Pagamento por serviços ambientais em áreas urbanas: framework para implementação no Brasil

Resumo

Os desafios na gestão de recursos hídricos em ambientes urbanos são crescentes. Este artigo debate a potencialidade do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para mitigar esses desafios, propondo um framework para sua aplicação no contexto hídrico urbano. A metodologia incluiu uma revisão sistemática da literatura e análise de legislação, bem como a correlação com as normas ABNT-ISO sobre cidades sustentáveis. Dados da Agência Naciona de Águas e Saneamento Básico (ANA) e do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) foram correlacionados, permitindo uma análise crítica mais abrangente. O framework proposto oferece uma perspectiva integrada da implementação do PSA, destacando as dimensões de congruência com as cidades sustentáveis, inteligentes e resilientes. Conclui-se que o PSA pode ser um importante instrumento de planejamento urbano, reforçando a demanda por sustentabilidade hídrica em face da intensa urbanização.

Palavras-chave:
Pagamento por Serviços Ambientais (PSA); cidades inteligentes; cidades sustentáveis; cidades resilientes

Abstract

The management of water resources in urban environments presents escalating challenges. This article explores the potential of Payment for Ecosystem Services (PES) as a mitigating approach to these challenges, proposing a framework for its application to urban hydrological contexts. Our methodology encompassed a systematic literature review and legislation analysis, in conjunction with a correlation with the ABNT-ISO standards on sustainable cities. Data from Brazil’s National Water and Sanitation Agency (ANA) and National Sanitation Information System (SNIS) were cross- -referenced to enable a more comprehensive critical analysis. The proposed framework provides an integrated perspective on the implementation of PES, underlining its alignment with the principles of sustainable, smart, and resilient cities. The article concludes that PES can be a significant urban planning tool, reinforcing the demand for water sustainability amid rapid urbanization.

Keywords:
Payment for Ecosystem Services (PES); smart cities; sustainable cities; resilient cities

Introdução: contexto, problema e solução

Desde os primórdios das civilizações, a água tem sido um recurso vital para o desenvolvimento e a sustentação das sociedades. As primeiras comunidades humanas se estabeleceram próximas a fontes de água, dando origem a práticas agrícolas avançadas e sistemas de irrigação inovadores para assegurar a sua disponibilidade. No entanto, a Revolução Industrial e a subsequente explosão urbana introduziram complexidades inéditas na gestão hídrica (Smith, 1985).

No cenário brasileiro, apesar de sua riqueza em recursos hídricos, o gerenciamento da água tornou-se um desafio devido a uma urbanização acelerada e frequentemente desordenada (Oliveira, Silva e Costa, 2012). Essa urbanização, quando não devidamente planejada, pode acarretar desafios significativos para a gestão hídrica, intensificando problemas como poluição difusa e impermeabilização do solo (Barros, Santos e Gomes, 2007). Sob a perspectiva do ciclo hidrológico, essa condição favorece a redução da infiltração da água no solo e o escoamento subterrâneo, incrementando assim o escoamento superficial, acumulando maiores volumes de água sobre o solo impermeabilizado, gerando inundações. Além disso, com o maior volume de água superficialmente acumulada e com o solo impermeabilizado pelas pavimentações, há também o incremento de velocidade do escoamento superficial, ou seja, um fluxo com maior energia em condições tanto de gerar maiores danos quanto de carrear maior quantidade de sedimentos e resíduos de todas as ordens. As estruturas de drenagem das cidades devem assim estar preparadas para condições como estas, porém ainda se vê cada vez mais frequentemente essas ocorrências nas cidades por todo o País.

Além dos desafios técnicos e infraestruturais, a gestão dos recursos hídricos nas áreas urbanas é também influenciada por complexas relações de poder que moldam as políticas ambientais e urbanas. Swyngedouw (2004) e Gandy (2022) argumentam que o processo de urbanização da água não é apenas uma questão de engenharia ou de gestão ambiental, mas também um campo contestado em que diferentes interesses e poderes se confrontam. Essas dinâmicas são frequentemente ocultas por narrativas que privilegiam soluções tecnológicas e infraestruturais, enquanto as questões de equidade, acesso e justiça são marginalizadas. Este estudo reconhece que as políticas de água e saneamento não são apenas respostas a desafios técnicos, mas também reflexos de decisões políticas que podem perpetuar desigualdades ou abrir novas oportunidades para a inclusão e justiça social. Portanto, uma análise crítica das estruturas de poder e das políticas de governança é essencial para entender como as soluções propostas para os problemas hídricos urbanos podem ser implementadas de maneira eficaz e justa.

Recentes normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), convalidando normas da International Standardization Organization (ISO), trazem à tona conceitos, orientações e indicadores para as denominadas cidades inteligentes (smart cities), cidades sustentáveis e cidades resilientes. Todos esses elementos contribuem para discussões e reflexões acerca dos atuais instrumentos de planejamento, assim como para práticas efetivas, demandando ações socioambientais e tecnológicas atentas a essas condições.

Embora essas normativas ofereçam diretrizes importantes para a transformação urbana, é importante analisar até que ponto elas englobam ou negligenciam aspectos cruciais de justiça ambiental e social. A ecologia política urbana, como discutida nas obras de Swyngedouw (2004) e Gandy (2022), bem como nos estudos realizados por De Miranda Araújo Soares e Ribeiro Cruz (2019), sugere que políticas e normativas muitas vezes reproduzem ou mascaram desigualdades existentes por meio de abordagens sem efetividade. Essas normas, apesar de promoverem conceitos como sustentabilidade e resiliência, podem falhar em questionar quem se beneficia ou é prejudicado pelas políticas urbanas implementadas. A proposta que advém a partir dos estudos deste artigo aqui apresentado encontra abrigo nessa perspectiva contributiva para buscar uma efetividade de instrumentos de políticas públicas, como o caso do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).

Cabe destacar que a situação atual, em nível nacional, ainda evidencia preocupações tanto com o saneamento básico deficitário quanto com a disponibilidade hídrica comprometida. Cabe destacar, também, que água e saneamento são reconhecidos como direitos humanos fundamentais pela Organização das Nações Unidas – ONU (2019). Os conceitos de cidades sustentáveis e resilientes, que buscam se adaptar às mudanças e adversidades, tornam-se ainda mais pertinentes quando se observam as crescentes demandas e desafios relacionados à água em zonas urbanas.

Ao avaliar o cenário hídrico brasileiro, a demanda por água apresenta particularidades conforme o setor de uso. De acordo com dados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA (2022), os principais usos da água no País dividem-se em irrigação (50%), abastecimento público (25%), indústria (9%) e dessedentação animal (8%). Essa demanda também varia geograficamente, com o Sudeste consumindo 8,8 bilhões de m³·ano-1, seguido pelo Nordeste (3,6 bilhões de m³·ano-1), Sul (2,4 bilhões de m³·ano-1), Centro-Oeste (1,3 bilhão de m³·ano-1) e Norte (1,0 bilhão de m³·ano-1) (SNIS, 2021). Projeções da ANA sugerem um aumento de 42% nas retiradas de água até 2040, configurando-se um desafio quando se intercruza esse dado com a meta legal de universalizar o saneamento até o final de 2033 (ANA, 2022; Brasil, 2020).

Nesse panorama, o PSA emerge como uma estratégia promissora, sendo um instrumento de incentivo econômico destinado a estimular a preservação de ecossistemas (Coelho et al., 2021). Contudo, enquanto a aplicação do PSA é bem documentada em cenários rurais, existe uma lacuna notável em sua adaptação e aplicação nas complexas realidades urbanas (Souza et al., 2018).

Este estudo, nesse contexto, desenvolve e apresenta um framework ajustado para a implementação e o aprimoramento legal do PSA hídrico em áreas urbanas brasileiras, levando em conta a intersecção do PSA com as premissas de cidades inteligentes, sustentáveis e resilientes. O foco está em contribuir para que as práticas de aplicação do PSA hídrico sejam cada vez mais vistas como aliadas na busca de soluções para os desafios urbanos, em especial aos associados à drenagem, qualidade das águas, segurança, entre outros fatores.

Assim, este texto se insere na perspectiva de contribuir com os mais modernos instrumentos de planejamento urbano, apontando possibilidades de uso e aplicação do PSA como um aliado na busca de cidades mais sustentáveis, resilientes e inteligentes. Essa abordagem busca um diálogo mais integrado entre as políticas urbanas e as políticas ambientais, considerando que a efetividade do PSA em áreas urbanas exige uma compreensão ampla das dinâmicas políticas, sociais e econômicas que influenciam a governança dos recursos hídricos. Desse modo, o framework proposto neste estudo não apenas aborda os desafios técnicos, mas também incorpora uma análise crítica das estruturas de poder e participação comunitária, essenciais para o sucesso do PSA hídrico em contextos urbanos complexos.

Procedimentos metodológicos

O estudo foi desenvolvido por meio de uma abordagem metodológica estruturada em etapas interconectadas. Inicialmente, foi realizada uma revisão sistemática da literatura sobre PSA em zonas urbanas, englobando fontes primárias – como artigos científicos, livros e teses – e secundárias – como relatórios e documentos legais. Concomitantemente, foi realizada uma análise da legislação brasileira relacionada ao PSA, essencialmente voltada para a recente Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), identificando oportunidades, lacunas e potenciais áreas de melhoria. Analisaram-se, ainda, as premissas trazidas pela série de normas ABNT NBR¹ ISO para Certificação de Indicadores para Cidades e Comunidades Sustentáveis:

• ABNT NBR ISO 37120 (2021b): Cidades e comunidades sustentáveis – Indicadores para serviços urbanos e qualidade de vida;

• ABNT NBR ISO 37122 (2020): Cidades e comunidades sustentáveis – Indicadores para cidades inteligentes;

• ABNT NBR ISO 37123 (2021a): Cidades e comunidades sustentáveis – Indicadores para cidades resilientes.

Com os dados e informações consolidados, foi elaborado um framework integrador, abordando aspectos técnicos, legais, econômicos e sociais do PSA em cenários urbanos. Esse modelo foi submetido a ajustes iterativos, considerando informações provenientes de estudos de caso e outras fontes relevantes. Foi adotado o princípio dialético para embasar as abordagens analíticas crítico-reflexivas. Essa escolha garantiu que a pesquisa contemplasse as diversas contradições e conflitos relacionados ao PSA em zonas urbanas, possibilitando uma análise mais aprofundada e abrangente (Lima e Mioto, 2007).

Nesse contexto, o estudo se alinha às características de um estudo de caso, permitindo uma análise detalhada e abrangente do objeto de estudo (Prodanov e Freitas, 2013). Foram cruzados dados nacionais e internacionais com literatura técnica especializada sobre PSA em zonas urbanas, proporcionando uma perspectiva coesa sobre o cenário brasileiro do tema.

Para a coleta e análise das informações, empregou-se a análise documental, que se apoiou, especialmente, em dados da ANA e informações do SNIS. Essa etapa foi vital para consolidar informações dispersas em um conjunto de dados organizado, conforme descrito na Figura 1 (ibid.).

Figura 1
– Roteiro metodológico para o desenvolvimento da pesquisa

Em síntese, a abordagem metodológica aplicada foi exploratória e descritiva, fundamentada amplamente em fontes bibliográficas, cujo detalhamento do processo e cruzamento de informações pode ser mais bem visualizado na Figura 1. Essas fontes forneceram informações cruciais sobre recursos hídricos e saneamento básico, formando a base teórica para a construção do framework proposto.

Resultados e discussões

Com base nos procedimentos metodológicos descritos, neste artigo são apresentadas em mais detalhes as informações encontradas, realizando-se as análises críticas e reflexivas, conduzindo para a apresentação do framework alvo deste trabalho.

O Pagamento por Serviços Ambientais

O PSA tem ganhado destaque como uma estratégia contemporânea na valorização e gestão dos recursos naturais. Trata-se de um instrumento de incentivo econômico voltado à preservação dos ecossistemas, promovendo a valorização dos serviços ambientais resultantes de esforços de conservação e preservação (Coelho et al., 2021; Souza et al., 2018).

Os serviços ecossistêmicos emergem naturalmente dos ecossistemas sem ação humana direta. São vitais para manter e melhorar o ambiente, promovendo o bem-estar humano. Entre eles, destacam-se a produção de água, a ciclagem de nutrientes e a beleza paisagística. Já os serviços ambientais, embora voltados à manutenção dos serviços ecossistêmicos, são potencializados por ações humanas, incluindo consultoria, educação e mitigação de danos (Brasil, 2021; Steiner, 2013).

É relevante sublinhar as diferentes modalidades de serviços ecossistêmicos, conforme categorizados nos documentos publicados por Millennium Ecosystem Assessment – MEA (2005), bem como presentes na PNPSA (Brasil, 2021): provisão, regulação, suporte e culturais.

O princípio protetor-recebedor é a base do PSA, buscando expandir ações de preservação por meio de incentivos positivos. No contexto prático, o PSA representa uma transação voluntária em que um provedor de serviços ambientais é compensado por um beneficiário (Brasil, 2021; Hupffer, Weyermüller e Waclawovsku, 2011). Com os crescentes debates no Brasil, a PNPSA foi instituída em 2021, ratificando e caracterizando o PSA como uma transação voluntária, beneficiando provedores e recebedores (Brasil, 2021).

O Programa Produtor de Águas da ANA, desde 2005, destaca-se na aplicação do PSA hídrico, abrangendo 57 projetos em 14 estados brasileiros. Sua aplicação, no entanto, concentra-se essencialmente em áreas rurais que abastecem as zonas urbanas (ANA, 2023).

Globalmente, estudos sobre PSA hídricos diretamente aplicados em áreas urbanas são escassos, refletindo a complexidade e as especificidades de cada contexto urbano. Isso se deve, em parte, aos critérios rigorosos para a implantação de um PSA (Wunder, 2005), bem como pela própria complexidade dos ambientes urbanos em si.

Os ecossistemas urbanos são regiões densamente ocupadas, visando suprir as necessidades humanas. Richards e Thompson (2019) destacam os inúmeros benefícios desses ecossistemas, mas também apontam para os desafios econômicos que enfrentam. No Brasil, a exploração da perspectiva de qualificação dos serviços providos por atividades de recuperação e melhoria da qualidade da água em rios urbanos é incipiente (Souza et al., 2018).

No âmbito do PSA urbano, Richards e Thompson (2019) categorizam os provedores de serviços ecossistêmicos em três tipos: proprietários privados comerciais, proprietários privados não comerciais e proprietários públicos. Os beneficiários ou recebedores desses serviços podem ter objetivos variados. Contudo, tais objetivos podem ser classificados em quatro tipos gerais: manutenção, melhoria, compensação ou promoção filantrópica de serviços ecossistêmicos. O Quadro 1 apresenta uma relação detalhada entre os PSA urbanos providos pelas agências governamentais municipais e os objetivos dos beneficiários.

Quadro 1
– Pagamento por serviços ambientais urbanos providos pelas agências de governo municipais

Tipo de serviço realizado pelo provedor	Gestão de ações	Serviço ecossistêmico	Beneficiário	Retorno de investimento
Melhoria de um serviço ecossistêmico do qual o beneficiário se benefica diretamente	Plantio de árvores na rua para aumentar a sombra nas construções	Diminuição da temperatura do ar ambiente	Empresas privadas com instalação ao longo das vias (exemplo: restaurantes, lojas e escritórios)	Redução dos custos de energia com ar- -condicionado
	Remoção de bueiros com a criação de áreas úmidas adjacentes	Serviços de filtragem de nutrientes que reduzem a poluição hídrica e a eutrofização	Empresas de tratamento de água	Redução nos custos operacionais de tratamento de água

Assim, antes de abordar a implementação do PSA hídrico em zonas urbanas, é fundamental uma análise mais detalhada sobre a gestão hídrica no cenário brasileiro, bem como sobre a PNPSA recentemente instituída no Brasil.

A Legislação sobre PSA: oportunidades e lacunas

Ainda, no contexto de compreensão do PSA, é importante tratar sobre sua institucionalização legal no Brasil que, para além de ações pontuais já praticadas, passou a tomar maior força com a promulgação da Lei n. 14.119, de 13/1/2021. Essa legislação instituiu a denominada PNPSA, definindo conceitos, objetivos, diretrizes, ações e critérios de implantação, bem como instituindo o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA) e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA) (Brasil, 2021).

Os principais pontos dessa legislação incluem:

1. definição de serviços ambientais: a lei especifica serviços ambientais como as atividades ou processos que trazem benefícios para a conservação, melhoria e recuperação de ecossistemas naturais. Tais serviços incluem a manutenção da biodiversidade, a regulação do clima, a regulação hídrica e outros serviços ecossistêmicos;

2. mecanismo de PSA: estabelece um mecanismo pelo qual provedores de serviços ambientais podem ser compensados financeiramente ou por meio de outros incentivos, como melhorias de infraestrutura ou acesso a financiamentos com condições favorecidas;

3. Cadastro Ambiental Rural (CAR): a lei determina que, para serem elegíveis aos pagamentos, os provedores dos serviços ambientais precisam estar inscritos no CAR, evidenciando a regularidade ambiental de suas propriedades rurais;

4. contratos de PSA: os pagamentos serão realizados com base em contratos que estipulam os direitos e obrigações das partes, bem como os prazos e condições para o pagamento dos serviços ambientais;

5. PNPSA: prevê a criação de um programa federal para o PSA, que visa fomentar projetos e ações que promovam a conservação e recuperação de serviços ambientais em todo o território nacional;

6. fomento a projetos de recuperação e manutenção de ecossistemas: a lei encoraja iniciativas que buscam a restauração e a manutenção dos ecossistemas, promovendo a biodiversidade e o equilíbrio ecológico;

7. promoção da biodiversidade e do clima: prioriza projetos de PSA que contribuem para a conservação da biodiversidade e para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas;

8. fontes de financiamento diversificadas: a legislação permite a criação de fontes de financiamento diversas, tanto públicas quanto privadas, para apoiar a implementação de práticas de PSA;

9. inclusão social: busca-se assegurar a participação de comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares nos programas de PSA, proporcionando-lhes benefícios diretos;

10. critérios técnicos para valoração: a valoração dos serviços ambientais deve seguir critérios técnicos, científicos e estratégicos, garantindo que os pagamentos sejam justos e representativos da importância dos serviços prestados;

11. ações integradas: a PNPSA deve atuar de forma integrada com outras políticas públicas de conservação e de desenvolvimento sustentável, não substituindo, mas complementando as existentes.

Esses pontos fundamentais da PNPSA evidenciam o esforço do Brasil em estabelecer uma política robusta de incentivos à conservação e manutenção dos serviços ecossistêmicos por meio de um quadro que formaliza o PSA como ferramenta de gestão ambiental. A PNPSA é uma ferramenta legislativa que reconhece a importância dos serviços ecossistêmicos e procura incentivar sua conservação e recuperação por meio de incentivos financeiros ou em espécie, refletindo a necessidade de uma abordagem mais sustentável para a gestão ambiental no Brasil.

Cabe destacar e analisar que a PNPS cita ambientes rurais e urbanos como alvos de sua aplicação, porém o maior destaque se dá sobre as zonas rurais. Certamente, os resultados de um bom programa de PSA aplicado em uma zona rural também é capaz de afetar direta ou indiretamente as zonas urbanas. Ainda assim, críticas podem ser feitas em relação à aplicação do PSA em áreas urbanas devido à falta de diretrizes claras para tal. A lei não fornece medidas específicas ou diretrizes para sua execução em áreas urbanas. Embora reconheça a importância de conservar remanescentes vegetais em áreas urbanas e periurbanas para a manutenção e melhoria da qualidade do ar, dos recursos hídricos e do bem-estar da população, ela não detalha como esses objetivos devem ser alcançados em contextos urbanos. Além disso, a lei reconhece o papel de várias entidades, incluindo o setor privado e organizações não governamentais, na gestão de projetos de PSA, mas não especifica como essas entidades devem operar em áreas urbanas. A eficácia da lei em áreas urbanas dependeria em grande medida da implementação e fiscalização pelas autoridades e organizações relevantes.

Cenário hídrico e de saneamento no Brasil

A dinâmica hídrica no Brasil é fortemente influenciada pela precipitação na forma de chuva, sendo esta a principal entrada de água no ciclo hidrológico. Essa precipitação se inter-relaciona com outros componentes, como escoamento, recarga dos corpos d'água superficiais e subterrâneos, evaporação, infiltração no solo e armazenamento em reservatórios artificiais (ANA, 2022). Adicionalmente, as entradas e saídas de água de nações fronteiriças, bem como as saídas para o mar, contribuem para a disponibilidade hídrica do País.

Em 2017, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil detinha um estoque total de água estimado em 27 milhões de hm³, constituído por precipitação (51,1%), entradas (36,4%) e retorno ao ambiente devido às atividades econômicas (12,5%) (IBGE, 2020). Essa precipitação no território nacional é caracterizada por consideráveis variações geográficas e temporais, com médias anuais desde 3.000 mm na região Amazônica a até menos de 500 mm no Semiárido (ANA, 2023).

De fato, embora o Brasil possua cerca de 12% da água doce mundial, sua distribuição geográfica é desigual. A região Norte é dotada de ampla disponibilidade hídrica, porém concentra uma pequena parcela da população do País. Em contraste, as regiões Sudeste e Nordeste, abrigando cerca de 69% da população, detêm menos de 10% do volume disponível (SNIS, 2021).

O Brasil, com seus 5.570 municípios, possui uma população predominantemente urbana, correspondendo a 84,74% (ibid.). Diversas fontes, incluindo reservatórios artificiais, poços e mananciais, abastecem essas áreas urbanas. A captação direta de reservatórios artificiais para usos como agricultura, pesca e aquicultura representa 94,5% do total, enquanto o abastecimento urbano responde por 3,2% (IBGE, 2020).

O Quadro 2 apresenta um panorama dos índices de abastecimento de água e cobertura por serviços de esgotamento sanitário por regiões brasileiras, baseado em dados de 2020 fornecidos pelo SNIS. Esse quadro evidencia a disparidade entre as demandas hídricas das regiões, podendo ser correlacionada com o efeito da urbanização.

Quadro 2
– Índices de abastecimento de água e cobertura de esgoto por regiões brasileiras

	Volume*
	Sul	Sudeste	Centro-Oeste	Nordeste	Norte	Média
Volume de água produzido	2,4	8,8	1,3	3,6	1,0	3,42
Volume de água consumido	1,5	5,2	0,8	1,8	0,5	1,96
Volume de esgoto coletado	0,69	4,0	0,46	0,77	0,09	1,20
Volume de esgoto tratado	0,65	3,0	0,43	0,6	0,08	0,95

• *volume em bilhão de m³·ano-1
• Fonte: extraído de SNIS (2021).

O Quadro 3, por sua vez, compara os índices de atendimento às metas de saneamento. Nota-se que, embora o abastecimento de água esteja avançando, alcançar a meta de universalização, sobretudo para o saneamento básico, representa um desafio significativo.

Quadro 3
– Índices de atendimento em comparação com as metas de saneamento por regiões brasileiras

	População (%)
	Meta	Sul	Sudeste	Centro-Oeste	Nordeste	Norte	Média
População total atendida com rede pública de água	99	91,0	91,3	90,9	74,9	58,9	81,4
População urbana atendida com rede pública de água	NA	98,8	96,1	98,0	89,7	72,0	90,9
População total atendida com rede pública de esgoto	90	47,4	80,5	59,5	30,3	13,1	46,2
População urbana atendida com rede pública de esgoto	NA	54,3	84,9	65,8	39,3	17,2	52,3

• NA = não aplicável
• Fonte: SNIS (2021) e Brasil (2020).

Os resultados indicam uma necessidade urgente de ações estratégicas voltadas para a gestão hídrica, tendo em vista o crescente processo de urbanização e as disparidades regionais existentes. Essas ações demandam a aplicação de instrumentos modernos como o PSA a fim de proporcionar um ambiente equilibrado e sustentável para as gerações futuras.

Ao analisar os dados, observa-se que, embora o serviço de abastecimento de água esteja em um estágio mais avançado, alcançar as metas delineadas é um desafio robusto. Dificuldades técnico-financeiras em ampliar a rede de água, especialmente em áreas rurais, são evidentes. A situação torna-se ainda mais complexa quando se considera o esgotamento sanitário, cujas metas de universalização enfrentam obstáculos não apenas regionais, mas também na seleção de tecnologias eficazes e econômicas para o tratamento de esgoto.

Então, qual é a intersecção entre as questões de saneamento, disponibilidade hídrica e a implementação do PSA em contextos urbanos?

Grande parte dos casos bem-sucedidos em PSA relacionados aos recursos hídricos, reportados na literatura, contempla a recuperação de áreas rurais, mananciais e vegetações ripárias como essencial para a entrega eficaz de serviços ambientais (Souza et al., 2018). Contudo, é fundamental notar que rios urbanos, mesmo quando estão em ambientes altamente antropizados, podem oferecer benefícios ambientais significativos se submetidos a processos de recuperação. Ademais, ações vinculadas à drenagem pluvial como, por exemplo, estruturas para a detenção de enxurradas, contribuem sobremaneira para os cursos hídricos de forma geral.

Uma preocupação global é a estimativa de que, desde 1900, entre 64% a 71% das zonas úmidas foram perdidas devido às atividades humanas. Essas perdas geram impactos negativos em várias escalas, das municipais até as globais, prejudicando diretamente a disponibilidade hídrica (Unesco, 2018). No contexto brasileiro, muitos centros urbanos como São Paulo são abastecidos por reservatórios artificiais próximos a áreas densamente povoadas, com destaque para as represas Guarapiranga e Billings. Em áreas de alta densidade populacional, frequentemente, há redução na taxa de infiltração de água, escoamento superficial diminuído e despejos de esgoto, muitas vezes não tratado, em represas.

O cenário urbano contemporâneo, conforme exposto por Komninos (2008), é marcado por rápidas transformações e desafios decorrentes de uma crescente globalização das redes de inovação. A urbanização acelerada, as alterações climáticas e as inovações tecnológicas têm acirrado a necessidade por cidades mais sustentáveis, inteligentes e resilientes (Marcotullio, Hughes e Sarzynski, 2014; Pickett, Cadenasso e Mcgrath, 2011).

PSA, cidades austentáveis, resilientes e inteligentes

Em resposta a esses desafios, padrões internacionais como as normas da International Organization for Standardization (ISO) fornecem diretrizes importantes para orientar o desenvolvimento urbano. No panorama brasileiro, Moschen et al. (2019) destacam ferramentas de governança para cidades sustentáveis, alinhando-se com diretrizes das Nações Unidas, especialmente com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Nesse panorama, o PSA emerge como uma ferramenta promissora que pode potencializar os instrumentos de gestão e planejamento nas cidades.

A sustentabilidade urbana, em sua essência, visa equilibrar demandas ambientais, sociais e econômicas (Lim e Missios, 2007). Sob essa ótica, as cidades ambicionam minimizar sua pegada ecológica e promover um desenvolvimento inclusivo. A NBR ISO 37120:2021 sublinha a importância de indicadores urbanos robustos nesse contexto (ABNT, 2021). Recursos hídricos, essenciais para a vida urbana, estão naturalmente no coração dessas discussões.

Com o impulso da revolução tecnológica, as cidades inteligentes emergiram como modelos urbanos que se valem das tecnologias de informação e comunicação para otimizar serviços e recursos (Karal e Soyer, 2023). Enquanto isso, a resiliência urbana se concentra em como as cidades podem antecipar, responder e adaptar-se a estresses e choques (Papa et al., 2020). Os desafios hídricos, como inundações e escassez, são elementos vitais nesse debate sobre resiliência.

No núcleo dessa tríade – sustentabilidade, inteligência e resiliência –, é discernível a figura do PSA como um elemento de destaque. Esse instrumento econômico e político reforça a conservação de mananciais e a recuperação de áreas degradadas. Com o PSA, a gestão hídrica urbana se reforça, promovendo sustentabilidade, inteligência e resiliência.

As normas voltadas para cidades inteligentes, resilientes e sustentáveis têm como meta fomentar um desenvolvimento urbano harmônico, ponderando aspectos sociais, econômicos e ambientais. O PSA apresenta-se, assim, como uma ferramenta alinhada a essa missão, evidenciando a sinergia entre normativas e práticas sustentáveis. A Figura 2 destaca um esquema de vinculação do PSA com elementos das cidades sustentáveis, inteligentes e resilientes, seguido de diretrizes que podem se acoplar a cada uma no contexto do PSA.

Figura 2
– Vinculação do PSA com cidades sustentáveis, inteligentes e resilientes

No tocante às cidades sustentáveis, destacam-se duas abordagens: o reconhecimento dos serviços ambientais e o financiamento de projetos. Uma cidade sustentável reconhece a importância dos ecossistemas locais em prover serviços valiosos, como purificação da água, regulação do clima, entre outros. O PSA pode ser usado para remunerar propriedades urbanas que mantenham ou criem espaços verdes que ofereçam esses serviços. O PSA pode ser uma fonte de financiamento para projetos de conservação, recuperação de áreas degradadas ou criação de novos espaços verdes urbanos. No que tange à promoção da biodiversidade, as áreas biodiversas são valorizadas, recompensando espaços que atuam como habitats para diversas espécies e contribuindo para um equilíbrio ecológico urbano. Já para o estímulo à agricultura urbana, tem-se o PSA como um instrumento que pode impulsionar a agricultura urbana, proporcionando alimentos produzidos localmente, reduzindo a pegada de carbono e fortalecendo a segurança alimentar. No que cabe à conservação de recursos hídricos, a recompensa pela manutenção de zonas permeáveis e ripárias assegura a conservação hídrica, a proteção de mananciais e a redução de riscos de enchentes.

No que concerne às cidades inteligentes, as tecnologias inteligentes podem ser utilizadas para monitorar os serviços ambientais, quantificar e valorizar os benefícios ecológicos. Esses dados podem ser a base para esquemas de PSA. Também, no que tange à transparência e ao engajamento, tem-se que as plataformas digitais podem facilitar a transparência em programas de PSA, permitindo que cidadãos vejam como os pagamentos estão sendo usados e quais benefícios estão sendo alcançados. Essas plataformas, em cidades inteligentes, unificam dados, otimizando a implementação e monitoramento, a exemplo do PSA e de programas de eficiência energética, contribuindo para a diminuição da pegada ecológica urbana.

Para as cidades resilientes, mencionam-se a importância para a prevenção de desastres e a adaptação às mudanças climáticas. Ações de conservação e recuperação de áreas verdes, incentivadas pelo PSA, podem contribuir para a resiliência da cidade, com a redução de inundações através da manutenção de áreas de absorção. O PSA pode financiar a preservação de manguezais e outras áreas úmidas que funcionam como barreiras naturais contra eventos climáticos extremos envolvendo os residentes em esforços de conservação e promovendo o bem-estar coletivo através do empoderamento comunitário. Ainda sob a ótica do PSA, áreas previamente degradadas podem ser restauradas, devolvendo a biodiversidade e as funções ecológicas essenciais.

Ao aplicar técnicas de avaliação de impacto, as cidades podem determinar os benefícios reais dos esquemas de PSA e ajustar as estratégias conforme necessário. O Zoneamento Ecológico-Econômico dos meios urbanos, por exemplo, poderia ser utilizado para identificar áreas prioritárias para esquemas de PSA com base em sua capacidade de fornecer serviços ambientais.

Nesse contexto, a PNPSA, sancionada como a Lei n. 14.119 de 13/1/2021, oferece uma estrutura fundamental ao reconhecer a importância dos serviços ambientais para a sociedade e estabelecer diretrizes para a remuneração e incentivo a práticas conservacionistas e sustentáveis.

A inter-relação entre as práticas de PSA e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) torna-se particularmente evidente quando analisada à luz da ISO 37120 (ABNT, 2021). O Objetivo 6, que trata da água potável e saneamento, e o Objetivo 15, voltado para a vida terrestre, destacam-se como diretamente beneficiados pelas iniciativas de PSA. Por sua vez, o Objetivo 11, focado em cidades e comunidades sustentáveis, tem seu alcance ampliado e potencializado pelo uso adequado e estratégico do PSA. Moschen et al. (2020) enfatizam a relevância da ISO 37120 (ABNT, 2021) na condução de cidades rumo ao desenvolvimento sustentável, alinhando-as com as metas globais propostas pelos ODS.

Ao considerar o alinhamento estratégico entre os ODS, a PNPSA e práticas de PSA, percebe-se o potencial desses esforços não apenas no contexto brasileiro, mas também globalmente, reforçando a necessidade de cooperação e ação coletiva.

Ao final, é evidente que a integração do PSA, fortalecida pela PNPSA (Brasil, 2021), nas práticas e políticas de cidades inteligentes, resilientes e sustentáveis exige uma abordagem multidisciplinar. Tal abordagem deve reunir especialistas em ecologia, tecnologia, planejamento urbano e economia. Juntos, eles podem conceber estratégias que maximizam os benefícios tanto para o meio ambiente quanto para os cidadãos.

Proposta de framework para PSA hídrico urbano

Os serviços ambientais devem ser considerados no planejamento e na gestão urbana, principalmente no Brasil, que abriga a maior biodiversidade do planeta e enfrenta frequentespressões sobre suas áreas preservadas, devido à expansão agropecuária e ao crescimento urbano (Silva et al., 2019).

A PNPSA reconhece a relevância dos serviços ambientais e introduz medidas para sua valoração e remuneração. Embora destaque a possibilidade de PSA em ambientes urbanos, a PNPSA está, em grande parte, voltada para ambientes não urbanos (Brasil, 2021). Isso indica uma oportunidade e necessidade de que os municípios passem a expandir e adaptar o conceito de PSA ao contexto urbano, considerando as peculiaridades desse ambiente, associado, inclusive, aos Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano. Para tornar a lei mais clara e eficaz em induzir o PSA em áreas urbanas, as seguintes sugestões poderiam ser feitas:

• diretrizes claras para áreas urbanas: a lei poderia fornecer medidas específicas ou diretrizes para sua aplicação em áreas urbanas, o que poderia incluir detalhes sobre como alcançar a conservação de remanescentes vegetais em áreas urbanas e periurbanas, que são cruciais para a manutenção e melhoria da qualidade do ar, dos recursos hídricos e do bem-estar da população;

• papel das diversas entidades: a lei poderia especificar como várias entidades, incluindo o setor privado e organizações não governamentais, devem operar em áreas urbanas. Isso poderia incluir detalhes sobre seus papéis na gestão de projetos de PSA;

• legislação municipal: a lei poderia induzir que os municípios legislassem e estabelecessem condições para a implementação do PSA em áreas urbanas. Isso poderia ajudar a adequar a implementação da lei às necessidades e condições específicas de cada área urbana;

• integração com outras políticas: a lei poderia prever a integração e coordenação do PSA com outras políticas de desenvolvimento urbano e ambiental. Isso poderia ajudar a garantir uma abordagem abrangente para a conservação ambiental em áreas urbanas.

Desses aspectos cabe esclarecer e destacar o ponto referente às legislações municipais, pois, mesmo que a PNPSA não faça explicitamente essa referência, no Brasil há possibilidade, sim, de o município legislar sobre o tema, desde que este tenha caráter regulamentador de igual restrição ou maior restrição do que a lei federal.

Havendo o desenvolvimento de serviços ambientais, há a possibilidade de implantação de PSA também em áreas urbanas, a exemplo dos habitantes e gestores que implantam projetos sustentáveis, tais como: captação da água da chuva, telhados verdes, calçadas permeáveis, áreas verdes em seus lotes, entre outros aspectos. Ou seja, o PSA na área urbana pode vir a incentivar e valorizar aqueles que promovam a implantação de técnicas que influenciam a qualidade ambiental e a resiliência das cidades com ações que garantam efetivamente o desenvolvimento de serviços ambientais relacionados aos recursos hídricos e à qualidade ambiental (Schimaleski e Garcias, 2020).

A necessidade de se abordar questões ambientais em áreas urbanas é crítica e urgente. Com base nisso, é proposta uma estratégia para a implementação de PSA hídrico em zonas urbanas, conforme ilustrado na Figura 3.

Figura 3
– Framework para implantação de PSA urbano

Para que um PSA alcance eficácia máxima, é essencial a presença de incentivos fiscais robustos, viabilidade para investimentos externos e uma continuidade estratégica das ações e dos investimentos. No entanto, com base na atual estrutura da PNPSA, há a necessidade de se envidar esforços, talvez em nível municipal, para adaptar, implementar e efetivar mecanismos de PSA urbanos. Muitas das ações listadas no framework proposto, por vezes, demandariam somente algum ajuste legal e/ou técnico em nível municipal para que se viabilizassem como PSA. Muitos municípios, no Brasil, já aplicam ou induzem alguns dos elementos citados no framework proposto, porém sem necessariamente vinculá-los à PSA.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico surge como um promissor incentivo fiscal. Conforme delineado por Pinto et al. (2015), 17 unidades federativas brasileiras adotaram esse mecanismo. No Mato Grosso do Sul, como ilustração, o ICMS Ecológico subsidia iniciativas voltadas ao tratamento de resíduos sólidos e à manutenção de Unidades de Conservação em nível municipal. Nota-se uma evolução positiva, entre 2002 e 2014, tanto em termos de municípios envolvidos quanto nos montantes financeiros transacionados (ibid.).

Em termos de investimento, entidades privadas têm a possibilidade de focar em áreas como: recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP); instalação de cisternas para captação e uso de água pluvial; implementação de telhados verdes; proteção de áreas verdes e nascentes, contando com o suporte técnico de órgãos ambientais.

Paralelamente, investimentos públicos podem se concentrar na expansão e no aprimoramento de serviços essenciais, tais como esgotamento sanitário, gestão de águas pluviais e na promoção de Soluções baseadas na Natureza (SbN).

A aplicação do PSA em um cenário já degradado remete à possibilidade de esse instrumento ser utilizado com a finalidade de recuperação ou revitalização de serviços ambientais, além de mudança de técnicas convencionais de drenagem bem como a requalificação dos serviços de saneamento básico (Schimaleski e Garcias, 2020). As SbN, conforme diretrizes da Unesco e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), são estratégias alinhadas à natureza, muitas vezes replicando processos naturais, visando aprimorar a gestão hídrica. Em contrapartida, há infraestruturas cinzas, que são essencialmente intervenções humanas nos ecossistemas visando suprir necessidades urbanas, como represas e estações de tratamento.

Enfatizando a importância da infraestrutura verde, diversos elementos são incorporados, desde ruas verdes, parques até as zonas de recarga de aquíferos e telhados verdes (Silva et al., 2019; Phillips et al., 2023). As SbN, assim como as ruas verdes, podem ser utilizadas visando direta ou indiretamente à qualidade de vida e ao bem-estar dos residentes nas cidades, de forma a minimizar os efeitos negativos das mudanças climáticas e da urbanização (Phillips et al., 2023). Além disso, faz-se uma relação entre as soluções de infraestrutura verde e os serviços ecossistêmicos em ambientes urbanos, conforme o Quadro 4.

Quadro 4
– Intersecção entre soluções de infraestrutura verde e serviços ecossistêmicos em contextos urbanos

Infraestrutura Cinza	Serviço ecossistêmico primário	Serviço ecossistêmico secundário	Soluções de Infraestrutura verde
Represas	Regulação de suprimento de água	Controle de temperatura da água	Construção de espaços verdes (sombreamento de canais)
Sistema de abastecimento de água		Mitigação de seca	Captação de água pluvial
		Purificação da água	Restauração e conservação de áreas úmidas Construção de áreas úmidas Espaços verdes (biorretenção e infiltração) Pisos permeáveis
Estação de tratamento de água		Construção de áreas úmidas	Construção de áreas úmidas

A combinação de abordagens utilizando infraestruturas verde e cinza pode resultar em benefícios econômicos substanciais, manifestando-se como redução de custos e uma atenuação global dos riscos associados (Unesco, 2018, p. 6). Uma ilustração prática dessa sinergia é vista nas SbN quando aplicadas em contextos de infraestruturas verdes. Entre as medidas estruturais disponíveis que favorecem a retenção de água, destacam-se sistemas que promovem a infiltração de água no solo. As ruas verdes, conforme estudo elaborado por Phillips et al. (2023), utilizam a arborização como uma solução baseada na natureza, visando ao bem-estar dos residentes em Bruxelas, melhorando os impactos socioambientais desta localidade.

Todavia, as ruas verdes também são utilizadas como forma de solução de drenagem sustentável para as ruas, funcionando como áreas úmidas construídas, as quais infiltram a água no solo. Por exemplo, os jardins de chuva, ilustrados na Figura 4, são caracterizados pela ausência de um reservatório dedicado ao armazenamento de água pluvial. Eles são estruturados em depressões topográficas nas quais são cultivadas espécies vegetais nativas, principalmente arbustos e flores. Em contraste, a biorretenção é uma abordagem mais intricada, projetada especificamente para minimizar o escoamento superficial e efetivamente remover contaminantes presentes na água (UFSM, 2021).

Figura 4
– Jardim de chuva em Copacabana

Os jardins de chuva, na maior parte do tempo, encontram-se secos, retendo água pluvial apenas durante e imediatamente após eventos de chuva (UFSM, 2021).

Estruturas verdes estão intrinsecamente ligadas à restauração ou manutenção da vegetação autóctone, potencializando a biodiversidade, assegurando a disponibilidade hídrica e mitigando impactos adversos resultantes de perigos naturais e antrópicos. Contudo, sua implementação em áreas urbanas e públicas constitui um desafio, especialmente em terras de propriedade privada. Nesse contexto, o PSA emerge como uma estratégia viável para concretizar essa iniciativa (Silva et al., 2019, p. 189).

As células de biorretenção são caracterizadas como depressões superficiais revestidas por vegetação, desenhadas para receber, tratar e liberar águas pluviais, aproximando-se em volume e qualidade àquelas de uma bacia hidrográfica naturalmente florestada. Essas células são adequadas para aplicação em zonas comerciais, estacionamentos e vias públicas (Rosa, 2017). Em seu estudo, Rosa (2017) adotou modelagem hidrológica que engloba cenários de precipitação com base em informações cartográficas e topográficas da bacia em estudo, complementadas por técnicas de geoprocessamento. O pesquisador avaliou respostas hidrológicas da bacia sob diferentes situações, incluindo cenários com implementação de infraestruturas verdes em 100%, 50% e 10% das áreas impermeabilizadas. Os resultados salientam a capacidade da bacia de detenção de atenuar inundações e as potencialidades da bacia para a implantação de infraestruturas verdes, promovendo benefícios como aumento da infiltração e diminuição do escoamento superficial.

A reconstituição ecológica de pequenas bacias hidrográficas emerge como uma estratégia para revitalizar ecossistemas urbanos. Isso inclui abordagens como a coleta e tratamento de efluentes domésticos e industriais, bem como a gestão da poluição difusa que desafia os administradores urbanos (Barros, Santos e Gomes, 2007).

Adicionalmente, é imprescindível contemplar a sustentabilidade do PSA no contexto dos serviços de provisão e manutenção da qualidade da água. Schimaleski e Garcias (2020) identificam cinco componentes condicionantes essenciais: conservação da vegetação ciliar e demais áreas de preservação permanente; controle da taxa de impermeabilização do solo; adoção de práticas agrícolas e pecuárias menos impactantes; aplicação de técnicas sustentáveis de drenagem urbana; asseguração da qualidade dos serviços de saneamento básico.

Além dos impactos físicos diretos da urbanização, como a impermeabilização do solo que intensifica o escoamento superficial, as estruturas políticas e de planejamento urbano desempenham um papel importante na gestão ou na exacerbação dos problemas hídricos. A crise hídrica de 2014-2015 em São Paulo, como discutida por Millington (2018), serve como um exemplo vívido de como as decisões políticas podem intensificar as crises hídricas. Em São Paulo, a combinação de políticas de gestão de água inadequadas e uma grave seca resultou em uma crise que não apenas destacou a vulnerabilidade dos sistemas urbanos de água, mas também expôs as falhas na governança ambiental e a falta de medidas de longo prazo para a conservação de água e gestão de recursos hídricos. Esse caso sublinha a necessidade de uma abordagem integrada que considera tanto a infraestrutura física quanto as políticas de desenvolvimento urbano. Políticas públicas adequadas, que integram considerações de sustentabilidade e resiliência ao longo do planejamento e implementação urbana, são essenciais para prevenir e mitigar futuras crises hídricas em zonas urbanas.

Embora o foco principal deste estudo tenha sido em soluções técnicas e legais para a drenagem e gestão de águas urbanas, é importante reconhecer ainda o papel complementar que os catadores de materiais recicláveis podem desempenhar em mitigar os desafios associados à gestão hídrica urbana. Ao gerenciar e reciclar eficazmente resíduos sólidos urbanos, os catadores ajudam a reduzir potencialmente o volume de rejeitos que podem obstruir os sistemas de drenagem, contribuindo indiretamente para a eficiência desses sistemas e a redução de riscos de enchentes e outros problemas relacionados à gestão de águas pluviais (Souza e Mello, 2015). A inclusão desses trabalhadores em programas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) urbanos poderia não apenas valorizar seu papel crítico na sustentabilidade urbana, mas também induzir a uma expansão do escopo desses programas para abranger serviços essenciais que promovam a resiliência urbana diante das mudanças climáticas e dos eventos extremos. Esse é um tópico que esse artigo deixa como uma perspectiva para estudos e análises futuras.

Conclusões

A crescente urbanização e suas subsequentes implicações sobre os recursos hídricos têm sido fonte de preocupação constante para o planejamento e desenvolvimento sustentável das cidades brasileiras. Nesse cenário, a figura do PSA hídrico desponta como um instrumento promissor. Contudo, conforme apontado por Souza et al. (2018), sua aplicabilidade ainda está em fase embrionária, especialmente no contexto das áreas urbanas.

A recente PNPSA trouxe em 2021 ao debate público a valoração e remuneração por serviços ecossistêmicos. No entanto, embora a PNPSA aponte para o potencial do PSA em ambientes urbanos, há uma predominância de seu enfoque em contextos não urbanos. Isso sinaliza a urgência em se explorar e consolidar o PSA no contexto urbano, onde a pressão sobre os recursos naturais é ainda mais exacerbada.

Este estudo se propôs a desenvolver um framework ajustado para a implementação e aprimoramento legal do PSA hídrico em áreas urbanas brasileiras. Diante dos desafios do contexto urbano brasileiro, o complemento por meio de legislações municipais ao que é apresentado pela PNPSA pode, por meio do framework proposto, trazer soluções pragmáticas e específicas para a realidade diversa dos municípios do País.

Os estudos e análises apresentados servem como argumentos estratégicos, lançando luz sobre os desafios da urbanização e oferecendo um roteiro crítico para a confluência de políticas públicas, práticas sustentáveis, incentivos fiscais e tributários. Essas ações estão alinhadas com os conceitos de cidades inteligentes, sustentáveis e resilientes, promovendo uma sinergia entre conservação ambiental e desenvolvimento urbanístico.

No contexto das normas sobre cidades sustentáveis, inteligentes e resilientes, o PSA hídrico se apresenta não apenas como um instrumento de conservação, mas também como uma solução estratégica para enfrentar os desafios urbanos. A sua integração com os ODSs torna ainda mais evidente a urgência, bem como uma oportunidade, de implementá-lo como uma ferramenta-chave no planejamento das cidades.

Dentre os elementos chave do framework, destaca-se sua capacidade de organizar informações complexas e, simultaneamente, de orientar os tomadores de decisão, gestores públicos e demais stakeholders para ações práticas que promovam a sustentabilidade urbana. Ao mapear os provedores e beneficiários dos serviços ecossistêmicos e identificar serviços ambientais pertinentes ao contexto urbano, evidencia-se a possibilidade de transformação dos cenários urbanos por meio do PSA hídrico.

Em conclusão, embora o PSA não esteja explicitamente mencionado nas normas NBR ISO citadas, sua essência e objetivos estão intrinsecamente alinhados com a visão de cidades do futuro propostas por tais normas. Integrar o PSA nos planejamentos urbanos torna-se, assim, não apenas uma oportunidade promissora, mas uma necessidade emergente para enfrentar as crescentes pressões sobre os sistemas de saneamento e os recursos hídricos.

Finalizando, este estudo avança significativamente no debate sobre PSA hídrico em áreas urbanas brasileiras. Ao propor um framework estruturado, refletir sobre sua aplicação prática e integrá-lo à visão das cidades sustentáveis, inteligentes e resilientes, esperamos não apenas contribuir academicamente, mas também influenciar positivamente a construção de cidades mais equilibradas e sustentáveis no futuro.

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Nota

• 1
  NBR – Norma Brasileira.
• Declaração de disponibilidade dos dados da pesquisa:
  Todo o conjunto de dados de apoio aos resultados deste estudo foi publicado no próprio artigo.

Editado por

• Editores:
  Lucia Bógus e Luiz César de Queiroz Ribeiro

• Organizadores deste número:
  Ana Marcela Ardila Pinto, Carlos Fernando Ferreira Lobo, Natália Villamizar Duarte

Disponibilidade de dados

Todo o conjunto de dados de apoio aos resultados deste estudo foi publicado no próprio artigo.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  17 Jul 2026
• Data do Fascículo
  May-Aug 2026

Histórico

• Recebido
  12 Nov 2023
• Aceito
  20 Abr 2024