CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS SOBRE A ADESÃO DEMOCRÁTICA: democracia, legitimidade e crises políticas

CONSIDERACIONES TEÓRICAS SOBRE LA ADHESIÓN DEMOCRÁTICA: democracia, legitimidad y crisis políticas

THEORETICAL CONSIDERATIONS ON DEMOCRATIC SUPPORT: democracy, legitimacy and political crises

Resumo

Apesar da recente propagação de reflexões sobre crises políticas e retrocessos, a desconfiança em relação à legitimidade dos regimes democráticos permeou grande parte do debate da Teoria e Ciência Política nos Séculos XX e XXI. O artigo lidou teoricamente com desafios da legitimidade política em regimes democráticos, em que foi proposto que se leve em consideração os desafios e frustrações geradas pelas instituições e pela distribuição de bem-estar. Depois da apresentação de algumas interpretações sobre as recentes crises políticas que enfatizam as transformações culturais, foi defendida a importância da adesão voluntária instrumental, que abarca a dimensão estratégica na adesão às regras e práticas democráticas pelas elites políticas e pelos eleitores. A concretização de liberdades fundamentais, de incentivos proporcionados pelas instituições eleitorais e de distribuição de bem-estar foram tratados como fundamentais para se pensar os desafios da legitimidade democrática.

PALAVRAS-CHAVE
Teoria democrática; Crises da democracia; Cultura e democracia; Instituições políticas; Desigualdades sociais

Resumen

A pesar de la reciente proliferación de reflexiones sobre crisis políticas y retrocesos, la desconfianza respecto a la legitimidad de los regímenes democráticos ha permeado gran parte del debate en la Teoría y Ciencia Política durante los siglos XX y XXI. El artículo abordó teóricamente los desafíos de la legitimidad política en regímenes democráticos, proponiendo que se consideren los retos y frustraciones generados por las instituciones y la distribución del bienestar. Tras la presentación de algunas interpretaciones recientes de crisis políticas que enfatizan las transformaciones culturales, se defendió la importancia de la adhesión voluntaria instrumental, que abarca la dimensión estratégica en la adhesión a las reglas y prácticas democráticas tanto por parte de las élites políticas como de los electores. La concreción de libertades fundamentales, los incentivos proporcionados por las instituciones electorales y la distribución del bienestar fueron tratados como elementos fundamentales para reflexionar sobre los desafíos de la legitimidad democrática.

PALABRAS CLAVE
Teoría democrática; Crisis de la democracia; Cultura y democracia; Instituciones políticas; Desigualdades sociales

Abstract

Despite the recent increase in reflections on political crises and setbacks, distrust of the legitimacy of democratic regimes has permeated much of the debate in Political Theory and Science in the 20th and 21st centuries. This article theoretically addressed challenges to political legitimacy in democratic regimes, proposing that the challenges and frustrations generated by institutions and the distribution of welfare be taken into account. After presenting some interpretations of recent political crises that emphasize cultural transformations, the article defended the importance of instrumental voluntary adherence, which encompasses the strategic dimension of adherence to democratic rules and practices by political elites and voters. The realization of fundamental freedoms, incentives provided by electoral institutions, and the distribution of welfare were treated as fundamental to considering the challenges of democratic legitimacy.

KEYWORDS
Democratic theory; Crises of democracy; Culture and democracy; Political institutions; Economic inequalities

INTRODUÇÃO

Nos últimos anos, acumulam-se impressões e diagnósticos sobre os desafios e, principalmente, os abalos vivenciados pelas democracias contemporâneas. Mesmo naquelas consideradas consolidadas, a desconfiança em relação ao seu adequado funcionamento e a sua sobrevivência têm ganhado espaço e tornado raro o otimismo no debate especializado. A ascensão de lideranças de extrema-direita¹ e a propagação de informações falsas a partir das redes sociais são pensadas como sintomas de uma profunda crise, que envolvem desafios à competição política, produção de políticas públicas e, de maneira geral, à legitimidade dos regimes democráticos.

Talvez seja difícil dissociar a discussão sobre a origem e o desenvolvimento das democracias dos temores que envolvem a instabilidade política e as guinadas autoritárias. Apesar da recente produção sobre crises políticas e retrocessos democráticos, a desconfiança em relação à legitimidade das instituições e práticas que regem esses regimes permeou grande parte do debate da Teoria e Ciência Política nos séculos XX e XXI, reconfigurando preocupações conhecidas pelo pensamento moderno, que envolvem a acomodação de valores e dos conflitos redistributivos. Diante do persistente desconforto, é comum nos depararmos com os anseios de reformas dos sistemas políticos, com preocupações de ampliação da inclusão e da participação.

Partindo de contribuições que preservam a centralidade do mecanismo eleitoral para a definição da democracia,² as páginas que se seguem tratarão teoricamente do problema da adesão aos regimes democráticos. A concordância com certas instituições e procedimentos, que regem o processamento dos conflitos e o atendimento de demandas, pode ser vista como um aspecto central para compreendermos a natureza das crises que democracias atravessam. Trata-se de uma preocupação presente em boa parte da reflexão moderna e contemporânea sobre a sobrevivência dos regimes políticos, sendo fundamental lidarmos teoricamente com os fatores que conduzem à legitimidade política e como eles se relacionam com a instabilidade ou mesmo com a ruptura dos regimes democráticos.

Com as últimas turbulências, constata-se a proeminência de interpretações que associam o descontentamento, a polarização, o êxito de líderes populistas às recentes transformações de valores que as sociedades ocidentais têm experimentado. Diferente desses diagnósticos que evocam essa dimensão cultural, sustentarei a necessidade de retomarmos a dimensão estratégica da adesão do cidadão comum às instituições competitivas e participativas. Dessa retomada, enfatizarei que pensemos sobre os tradicionais dispositivos de acomodação de interesses divergentes pelas instituições e, principalmente, como governos têm sido capazes de promover o bem-estar em nossas sociedades.

Apesar de avanços em diversas dimensões no sentido de uma sociedade mais igualitária, é possível afirmar que as democracias liberais frustraram muitas das expectativas depositadas. A persistência de diversos problemas sociais, como a pobreza e a desigualdade socioeconômica, mantém vulneráveis amplos setores em sociedades que convivem com eleições periódicas, sufrágio universal e outros requisitos estabelecidos nas definições contemporâneas de democracia.³ Partindo dessas frustrações, proponho que a reflexão sobre os desafios da legitimidade democrática deve tratar dos incentivos de adesão proporcionados aos cidadãos para satisfazer seus ideais de boa vida, o que implica considerar a capacidade dos regimes em garantir direitos e promover uma melhor distribuição de bem-estar.

Na primeira parte, serão discutidas algumas interpretações sobre as crises e o desafio da legitimidade nas democracias contemporâneas que chamam atenção para a desagregação dos valores comunitários nas sociedades democráticas, com o afastamento do cidadão comum da vida pública e a emergência da polarização entre os grupos sociais. Em seguida, em contraste com tais interpretações, serão apresentados os elementos que compõem a dimensão instrumental da adesão democrática, envolvendo os diferentes incentivos gerados pelas regras do jogo e pelas políticas sociais. Longe de oferecer respostas ao complexo problema da instabilidade das democracias contemporâneas, serão apresentadas reflexões que podem nortear futuros estudos empíricos e reflexões teóricas.

A TRANSFORMAÇÃO DOS VALORES E A DESAGREGAÇÃO DAS COMUNIDADES

As interpretações sobre os fatores da instabilidade dos regimes políticos acompanharam toda história do pensamento político, que trataram das mais variadas formas de governo. A importância da cultura para a sobrevivência dos regimes também não é recente e envolveu preocupações com a compatibilidade dos diversos contextos e culturas com determinados arranjos institucionais (Almond, 1990; Barry, 1978). Principalmente, a partir da metade do século XX, com a propagação das democracias, a indagação sobre a viabilidade de sua universalização permeou muitas ambições políticas e teóricas, sendo frequente a preocupação com a adequação de comportamentos, hábitos, valores com conjunto de instituições que envolvem o funcionamento das democracias.

A centralidade da presença de valores adequados para a consolidação de direitos e práticas políticas esteve presente em um conjunto heterogêneo de estudos que, ao longo do último século, englobando contribuições empíricas e normativas, defenderam a necessidade de considerar a compatibilidade de arranjos econômicos e políticos com tradições e identidades sociais. Na metade do século XX, a presença de traços culturais incompatíveis com as instituições democráticas, com a velocidade das mudanças e com as pressões redistributivas que emergiam, foi identificada como uma importante causa da instabilidade política e as das guinadas ditatoriais (Almond; Verba, 1963). Nas últimas décadas, a redução do apoio aos partidos políticos e outras instituições políticas, que ocorreu em democracias consideradas consolidadas, foi associada às transformações culturais, relacionadas com importantes mudanças econômicas (Inglehart, 2002).

Entendendo a cultura como produto de profundas transformações em diversos aspectos da vida social, como a economia e a religião, as hipóteses sobre o êxito dos regimes, de sua legitimidade e consequente estabilidade, derivam do modo como ela se estrutura e se transforma. Logo, os impactos da presença de instituições representativas devem ser investigados a partir da sua interação com os comportamentos, opiniões e práticas presentes em cada indivíduo, (...) “resultado da socialização na infância, educação, exposição aos meios de comunicação e experiências adultas com o desempenho governamental, social e econômico” (Almond, 1990, p. 134). Trata-se uma teoria que propõe desafios à universalização dos regimes democráticos, sendo considerada a possibilidade de incompatibilidade com determinados contextos culturais. Como afirma Inglehart, “(...) a democracia não é alcançada simplesmente com mudanças institucionais ou manobras no nível das elites. Sua sobrevivência também depende dos valores e crenças das pessoas comuns” (Inglehart, 2002, p. 152).

Nos últimos anos, principalmente, com entrada de lideranças populistas de extrema-direita, avessas aos contrapesos das democracias representativas,⁴ a percepção de aumento da instabilidade democrática tem reacendido explicações ancoradas em transformações dos valores em sociedades de democracias consideradas consolidadas. É possível exemplificar essa discussão a partir de duas diferentes teses que trataram desse fenômeno a partir de explicações culturais, tendo em comum o diagnóstico de uma progressiva degradação da solidariedade nas sociedades ocidentais a partir de importantes mudanças em seus valores. A instabilidade política e a ascensão do populismo da extrema-direita seriam resultantes da desconfiança e do distanciamento dos cidadãos em relação às organizações políticas nacionais, como os partidos políticos e as instituições responsáveis por garantir direitos e limites às maiorias.

Em livro publicado no fim do último século e reeditado recentemente, o conhecido comunitarista Michael Sandel (2023) discute as causas do descontentamento da sociedade norte-americana com o funcionamento das instituições democráticas. A partir de análise de um amplo período histórico, com o relato de eventos políticos e econômicos desde o século XIX, Sandel identifica um progressivo processo de rompimento dos vínculos dos indivíduos com suas comunidades locais e um consequente distanciamento com a tradição republicana norte-americana. A redução do controle dos cidadãos de sua própria vida, a falta de comprometimento de lideranças com a formação cívica dos cidadãos e a crescente centralização administrativa são identificadas como responsáveis por esse fenômeno.

O afastamento do cidadão comum das atividades políticas, cada vez mais distante das comunidades locais, e a preponderância da indiferença em relação ao desenvolvimento moral da sociedade, promoveram uma contínua desresponsabilização política dos cidadãos, cada vez mais distantes e descontentes com o poder público: “(...) o aspecto cívico ou formativo de nossa política deu lugar em grande medida ao liberalismo que insiste na neutralidade em relação às diferentes concepções de uma boa vida” (Sandel, 2023, p. 34). Como afirma Sandel em relação à transformação do Estado norte-americano, no século XX, no período de construção de políticas sociais:

Os defensores do Estado de bem-estar social americano (...) não se baseavam em uma ética de obrigação cívica ou comunal. Em vez disso, apelavam para a concepção voluntarista de liberdade. Suas justificativas para a expansão dos direitos sociais não dependiam do cultivo de um senso mais comum de cidadania compartilhada, mas sim do respeito à capacidade de cada um para escolher seus próprios valores e objetivos (Sandel, 2023, p. 259).

Assim, o descontentamento com as instituições democráticas norte-americanas é explicado por uma longa e persistente transformação dos valores, que fragiliza os laços entre os indivíduos, que se tornam centrados em seus interesses privados e de seus grupos mais próximos. Nesse contexto de redução de uma solidariedade mais ampla, um dos resultados é o surgimento de uma “polarização arraigada” na sociedade norte-americana, onde as “guerras culturais” tornam-se “tão belicosas e tão irresistíveis que nos impedem de trabalhar juntos para recuperar o sistema” (Sandel, 2023, p. 22). Para sanar tal corrosão, para Sandel, é fundamental o abandono da neutralidade liberal do Estado em relação aos valores, sendo fundamental a revitalização da “economia política da cidadania”, com iniciativos à organização comunitária e ao enfrentamento das desigualdades socioeconômicas.

De maneira distinta, Yascha Mounk também identifica a degradação dos vínculos no interior das comunidades nacionais como um problema das democracias contemporâneas, tornando as suscetíveis às transformações institucionais autoritárias e à emergência de líderes populistas. A principal causa desse fenômeno é atribuída ao crescente protagonismo político dos grupos sociais, caracterizados por terem identidades rígidas e serem pouco propensos a estabelecer conexões externas. Assim, o pluralismo moral das sociedades converteu-se em uma acentuada fragmentação, marcada pela crise dos laços de solidariedade com procedimentos e demandas mais gerais.

Para Mounk, apesar da incontornável “(...) tendência humana a estabelecer grupos fechados” (Mounk, 2024, p. 61), os problemas do presente derivam da sua radicalização, estimulada por escolhas políticas e pelo debate acadêmico, que influenciaram os cidadãos, principalmente, nos EUA, mas também em outras democracias ocidentais⁵. É essa a “armadilha” que teriam caído as elites intelectuais e políticas progressistas que, ao insistir em práticas e necessidades particulares desses grupos, estimularam o distanciamento de demandas universalistas. Algumas influentes contribuições presentes no debate acadêmico reforçaram a ideia de que “(...) só podemos entender o mundo ao vê-lo primeiramente através do prisma de categorias de identidade, como raça, gênero e orientação sexual” (Mounk, 2024b, p. 37). Como reforça o autor, “ao colocar identidades étnicas ou culturais específicas em um pedestal, incentivam seus seguidores a valorizarem seu grupo em detrimento dos direitos dos estrangeiros ou das reivindicações de solidariedade universais” (Mounk, 2024b, p. 39).

As sociedades fragmentadas, assim, tornaram-se facilmente capturadas por lideranças populistas, com propostas que prescindem de amplos laços, avessas aos contrapesos e direitos de minorias. Sem sólidos vínculos que fomentem a solidariedade para além dos grupos, reduz-se o comprometimento com instituições que viabilizam a competição a partir da proteção às minorias: “o populismo de direita e a armadilha da identidade alimentam-se mutuamente” (Mounk, 2024b, p. 44), sendo faces de um mesmo fenômeno os setores progressistas, defensores da “síntese de identidades”,⁶ e as lideranças populistas.

Diante desses problemas, a solução vislumbrada é a da defesa do estímulo oposto ao da fragmentação, com o reforço de traços comuns entre os grupos, em uma tentativa de fomentar vínculos mais amplos, incidindo em demandas e no comprometimento com determinadas instituições democráticas. Ou seja, para Mounk, a tendência humana em se agrupar não deve ser desprezada, mas sim compreendida e, para lidar com o problema identificado, dever ser estimulada a propagação de um patriotismo inclusivo, que leva em consideração a existência dos grupos e suas inevitáveis identidades:

Para preservar um sentido da cidadania compartilhada e de solidariedade mútua, as democracias diversificadas precisam encontrar formas de enfrentar a sombra da dominação passada sem encorajar seus cidadãos a darem mais atenção às diferenças que os marcam do que às semelhanças (Mounk, 2024, p. 91).

Logo, os momentos de instabilidade política são pensados a partir de transformações em nossos valores, com impactos em como as sociedades interpretam e julgam nossas instituições e representantes. Nesse sentido, o enfraquecimento dos nossos vínculos para além dos grupos reduziria a possibilidade de negociações e compromissos em conflitos redistributivos, tornando a arena política um perigoso “jogo de soma zero”. Seja a partir da atomização dos indivíduos, seja pelo recrudescimento dos grupos identitários, a ideia da degradação da solidariedade das sociedades contemporâneas, em especial, a norte-americana, permeia tais explicações, tornando o distanciamento da vida pública e a polarização causas aos desafios das democracias contemporâneas.

Mesmo considerando as desigualdades socioeconômicas como um problema agudo das democracias,⁷ elas interagiriam com transformações culturais que, nos últimos anos, teriam reduzido a possibilidade de construir acordos regimes políticos mais próximos e responsivos com a sociedade. A legitimidade de um regime democrático é, assim, identificada como produto da presença de valores que viabilizam a solidariedade entre os grupos e os indivíduos, permitindo maior tolerância e comprometimento com a esfera pública. Para enfrentar os desafios discutidos, tais referências defendem o abandono da neutralidade do Estado em relação à formação moral dos cidadãos e sua transformação em uma organização que incentiva o civismo ou o “patriotismo inclusivo”.

Dessas interpretações, chama atenção a ausência de uma preocupação com as desigualdades na distribuição de direitos de onde partem os conflitos políticos entre os grupos sociais. As recentes crises são pensadas como a deterioração de um cenário anterior, marcado por maior solidariedade e legitimidade das instituições democráticas, sem considerações sobre as assimetrias presentes nesses momentos, que se perpetuaram nos tensionamentos do presente. Mesmo em países considerados desenvolvidos, com democracias estáveis, a formação de identidades e a luta política ocorreu em contextos de desigualdades políticas e econômicas, sendo fundamental levar em consideração a dimensão de oferta e realização de direitos de cidadania. Por isso, torna-se imprescindível ampliar o debate sobre a oferta e a concretização dos direitos de cidadania, considerando as múltiplas dimensões que impactam a estabilidade e a legitimidade dos regimes políticos.

Sem desprezar a importância dessa interpretação e os fundamentos culturais dos conflitos políticos, é importante discutir outro modo de pensar a legitimidade e, consequentemente, as crises nos regimes democráticos. A adesão às instituições pode ser atingida, não pela congruência com certos valores, mas sim pelo conjunto de vantagens que regimes oferecem aos cidadãos, interessados em viver bem, se expressar e usufruir de uma gama mais ampla de direitos. As identidades dos grupos políticos não surgem em situações distributivas ideais, sendo importante discutir outro modo de aceitar a competição democrática. Os grupos sociais se organizam e moldam suas estratégias a partir do contexto social e político onde vivem, o que envolve problemas na distribuição de bem-estar material e na presença de determinados direitos. Logo, é necessário cogitar a possibilidade de que os desafios recentes derivem menos de um suposto êxito do Estado liberal em tornar-se neutro em relação aos valores, e mais de problemas em proporcionar direitos básicos e bem-estar.

ELEIÇÕES, DIREITOS, POLÍTICAS SOCIAIS E A ADESÃO VOLUNTÁRIA INSTRUMENTAL

Nessa parte, será apresentada uma outra teoria da adesão democrática a partir da acomodação estratégica de interesses e valores, que podem ser divergentes e, muitas vezes, antagônicos. Não sustentarei a desimportância da presença de determinados valores e comportamentos mais tolerantes e igualitários, mas destacarei a necessidade de retomarmos algumas lições de contribuições conhecidas na teoria democrática e pensarmos que a preferência pode ser pensada como resultado de vantagens que esse regime pode oferecer. Assim, serão apresentadas possíveis fontes do que denominarei de adesão voluntária instrumental,⁸ compreendida como a aceitação das normas democráticas pelos indivíduos e organizações, interessados em satisfazer o que cada um considera como sendo uma boa vida, a partir do usufruto de direitos e políticas públicas.

Obviamente, essa ideia não é recente e encontra-se em décadas de reflexões teóricas e estudos empíricos comparados, que buscavam romper ou matizar interpretações culturalistas da metade do século XX. Partindo de tradições intelectuais diversas, como o pluralismo e o marxismo analítico, destaco a necessidade de retomarmos as reflexões sobre o êxito democrático a partir dos incentivos gerados tanto pela estrutura institucional que rege o jogo eleitoral quanto pelas políticas públicas promovidas. Assim, no lugar da congruência de valores de uma determinada comunidade, parte da teoria democrática vislumbrou que o êxito desses regimes esteve condicionado à acomodação de grupos divergentes a partir da constituição de direitos, procedimentos eleitorais e políticas públicas.

É possível identificar três fontes de adesão estratégica, que incidem em distintos efeitos no comportamento de elites organizadas e dos eleitores. Mesmo sem ter a pretensão de ser exaustiva, essa classificação pode ser compreendida como uma organização de conhecidas teorias democráticas, que destacam a centralidade dos efeitos do desenho institucional na acomodação de interesses. Além disso, destacarei, no último conjunto de incentivos, a importância de ações e compromissos que visam lidar com desafios distributivos das sociedades capitalistas, marcadas por persistentes desigualdades socioeconômicas e vulnerabilidades em diversas esferas da vida social.

Os direitos civis e políticos: as liberdades fundamentais

O primeiro conjunto de incentivos para adesão democrática engloba as garantias institucionais para a concretização de liberdades individuais e coletivas, inscritas nos direitos civis e políticos. A conquista da liberdade de associação, de expressão, de acesso à justiça, de participação política vincula-se com o nascimento dos regimes representativos contemporâneos, que funcionam a partir de eleições competitivas. Sendo progressivamente sendo considerados iguais em diversas âmbitos da vida social e política (Marshall, 2021), os cidadãos, em um sistema político democrático, desfrutariam de garantias institucionais que tornam possível a existência de um pluralismo de valores, crenças e ideologias políticas, que viabilizaram a livre-expressão, associação, a liberdade econômica e de acesso à justiça.

Trata-se da preocupação inaugural da teoria democrática da primeira metade do século XX, um momento caracterizado por diversas expectativas, que envolvem a percepção de inevitabilidade da extensão do sufrágio e de um grande ceticismo em relação ao progresso social das sociedades modernas e, inspirados na psicologia social do período,⁹ da autonomia das escolhas dos indivíduos em sociedades de massas. Apresentados como conectados às amplas transformações das sociedades que culminariam na ampliação do sentido da cidadania, o desenvolvimento dos direitos civis e políticos são comumente e paradoxalmente associados aos riscos às liberdades individuais, a partir da excessiva burocratização nas organizações sociais e do risco de condução das massas às violações de direitos de minorias e de oposições.

Na primeira metade do Século XX, Max Weber, por exemplo, em “Parlamento e governo na Alemanha reorganizada” (2014), discute como a ordem política pode ser organizada no sentido de preservar “(...) alguns restos de uma liberdade ‘individual’” (Weber, 2014, p. 204). Também nesse período, Joseph Schumpeter (2017) demonstra preocupação com liberdades básicas ao expor desconfianças em relação à “vontade popular”,¹⁰ capaz de apoiar violações às minorias políticas, como, por exemplo, na perseguição às bruxas e grupos religiosos. Assim, observando as transformações em sociedades europeias, a teoria democrática contemporânea nasce desse desconforto com a deterioração das condições políticas e sociais para a efetiva viabilização das liberdades individuais, ameaçadas pela ascensão de determinados líderes e pela burocratização da vida política.

Nesse contexto, as eleições periódicas e competitivas entre partidos políticos foram apresentadas como possível solução para a preservação de direitos fundamentais, que estariam ameaçados pelas transformações sociais e, principalmente, por movimentações das irracionais massas de eleitores. A preservação de liberdades seria possibilitada pelos seguintes efeitos do embate eleitoral entre diferentes grupos das elites políticas: o temor da derrota e a formação de melhores lideranças através do embate político. Portanto, desses irrefreáveis processos societais, mesmo com um razoável ceticismo, a democracia eleitoral tornava-se uma solução para a preservação de direitos individuais:

Se, pelo menos em princípio, todo mundo é livre para disputar a liderança política apresentando-se ao eleitorado, isso significará que, na maioria dos casos, se bem que não em todos, uma quantidade considerável de liberdade de discussão para todos (Schumpeter, 2017, p. 369).

De maneira distinta, Robert Dahl também associa as democracias à presença de direitos civis e políticos, identificados como pré-condição para a existência de competição efetiva e participação política ampliada. Ou seja, é importante destacar que, para o teórico norte-americano, a construção de tais garantias é pré-requisito para a efetiva concretização de eleições competitivas e inclusivas e não um possível efeito de transformações societais ou do embate de elites políticas na arena eleitoral. A partir reconhecimento da igualdade entre os indivíduos adultos,¹¹ Dahl destaca que, para que classifiquemos um regime democrático, é necessária construção política direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e direito de voto,¹² que garantem eleições competitivas e a participação de toda população adulta: “A democracia confere inúmeras vantagens a seus cidadãos. Os cidadãos estão fortemente protegidos contra governantes despóticos, possuem direitos fundamentais e. além do mais, também gozam de uma esfera mais ampla de liberdade” (Dahl, 2001, p. 90).

É possível interpretar que, ao tornar o conjunto dos direitos civis e políticos como condição e não como efeito automático de eleições competitivas, a existência dessas garantias institucionais torna-se incerta e fruto de ações políticas, negociadas e acordadas, produto de entendimentos sobre a igualdade e sobre vantagens imediatas das elites políticas. Assim, a construção desse conjunto de direitos torna-se um desafio para construção de democracias, que deve ser capaz de oferecer condições para que os cidadãos possam viver e se expressar politicamente conforme seus valores e preferências, sendo permitida a possibilidade para se opor aos governos e participar politicamente.

Como destaca Guilhermo O’Donnell,

Para que o direito de participar em eleições, bem como em atividades relacionadas, como apoiar partidos políticos ou assistir a comícios eleitorais, seja eficaz, algumas liberdades devem ser mantidas e — muito importante — continuar a ser mantidas entre eleições (O’Donnell, 2010, p. 20).

Portanto, o primeiro conjunto de incentivos para adesão voluntária instrumental consiste na presença de direitos civis e políticos, fundamentais para a preservação de liberdades individuais e coletivas. Pensando nos indivíduos como moralmente autônomos ou dotados de competência cívica, ou seja, considerando que “(...) “entre os adultos não há ninguém tão inequivocamente mais bem preparado do que outros para governar” (Dahl, 2001, p. 89), é possível afirmar que regimes que possuem essas garantias institucionais tornam-se vantajosos aos cidadãos, sendo essa uma valiosa dimensão para se compreender processos de democratização.

O impacto das eleições: os custos da ausência

O segundo conjunto de incentivos são aqueles fornecidos pelas instituições que regem as eleições. Em sociedades marcadas por divergências, o modo como vantagens imediatas e futuras são transmitidas e organizadas pelo arranjo institucional vigente impactam na adesão instrumental espontânea de grupos das elites e do conjunto dos eleitores. O método eleitoral de escolha de representantes influencia o modo como os grupos organizados e os eleitores lidam com a derrota e com o caráter representativo das democracias contemporâneas. É possível destacar dois conjuntos de possíveis efeitos das instituições políticas que tornam democracias vantajosas para aqueles que não governam, ou seja, entre os “derrotados” e os “representados”.

Em relação à derrota eleitoral, as instituições eleitorais, dependendo do modo como estão organizadas, podem proporcionar efeitos positivos para tanto para os partidos que perdem as eleições quanto para seus apoiadores. Partindo das contribuições de Adam Przeworski, é possível identificar três efeitos redutores dos custos de ser derrotado na disputa eleitoral. O primeiro é entendido a partir da criação de um ambiente de institucionalização da incertezas, com a organização dos conflitos promovida pela eleições, que envolve generalização da percepção de que “(...) nenhuma força tem condições de controlar sozinha os acontecimentos” (Przeworski, 1994, p. 28) e o estabelecimento de alternativas delimitadas pela disputa política. Assim, as instituições tornam a disputa vantajosa por regularizar a incerteza política: apresenta uma possibilidade, mesmo que pequena, de vitória e torna a derrota e os seus efeitos dispostos em um conjunto previsto de custos.

Em segundo lugar, o caráter intertemporal das eleições também serve como um importante incentivo para a adesão instrumental espontânea. A rotina dos confrontos eleitorais proporciona “(...) um horizonte de longo prazo aos atores políticos; permitem-lhes pensar sobre o futuro em vez de se aterem exclusivamente aos resultados atuais” (Przeworski, 1994, p. 36-7). Assim, a incerteza é reduzida não apenas nas alternativas do presente, mas também pela sinalização de um calendário de próximas rodadas, tornando possível a organização dos esforços e expectativas, imprimindo uma rotina a competição política, o que altera de maneira significativa os custos de uma derrota nas eleições: “As forças políticas aceitam derrotas atuais porque acreditam que a estrutura institucional, organizadora da competição democrática, permitirá que elas realizem seus interesses no futuro” (Przeworski, 1994, p. 37).

Em terceiro lugar, instituições eleitorais possuem efeitos distributivos ao viabilizar a representação, mesmo que minoritária, daqueles que não conquistaram os mais altos cargos. Por exemplo, sistemas proporcionais possuem regras e procedimentos responsáveis por facilitar a entrada de minorias políticas, conferindo ao regime um caráter consociativo.¹³ Em relação a esse ponto, Przeworski destaca que muitas distorções contidas nas fórmulas eleitorais tem o efeito de aumentar a representação de minorias, tornando os resultados atraentes a todos. Tal caráter distributivo das eleições pode ser identificado também na existência de múltiplos “prêmios”, viabilizando que boa parte dos competidores usufrua de alguma parcela na distribuição de cargos. Assim, o partido derrotado no pleito presidencial pode ter uma vitória expressiva para cargos legislativos ou outros cargos executivos locais.

Além da redução dos custos da derrota, eleições também oferecem importantes incentivos para adesão daqueles que não participam diretamente das arenas decisórias. Mesmo com óbvios desafios informacionais, elas tendem a constranger os que ocupam os governos e os desafiantes a levar em consideração as preferências dos eleitores na produção de políticas públicas e na proposição de alternativas nas campanhas eleitorais (Downs, 1999).¹⁴ Assim, representantes são submetidos ao “veredito do povo” (Manin, 1997), sendo julgados, debatidos e avaliados regularmente a partir de eleições periódicas e em fóruns em diversas esferas da vida política. Nesse sentido, as reformas eleitorais são, muitas vezes, motivadas pelo objetivo de aprimorar o maior controle por parte dos cidadãos:

As instituições eleitorais são empregadas não só para escolher bons funcionários públicos, mas também como mecanismos para responsabilizar os titulares de cargos públicos perante o público e, dessa forma, elas podem tornar as políticas mais ou menos responsivas aos desejos do público (Ferejohn, 1999, p. 131).

Além da possibilidade de um sistema mais responsivo, instituições eleitorais também influenciam e permitem uma maior representatividade, com a entrada de representantes de diferentes setores da sociedade em arenas decisórias. Desde o Século XIX, a inclusão de parlamentares vinculados aos diferentes setores das sociedades inspirou reflexões sobre os nascentes partidos políticos e a reforma dos sistemas eleitorais no sentido de maior proporcionalidade. É importante destacar que transformações dos sistemas políticos no sentido de maior representatividade se tornava fundamental para o longo processo de inclusão na cidadania política em sociedades marcadas por profundas divisões sociais, como as religiosas, étnicas e regionais. Mais recentemente, na teoria política normativa, esse desafio foi retomado a partir do reconhecimento da importância da presença de representantes de grupo sociais mais vulneráveis nas arenas decisórias, que poderiam favorecer regimes mais legítimos e políticas mais justas (Young, 1990; Phillips, 1995).

A organização, a composição e atuação dos Parlamentos, órgãos executivos e partidos políticos são avaliados e discutidos a partir de preocupações que incidem no peso das oposições e do cidadão comum na competição eleitoral e na produção de políticas públicas. De maneira geral, a responsividade e a representatividade dos regimes foram identificadas como efeitos dos diferentes desenhos das instituições políticas, impulsionando inúmeros debates sobre reformas políticas. Além disso, como foi visto, a periodicidade e a existência de múltiplos “prêmios” no calendário eleitoral podem tornar a derrota menos custosa. Ou seja, dependendo do modo com o jogo está organizado, as eleições podem ter um importante efeito na adesão dos “derrotados” e dos “ausentes”, tornando a democracia preferível em relação a outros modelos.

Distribuição de renda e de bem-estar

O último conjunto de incentivos para a adesão voluntária instrumental deriva do que acontece entre as eleições, durante os governos eleitos, responsáveis por promover políticas públicas. A estabilidade relativa dos desenhos institucionais nas partes anteriores cede espaço para projetos e ações políticas, impelidas por demandas sociais e imersas em possibilidades e constrangimentos oferecidos pelas burocracias e recursos disponíveis. As democracias passam a ser vantajosas também quando oferecem resultados positivos para o bem-estar das pessoas, englobando a redistribuição de renda, o enfrentamento da pobreza e o acesso aos serviços básicos oferecidos pelo estado, como educação e saúde, habitação etc.

Mesmo como risco de simplificações,¹⁵ desigualdades socioeconômicas e a precariedade do acesso a bem-estar afetam o modo de usufruir de direitos fundamentais, como liberdades de expressão e associação e a participação política. Além disso, é possível afirmar que vulnerabilidades dessa ordem também impactam nos custos de perder a disputa política – o preço de estar ausente nas arenas decisórias tende ser mais elevado entre os que pouco têm. Assim, as condições materiais e de bem-estar afetam em nossas opções e, obviamente, em nossas estratégias, influenciando a decisão de preferir a democracia em relação às formas autocráticas. Apesar desses desafios distributivos não terem sido tratados como parte das definições ou como princípios, é possível identificar um movimento de reconhecimento da sua importância para o funcionamento adequado de regimes democráticos.

Desde o início da ampliação do direito ao voto, pairava a expectativa de grande mudança da estrutura de classes nas sociedades capitalistas, em que “(...) as classes trabalhadoras ou, mais genericamente, os pobres transformassem sua inequívoca vantagem numérica em poder político e promovessem uma distribuição radical da riqueza e da propriedade” (Miguel, 2017, p. 145). Assim, “numa sociedade desigual, a igualdade política, se for eficaz, abre a possibilidade de que a maioria, por meio das leis, iguale a propriedade ou os benefícios do seu uso” (Przeworski, 2010, p. 80). Apesar de desconfianças em relação a esse processo, a percepção de que a eleição traria uma profunda transformação da estrutura social era compartilhada tanto pelos socialistas mais entusiastas¹⁶ quanto pelos temerosos conservadores.

Mesmo com o fracasso das expectativas socialistas, algumas interpretações identificaram no processo de democratização dos regimes políticos um fator que contribuiu para o nascimento do Estado de Bem-Estar social, principalmente, aqueles que passaram a contar com políticas sociais mais universalistas e com maior impacto na desmercadorização¹⁷ das sociedades capitalistas. O nascimento dos partidos de massa, a busca pelo voto da maioria e a entrada de representantes dos trabalhadores nas arenas decisórias são apresentadas como fatores para essa transformação da estrutura do Estado e do modo de se governar.

É importante destacar a contribuição de T. H. Marshall que, em seu clássico texto “Cidadania e Classe Social” (2021), analisando o caso inglês, defende o nascimento dos direitos sociais como resultado da ampliação do entendimento sobre a igualdade entre os cidadãos e do reconhecimento de uma tensão com as desigualdades proporcionadas pelo funcionamento das economias capitalistas. Resultado de uma evolução de direitos (civis e políticos), as políticas sociais, no século XX, adquiriram a “(...) aparência de ação modificadora de todo padrão de desigualdade social” (Marshall, 2021, p. 63). Para Marshall, inseridas nesse processo, a extensão dos direitos políticos precede esse novo entendimento do papel do Estado, escancarando as tensões dos direitos individuais com os efeitos negativos do mercado e viabiliza a entrada de partidos vinculados aos interesses dos trabalhadores. Assim, “os direitos políticos da cidadania (...) estavam repletos de perigos potenciais para o sistema capitalista, mas aqueles que estavam estendendo cautelosamente a escala social para baixo provavelmente não perceberam quão grande era o perigo” (Marshall, 2021, p. 55).

Apesar de avanços, muitas das ambições mais transformadoras da sociedade foram frustradas, mesmo se considerarmos a expectativa reformista de Marshall, de “remodelar todo o prédio” e transformar “um arranha-céu em um bangalô” (Marshall, 2021, p. 63). As experiências consideradas mais bem sucedidas nesse sentido, longe de terem sido generalizadas, ficaram restritas a poucos países, principalmente, naqueles localizados no norte da Europa, onde foi possível, no início do século XX, a construção de alianças entre representantes dos proprietários rurais e dos operários, recém incorporados à cidadania política (Esping-Andersen, 1991). Na maior parte dos países, mesmo com avanço de instituições democráticas, persistiram problemas distributivos acentuados, prejudicando as condições de subsistência e de usufruto dos direitos pela maior parte das populações.

E, à medida que tais os resultados distributivos tornaram-se cada vez mais frágeis e incertos, o enfrentamento dos impactos desses problemas foram progressivamente interpretados como desafios necessários para que uma democracia funcione adequadamente, para que a igualdade política seja efetiva. O potencial das desigualdades socioeconômicas de subverterem o acesso às arenas decisórias, a participação política e, portanto, a responsividade dos regimes torna-se uma das grandes preocupações democráticas. Como afirma Dahl, “(...) temos que nos esforçar para diminuir os efeitos adversos sobre a democracia e a igualdade política que resultam quando a liberdade econômica engendra grande desigualdade nas distribuições de recursos e, assim, direta e indiretamente, de poder”. (Dahl, 1990, p. 47). Assim Przeworski reforça esse ponto:

A igualdade política perfeita não é viável em sociedades economicamente desiguais. No entanto, as democracias não podem falhar no seu compromisso com a igualdade política. Mesmo que alguma dose de desigualdade política possa ser inevitável, e mesmo que não entendamos completamente como os recursos econômicos afetam os resultados políticos, a influência corruptora do dinheiro é o flagelo da democracia (Przeworski, 2010, p. 98)

Além de ameaças à efetividade da democracia, é importante retomar que a promoção de bem-estar e a redução de desigualdades pode ser vista como fazendo parte do conjunto de incentivos para adesão voluntária instrumental. Em Capitalismo e Social-Democracia (1995), Przeworski defende que as iniciativas para a melhoria material das classes populares através das políticas sociais foram fundamentais no processo de democratização dos regimes, que acompanhou o desenvolvimento do capitalismo no século XX. Resultado de alianças e compromissos,¹⁸ o bem-estar imediato oferecido aos empobrecidos eleitores tornou, progressivamente, esses novos regimes representativos mais vantajosos que outras possibilidades. Para aqueles que pouco têm, era fundamental que os novos regimes oferecessem melhorias imediatas, tornando possível a adesão, não pela proliferação dos valores e princípios democráticos, mas sim pela satisfação das urgentes necessidades materiais e distribuição de bem-estar.

Ou seja, a melhora das condições de bem-estar, com a conquista de direitos trabalhistas e previdenciários e no acesso a serviços básicos, provocaram um distanciamento das pretensões revolucionárias para lideranças e organizações trabalhistas. Mesmo permeadas por insatisfações, a oferta distributiva promovida pelos governos democráticos, a partir do Estado de Bem-Estar keynesiano, encareceu a adesão à revolução e à outras possibilidades, sendo os ganhos materiais de curto prazo fundamentais para a adesão voluntária. Para Przeworski, o consentimento¹⁹ em relação à economia capitalista e às democracias envolveram a satisfação dos interesses materiais dos conjunto dos cidadãos, que aderiram a partir, principalmente, de uma redução da incerteza de melhoria de suas “condições materiais” (Przeworski, 1995, p. 257).

Assim, a distribuição de renda mais igualitária e o melhor acesso a serviços e meios para se viver melhor podem ser interpretados como fundamentais para a adesão do cidadão aos regimes democráticos. Mesmo com a presença de direitos formais e incentivos institucionais valiosos, o resultado das políticas sociais interfere no modo como cada cidadão usufrue das vantagens democráticas. A promoção de bem-estar e o enfrentamento de desigualdades socioeconômicas, longe de estarem garantidos pela competição democrática, foram interpretados como impressindíveis para a inclusão política efetiva e, progressivamente, como objeto de disputa política, sendo a sua frustração uma possível explicação para redução de apoio às normas e práticas democráticas.

Da discusão apresentada, é possível extrair duas conclusões. Em primeiro lugar, a discussão teórica desenvolvida mostrou que a reflexão sobre os conjuntos de direitos para adesão movimentou-se de uma expectativa da oferta automática de direitos e políticas sociais, a partir de transformações sociais e do mero funcionamento das eleições, para o reconhecimento da incerteza da sua implementação e da possibilidade de fracassos, mesmo em regimes competitivos. Desse modo, a construção desses elementos torna-se uma atividade da política, permeada por negociações, consessões, acomodação de divergências e a construção de acordos. Mesmo reforçando a importância da dimensão estratégica na adesão, é importante destacar que esse processo pode ser facilitado ou mesmo viabilizado por mudanças de valores, pela criação mais profunda de consensos em relação às normas que o precede.

Em segundo lugar, esses incentivos para adesão voluntária instrumental podem ser compreendidos como elementos contextuais que influenciam as estratégias dos grupos políticos e os desencantos em relação aos regimes democráticos. Ou seja, o comportamento dos grupos denominados identitários não pode ser desconectado do histórico de exclusões e de ausências políticas que democracias podem ter produzido ou perpetuado de regimes anteriores. Dessa forma, os problemas no acesso aos direitos civis e políticos, na representação nas arenas decisórias e na distribuição de recursos e outros meios de bem-estar podem influenciar significativamente a maneira como nos relacionamos com os regimes democráticos, os defendendo e acreditando que eles podem nos proporcionar uma melhor vida.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em momentos de instabilidade política, é comum indagarmos o que nos leva a preferir um regime e a defendê-lo diante de eventuais ataques às suas instituições e aos seus princípios. O recente êxito eleitoral de lideranças e grupos de extrema direita trouxeram receios e questionamentos sobre a saúde das democracias, exigindo uma avaliação de seu funcionamento e das fontes de adesão na sociedade. Com base nessa preocupação, foi realizada uma discussão teórica de interpretações e alternativas para o complexo problema da legitimidade política nas democracias contemporâneas, entendendo-a como a adesão às suas instituições competitivas e participativas.

A reeleição de Donald Trump nos EUA, uma das democracias mais longevas e estáveis, reacendeu sinais de alerta em relação a esses desafios, trazendo de volta uma agenda repleta de ameaças às minorias e às instituições de controle. No Brasil, após as eleições de 2018, que culminaram na vitória de Jair Bolsonaro, velhos temores ressurgiram em um país que já passou por períodos autoritários. O período subsequente às últimas eleições presidenciais foi permeado por eventos de grande tensão política, com bloqueios de rodovia, a recusa em aceitar o resultado eleitoral pelos derrotados e, finalmente, a depredação da Praça dos Três Poderes e a tentativa de golpe de Estado, no início de 2023.

Nesse cenário, não podemos afirmar que estamos em um período de normalidade. É fundamental retomar o conhecido debate sobre o que torna nossas democracias estáveis. Diagnósticos sobre a existência de “guerras culturais” e o aumento da polarização entre “grupos identitários” são mobilizados para explicar como as democracias podem ruir na ausência de comprometimento com nossas instituições e de disposições culturais que viabilizam a construção de entendimentos. Para interpretações discutidas na primeira parte, a adesão às democracias poderia ser reconstruída a partir da transformação dos valores dos cidadãos, promovida por um poder público que buscasse aprimorar a população no sentido de maior comprometimento cívico e compreensão do pluralismo presente nas sociedades.

Na segunda parte, foi apresentada uma outra dimensão da adesão, caracterizada por enfatizar o comportamento estratégico dos cidadãos e os incentivos ofertados pelos regimes democráticos. A partir da reconstrução de conhecidas teses da teoria democrática, foi destacada a necessidade de questionarmos o que democracias têm oferecido para que elas sejam preferíveis às outras alternativas políticas e, assim, contarmos com a defesa de amplas camadas da população. Mesmo sem ignorar a dimensão valorativa da legitimidade, o presente texto chamou atenção para a possibilidade de que a fragilidade democrática se se assente em problemas na concretização de incentivos para uma adesão voluntária instrumental.

Mesmo convivendo com eleições periódicas e competitivas, muitos países têm apresentado problemas nos três conjuntos de incentivos discutidos. Também em democracias consideradas consolidadas, nos deparamos, por exemplo, com denúncias e outras informações que indicam violações aos direitos civis e problemas de sub-representação de determinados grupos sociais na arena política. Em relação às desigualdades, embora tenha existido reduções importantes ao longo da história, principalmente, em algumas localidades, constata-se sua persistência, mesmo em democracia consideradas consolidadas (Piketty, 2014). O caso brasileiro também chama atenção pela continuidade das desigualdades socioeconômicas (Souza, 2018; Medeiros, 2023), principalmente, quando olhamos a distribuição por raça e gênero.

Diante desse quadro, em prefácio à edição brasileira de seu último livro, assim Przeworski afirma de maneira melancólica:

A persistência da desigualdade é uma prova irrefutável de que as instituições representativas não funcionam, pelo menos não como quase todo mundo acha que deveriam. Portanto, o avanço do ‘populismo’ – resultado da insatisfação com as instituições políticas que reproduzem a desigualdade e não oferecem alternativa – não deveria nos surpreender (Przeworski, 2020, p. 13).

É evidente que não devemos descartar as conquistas, nem os horizontes de melhorias que as democracias podem apresentar. As ambições de justiça, evocadas tanto nas arenas políticas formais quanto nos movimentos da sociedade civil, são partes integrantes das democracias reais, envolvidas em conflitos distributivos e debates sobre os condicionantes econômicos, políticos e culturais das violações. Ao levantar questões sobre a frustração de promessas fundamentais, busquei chamar a atenção para as condições institucionais que precedem nosso descrédito e as estratégias dos grupos historicamente marginalizados. A reflexão sobre as causas da instabilidade política do presente deve considerar a possibilidade de que as democracias tenham trazido frustrações em suas valiosas promessas, sendo fundamental considerá-las em esforços empíricos sobre as turbulências do presente.

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• 1
  A chegada ao poder de líderes como Donald Trump, nos EUA, Victor Orban, na Hungria, Jarosław Kaczyński, na Polônia, Recep Tayyip Erdoğan, na Turquia, e Jair Bolsonaro, no Brasil, fez o mundo democrático vivenciar experiências de enfrentamento às instituições liberais e temer guinadas autoritárias, talvez, no sentido de regimes que Farred Zakaria (2003) denomina como “democracias iliberais”. Para Cas Mudde, estamos vivendo um nova onda de ascensão da extrema direita no mundo: “Todas as democracias ocidentais foram afetadas, ainda que de maneira diferente, pelo surgimento de uma onda nunca vista de política islamofóbica e populista” (Mudde, 2022, p. 34).
• 2
  É importante destacar que esse estudo terá como foco uma produção teórica e empírica que, mesmo com críticas, avanços e certo ceticismo, não defende, em sua concepção de democracia, a adoção de mecanismos adicionais, além das eleições e dos direitos a ela vinculados, como a construção institucional de fóruns participativos e deliberativos na tomada de decisão. Trata-se de um conjunto de contribuições que, de certo modo, se aproxima da compreensão de Joseph Schumpeter sobre a democracia, mesmo partindo de diferentes tradições teóricas e oferecendo contribuições distintas.
• 3
  Mesmo destacando fundamentais avanços na distribuição de direitos no século XX, Amartya Sen assim afirma: “(...) vivemos igualmente num mundo de privação, destituição e opressão extraordinárias. Existem problemas novos convivendo com antigos – a persistência da pobreza e de necessidades essenciais não satisfeitas, fomes coletivas e fome crônica muito disseminadas, violação de liberdades políticas elementares e liberdades formais básicas, ampla negligência diante dos interesses e da condição de agente das mulheres e ameaças cada vez mais graves ao meio ambiente e à sustentabilidade da nossa vida econômica e social” (Sen, 1999, p. 09)
• 4
  Mesmo sendo um dos termos mais pronunciados nos últimos anos, é possível verificar uma intensa disputa a respeito do conceito de populismo (Cassimiro, 2021). Para os propósitos do presente estudo, é possível utilizar a definição de Mudde, que o compreende como “(...) uma ideologia rasa que vislumbra a sociedade separada fundamentalmente em dois grupos homogêneos e antagônicos – o povo imaculado e a elite corrupta – e que defende que a política deve ser nada mais do que a expressão da vontade geral do povo” (Mudde, 2022, p. 23). No caso de Jair Bolsonaro, é possível classificá-lo como um populista reacionário, envolvendo um discurso que “(...) aponta para a possibilidade de regeneração de uma ordem perdida por meio de uma aceleração com a ordem vigente, capaz de reconstruir no futuro uma sociedade equivalente àquela perdida no passado” (Lynch, Cassimiro, 2022, p. 23-4).
• 5
  Por exemplo, sobre o Brasil, Antônio Risério (2024) tece uma crítica contundente, principalmente, ao campo da esquerda política e intelectual pela insistência na construção de uma agenda política identitária. No debate brasileiro, é importante também destacar a presença de importantes esforços de estudos empíricos, que lidaram com questões de tolerância e polarização após a eleição de Jair Bolsonaro (Fuks, Marques, 2022; Ribeiro, Borba, Fuks, 2022).
• 6
  A “síntese de identidades” é compreendida como o movimento de redução de demandas e conflitos a partir dos significados atribuídos no interior dos grupos, distanciando de considerações universalistas. Trata-se de uma crítica à postura de setores progressistas por defender a seguinte ideia: “Para alcançar a verdadeira ‘equidade’, é, nessa visão, necessário abandonar a aspiração de que os governos devem tratar os cidadãos da mesma maneira, independente dos grupos étnicos ou sexuais aos quais pertencem” (Mounk, 2024b, p. 97).
• 7
  Para Sandel, a desigualdade econômica impacta negativamente a vida cívica ao confinar o poder nas mãos de uma oligarquia e ao reduzir a perspectiva de ascensão social dos cidadãos. Mounk também identifica a desigualdade econômica como um problema para as democracias, sendo fundamental investir em políticas para a distribuição de renda: “Para garantir que o crescimento econômico estimule as pessoas a lidarem com seus compatriotas com generosidade em vez de inveja, é preciso que ele beneficie o maior número de pessoas possível” (Mounk, 2024, p. 264).
• 8
  É importante destacar que esse conceito foi inspirado no que Przeworski denomina de “adesão espontânea” (1994, pg. 38), caracterizada por ser descentralizada e voluntária por não depender de constrangimentos gerados por um poder central, capaz de punir os jogadores. Ela é compreendida como um possível resultado de um comportamento auto interessado dos jogadores que, mesmo reduzindo a perspectiva de ganhos futuros, escolhe permanecer do jogo político. Para isso, é fundamental a construção institucional de incentivos positivos, que proporcionem vantagens aos competidores. Na denominação adotada no presente estudo, foi enfatizado o caráter instrumental da adesão, que envolve uma diferenciá-la mais claramente de abordagens que se voltam para a presença de valores e para a construção de entendimentos a partir da racionalidade comunicativa.
• 9
  Aqui é importante mencionar que as primeiras reflexões sobre a democracia estão imersas em um profundo ceticismo do comportamento das massas, um diagnóstico vinculado às contribuições de Gustave Le Bon (1841-1931) e Sigmund Freud (1856-1939). Em tais contribuições, o eleitor comum é caracterizado como pertencendo a um aglomerado amorfo, que se comporta irracionalmente, a partir de reações afetivas, sugestionadas por lideranças políticas.
• 10
  Demonstrando preocupação com os impulsos das maiorias, assim o economista austríaco afirma sobre a vontade do povo, tradicionalmente associada com a democracia: “Comunidades que a maioria de nós reconheceria prontamente como democráticas queimaram hereges no poste (Schumpeter, 2017, p. 326)”.
• 11
  Nesse ponto, é importante destacar um distanciamento do autor com as tradicionais teses da psicologia social que inspiraram os teóricos elitistas e uma aproximação com tradicionais premissas presentes em teorias liberais. Assim Robert Dahl apresenta uma das condições para um regime democrático, denominado pelo como poliárquico: “Todos os membros da organização praticam os atos que supomos constituírem uma manifestação de preferência entre as alternativas apresentadas, isto é, votam” (Dahl, 1989, p. 70).
• 12
  Dispositivos institucionais que garantem a “liberdade de formar e aderir a organizações”; “liberdade de expressão”; “direito de voto”; “direito de líderes políticos disputarem apoio”; “Fontes alternativas de informação”; “eleições libres e idôneas; “instituições para fazer com que as políticas governamentais dependam de eleições e de outras manifestações de preferência” (Dahl, 1997, p. 27)
• 13
  Trata-se de um termo associado à oba de Arend Lijphart, que identifica dois modelos de democracia, em seu amplo estudo comparativo. Segundo autor, “O modelo majoritário concentra o poder político nas mãos de uma pequena maioria, e muitas vezes, mesmo, de uma maioria simples (plurality), em vez de uma maioria absoluta, (...) ao passo que o modelo consensual tenta compartilhar, dispersar e limitar o poder de várias maneiras” (Lijphart, 2003, p.18).
• 14
  Trata-se de um efeito que pode gerar uma situação de responsividade, que envolve o reconhecimento da possibilidade de controle entre representantes e representados. Como Bingham Powell Jr. define, “A ‘responsividade democrática’ ocorre quando o processo democrático induz o governo a formar e implementar políticas que os cidadãos desejam” (Powell Jr., 2005, p. 91).
• 15
  Arretche (2018), por exemplo, diferencia as desigualdades em duas dimensões, a monetária e a não monetária. Enquanto a primeira engloba medidas de renda, com o impacto de políticas redistributivas e de combate à pobreza, a segunda envolve acesso aos serviços básicos oferecidos pelo Estado, como educação e saúde. Embora seja possível se aprofundar em seus distintos impactos nas democracias e nas políticas adotadas para combatê-la, as duas dimensões serão tratadas conjuntamente.
• 16
  A expectativa de utilizar o aparato político das classes dominantes para promover o socialismo, sem a necessidade de uma revolução armada, instigou um importante debate entre intelectuais e políticos marxistas, reunindo discussões entre Friedrich Engels, Vládmir Lenin, Rosa Luxemburgo, Karl Kautsky etc. (Przeworski, 1995).
• 17
  Para Gosta-Esping Andersen, a desmercadorização “(...) ocorre quando a prestação de um serviço é vista como uma questão de direito ou quando uma pessoa pode manter-se sem depender do mercado” (Esping-Andersen, 1991, p. 102).
• 18
  Entre as classes dominantes, a necessidade de atração do eleitor pobre e a perspectiva de controlar e rotinizar os conflitos em saídas não-violentas favoreceu concessões e acordos na criação de políticas sociais que impactavam positivamente no bem-estar do trabalhador.
• 19
  A ideia de consentimento não pode ser confundida como um jogo cooperativo de partes em posições de igualdade. Ou seja, ele pode ocorrer em ambientes de condições assimétricas entre os diferentes grupos políticos organizados: “o fato de o jogo não ser de soma zero não implica que seja cooperativo” (Przeworski, 1995, p. 206). É necessário destacar que a construção da legitimidade das democracias e da ordem econômica capitalista não é um contrato entre iguais, mas ela ocorre entre indivíduos que se localizam em posições desiguais na estrutura de classes e, consequentemente, na distribuição de poder político.
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• Editor Chefe:
  Renato Francisquini Teixeira

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Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  09 Fev 2026
• Data do Fascículo
  2025

Histórico

• Recebido
  31 Maio 2025
• Aceito
  26 Ago 2025