TRAJETÓRIAS JUVENIS PÓS-MEDIDA SOCIOEDUCATIVA: ENTRE O CÁRCERE, MORTE E LUTA POR SOBREVIVÊNCIARESUMO
Este artigo analisa trajetórias de adolescentes e jovens pós-cumprimento de medida socioeducativa de internação no estado do Espírito Santo, na Grande Vitória (2016-2021). A metodologia combinou entrevistas e análise documental de dados dos sistemas de informações e documentos oficiais. A pesquisa revela que 70% mantêm a trajetória institucional, seja por reentrada no sistema socioeducativo, ingresso no sistema prisional ou óbito. Portanto, a análise aponta que o estigma de “egresso” atua como fator de controle perpétuo e reiteração de violências, o que acaba por produzir a trajetória institucional desses adolescentes e jovens. Conclui-se que o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) precisa envidar esforços para transformar essa realidade.
Palavras-chave
Socioeducação; Cárcere; Juventude; Violência
ABSTRACT
This article analyzes the trajectories of adolescents and young people after serving socio-educational internment measures in the state of Espírito Santo, Greater Vitória (2016–2021). The methodology combined interviews and documentary analysis of data from information systems and official documents. The research reveals that 70% maintain their institutional trajectory, whether through re-entry into the socio-educational system, entry into the prison system, or death. Therefore, the analysis indicates that the stigma of “ex-prisoner” acts as a factor of perpetual control and reiteration of violence, which ultimately shapes the institutional trajectory of these adolescents and young people. The conclusion is that the Child and Adolescent Rights Guarantee System (SGDCA) needs to make efforts to transform this reality.
Keywords
Socio-education; Prison; Youth; Violence
RESUMEN
Este artículo analiza las trayectorias de adolescentes y jóvenes tras cumplir medidas de internamiento socioeducativo en la Gran Vitória (2016–2021). La metodología combinó entrevistas y análisis documental de datos provenientes de sistemas de información y documentos oficiales. La investigación revela que el 70% mantiene una trayectoria institucional, ya sea por reingreso al sistema socioeducativo, ingreso al sistema penitenciario o fallecimiento. El análisis señala, por tanto, el estigma del “egreso” como un factor de control perpetuo y de reiteración de violencias, que en última instancia configura la trayectoria institucional de adolescentes y jóvenes. Se concluye que el SGDCA debe realizar esfuerzos para transformar esta realidad.
Palabras clave
Socioeducación; Cárcel; Juventud; Violencia
Introdução
Este artigo examina a trajetória de adolescentes e jovens que cumpriram medidas socioeducativas de internação na região da Grande Vitória/ES no período de janeiro de 2016 a novembro de 2021, revelando um cenário de desproteção social e violação de direitos, apesar das previsões legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) (Brasil, 1990, 2012; Iack, 2023).
A pesquisa identificou que, dos 1.482 egressos das unidades socioeducativas, a maioria era composta por homens (94%), com idade entre 17 e 19 anos (71%), negros (95%) e com ensino fundamental incompleto (52%), oriundos da Grande Vitória (68%). É relevante notar que 9% desses jovens eram do interior do estado, violando o direito à convivência familiar e comunitária (Iack, 2023).
A análise do pós-cumprimento da medida revelou que 70% (1.044) dos adolescentes e jovens mantiveram a trajetória institucional, seja por reentrada no sistema socioeducativo ou reiteração de atos infracionais (62%), ingresso no sistema prisional (37%) ou óbito (1%). Somente 30% (438) interromperam essa trajetória. É importante notar que, das 837 reentradas no sistema socioeducativo, apenas 131 resultaram em novas medidas, indicando que 706 apreensões e ingressos poderiam ter sido evitados, questionando a banalização da internação provisória (Iack, 2023).
O estudo argumenta que, ao saírem das unidades socioeducativas, esses jovens retornam a uma condição de invisibilidade e ausência de políticas públicas efetivas, exceto as de segurança, contribuindo para a persistência da trajetória institucional, caracterizada por sucessivas privações de liberdade, vitimização e desproteção social.
Com base na experiência empírica e na análise de casos, o artigo busca evidenciar os mecanismos que mantêm ou interrompem essa trajetória, utilizando como referencial teórico o materialismo histórico-dialético e a criminologia crítica para aprofundar a compreensão do fenômeno.
O legado da violência na trajetória juvenil
A formação sócio-histórica e econômica do Brasil é marcada por violências. Refletir sobre a tomada de nossas terras pelos portugueses, o genocídio indígena, o processo de colonização, o tráfico de povos escravizados até a tardia abolição da escravatura nos auxilia a compreender as múltiplas determinações da violência na contemporaneidade.
Para Almeida (2018), o racismo é um elemento estrutural na construção do processo histórico, político e social e elabora uma série de mecanismos para que sujeitos ou grupos sejam discriminados de maneira sistemática. Nesse contexto, defende que a ideologia, a política, o direito e a economia não devem prescindir do estudo do racismo, dada a complexidade do fenômeno social.
Desse modo, o projeto de nação institucionalizado no Brasil teve como fundamento o racismo e criou instrumentos capazes de transformá-lo em uma tecnologia de poder1 internalizado pelos indivíduos, mediante normas e regras de comportamento conforme a raça e o gênero. À medida que o nacionalismo produziu os padrões de identidade e de formação humana, também elaborou princípios de exclusão daqueles sujeitos que não se submetem ao modelo imposto.
Segundo Minayo (1994) e Adorno (1995), a violência no Brasil, ao longo da história republicana, consolidou-se como prática habitual e institucionalizada na resolução de conflitos, refletindo desigualdades étnicas, de gênero, classe e privilégio e enraizando-se até nas instituições responsáveis por garantir segurança e proteção.
Autores latino-americanos, vinculados à criminologia crítica, destacam a necessidade de compreender as particularidades da formação do sistema punitivo. Para Prando (2006), a construção do sistema punitivo operado na América Latina e no Brasil, na modernidade, apresenta uma complexa relação entre os meios institucionais e não institucionais de punição, coexistindo, assim, sistemas penais paralelos e subterrâneos.
Com o desenvolvimento econômico e a expansão para além dos limites do latifúndio, se complexifica a organização punitiva no Brasil Colônia. Em decorrência da resistência quilombola, novos conflitos foram gerados, o que impulsionou a criação de leis repressivas bem como de um quadro policial para realizar a perseguição dos escravizados em fuga, o que culminou em uma especialização do controle social. O controle punitivo público2 seguiu em expansão no Brasil Colônia e pós-colonial. Contudo, o controle privado senhoril não foi extinto. Eles se complementaram. (Prando, 2006).
Durante o processo de urbanização brasileiro no século 19, ocorreu a passagem do controle punitivo privado senhorial, enquanto modelo exclusivo, para o controle punitivo público, a ser exercido pelos agentes do Estado no espaço urbano. Entretanto, as manifestações do poderio dos senhores feudais perduraram no tempo.
Sob essa formação histórica do controle penal brasileiro, tudo leva a concluir que em sua organização, o alto grau de violência e, bem, a presença de um controle subterrâneo em consonância ao controle oficial é antes uma formação endêmica própria da estruturação marginal econômica e política e de suas contraditoriedades
(Prando, 2006, p. 89-90).
Nesse contexto, cabe pensar o papel do Estado. A concepção de Estado que norteia este trabalho é a trazida pela tradição marxista, na qual o Estado, em última instância, representa os interesses da burguesia, para promover a manutenção do capitalismo (Marx; Engels, 1998). Entretanto, é espaço de contradições, tendo em vista que as lutas sociais não são exteriores ao Estado.
Para Iack e Barbosa (2018), os adolescentes e jovens, ao retornarem para o território de origem após o cumprimento de medidas socioeducativas, voltam à condição de invisibilidade para as políticas públicas, o que contribui para a manutenção da trajetória institucional. No entanto, o rótulo de “egresso” atrai o olhar da segurança pública e de grupos de extermínio.
Essa realidade nos aproxima das análises de Almeida (2014) quando afirma que, embora a escravidão tenha findado em 1888, o Brasil não apresentou nenhuma política reparatória para a população negra. Pelo contrário, as mazelas advindas do regime escravocrata se manifestam dia após dia, com a reedição de métodos violentos e torturantes.
Como nos adverte Almeida (2018), o racismo é sempre estrutural, ou seja, é um elemento que integra a organização econômica e política da sociedade. Portanto, o racismo “fornece sentido, lógica e a tecnologia para as formas de desigualdade e violência que moldam a vida social contemporânea” (Almeida, 2018, p. 15).
Somados ao encarceramento, aparecem os homicídios – chamados, nesta proposta de trabalho, de extermínio, pelas características da ocorrência do ato e pelo perfil dos sujeitos vitimados.
Dada a gravidade da vitimização juvenil, o Atlas da Violência vem, ano após ano, dedicando um capítulo ao tema. Na edição de 2024, o capítulo é intitulado “Violência contra a infância e juventude”, enquanto nas outras edições esse capítulo era chamado de “Juventude perdida”. Foram identificados 1.031.283 casos de agressões contra crianças e adolescentes entre 2011 e 2021.
Em 2022, de cada cem jovens entre 15 e 29 anos que morreram no Brasil por qualquer causa, 34 foram vítimas de homicídio. Dos 46.409 homicídios registrados, 49,2% vitimaram jovens entre 15 e 29 anos. Foram 22.864 jovens que tiveram suas vidas ceifadas prematuramente, uma média de 62 jovens assassinados por dia no país. Considerando a série histórica dos últimos onze anos (2012-2022), foram 321.466 jovens vítimas da violência letal no Brasil
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 2024, p. 19).
O projeto que o Estado brasileiro tem para a juventude é denominado por Batista (2007) como “filicídio” e demonstra que sua operação se dá por duas pontas, a da criminalização e da vitimização. A neutralização da potência transformadora da juventude é “fundamental para a atualização histórica dos processos de criminalização e aniquilamento exigidos pela atual fase do capitalismo de barbárie” (Batista, 2007, p. 39).
Mbembe (2018) apresenta uma reflexão sobre o conceito de necropolítica empregada pelo Estado como “o poder e a capacidade de ditar quem pode viver e quem deve morrer” (Mbembe, 2018, p. 5). Nesse contexto, a violência é utilizada como instrumento de guerra a serviço da produção de morte; assim, o direito de matar é relacionado às “relações de inimizade”, elegendo de forma ficcional grupos inimigos.
Gabriel Miranda (2021) parte do conceito de necropolítica, numa perspectiva crítica, negando a noção de que as necropolíticas são produtos do Estado, embora essa seja sua aparência, superando o conceito ao “identificar que tanto o Estado quanto as necropolíticas são um produto da sociedade civil burguesa, do capitalismo” (Miranda, 2021, p. 11).
Nesse contexto, a necropolítica, por sua vez, centrada na produção da morte em grande escala, é o último exercício de dominação. Os adolescentes e jovens negros e pobres, moradores de periferias, são a expressão do exercício da necropolítica, isto é, da política da morte. Fraga (2008) destaca que os jovens pobres são as principais vítimas da violência criminal, seja devido às consequências dos conflitos travados com a polícia, da ação de grupos de extermínio ou de rixas entre quadrilhas.
Metodologia
A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, utilizando métodos mistos (qualitativos e quantitativos) para aprofundar a compreensão do fenômeno estudado. Inspirado na perspectiva de Minayo (2001), o estudo buscou articular diferentes técnicas e fontes (empíricas, documentais e bibliográficas), orientando-se pela análise crítica das contradições e dinâmicas sociais.
Fundamentada no método dialético-crítico, a investigação compreende o objeto em sua totalidade, historicidade, suas contradições e mediações, partindo do empírico para a abstração teórica, conforme os fundamentos de Netto (2007). Essa escolha metodológica representa também uma posição política, pois propõe a superação da aparência e a construção de novos conhecimentos e novas práticas transformadoras.
A etapa empírica incluiu entrevista com dois jovens pós-cumprimento de medida socioeducativa de internação. Sobre a seleção, foi intencional, e a análise das entrevistas seguiu a técnica de análise de conteúdo (Iack, 2023).
Por outro lado, a pesquisa documental envolveu o cruzamento de dados do Sistema de Informações do Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo (Siases), Sistema de Informação Penitenciária (Infopen) e Sistema de Informação de Mortalidade do Sistema Único de Saúde (SIM/SUS), bem como a análise de documentos da Polícia Civil. As variáveis analisadas foram: reentrada, reiteração, ingresso no sistema prisional e óbito.
A revisão bibliográfica sustentou-se em estudos sobre a política de socioeducação e a criminologia crítica. A triangulação metodológica integrou dados empíricos, documentais e teóricos, fortalecendo a interpretação crítica e a explicação do fenômeno social em questão.
Resultados e discussão
Jabuticabeira se autodeclara pardo, tem 19 anos, cursou até o 6º ano do ensino fundamental. Segundo o jovem, morou no bairro Central Carapina durante toda a infância e, desde pequeno, observava o intenso movimento do tráfico de drogas. Sobre as relações familiares, disse morar com a mãe e com os 5 irmãos (um de 19, outro de 12, os gêmeos de 8 anos e uma menina de 4 anos). Em Central Carapina, “a casa ficava no quintal da casa da minha avó e meus tios também moravam lá. E na rua de trás morava a família do meu pai. [...] Eu ficava na casa de um e de outro. Fugia de uma casa para outra” (Iack, 2023, p. 107).
Jabuticabeira ressaltou não ter tido convivência com o pai, devido “[a]o pai ser preso”. Mas, apontou que “gostava de ir [...] no sistema prisional com minha avó. Ajudava ela a preparar a comida [...]. Naquela época, a família podia levar comida. Gostava de brincar no pátio com os carrinhos que meu pai fazia de sabão” (Iack, 2023, p. 107).
Sobre o envolvimento com o ato infracional, expôs:
Tinha a pequena ilusão que não dava nada. A maioria foi por tráfico de drogas e porte de armas. [...] Continuei no crime porque já tinha arrumado guerra e participado de ataque, até que fui pra Unis acusado de homicídio. [...] Minha primeira passagem foi aos 12 anos [...]. Na segunda tomei um ano e três meses e saí de fuga, e fui pego em mandato e tomei mais dois anos e quatro meses
(Iack, 2023, p. 107).
Quando questionado sobre como foi estar na medida socioeducativa, relatou:
A princípio achava divertido o montinho, a bagunça, mas vi que começou a ter uma agressão mais avançada, adolescente agredindo adolescente, adolescente agredindo agente socioeducativo, e eles, agredindo adolescente. Depois foi ficando difícil. Entrar é fácil. Difícil é sair. [...] Pela questão da guerra, não ter para onde ir, poder ficar na favela sem eles poderem entrar [...]. Muita gente não mudou de vida por causa da guerra e muita gente não mudou porque não quis
(Iack, 2023, p. 108).
Ao pedirmos para que Jabuticabeira falasse sobre seu retorno à comunidade, após o cumprimento da medida socioeducativa, expôs: “Eu não podia volta pra casa [...]. Aí um amigo, que tava na unidade comigo, me chamou pra mora lá na favela [...]. Lá eu morava sozinho” (Iack, 2023, p. 108).
Quando perguntado como fazia para se sustentar, declarou que “se sustentava pela questão do morro, do tráfico. [...] quando aparecia um bico, eu fazia [...] trabalhava de ajudante de pedreiro, carregava lajota nas escadaria para os morador e capinava quintal” (Iack, 2023, p. 108).
Contudo, aludiu: “voltei pra casa e fiquei só três mês e fui preso e conheci a Sejus por porte de arma e receptação”, mantendo, dessa forma, a trajetória institucional (Iack, 2023, p. 108).
Perguntamos se conhecia o “Programa de Egressos” do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), e ele respondeu que “um agente socioeducativo lá [...] falou sobre o programa. Não fui porque não podia sair de casa por causa das guerra. No dia em que saí, fui preso” (Iack, 2023, p. 108). Contudo, ao ser questionado se havia recebido algum contato da equipe do atendimento, disse: “Não, ninguém ligou” (Iack, 2023, p. 108).
Quando perguntado sobre os aspectos que contribuem para a manutenção ou ruptura da trajetória institucional, o jovem destacou que foi julgado pelo histórico de passagens:
Os polícia na abordagem perguntou se eu tinha casa fixa ou se tava trabalhando [...] nem pude fala. Ninguém me ouviu. Tava no carro de um amigo da comunidade, eu e mais três. A gente tava na praia, com um lanche na mão, uma Coca-Cola e duas bucha de maconha. Todos fomo preso. Os outros não tinha passagem pelo sistema socioeducativo. Os polícia falaro das minha passagem pelo sistema socioeducativo
(Iack, 2023, p. 108).
Ao ser indagado se já tinha perdido algum familiar ou amigo por morte violenta, testemunhou que:
Sim, já perdi. Foi cruel. Foi um primo, um irmão de criação. Se envolveu com uma menina e foi ao bairro dela com um carro que tinha comprado no tráfico. Mas, os menino do tráfico mataram ele lá, porque o carro tinha sido roubado naquele bairro. [...] Era moreno, brincalhão, tranquilo. Ele tem um irmão preso
(Iack, 2023, p. 109).
Sobre sua participação em programa ou projeto social voltado para a juventude, disse que nunca participou e que também não voltou para a escola. Quando perguntado sobre as oportunidades que teve ao retornar para a comunidade, manifestou que “[...] ia começar a trabalhar na ArcelorMittal por 90 dias, mas fui preso, um dia antes de fichar” (Iack, 2023, p. 109).
Quando questionado sobre o que considera que pode afastar os jovens da prática de ato infracional, relatou: “ginásio de esporte dentro da comunidade, e não ter muito contato com o tráfico de drogas. A escola não oferece essa oportunidade. [...] Na escola podia ter passeio no cinema, no parque, pra tirar a mente da favela, do crime” (Iack, 2023, p. 109). E ao ser perguntado sobre o que há de bom na favela, revelou: “As pessoa são humilde, dão bom dia. Os morador dá água, senta e dá conselho” (Iack, 2023, p. 109).
Perguntamos ao jovem se tinha alguma coisa que não perguntamos e que gostaria de acrescentar; ele disse: “Só quero agradecer. Porque você está vindo aqui, me escutando. Porque eu tô preso e as pessoas não se importam. Que tudo dê certo pra sua pesquisa [...]” (Iack, 2023, p. 109).
Aldrago é um jovem pardo de 20 anos, cursou até o 9º ano do ensino fundamental. Ficou órfão da mãe, ainda quando era bem pequeno, e ele e os três irmãos foram criados pela tia devido à prisão do pai. Cumpriu medida socioeducativa de internação e não retornou ao sistema socioeducativo (Iack, 2023).
Sobre sua trajetória de vida até chegar ao sistema socioeducativo, respondeu: “Minha história é ruim, chata, triste [...] é crime” (Iack, 2023, p. 114). Quanto ao envolvimento com o ato infracional, expôs:
Me aproximei do crime com 13 ano. Eu gostava de ficar com os menino do tráfico. Aí eu fui me achegando a eles, começando a comprar marmita, depois comecei a fuma e entrei no crime. Isso aí tudo foi depois que meu pai foi preso. Se meu pai estivesse na rua eu não tinha feito isso. O que eu mais quero é dinheiro. Isso pra mim é vício. [...] Mais o dinheiro é difícil, eu quero ele de qualquer jeito [...]. Eu só queria amor dentro de casa. Coisa que eu não tive. Minha mãe é falecida, meu pai é preso. Minha tia não tinha muita condição de dar amor para cada um da gente [sic]. Aí eu cacei em outros lugares, e nunca achei
(Iack, 2023, p. 115).
Quando questionado se estava na escola no período em que se envolveu com o tráfico, informou que “Tava fora. Não gostava de estuda não. Muito chato pra mim estudar. Até hoje. Parei no 9º ano. Desde que saí da unidade” (Iack, 2023 p. 115).
A respeito da representação social acerca da medida socioeducativa, expressou: “Aprendizado. Lição. Isso aí fica de reflexão pra mim. Mas, mesmo assim, eu não aprendi. Passei de novo, lá no CDP II” (Iack, 2023, p. 115). Ao pedirmos para que Aldrago falasse sobre seu retorno à comunidade, relatou:
Foi pior, eu não sei, para todos os sentidos. Os familiares recebeu bem, os amigos da rua também. Tudo isso foi tranquilo, mas, pra mim não tava normal. Pra mim tava diferente. [...] queria sumir, ir pra outro lugar, fazer as mesmas coisas, mas só que pior ainda. Isso pra mim foi difícil, entendeu?
(Iack, 2023, p. 115).
Sobre o “Programa de Egressos” do Iases, disse que “[...] não conheço. Mas é o que isso?” Apresentamos, brevemente, as ações conforme descritas no programa (Iack, 2023, p. 115). Já ao ser indagado sobre os fatores que influenciam a manutenção ou a ruptura da trajetória institucional, o jovem destacou:
Eu não sei. [...]. Foi o tráfico, coisas ilícitas, o roubo. As amizades, mau influência. Isso me levou a chegar no Iases. O que enche os olhos? Isso. O poder, arma, droga, o nome que a gente quer ter. A gente quer crescer, quer ser mais que o próximo. A gente quer ter dinheiro, mulher, amizade, quer ter poder de favela
(Iack, 2023, p. 116).
Buscamos saber o que ele considera que pode afastar os jovens da prática do ato infracional. Respondeu:
Ter livros para ler. Até celular pode afastar do crime, fazendo Tiktok igual muita gente gosta [...] Kwai [...] tendo boas amizade. Sei lá [...] conhecer lugares novos, turístico. Aí, pessoas, conversa, entra em acordo ali, aí já começa a trabalhar, estudar, fazer uma faculdade
(Iack, 2023, p. 116).
Perguntamos para Aldrago se considera que a situação social que ocupa está relacionada com a cor da sua pele, e ele disse que não. Ao ser indagado sobre ter perdido algum familiar ou amigo por morte violenta, testemunhou que: “Sim. Só um de tiro, envolvia com o tráfico. Foi morto por trairage. Era negro” (Iack, 2023, p. 116).
Perguntamos ao jovem se ele pudesse mudar algo em sua comunidade, o que faria. Mencionou: “Aqui tem muitas coisas ruins que eu mudaria. A segurança, ué. Precisa de mais segurança”. Quando questionado sobre o que é segurança, respondeu: “Polícia, ué. Não tem muita. Não é aquele apoio todo que a comunidade precisa. Mesmo assim, o tráfico, hoje em dia, está matando gente inocente, roubando gente inocente, tá acontecendo muita coisa”
(Iack, 2023, p. 116).
Ao ser indagado sobre os fatores que, em sua percepção, podem afastar os jovens da prática do ato infracional, Aldrago relatou:
[...] só pergunta difícil. Se minha vida e do meu pai fosse diferente. Já mudava alguma coisa. Se ele tivesse na rua. Se eu tivesse trabalhando. Se eu tivesse oportunidade de voltar atrás, ao que fiz, seria uma boa escolha. [...] Eu queria tá trabalhando, mas eu não consigo porque o crime me atrai. Eu acho que se eu estivesse estudando também, eu num taria desse jeito
(Iack, 2023, p. 117).
Solicitamos a Aldrago que apontasse as dificuldades para retomar os estudos. O entrevistado respondeu:
As mesmas coisa. Só crime. Isso aí eu num consigo largar. Não sai de mim. Mas eu tô tentando me ensabuá, [me limpar], tô tentando. Um jeito de tirar essa sujeira toda porque, agora, é crime de verdade. Matar, roubar e destruir [...] eu quero uma coisa, vou lá e pego
(Iack, 2023, p. 117).
Encerrando a entrevista, perguntamos ao jovem se desejava acrescentar alguma informação, mas ele disse que não. Após o encerramento da entrevista e desligamento do gravador, o jovem perguntou se podia “marcar outra conversa dessa”. Explicamos novamente a metodologia da pesquisa e que a conclusão se aproximava, mas ele foi informado de que teria acesso ao resultado da pesquisa.
Oiti foi assassinado três meses após sair do sistema socioeducativo. Sua morte exemplifica a necropolítica em ação. O acesso à trajetória de Oiti foi realizado através da mediação institucional com o Iases e o Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde (Icepi), pelo acesso aos bancos de dados do Siases e do SIM/SUS, às matérias de jornais que narraram sua morte prematura, bem como aos documentos fornecidos pela Polícia Civil.
Oiti, jovem negro de 19 anos, cursou até o 7º ano do ensino fundamental; morador de Cariacica, teve a medida socioeducativa extinta em dezembro de 2017. Não foi identificado registro de outras passagens pela socioeducação bem como não se encontrou seu ingresso no sistema prisional (Iack, 2023). Este foi vítima de morte violenta por arma de fogo em Vitória. O fato foi narrado pelo Jornal A Gazeta em 12 de abril de 2018. “Segundo relato de estudantes, os disparos teriam começado após uma tentativa de assalto. Porém, a Polícia Civil não confirmou essa versão e ainda não sabe como os disparos começaram, tampouco quem atirou” (Tiros, 2018).
As informações do Boletim Unificado (BU) indicavam homicídio, empregado por arma de fogo, sendo assim descrito:
A guarnição prosseguiu até a Avenida Vitória, nas proximidades da Faculdade Faesa onde teria ocorrido uma tentativa de homicídio. Segundo o Ciodes era possível ver através da câmera de videomonitoramento um indivíduo caído no local. Ao chegar ao local, a guarnição se deparou com o indivíduo, que foi declarado morto. Um aluno [...] sofreu um ferimento proveniente de disparo de arma de fogo na coxa esquerda, [...] estava no ponto de ônibus quando três indivíduos anunciaram assalto e o indivíduo [vitimado] era um dos assaltantes, estava de posse de uma pistola, que posteriormente, foi entregue a guarnição por populares e constatado que se tratava de um simulacro. Além da versão dada, também foi relatada uma versão na qual (sic) o indivíduo de bicicleta teria efetuado (sic) os disparos e depois se evadido. [...] a guarnição ressalta (sic) que há uma câmera no local para elucidar os fatos. [...] junto ao corpo [...] foram encontrados pela perícia dois pedaços de substância similar à maconha [...]
(Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, 2022a, p. 1-2).
Novamente, em 13 de abril de 2018, A Gazeta voltou a falar sobre o caso.
A polícia informou que aconteceu uma tentativa de assalto feita por dois criminosos em frente à faculdade. Segundo a polícia, o disparo que atingiu o estudante foi acidental. Sobre o tiro que matou [Oiti], a hipótese é de que o disparo tenha sido feito pelo próprio comparsa da vítima de forma acidental
(Estudante, 2018, n. p.).
Ainda no dia 13 de abril de 2018, nova matéria sobre o caso voltou às páginas de A Gazeta:
Os disparos aconteceram depois que dois ladrões armados anunciaram um assalto a estudantes. [...] um deles, foi baleado no peito e morreu no local. Com ele a polícia apreendeu uma arma falsa. O segundo homem que estaria armado não foi localizado. [...] Hoje, a situação que chegou ao nosso conhecimento é que houve uma confusão de um roubo em que uma terceira pessoa atirou
(Foi a mão, 2018, n. p.).
O relatório de investigação da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) aponta o caso como “tentativa de roubo com morte do agente”. Consta no documento o registro da entrevista com o “estudante”.
Conversamos com a vítima [“estudante”] que estava no ponto de ônibus quando parou dois indivíduos, ambos armados e de bicicleta, e anunciaram o assalto. Disse que, após o anúncio, começou a ouvir disparos de arma de fogo e correu. Não se sabe dizer de onde partiram os tiros e nem quem era o atirador. Disse que correu ao ouvir os disparos e percebeu que estava baleado na perna. [...]. Disse que ouviu alguém comentando que uma pessoa de bicicleta havia atirado contra [Oiti] e seu parceiro. Disse que na hora o outro companheiro correu com a bicicleta e com uma arma na mão
(Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, 2022b, p. 2).
Também consta no referido relatório o registro da entrevista com a irmã de Oiti.
A irmã da vítima estava no local, pois havia sido avisada da morte do irmão. Perguntamos como ela ficou sabendo, a mesma disse que ficou sabendo porque um morador do Forte São João a avisou logo que o irmão foi morto. Relatou que [Oiti] estava em casa, e falou que ia dar uma volta com os amigos e não sabia que era para cometer um assalto. Disse que a família tem oito irmãos e que este ali caído dava muito trabalho. Disse que era usuário de drogas e que fazia assalto. Disse que, a última vez, foi preso por latrocínio e que constantemente sua mãe tinha que ir à polícia. Não quis dizer mais e pediu para se retirar
(Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, 2022b, p. 2).
Além das entrevistas, o relatório descreveu como “vestígios” o que foram encontrados junto a Oiti.
Foi verificado que no bolso da calça da vítima havia aproximadamente três buchas de maconha, estas foram recolhidas pela perita [...] Foi apreendido um simulacro [...] Foi recolhido no hospital um projétil, que estava na perna da vítima [citado como estudante]. Foi verificado que [Oiti] tem várias passagens pela polícia pelo Art. 157. Entre outras. Foi verificada no local do crime uma câmera da prefeitura, em frente ao Banco Santander (Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, 2022b, p. 2).
Segundo a DHPP Vitória, o inquérito foi relatado e encaminhado ainda em 2018, solicitando o “arquivamento por não haver suspeitos” (Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, 2022c, p. 1).
Com base nos documentos fornecidos pela Polícia Civil, colhidos no sistema Delegacia Online, foi possível identificar um segundo evento de violência na trajetória de Oiti, outra situação de violência extrema que sofreu, quando tinha apenas 15 anos: uma tentativa de homicídio em 12 de abril de 2014, exatamente 4 anos antes de seu óbito.
Segundo o boletim de andamento, o Centro Integrado Operacional de Defesa Social (Ciodes) foi acionado para atendimento de ocorrência em Nova Rosa da Penha, Cariacica, tendo sido apresentado como ponto de referência no local o “ponto final – tanque de peixes”.
Às 10:04, informa que encontrou um homem ensanguentado, não sabe por qual motivo, está consciente, mas não consegue falar. Solicita urgência viatura. OBS: Orientando-o SAMU.
Às 10:09, vítima de agressão localizada [...]. O agredido foi atingido na cabeça por desconhecidos, socorrido pelo SAMU. Nome e idade do agredido fornecido pelo mesmo quando ainda estava consciente. Socorrido ao Hospital São Lucas.
Às 10:13, o Solicitante, em novo contato, informa que o grupo está armado voltando para o local para matar o indivíduo [...].
Às 14:18, a vítima informou que estava tomando banho em um lago, quando os autores (que seriam 03 desconhecidos) aproximaram-se e o agrediram com ripas. Ele não sabe quem são e nem o motivo
(Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, 2022d, p. 1).
Segundo o relatório de investigação da DHPP, o jovem Oiti era negro, tinha 15 anos, estava no ensino fundamental, trabalhava como vendedor de amendoim, possuía filhos e não tinha passagem pela polícia. Em oitiva, quando ainda estava hospitalizado, informou:
Por volta das 8 horas estava tomando banho numa lagoa na zona rural do bairro Vila Progresso no município de Cariacica–ES, quando chegaram três autores que ele não conhece e começaram a agredi-lo com ripas de madeira, lesionando a vítima nas duas pernas e cabeça não sabe o motivo da agressão, [...] nos informou que nunca foi preso e não tem nenhum vício, segundo ele, vende amendoim nas ruas de Serra–ES, não soube informar o lugar exato; a vítima estava na sala de RX para fazer tomografia. Ficou internado no hospital
(Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, 2022b, p. 2).
A Produção da Trajetória Institucional (PTI) nas vidas de Jabuticabeira, Aldrago e Oiti evidencia como o cárcere, a luta por sobrevivência e a morte se entrelaçam e estruturam a vivência dos jovens pós-cumprimento de medidas socioeducativas. Marcadas por pobreza, violências, desproteção social e acesso limitado a políticas públicas, essas vidas são moldadas por um Estado que, ao invés de garantir direitos, oferece respostas essencialmente repressivas.
Apesar das particularidades, os três compartilham contextos de moradia dominados pelo tráfico, por ausência de oportunidades e vínculos familiares fragilizados. O envolvimento com o tráfico surge como estratégia de subsistência diante da fome, da exclusão escolar e da informalidade laboral. Esses fatores, aliados à baixa escolaridade e à ausência de reconhecimento social, impulsionam o ingresso e a permanência no sistema socioeducativo e, posteriormente, no sistema prisional.
O território onde vivem é identificado, por eles, como espaço de insegurança, violência e ausência do Estado na promoção de direitos. A ausência de políticas públicas eficazes, o racismo estrutural (mesmo quando não explicitamente reconhecido pelos jovens) e a reprodução de ciclos familiares ligados à ilicitude contribuem para consolidar uma trajetória institucional.
A escola, muitas vezes vista como irrelevante, é substituída pela urgência da sobrevivência. A paternidade e o desejo de afeto e pertencimento surgem como tentativas de romper com esse ciclo, embora sejam frequentemente interrompidas pelo retorno ao sistema ou pela morte.
O caso de Oiti ilustra a banalização da vida e a impunidade que marca a atuação do Estado. Mesmo com evidências contraditórias, sua morte foi arquivada sem investigação adequada, revelando um padrão de tratamento dispensável a esses jovens – o que Agamben (2004) denomina como homo sacer, vidas matáveis.
O sistema socioeducativo, que deve promover o desenvolvimento integral e a “inclusão social”, falha, ainda, no pós-medida, em que o acompanhamento profissional é escasso ou inexistente. As tentativas de mediação realizadas durante a pesquisa, como encaminhamentos para educação ou assistência, foram, por vezes, inviabilizadas pela ausência de estrutura dos serviços públicos.
A Doutrina da Proteção Integral, fruto da luta coletiva de defensores de direitos humanos, familiares, crianças e adolescentes em situação de desproteção social, sempre foi alvo de ataques. Contudo, nesse momento histórico, se materializam em Projetos de Emendas Constitucionais (PEC) que visam ao aumento do tempo de internação, à redução da maioridade penal, bem como à vinculação da socioeducação às forças de segurança pública.
E, nesse contexto, a PTI se concretiza e o ciclo entre sistema socioeducativo, prisão e morte é alimentado por uma estrutura que elimina vidas indesejadas. Romper essa trajetória exige um esforço coletivo e políticas públicas articuladas, com foco na proteção integral e não na criminalização da juventude periférica e negra.
Considerações finais
A pesquisa evidencia que as trajetórias dos jovens são marcadas por desproteção social, violências e práticas institucionais punitivas. Apesar das mudanças normativas trazidas pelo ECA e pelo Sinase, a realidade concreta do atendimento socioeducativo ainda se distancia do previsto em lei, perpetuando violências estruturais e práticas de exclusão.
Os dados apontam para uma produção da trajetória institucional: passagens pelo sistema de segurança pública, socioeducação e prisional e, em casos extremos, a morte violenta. A análise revelou que o encarceramento, a morte e a luta por sobrevivência não são categorias estanques, mas sim elementos fluidos que compõem a trajetória institucional dos jovens.
Os resultados demonstram que a questão racial é um marcador central na construção dessa trajetória, revelando a atuação de uma lógica punitiva e seletiva que associa juventude negra à criminalidade. A militarização dos territórios periféricos e o crescimento do sistema punitivo reforçam essa dinâmica excludente.
Conclui-se que é urgente repensar as políticas públicas voltadas à juventude, especialmente no acompanhamento pós-cumprimento das medidas socioeducativas, promovendo ações que rompam com a lógica do encarceramento e priorizem a cidadania plena, a justiça social e a proteção integral.3
Agradecimentos
A conclusão deste artigo sintetiza os achados da dissertação de mestrado de uma mulher, mãe e trabalhadora que lutou muito por isso. Às organizadoras deste dossiê, rendemos agradecimentos. Agradeço também a inestimável orientação da Prof.ª Dra. Marcia Siqueira, que acompanhou a pesquisa sobre socioeducação na Ufes por quase uma década, e a contribuição das professoras Gilsa Barcelos e Miriam Krenzinger, que participaram da banca de defesa da dissertação. Agradeço à coordenação e aos colegas do Núcleo de Estudos, Pesquisa e Extensão sobre Violência (Nevi) pelas discussões teóricas vitais. Minha profunda gratidão é dirigida, sobretudo, aos sujeitos desta pesquisa, que conferiram significado ao estudo ao compartilhar suas trajetórias; e à minha família – esposo Mychel e filhos Calebe e Ana Júlia –, pelo apoio pessoal incondicional.
Notas
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1
Segundo Foucault (1987), se refere ao conjunto de técnicas e procedimentos usados para controlar, regular e disciplinar corpos e condutas.
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2
Os dados históricos e as legislações referentes a este período não serão abordados neste trabalho. Para ver mais, cf. Prando (2006).
-
3
Para conhecer as recomendações que visam à superação da aparência e construção de novos conhecimentos e práticas transformadoras na socioeducação apresentadas aos operadores da política de socioeducação, bem como aos órgãos do SGDCA, cf. Iack (2023).
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Declaração de uso de ferramentas de inteligência artificial
A autora declara que nenhuma ferramenta de inteligência artificial foi usada na preparação, redação, análise de dados ou revisão deste manuscrito.
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Financiamento
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível SuperiorFinance code 001
Disponibilidade de dados de pesquisa
Dados estão disponíveis em: http://repositorio.ufes.br/handle/10/16739
Referências
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Editores associados:
Ana Luiza Bustamante Smolka https://orcid.org/0000-0002-2064-3391 e Juan Manuel Sanchez https://orcid.org/0000-0003-3411-7808
