Indicações terapêuticas em demandas judiciais por <i>Cannabis</i> medicinal no Brasil: um estudo transversal perante as evidências científicas

Pinto, Cláudia Du Bocage Santos; Ferreira, Tatiana De Jesus Nascimento; Oliveira, Catia Veronica dos Santos; Esher, Ângela; Hora, Marina Fajardo Villela Martins Pompilho da; Osorio-de-Castro, Claudia Garcia Serpa

doi:10.1590/0102-311XPT220525

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ARTIGO • Cad. Saúde Pública 42 • 2026 • https://doi.org/10.1590/0102-311XPT220525 linkcopiar

Indicações terapêuticas em demandas judiciais por Cannabis medicinal no Brasil: um estudo transversal perante as evidências científicas

Therapeutic indications in lawsuits seeking medical Cannabis in Brazil: a cross-sectional study in light of scientific evidence

Indicaciones terapéuticas en demandas judiciales por Cannabis medicinal en Brasil: un estudio transversal frente a las evidencias científicas

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Resumo

Nos últimos anos, a acelerada expansão do mercado de produtos de Cannabis medicinal (PCM) levou ao aumento do consumo e das demandas judiciais pleiteando PCM no Brasil. O objetivo do estudo foi analisar as indicações terapêuticas presentes nas demandas judiciais que pleiteiam PCM, ajuizadas contra a União, e frente às evidências científicas presentes na literatura. Foi realizado um estudo transversal, analisando-se processos referentes aos pleitos depositados entre 2020 e 2023, e executada uma síntese qualitativa rápida de evidências (SQRE) relacionada às indicações da Cannabis medicinal apontadas nos processos. Nas 2.024 demandas, foram identificados 1.962 diagnósticos primários, sendo epilepsias (36,24%), transtorno do espectro autista (TEA) (25,54%) e dor (8,92%) as condições mais frequentes. Observou-se alta frequência de demandantes no intervalo etário de 1 a 19 anos para epilepsia, TEA, paralisias e deficiência intelectual. Na SQRE, foram resgatadas 115 revisões com emprego de ferramentas de avaliação de qualidade, que traziam informações sobre a efetividade de PCM, apontando dor (40,86%), neoplasia (10,43%) e epilepsia (9,56%) como condições mais estudadas. Para apenas cinco diagnósticos - epilepsia, esclerose múltipla, ansiedade, neoplasia e dor - houve algum suporte na literatura, em graus diferentes, e com frequência baixa de revisões de alta qualidade. A grande pressão da judicialização e a quantidade de indicações sem evidências destacam um risco sanitário considerável que não tem tido abordagem tempestiva no país. É urgente a regulamentação dos PCM e sua prescrição apropriada, resguardando o fornecimento público apenas àquelas baseadas em evidências robustas.

Palavras-chave:
Cannabis sativa; Canabidiol; Sistema Único de Saúde; Judicialização da Saúde; Saúde Pública Baseada na Evidência

GRUPO DE DIAGNÓSTICOS	CÓDIGO CID-10	DESCRIÇÃO
Deficiência intelectual	F70-F79	Transtornos do desenvolvimento intelectual que decorrem de déficit precoce no funcionamento cognitivo e no comportamento adaptativo
Demência	F00, F01, F02, F03, G30	Condições que envolvem deterioração de múltiplas funções cognitivas, como memória, raciocínio, linguagem e julgamento, sem perda da consciência, incluindo a doença de Alzheimer, doenças vasculares e outras condições neurológicas
Dor	D86, G43, G44, G50, G53, G62, M05, M14, M15, M17, M47, M50, M51, M54, M75, M86, M89, R51, R52	Fibromialgia, mialgia e dores inespecíficas, e/ou crônicas
Encefalopatia	G92, G93.4, G93.5, G93.6, G93.7, G93.8, G93.9, P91.6, P91.8, P91.9, P91.0	Encefalopatias com origens distintas: encefalopatia tóxica, encefalopatia não especificada, encefalopatias do recém-nascido, e outras doenças relacionadas ao encéfalo
Epilepsia	G40, G41, Q85.1	Condições neurológicas que implicam predisposição do cérebro para originar crises epilépticas. Englobam epilepsias, síndromes epiléticas e estados epiléticos, esclerose tuberosa em que há manifestações epiléticas
Esclerose múltipla	G35	Doença neurodegenerativa, imunomediada e desmielinizante que atinge o sistema nervoso central
Microcefalia	Q02	Malformação congênita do sistema nervoso que resulta em redução do perímetro cefálico
Neoplasia	C00-C97 e D00-D48	Todas as neoplasias, como neoplasias malignas, neoplasias in situ, neoplasias benignas e neoplasias de comportamento incerto ou desconhecido
Paralisia cerebral	G80	Transtorno neurológico de desenvolvimento caracterizado por uma lesão ou desenvolvimento anormal do cérebro que afeta o movimento, o tônus muscular e as funções motoras
Parkinson	G20	Mal de Parkinson, condição neurológica degenerativa que afeta principalmente o controle motor
Síndrome de Down	Q90	Todas as situações relacionadas à trissomia 21 e síndrome de Down não especificada
TDAH	F90	Transtorno hipercinético caracterizado por um padrão persistente de desatenção e/ou hiperatividade/impulsividade
TEA	F84	Transtornos globais do desenvolvimento, condições que abrangem o autismo infantil, a síndrome de Asperger e o autismo atípico
Ansiedade e depressão	F32, F33, F41	Transtornos relacionados à saúde mental, envolvendo ansiedade e/ou depressão
Outros	Vários	Diversas condições de saúde citadas em menos de cinco processos entre os consultados no estudo

Diagnóstico	Primário	Total
n (%)	n (%)
Epilepsias	719 (36,65)	1.091 (29,04)
TEA	501 (25,54)	688 (18,31)
Dor	175 (8,92)	329 (8,54)
Paralisias cerebrais	142 (7,24)	310 (8,01)
Ansiedade e depressão	52 (2,65)	135 (3,57)
Deficiência intelectual	43 (2,19)	264 (7,00)
Demências	40 (2,04)	49 (1,30)
Parkinson	35 (1,78)	36 (0,96)
Microcefalia	16 (0,82)	68 (1,81)
TDAH	14 (0,71)	89 (2,37)
Neoplasias	14 (0,71)	20 (0,53)
Síndrome de Down	13 (0,66)	24 (0,64)
Esclerose múltipla	10 (0,51)	10 (0,27)
Encefalopatias	9 (0,46)	35 (0,90)
Outros	179 (9,12)	595 (16,74)
Total	1.962 (100,00)	3.757 (100,00)

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[TFN1] TDAH: transtorno de déficit de atenção com hiperatividade; TEA: transtorno do espectro autista.

[TFN2] Fonte: elaboração própria, a partir de processos judiciais Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde (DJUD) do Ministério da Saúde.