renda e alimentação, especialmente aos pequenos produtores rurais	apoiar a expansão e a consolidação da ovino caprinocultura de forma ambientalmente correta, economicamente viável e socialmente justa; assegurar e manter a saúde do rebanho; apoiar ações de regularização do estoque de animais; elevar a produção de cordeiros para corte; incentivar a produção em escala; capacitar técnicos e produtores; criar sistemas de facilitação do embarque de animais para o abate; diversificar a matriz produtiva.	50% da alíquota do ICMS (7%) sobre as operações que o produtor realizar com ovinos e caprinos prontos para o abate e incentivo fiscal nas operações interestaduais.
Resolução Conjunta n. 69, de 30/08/16 (Mato Grosso do Sul, 2016)	Subprograma de Apoio à Modernização da Criação de Bovinos (PROAPE/PRECOCE-MS)	Estimular os produtores rurais a adotarem modernas técnicas de criação	Utilizar-se de boas práticas agropecuárias, para melhoria da sustentabilidade ambiental da atividade e para avanços na gestão sanitária individual do rebanho sul-mato-grossense.	Incentivo fiscal equivalente a, no máximo, 67% do imposto devido em relação à respectiva operação, com base nos critérios estabelecidos na Resolução.
Resolução Conjunta n. 74, de 22/11/18 (Mato Grosso do Sul, 2018)	Subprograma de Apoio à Produção de Carne Sustentável do Pantanal (bovinocultura)	Produção de carne sustentável no Pantanal	Fomentar a competitividade e incentivar a pecuária bovina de baixo impacto ambiental no Pantanal, utilizando-se de escopos tecnológicos, para linhas de produtos característicos e diferenciados, com maior agregação de valor e devidamente certificados.	67% do imposto devido, no caso de operações internas com bovinos certificados na modalidade Pantanal Orgânico; 50% com bovinos certificados na modalidade Pantanal Sustentável.
Decreto n. 15.798, de 3/11/21 (Mato Grosso do Sul, 2021)	Plano Estadual MS Carbono Neutro (PROCLIMA)	Plataforma de ação do Estado de Mato Grosso do Sul	I. Modelo de desenvolvimento baseado em uma economia de baixo carbono. II. Conservação e valorização de ativos ambientais e redução dos passivos ambientais. III. Aumento da eficiência no uso da terra. IV. Captação de recursos de investidores pela ecoeficiência e descarbonização da matriz econômica estadual. V. Observância às vocações, o conhecimento tradicional e as características sociais de cada região. VI. Monitoramento de ações governamentais, para o enfrentamento do desmatamento ilegal, de incêndios florestais e atos ilícitos ambientais no Estado de Mato Grosso do Sul. VII. Transparência de dados, governança pública e estímulo à participação social. VIII. Valorização dos ativos e serviços ambientais de provisão, regulação, suporte e culturais.

Embora os programas, subprogramas e planos estaduais apontem para o protagonismo da bovinocultura, percebe-se que os objetos enfatizam a preocupação governamental com a pecuária sustentável, neutralização da emissão de carbono e adoção de sistemas de produção com baixo impacto ambiental, fomentando a competitividade dos produtores locais com crescimento dos rebanhos e abertura para mercados atentos ao meio ambiente, ao social e que valorizem a bioeconomia em seu modelo de governança.

A ovinocultura pertence a uma cadeia produtiva ainda em evolução no Estado de Mato Grosso do Sul, e o desafio é desenvolver o potencial da criação gerando renda e alimento ao produtor local. O foco é diversificar a matriz produtiva e aumentar a produção em escala.

3.2 Lei do Pantanal: um debate entre produção e preservação

O Pantanal é um dos maiores e mais ricos ecossistemas do mundo, abrigando uma diversidade de fauna e flora incomparável. No entanto, esse bioma também enfrenta sérias ameaças, como o desmatamento, as queimadas, as mudanças climáticas e a expansão da agropecuária. Diante desse cenário, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul tomou uma medida polêmica: suspendeu a concessão de licença ou autorização de supressão vegetal para uso alternativo do solo na Área de Uso Restrito da planície pantaneira e do bioma Pantanal, por meio do Decreto n. 16.248 (Mato Grosso do Sul, 2023a). O objetivo dessa medida é elaborar um projeto de lei específico para o Pantanal (popularmente chamado de Lei do Pantanal), que deverá ser apresentado em até 180 dias após a publicação do decreto.

Essa iniciativa não é inédita, pois o Estado de Mato Grosso do Sul já vem buscando conciliar a produção agropecuária com a sustentabilidade ambiental há pelo menos duas décadas. Desde 2003, o Estado criou diversos programas e subprogramas voltados para o desenvolvimento e o apoio à pecuária, à ovinocaprinocultura, à carne sustentável e ao carbono neutro. Esses programas visam aumentar a competitividade, a qualidade e a rentabilidade dos produtos, bem como reduzir o impacto ambiental das atividades agropecuárias. Além disso, em 2015, o Estado estabeleceu a Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal, por meio do Decreto n. 14.273 (Mato Grosso do Sul, 2015), que define critérios e normas para o uso sustentável dos recursos naturais dessa região.

No entanto, essas medidas não foram suficientes para garantir a preservação do Pantanal, que sofreu com as maiores queimadas da sua história em 2020 e 2021. Por isso, o governo estadual decidiu criar uma lei específica para o bioma, que deverá contemplar tanto os interesses dos produtores rurais quanto os da sociedade civil e dos ambientalistas. O decreto que suspende as licenças de desmatamento foi uma forma de ganhar tempo para elaborar essa lei com base em estudos técnicos e científicos, além de promover um amplo debate público sobre o tema.

O decreto gerou reações diversas entre os diferentes setores envolvidos na questão pantaneira. De um lado, organizações da sociedade civil voltadas para a preservação e a conservação do bioma aplaudiram a iniciativa e defenderam a necessidade de uma lei que proteja o Pantanal das ameaças que o bioma vem sofrendo. De outro lado, federações e associações de produtores rurais criticaram a medida e argumentaram que ela prejudica o desenvolvimento econômico e social da região, além de desrespeitar os direitos dos proprietários de terras. Esses posicionamentos são importantes para que a Lei do Pantanal seja construída de forma democrática e participativa, levando em conta as diferentes visões e demandas dos atores sociais que convivem no bioma.

Assim, de 2003 a 2023, a legislação estadual evoluiu no sentido de buscar um equilíbrio entre a produção agropecuária e a sustentabilidade ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul. A Lei do Pantanal é um passo importante nesse sentido, mas também um desafio complexo, que exigirá diálogo, transparência e compromisso de todos os envolvidos. O futuro do Pantanal depende disso.

O Quadro 2 aponta esses posicionamentos e reflete o momento atual em que o debate está estabelecido.

Quadro 2
Posicionamento das organizações da sociedade civil e de produtores rurais em relação à Lei do Pantanal

Instituição	Natureza Jurídica/Missão	Posicionamento	Fonte
Instituto Homem Pantaneiro (IHP)	Organização da sociedade civil (OSC). Tem a missão de preservar o Pantanal e a visão de ser um produtor de natureza reconhecido mundialmente.	Declaração do presidente Ângelo Rabelo, em 30/08/23: “Estamos vivendo um momento único e determinante, a partir da construção de uma Lei do Pantanal. Está é a oportunidade para amparar o que a nova realidade está expondo para todos nós: a necessidade de “valoração deste ativo”, representado por áreas naturais em bom estado de conservação, de forma a garantir os justos benefícios para aqueles que conservam”.	IHP (2023)
SOS Pantanal	Organização da sociedade civil (OSC). Tem como missão garantir a conservação do Pantanal por meio do equilíbrio entre desenvolvimento econômico, social e ambiental.	O diretor do Instituto SOS Pantanal, Leonardo Gomes, considera a elaboração da Lei do Pantanal como uma “oportunidade histórica e corajosa” para pautar uma resolução aos problemas do bioma e que impacta nos sistemas de geração de renda, logística, infraestrutura básica e saneamento.	SOS Pantanal (2023) e Bonotto e Couto (2023)
FAMASUL	Sociedade com personalidade jurídica própria, de direito privado interno, sem fins lucrativos. Tem como missão representar, organizar e fortalecer os produtores rurais, promovendo o desenvolvimento do agronegócio de Mato Grosso do Sul.	O presidente da FAMASUL, Marcelo Bertoni, declarou: “O Pantanal não é só preservação. As fazendas têm que ser viáveis economicamente”. A FAMASUL defende um olhar socioeconômico e ambiental ao Pantanal de Mato Grosso do Sul.	FAMASUL (2018) e Zurutuza e Couto (2023)
(ACRISSUL)	Sociedade civil de duração ilimitada e sem fins lucrativos. Tem, entre as suas finalidades, fomentar a expansão e melhoria dos bovinos, equinos e pequenos animais, e da agricultura em geral, bem como das indústrias correlativas.	O vice-presidente Dácio Queiroz ressalta que “a vocação do Pantanal é ser celeiro de proteína bovina. Estamos afinados, entre municípios e instituições, com os pantaneiros, para dizer que merecemos o aumento dos índices de IDH e com isso o pantaneiro há de retornar, porque cada vez mais, com a tecnologia, sem ferir a sustentabilidade, fazemos com que eles possam ser ainda mais produtivos”.	ACRISSUL (2023a, 2023b)

O posicionamento das sociedades civis e não governamentais que atuam no Pantanal é de defesa da exploração produtiva conciliando o uso sustentável do bioma, a preservação vida silvestre e a valorização do produtor local, contemplado por políticas públicas fundamentadas por instituições de pesquisas que estudam a problemática da região.

Melo (2021) declara importante ressaltar que, para o desenvolvimento sustentável, é essencial considerar os aspectos ambientais, sociais e econômicos, e, portanto, a conservação do bioma Pantanal se faz necessária com a presença do homem pantaneiro, consolidando, principalmente, a reconhecida atividade pecuária e estimulando a diversificação com outras atividades produtivas, como produção de mel, produtos da biodiversidade e turismo rural. Santos (2021) aponta a valorização e diferenciação do produto rural por meio das indicações geográficas e marcas coletivas. Os benefícios das indicações geográficas são muitos, como a agregação de valor ao produto, a valorização ao trabalho rural, a geração de emprego e renda, o reconhecimento internacional e o favorecimento ao turismo da região. Para o Estado de Mato Grosso do Sul, é interessante a conquista de novas indicações geográficas, tendo em vista que o aumento dessas indicações também favorece para o avanço do turismo, contribuindo para maior geração de emprego e renda e, consequentemente, para a preservação do patrimônio estadual.

3.3 Lei n. 6.160, sancionada em 18 de dezembro de 2023 (Lei do Pantanal): oportunidades para a ovinocultura sustentável

A implementação da Lei do Pantanal pode abrir caminho para mais pesquisas e educação sobre práticas sustentáveis de ovinocultura. Isso pode beneficiar tanto os produtores quanto o meio ambiente. No entanto, é importante lembrar que a implementação efetiva dessas diretrizes requer o compromisso e a cooperação de todas as partes interessadas, incluindo governos, produtores e a comunidade em geral. Para ilustrar, o Quadro 3 apresenta um resumo dos artigos e incisos relacionados à produção de ovinos na AUR-Pantanal.

Quadro 3
Oportunidades para a criação de ovino sustentável na AUR-Pantanal, sob a perspectiva da Lei do Pantanal

Capítulo	Seção	Artigo	Inciso	Objeto	Relação com a ovinocultura
I - “Disposições Preliminares e Gerais”	I - “Do Objeto, da Área de abrangência e das Definições”	“Art. 2o Para os fins dessa Lei, consideram-se: [...]”	XXIX - “interesse social: [...]”	“[...] a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou na posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área; [...]”	A espécie de ovinos pantaneiros é adaptada ao bioma Pantanal e tem potencial de exploração em pequenas propriedades de produtores familiares e locais, dentro de uma cadeia produtiva sustentável e estruturada.
	I - “Do Objeto, da Área de abrangência e das Definições”	“Art. 2o Para os fins dessa Lei, consideram-se: [...]”	LIV - “Grupo Econômico: [...]”	“[...] a sociedade formada por membros da mesma família ou não, em que haja comunhão de interesses econômicos manifestada por meio de uma relação de dependência mútua e de ações conjuntas de administração e de coordenação que indiquem a prática de atos próprios de sócios, podendo ser de direito ou de fato; [...]”	Permite a organização de produtores locais, familiares ou não, para explorar a criação de ovinos adaptados ao Pantanal, com potencial de desenvolvimento de atividade rentável, conservando o bioma.
	II - “Dos Objetivos, dos Princípios e das Diretrizes”	“Art. 3o Toda Política Pública que versar sobre conservação, proteção, restauração e a exploração ecologicamente sustentável, no âmbito da AUR-Pantanal, deverá ter o objetivo de assegurar condições de desenvolvimento socioeconômico, qualidade ambiental e proteção à vida em todas as suas formas [...]”	I, IV, VI, VII e VIII	“I - a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o Pantanal como Patrimônio Público Nacional a ser necessariamente assegurado e protegido; [...] IV - o incentivo à pesquisa orientada ao uso sustentável e à proteção dos recursos ambientais; [...] VI - a educação ambiental formal e não formal visando a garantir a participação popular ativa na defesa do meio ambiente; VII - a manutenção de padrões de vida que garantam o bem estar social da população residente na AUR-Pantanal; VIII - a garantia da exploração econômica rentável de atividades tradicionalmente desenvolvidas na região [...]”	Caminho estabelecido e incentivado para o avanço de pesquisas e políticas públicas que regulamentem a criação de ovinos pantaneiros, pelas populações locais, como atividade econômica desenvolvida e inserida dentro de um modelo sustentável.
I - “Disposições Preliminares e Gerais”	II - “Dos Objetivos, dos Princípios e das Diretrizes”	“Art. 4o São diretrizes para a elaboração e implementação de políticas públicas que versam sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável na AUR-Pantanal”	IX, X, XII, XIV e XV	“IX - o fomento à certificação ambiental de atividades e à rastreabilidade das cadeias produtivas sustentáveis desenvolvidas na AUR-Pantanal; X - a diversificação da economia regional, incentivando o desenvolvimento de atividades da bioeconomia, do ecoturismo e do turismo rural; XI - a expansão de crédito e o apoio a atividades e a cadeias produtivas sustentáveis, incluindo o pagamento de serviços ambientais e ecossistêmicos; XII - o estímulo a ações alinhadas com os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) e com os acordos internacionais de conservação ambiental ratificados pelo Brasil; XIV - a governança sobre os processos de ocupação territorial e de exploração sustentável dos recursos naturais, orientando os processos de transformação do setor produtivo e garantindo o atendimento dos direitos essenciais das populações locais; XV - a promoção de pesquisas científicas, de relações sociais e econômicas, visando à implementação de novas unidades de conservação e de corredores ecológicos na AUR-Pantanal; [...]”	a) possibilidade de fomento a pesquisas de certificação da raça de ovinos pantaneiros e obtenção de selo de Denominação de Origem (DO) como Indicação Geográfica; b) o Estado de MS não tem certificação alguma de DO, e o ovino pantaneiro atende a requisitos para pleitear o selo; c) a ovinocultura sustentável com Indicação Geográfica na modalidade DO atende aos requisitos do ODS-12 (Consumo e Produção Responsáveis); d) criação sustentável de ovino pantaneiro com Denominação de Origem com cadeia produtiva estruturada e composta por produtores locais, gerando oportunidade de renda e conservando o bioma.
III - “Do Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal”	V - “Do Uso do Fogo”	“Art. 23. Os recursos do Fundo Clima Pantanal de que trata esta Lei serão aplicados na forma especificada abaixo, nas seguintes situações: [...]”	II	“[...] em atividades de fomento à estruturação territorial, ao desenvolvimento sustentável e ações de apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico, no percentual de até 10% (dez por cento) dos recursos, conforme regulamento [...]”	Oportunidade de criar um programa estadual para incentivar a produção e comercialização de ovinos pantaneiros certificados com DO, com foco em incentivo aos produtores locais.
IV - “Disposições Finais”	V - “Do Uso do Fogo”	“Art. 26. Veda-se, nos limites da AUR-Pantanal, a introdução de espécies exóticas da fauna não constantes de regulamentos federal e estadual ou em desacordo com esta Lei.”	“Parágrafo único”	“As atividades de aquicultura, que envolvam a criação de espécies nativas, deverão ser ambientalmente licenciadas [...]”	Oportunidade de licenciar o ovino pantaneiro como raça certificada e nativa e criar condições para exploração mercadológica com DO.

3.4 Ovinocultura na planície inundável do Pantanal: evolução e comparação entre os Censos Agropecuários de 1995, 2006 e 2017

Este tópico tem como objetivo avaliar a exploração da ovinocultura em Mato Grosso do Sul, utilizando os dados dos censos agropecuários de 1995, 2006 e 2017. A ovinocultura é uma atividade econômica importante para a região do Pantanal, especialmente na Área de Uso Restrito da planície inundável, que abrange os municípios de Aquidauana, Corumbá, Ladário e Porto Murtinho. Nesta área, os ovinos são criados em sistemas extensivos, adaptados às condições ambientais e socioeconômicas locais.

A Tabela 2 mostra o número de cabeças de ovinos no Brasil, em Mato Grosso do Sul e nos municípios da Área de Uso Restrito, segundo os censos de 1995, 2006 e 2017. Os dados são apresentados por faixas de tamanho do estabelecimento agropecuário, em hectares.

Tabela 2
Evolução do efetivo de ovinos na Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal e municípios, em 1995, 2006 e 2017

	Área total do estabelecimento rural (ha) e ano
	1995				2006					2017
Estado e municípios	<50	50 a 100	100 a 1000	>1000	Total	<50	50 a 100	100 a 1000	>1000	Total	<50	50 a 100	100 a 1000	>1000	Total
MS	14.475	10.718	138.991	110.787	274.971	37.474	16.475	151.693	178.670	384.312	39.619	10.768	99.793	120.997	271.177
Área de Uso Restrito	1.599	1.168	14.708	37.143	54.618	4.123	1.831	19.641	44.073	69.668	4.821	927	13.660	32.741	52.149
Anastácio	109	306	1.504	1.238	3.157	849	251	1.603	1.459	4.162	410	240	1.394	1.431	3.475
Aquidauana	198	135	2.119	6.050	8.502	515	534	2.825	6.746	10.620	616	193	2.854	5.788	9.451
Corumbá	198	54	1.208	11.782	13.242	1.228	316	2.206	12.916	16.666	1.618	141	943	11.253	13.955
Coxim	184	235	1.530	3.214	5.163	215	160	2.437	2.980	5.792	393	203	1.604	2.308	4.508
Ladário	234	3	311	208	756	217	50	1.446	0	1.713	465	0	30	0	495
Miranda	161	215	1.760	1603	3.739	271	275	884	1.492	2.922	328	68	1.771	1.220	3.387
Porto Murtinho	434	163	1.752	8.090	10.439	264	56	2.284	9.393	11.997	344	0	2.223	5.809	8.376
Rio Verde de Mato Grosso	81	57	4.385	3.708	8.231	271	189	5.756	7.783	13.999	647	82	2.841	4.404	7.974
Sonora	0		139	1.250	1.389	293	0	200	1.304	1.797	0	0	0	528	528

De acordo com a Tabela 2, observa-se que o rebanho ovino brasileiro teve um aumento de 12,3% entre 1995 e 2006, mas uma redução de 2,7% entre 2006 e 2017. Em Mato Grosso do Sul, o rebanho ovino cresceu 39,8% entre 1995 e 2006, mas diminuiu 29,4% entre 2006 e 2017. Na Área de Uso Restrito, o rebanho ovino aumentou 27,5% entre 1995 e 2006, mas caiu 25,1% entre 2006 e 2017.

A Tabela 2 também revela que as maiores concentrações de rebanhos de ovinos no Brasil e em Mato Grosso do Sul estavam nos estabelecimentos agropecuários com área entre 100 e 1.000 hectares em 1995, mas passaram para os estabelecimentos com área acima de 1.000 hectares em 2006 e 2017. Na Área de Uso Restrito, os rebanhos de ovinos se concentraram na faixa de estabelecimentos com área acima de 1.000 hectares durante todo o período analisado. Essa tendência indica uma maior concentração da ovinocultura em grandes propriedades, em contraste com a agricultura familiar, que ocupa a maior parte dos estabelecimentos agropecuários do país (SENAR, 2019).

A classificação tipológica do estabelecimento agropecuário como uma agricultura familiar é regulamentada pela Lei n. 11.326 (Brasil, 2006). Em linhas gerais, o estabelecimento agrícola, para ser classificado como agricultura familiar, deve atender aos preceitos da lei, de que a metade da força de trabalho, no estabelecimento, seja de membros da família, com no mínimo metade da renda familiar, e que a gestão do estabelecimento seja estritamente familiar. O capítulo sobre a agricultura familiar no Atlas do Espaço Rural (IBGE, 2020) reforça a classificação da tipologia da agricultura familiar, incorporando este escopo a partir do Censo Agropecuário de 2006. Segundo Censo Agropecuário de 2017 (IBGE, 2019), 77% da área produtiva brasileira era ocupada pela agricultura não familiar e 77% dos estabelecimentos agropecuários eram de agricultura familiar (Mazano, 2023).

A agricultura familiar tem uma grande importância social e econômica para o Brasil, pois é responsável por gerar renda e emprego para milhões de famílias rurais, além de produzir alimentos essenciais para a segurança alimentar e nutricional da população.

De acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA apudMazano, 2023), a agricultura familiar é a principal responsável pela produção de alimentos para os brasileiros. Ela é composta por pequenos produtores rurais, povos indígenas, comunidades quilombolas, assentamentos de reforma agrária, silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores. “A Organização das Nações Unidas (ONU) estima que 80% de toda a comida do planeta venha desse tipo de produção” (Mazano, 2023).

No entanto, a agricultura familiar enfrenta diversos desafios para se manter competitiva e sustentável diante do avanço do agronegócio, que se baseia na monocultura, na mecanização e no uso intensivo de agrotóxicos. Alguns desses desafios são: a falta de acesso a terra, ao crédito, à assistência técnica, à infraestrutura, à educação, à saúde e aos mercados; a vulnerabilidade às mudanças climáticas; a baixa adoção de tecnologias e inovações; a dificuldade de sucessão geracional; e a desvalorização dos saberes tradicionais e da cultura rural. Para superar esses obstáculos, é necessário fortalecer as políticas públicas voltadas para a agricultura familiar, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), entre outros. Também é fundamental estimular a organização dos agricultores familiares em associações e cooperativas, que podem facilitar o acesso aos recursos e aos mercados, além de promover a integração e a cooperação entre os produtores (Delgado; Bergamasco, 2017).

A criação de ovinos é uma atividade que apresenta características distintas entre a agricultura não familiar e a agricultura familiar, conforme os dados dos censos agropecuários de 2006 e 2017. A Tabela 3 mostra a evolução do rebanho ovino nos estabelecimentos agropecuários do Estado de Mato Grosso do Sul e da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal, que é uma região de grande importância ecológica e socioeconômica.

Tabela 3
Evolução do efetivo de cabeças de ovinos nos estabelecimentos agropecuários com tipologia de agricultura familiar e não familiar por faixa de área, em Mato Grosso do Sul e seus municípios, em 2006 e 2017

Número de cabeças de ovinos nos estabelecimentos
	2006										2017
	Faixa de área (ha)										Faixa de área (ha)
	Agricultura Não Familiar					Agricultura Familiar					Agricultura Não Familiar					Agricultura Familiar
Estado e municípios	<50	50 a 100	100 a 1000	>1000	Total	<50	50 a 100	100 a 1000	>1000	Total	<50	50 a 100	100 a 1000	>1000	Total	<50	50 a 100	100 a 1000	>1000	Total
MS	8.808	6.879	136.644	178.610	330.941	28.571	9.596	15.049	0	53.216	8.907	2.221	40.969	55.474	107.571	30.640	8.547	9.637	0	48.824
Área de Uso Restrito	631	563	16538	44073	61805	3046	911	2483	0	6440	903	0	8772	32741	42416	1869	0	1316	0	3185
Anastácio	155	102	1.234	1.459	2.950	676	149	369	0	1.194	63	0	865	1.431	2.359	302	0	278	0	580
Aquidauana	131	461	2.365	6.746	9.703	254	73	460	0	787	44	0	2.229	5.788	8.061	69	0	625	0	694
Corumbá	345	0	1.699	12916	14.960	883	220	507	0	1.610	444	0	543	11253	12.240	997	0	28	0	1.025
Coxim	0	0	1.971	2980	4.951	190	160	466	0	816	51	0	1.306	2308	3.665	143	0	65	0	208
Ladário	0	0	1.046	0	1.046	197	50	0	0	247	184	0	0	0	184	87	0	0	0	87
Miranda	0	0	754	1.492	2.246	171	70	0	0	241	29	0	1.509	1.220	2.758	206	0	262	0	468
Porto Murtinho	0	0	2.135	9.393	11.528	193	0	59	0	252	0	0	0	5.809	5.809	0	0	0	0	0
Rio Verde de Mato Grosso	0	0	5.134	7.783	12.917	241	189	622	0	1.052	88	0	2.320	4.404	6.812	65	0	58	0	123
Sonora	0	0	200	1.304	1.504	241	0	0	0	241	0	0	0	528	528	0	0	0	0	0

Observa-se que houve uma redução significativa do número de cabeças de ovinos na agricultura não familiar, passando de 1.087.000, em 2006, para 745.000, em 2017, o que representa uma queda de 31,4%. Esse decréscimo pode estar relacionado a diversos fatores, como a diminuição da rentabilidade, a competição com outras atividades agropecuárias, a falta de assistência técnica e crédito, entre outros.

Por outro lado, houve um aumento expressivo do rebanho ovino na agricultura familiar, passando de 42.000, em 2006, para 64.000, em 2017, o que representa um crescimento de 53,0%. Esse acréscimo pode estar associado a vantagens competitivas da ovinocultura para os pequenos produtores, como a baixa exigência de capital inicial, a adaptação dos animais às condições ambientais, a diversificação da renda e a geração de emprego e renda.

Em relação à distribuição espacial do rebanho ovino, nota-se que os municípios de Corumbá e Aquidauana se destacam tanto na agricultura não familiar quanto na agricultura familiar, concentrando a maior parte dos animais. Esses municípios possuem uma extensa área de pastagem natural e um clima favorável à criação de ovinos. Além disso, há uma tradição cultural e gastronômica ligada à ovinocultura nessas localidades.

Portanto, pode-se concluir que a criação de ovinos apresenta um cenário contrastante entre a agricultura não familiar e a agricultura familiar no Estado de Mato Grosso do Sul e na Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal. Enquanto a primeira sofreu uma redução expressiva do rebanho ovino entre 2006 e 2017, a segunda registrou um aumento significativo no mesmo período. Essa diferença pode ser explicada por fatores econômicos, sociais, ambientais e culturais que influenciam a dinâmica da ovinocultura na região.

Em 2017, a ovinocultura foi uma atividade econômica realizada por 1.198 propriedades rurais em todos os municípios do Estado, conforme mostra a Tabela 4. Desse total, 840 propriedades pertenciam à agricultura não familiar e 348 à agricultura familiar. O preço médio de venda de um ovino foi de R$ 204,00, sendo R$ 209,00 na agricultura não familiar e R$ 199,00 na agricultura familiar. O número de cabeças vendidas (NCV) foi de 1.799, representando 1,9% do rebanho na agricultura não familiar e 12,2% na agricultura familiar.

Tabela 4
Estabelecimentos da agricultura não familiar e familiar que venderam ovinos, em 2017

	Agricultura Não Familiar						Agricultura Familiar
Estado e municípios	NE	NC	NEV	NCV	VV	RC	NE	NC	NEV	NCV	VV	RC
Mato Grosso do Sul	4.996	222.350	358	8.533	2.471	290	2.805	48.976	568	8.423	2.144	255
Área de Uso Restrito	840	45885	44	916	191	209	358	7229	72	883	176	199
Anastácio	60	2.364					43	1.141	14
Aquidauana	131	8.181	3	23	9	391	69	1.280	6	55	12	218
Corumbá	211	12.331	8	174	28	161	94	1.649	19	151	29	192
Coxim	86	3.813	12	380	94	247	38	753	12	142	33	232
Ladário	13	458	3	50	9	180	15	275	3	10	2	200
Miranda	49	2.808	4	18	4	222	33	622	5	45	7	156
Porto Murtinho	123	8.212	4	80	15	188	14	317	3	9	2	222
Rio Verde	155	6.902	9	191	32	168	48	1.122	9	471	91	193
Sonora	12	816	1				4	70	1

Esses dados indicam que a ovinocultura tem uma baixa participação no mercado, gerando pouca renda para os produtores. Além disso, sugere-se que parte do rebanho seja destinada à troca ou à doação entre os produtores. Portanto, pode-se inferir que a ovinocultura é atualmente mais voltada para o consumo doméstico do que para a comercialização e a agregação de valor ao estabelecimento agropecuário.

Algumas informações das atividades econômicas dos municípios de Mato Grosso do Sul não foram fornecidas pelo IBGE, pois o órgão não disponibiliza os dados quando houver menos de três estabelecimentos agropecuários no município e por tipologia. Essa limitação afeta principalmente os municípios com menor população e menor área territorial. No entanto, isso não significa que esses municípios não tenham importância econômica ou potencial de desenvolvimento. Pelo contrário, eles podem se beneficiar de políticas públicas voltadas para a diversificação produtiva, a integração regional e a inclusão social.

4 CONCLUSÕES

A pecuária sustentável em Mato Grosso do Sul é uma realidade tangível, impulsionada pelo compromisso do Estado em incrementar a produção agropecuária de forma sustentável. Este compromisso refletiu na conservação dos biomas locais e na atração de investidores por meio de políticas públicas e legislação voltadas para o desenvolvimento econômico, sempre com um olhar atento aos impactos sociais e ambientais.

Com esse objetivo em mente, o Estado ofereceu alternativas viáveis aos produtores rurais que buscam expandir seus negócios e mercados. Uma dessas alternativas é a valorização dos recursos naturais locais e a potencialização das perspectivas mercadológicas, através de um aumento de produção com baixo impacto ambiental.

Neste contexto, a ovinocultura surgiu como uma excelente alternativa para o crescimento econômico sustentável. Mato Grosso do Sul é lar da raça de ovino pantaneiro (OPT), que está em processo de certificação. Esta raça tem a capacidade de produzir com alta qualidade, garantindo um menor impacto ambiental em comparação com raças exóticas, e apresenta um grande potencial de expansão, especialmente entre os produtores voltados para a agricultura familiar.

A Lei do Pantanal (Mato Grosso do Sul, 2023b) aponta seis artigos e diversos incisos com interesses sociais, ambientais e econômicos que se relacionam fortemente com o desenvolvimento da ovinocultura no Estado de Mato Grosso do Sul, diante de possibilidades de configurarem um modelo bioeconômico dentro de uma cadeia produtiva sustentável para a criação de ovinos.

Aproveitando essa oportunidade, o processo de indicação geográfica é explorado para a criação de novos mercados para a ovinocultura. O ovino pantaneiro, adaptado ao bioma Pantanal há mais de cinco séculos, é classificado como denominação de origem.

Além disso, a pecuária sustentável em Mato Grosso do Sul contribui não apenas para a preservação da biodiversidade, mas também para a cultura e a identidade regional, gerando renda e emprego para milhares de famílias. A ovinocultura pantaneira é um exemplo de como é possível conciliar produção e conservação, valorizando os recursos genéticos e ambientais locais.

Por fim, a certificação da raça ovina pantaneira e a indicação geográfica da carne ovina são instrumentos que podem fortalecer a cadeia produtiva da ovinocultura no Estado, agregando valor ao produto e abrindo novas oportunidades de mercado. A pecuária sustentável em Mato Grosso do Sul serve como um modelo inspirador para outros estados e países adotarem práticas mais responsáveis e eficientes na produção agropecuária.

REFERÊNCIAS

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Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  16 Dez 2024
• Data do Fascículo
  Jul-Sep 2024

Histórico

• Recebido
  06 Dez 2023
• Aceito
  19 Mar 2024
• Aceito
  29 Jul 2024