Processos cíveis contra médicos: revisão integrativa da literatura

Resumo

Este estudo explorou os processos cíveis contra médicos no Brasil por meio de revisão integrativa a fim de identificar as principais causas, desfechos e tendências desses litígios. Foram analisadas 14 publicações em bases como SciELO, Google Scholar e Biblioteca Virtual de Saúde, selecionadas após busca com os termos “erro médico” e “responsabilidade civil do médico”. Apenas estudos diretamente relacionados ao tema foram incluídos. A análise revelou que negligência, falhas na comunicação e ausência do termo de consentimento informado são as principais causas de condenação. Obstetrícia e cirurgia geral destacaram-se como especialidades de maior risco. Documentação médica adequada e capacitação contínua foram identificadas como medidas essenciais para evitar litígios. O aumento das ações judiciais reforça a necessidade de estratégias preventivas, como humanização do atendimento e uso do termo de consentimento informado, para reduzir conflitos, melhorar a prática médica e garantir maior segurança jurídica.

Palavras-chave:
Erros médicos; Responsabilidade civil; Judicialização da saúde

Abstract

This study explored civil lawsuits against physicians in Brazil via an integrative review to identify the main causes, outcomes, and trends in these disputes. Fourteen publications were analyzed in databases such as SciELO, Google Scholar, and the Virtual Health Library, selected after searching for the terms “medical error” and “physician civil liability.” Only studies directly related to the topic were included. The analysis revealed that negligence, communication failures, and the absence of informed consent are the main causes of conviction. Obstetrics and general surgery stood out as the specialties of highest risk. Adequate medical documentation and continuous training were identified as essential measures to avoid litigation. The increase in lawsuits reinforces the need for preventive strategies, such as humanizing care and using informed consent forms, to reduce conflicts, improve medical practice, and ensure greater legal certainty.

Keywords:
Medical errors; Damage liability; Health judicialization

Resumen

Este estudio exploró los procesos civiles contra médicos en Brasil mediante una revisión integradora para identificar las principales causas, resultados y tendencias de estos litigios. Se analizaron 14 publicaciones en bases de datos como SciELO, Google Académico y Biblioteca Virtual en Salud, seleccionadas tras una búsqueda con los términos “error médico” y “responsabilidad civil del médico”. Solo se incluyeron estudios directamente relacionados con el tema. El análisis reveló que la negligencia, las fallas en la comunicación y la ausencia del formulario de consentimiento informado son las principales causas de condena. La obstetricia y la cirugía general se destacaron como las especialidades de mayor riesgo. La documentación médica adecuada y la capacitación continua se identificaron como medidas esenciales para evitar litigios. El aumento de las acciones judiciales refuerza la necesidad de estrategias preventivas, como la humanización de la atención y el uso del formulario de consentimiento informado, para reducir los conflictos, mejorar la práctica médica y garantizar una mayor seguridad jurídica.

Palabras clave:
Errores médicos; Responsabilidad civil; Judicialización de la salud

Os processos cíveis contra médicos aumentam a cada ano, fato que evidencia uma mudança de grandes proporções na conscientização e nas expectativas dos pacientes em relação aos direitos e fragilidades existentes nos sistemas de saúde público e privado. Alguns dos principais fatores que motivam as ações judiciais são ausência de boa comunicação entre profissional e paciente, erros decorrentes de negligência, imprudência e imperícia, frequentemente associadas a deficiência na comunicação, falta de esclarecimento transparente a pacientes e falhas ou deficiências na documentação médica, aspectos, portanto, que demandam maior atenção ¹.

Especialidades de alto risco, como ginecologia-obstetrícia e cirurgia geral, têm sido as mais demandadas em litígios envolvendo responsabilidade civil médica. A obstetrícia, por exemplo, aparece com frequência entre as especialidades mais envolvidas nas demandas analisadas. Além disso, falhas na comunicação entre médicos e pacientes, especialmente relacionadas a ausência ou inadequação de termos de consentimento informado (TCI), têm sido identificadas como fator determinante para condenações ².

A perícia médica desempenha papel essencial nos desfechos das ações judiciais, e é praticamente decisiva para a defesa de profissionais de saúde. A maior parte dos processos considerados improcedentes contou com o suporte de perícias consistentes que validaram a conduta médica. Em contrapartida, a ausência de documentação adequada, como o TCI, aumenta consideravelmente a chance de condenação, o que reforça de forma exponencial a importância de manter registros precisos e detalhados ³.

Nesse contexto, este artigo tem como objetivo realizar uma revisão integrativa da literatura sobre os processos cíveis contra médicos no Brasil a fim de identificar as principais causas, desfechos e tendências nas ações judiciais envolvendo responsabilidade civil médica e, assim, contribuir para uma compreensão mais ampla do tema e para o desenvolvimento de estratégias para melhorar a prática médica e reduzir os conflitos jurídicos.

Método

Este trabalho consiste em revisão integrativa da literatura sobre processos cíveis contra médicos. Foram analisados estudos publicados nos últimos 10 anos sobre o assunto. Apenas materiais completos e diretamente relacionados ao tema, em português ou inglês, foram incluídos. Estudos duplicados ou com informações incompletas foram excluídos.

As pesquisas foram realizadas nas bases de dados SciELO, Biblioteca Virtual de Saúde, PubMed e Google Scholar. Foram utilizados termos como “erro médico” e “responsabilidade civil do médico”, combinados com operadores booleanos para refinar os resultados.

Os artigos passaram por três etapas de seleção: leitura dos títulos, leitura dos resumos e análise completa do texto. Apenas aqueles que atendiam aos critérios estabelecidos foram incluídos na revisão. As informações coletadas foram organizadas em quadros, incluindo dados como autoria, título do estudo, ano de publicação, tipo de estudo e principais achados de cada artigo.

Resultados

A análise da literatura identificou 14 estudos relevantes que abordam processos cíveis contra médicos no Brasil, os quais revelam diferentes abordagens e metodologias sobre o tema. Os trabalhos revisados destacam a complexidade dessas ações judiciais, especialmente em relação à responsabilidade civil médica. Para melhor organização e compreensão, os estudos foram listados por ordem cronológica no Quadro 1. Os dados revelam crescimento significativo no número de litígios envolvendo médicos nos últimos anos. As especialidades com maior risco de ações judiciais, como ginecologia-obstetrícia e cirurgia geral, concentram boa parte das disputas.

Quadro 1
Estudos sobre processos cíveis contra médicos no Brasil

Autoria	Título	Tipo de estudo	Conclusão
Spina VPL, Sá EC 1	Perfil das demandas judiciais cíveis por erro médico em ginecologia e obstetrícia no estado de São Paulo	Estudo de análise de processos judiciais em primeira instância, com pesquisa em acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entre junho de 2013 e maio de 2014	Foram analisados 16 processos sobre erros médicos em ginecologia e obstetrícia no estado de São Paulo, 69% deles relativos a obstetrícia. Apenas 25% dos casos foram julgados procedentes, e 63% foram julgados improcedentes, com indenizações entre R$ 40.000,00 e R$ 466.500,00.
Carlos Neto D 2	Erro médico no estado de Rondônia: uma realidade nacional	Estudo descritivo e transversal quali-quantitativo, com avaliação retrospectiva de acórdãos do Tribunal de Justiça de Rondônia	Foram analisados 58 acórdãos do Tribunal de Justiça de Rondônia, entre 2015 e 2018. A especialidade mais demandada foi obstetrícia (31% dos casos). Apenas 36,2% dos casos foram julgados procedentes, e 63,8%, improcedentes, sendo que, em sede de apelação, 84,5% das decisões foram confirmadas. A maioria dos casos com perícia foi julgada improcedente.
Manzini MC, Machado Filho CDS, Criado PR 3	Termo de consentimento informado: impacto na decisão judicial	Artigo original, estudo retrospectivo baseado na análise de 70 processos judiciais em tribunais brasileiros, julgados entre 2014 e 2016	Foram analisados 70 processos em tribunais brasileiros, julgados entre 2014 e 2016. 51% dos médicos foram absolvidos. Em contrapartida, 49% dos médicos foram condenados; em 50% destes casos o motivo de condenação foi ausência do TCI.
Silva e colaboradores 4	A judicialização no erro médico no Brasil: uma revisão integrativa	Revisão integrativa	Foram analisados 12 estudos publicados entre 2013 e 2023. As especialidades mais demandadas foram ginecologia-obstetrícia e cirurgia geral. A maioria das ações foi julgada improcedente, com redução média de 30% dos pedidos.
Feijó CA, Framil VMS, Gianvecchio DM 5	Dever de informação em medicina: análise de processos judiciais	Estudo descritivo e retrospectivo, baseado na análise de acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo	Foram analisados 65 acórdãos do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, entre julho de 2018 e julho de 2019. O TCI estava presente em 77% dos casos, mas a ausência ou inadequação do documento foi responsável por 71% das condenações. As especialidades mais frequentemente envolvidas foram cirurgia plástica (18 réus) e ginecologia e obstetrícia (14 réus). A perícia médica esteve presente em 86% dos casos.
Pereira ASN, Porto CC, Almeida RJ 6	Erro médico e seu potencial iatrogênico: uma revisão sistemática	Revisão sistemática de literatura científica publicada entre 2015 e 2019 que abordasse erro médico, iatrogenia e segurança do paciente	Onze artigos publicados entre 2015 e 2019, com foco em erro médico, iatrogenia e segurança do paciente. O estudo conclui que erro médico é um problema de saúde pública e recomenda maior investimento na segurança do paciente e na melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde.
Freitas BC, Fonseca EP, Queluz DP 7	A judicialização da saúde nos sistemas público e privado de saúde: uma revisão sistemática	Revisão sistemática da literatura	Os autores analisaram 34 artigos científicos do período de 2004 a 2017, que revelaram que 69,56% das ações judiciais estão relacionadas a acesso a medicamentos.
Conselho Nacional de Justiça 8	Judicialização da saúde no Brasil: perfil das demandas, causas e propostas de solução	Pesquisa descritiva e exploratória com abordagem qualitativa e quantitativa	Entre 2008 e 2017, o número de processos judiciais relacionados à saúde cresceu 130%, enquanto o total de processos judiciais cresceu 50% no mesmo período. A maioria das demandas envolve medicamentos.
Braga e colaboradores 9	Responsabilidade civil nas acusações de erro médico de ortopedistas	Estudo descritivo e retrospectivo de análise de processos judiciais no Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, abrangendo casos entre 1975 e 2015	Foram analisados 19 processos contra ortopedistas no Tribunal do Rio de Janeiro entre 1975 e 2015. Seis foram selecionados para análise. Destes, 83% foram julgados improcedentes. Perícia médica foi solicitada em todos os casos e houve 100% de concordância entre o laudo pericial e as decisões judiciais.
Batistella e colaboradores 10	Lawsuits in health: an integrative review	Revisão integrativa de estudos primários sobre a judicialização da saúde publicados entre 2007 e 2017	Foram revistos 30 estudos primários publicados entre 2007 e 2017, com foco na judicialização da saúde. No Brasil, 74% das ações analisadas foram relacionadas à solicitação de medicamentos.
Braga IFA, Vieira KO, Martins TGS 11	Responsabilidade civil do médico oftalmologista no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo	Artigo original, estudo retrospectivo baseado na análise de processos judiciais no Tribunal de Justiça do estado de São Paulo até 2016	Foram analisados 29 processos contra oftalmologistas no Tribunal de São Paulo até 2016. Dos casos analisados, 72% foram julgados improcedentes. A perícia identificou erro médico em apenas 10% dos casos. Restou evidenciado crescimento das ações entre 2000 e 2015, assim como a importância da perícia.
Gomes TR 12	Análise idiossincrática dos discursos proferidos nas decisões judiciais sobre erro médico no TJDFT: um estudo qualitativo	Artigo original, estudo qualitativo com análise idiossincrática de discurso, baseado em 204 processos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, analisando decisões procedentes entre 2013 e 2015	Foram analisados 204 processos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos quais 57% foram julgados improcedentes. O estudo concluiu que é essencial promover ações de saúde mais humanizadas e capacitar tanto profissionais da saúde quanto do direito para lidar com questões envolvendo erro médico.
Borges GS, Mottin RW 13	Erro médico e consentimento informado: panorama jurisprudencial do TJRS e do STJ	Artigo original com análise retrospectiva de jurisprudência nos tribunais Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul e Superior Tribunal de Justiça	Foram analisados 26 acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (2003-2015) e quatro do Superior Tribunal de Justiça (2002-2012) relacionados ao consentimento informado e à responsabilidade médica. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 12 dos casos foram procedentes e 12 improcedentes, com nenhum médico condenado quando o consentimento informado foi adequadamente registrado. No Superior Tribunal de Justiça, 75% das condenações ocorreram devido à ausência do consentimento informado.
Yamauti K, Zerbini T 14	A oftalmologia no tribunal: avaliação das sentenças judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo	Estudo retrospectivo com levantamento de jurisprudências	Foram analisados 55 acórdãos do Tribunal de São Paulo relacionados a erros médicos na oftalmologia, entre 1997 e 2014. Desses, 81,8% foram improcedentes, enquanto 9,1% foram procedentes e 9,1%, parcialmente procedentes. A perícia médica embasou 86% das decisões.

A ausência ou inadequação do TCI aparece de forma recorrente como fator determinante para condenações, enquanto uma documentação bem elaborada e a realização de perícias médicas têm sido elementos cruciais para desfechos favoráveis aos profissionais de saúde.

Os processos analisados revelam que negligência, imprudência e imperícia estão entre as principais razões para o ajuizamento de ações contra médicos. Além disso, a ausência ou inadequação de TCI é frequentemente apontada como elemento crítico nos casos de condenação. A maioria das ações judiciais analisadas foi considerada improcedente, especialmente quando havia suporte documental adequado e perícia bem fundamentadas. Por outro lado, casos em que houve falhas na comunicação ou na elaboração de documentos apresentaram maior probabilidade de resultar em condenação.

Os estudos mostram aumento consistente no número de litígios médicos ao longo do tempo. Como medidas preventivas, destacam-se a capacitação dos profissionais de saúde, a humanização do atendimento e a melhora dos registros médicos, especialmente o TCI, como forma de mitigar conflitos e melhorar os desfechos judiciais.

Discussão

O crescimento dos processos cíveis contra médicos no Brasil é fenômeno indiscutível e crescente. Esse movimento de crescimento das demandas não se restringe ao aumento no número de ações judiciais: evidencia questões profundas relacionadas à falta de preparo de alguns profissionais, de suas equipes, instalações etc., que frequentemente aparecem como causas predominantes nas demandas judiciais ¹. A análise da literatura mostra que a responsabilidade civil médica tem se tornado tema central na judicialização da saúde, especialmente em áreas de alta complexidade, como ginecologia-obstetrícia e cirurgia geral, que foram as áreas mais demandadas nos estudos encontrados ².

A ausência ou inadequação do TCI é questão recorrente nos estudos revisados, sendo apontada como um dos principais fatores associados a condenações ⁵. O TCI é instrumento essencial para proteger tanto pacientes quanto profissionais, pois garante que o paciente está plenamente informado sobre riscos, benefícios e alternativas de tratamento. No entanto, falhas na elaboração ou a ausência desse documento têm contribuído significativamente para decisões judiciais desfavoráveis a médicos.

Entre as especialidades mais frequentemente envolvidas em litígios, a obstetrícia se destaca por sua natureza sensível, dado que abrange situações como partos complicados e emergências obstétricas. Estudos mostram que essa área concentra até 31% das ações judiciais contra médicos em algumas regiões, o que denota a complexidade de sua prática ². Além dela, a cirurgia geral, outra especialidade de alto risco, é muito citada em processos relacionados a falhas técnicas ou complicações pós-operatórias ¹.

A comunicação entre médicos e pacientes desempenha papel crucial nos processos judiciais. Falhas nesse aspecto não apenas prejudicam a relação médico-paciente como também aumentam a probabilidade de litígios, especialmente quando o paciente sente que suas preocupações ou necessidades não foram atendidas ³. A falta de clareza na explicação de procedimentos e riscos é frequentemente interpretada como negligência, mesmo quando a conduta médica foi tecnicamente adequada.

Outro fator que se destaca na análise é a importância da perícia médica nos processos cíveis. A perícia habitualmente determina os desfechos das ações judiciais, ou seja, serve de base para validar ou refutar a conduta médica. Estudos mostram que, na maioria dos casos improcedentes, perícias foram fundamentais para respaldar a defesa dos médicos ¹⁴. No entanto, quando a documentação é inadequada ou inexistente, a posição do médico na ação judicial torna-se mais vulnerável, mesmo com perícia favorável.

Além disso, os impactos emocionais e financeiros das ações judiciais sobre os profissionais da saúde são frequentemente ignorados na literatura, mas representam preocupação significativa. O estresse causado por essas ações pode levar ao abandono da profissão ou ao desenvolvimento de inseguranças que comprometem a prática médica. Esse efeito é particularmente evidente em especialidades de alta litigância, como ginecologia-obstetrícia, em que médicos enfrentam constante pressão para atingir resultados perfeitos ².

A judicialização da saúde no Brasil também expõe fragilidades nos sistemas público e privado de saúde, como a falta de infraestrutura adequada, excesso de trabalho e dificuldades de acesso a recursos essenciais. Muitos processos judiciais refletem não apenas falhas individuais dos médicos, mas também problemas sistêmicos que afetam o atendimento a pacientes ¹⁰. Isso aponta para a necessidade de uma abordagem integrada que considere tanto os fatores individuais quanto os estruturais.

As instituições hospitalares muitas vezes são corresponsáveis nas ações judiciais movidas contra médicos, seja por falhas em seus protocolos ou por falta de suporte adequado às equipes de saúde. A criação de um ambiente mais seguro para os pacientes e profissionais exige compromisso institucional com a qualidade e segurança do atendimento, além de melhor capacitação das equipes ³. Medidas preventivas, como capacitação contínua dos profissionais de saúde, adoção de práticas humanizadas no atendimento e melhoria nos registros médicos, emergem como estratégias essenciais para reduzir os litígios. Essas medidas não apenas minimizam os riscos de ações judiciais, mas também promovem maior segurança jurídica para os profissionais e qualidade no atendimento ao paciente ⁵.

Outro aspecto importante é o fortalecimento da relação médico-paciente, que deve ser baseada em confiança, transparência e respeito mútuo. A humanização do atendimento e o estabelecimento de uma comunicação aberta são fundamentais para evitar conflitos e promover uma experiência positiva para os pacientes ¹. Além disso, o uso de ferramentas como o TCI pode reforçar essa relação, na medida em que serve como elemento de segurança para ambas as partes.

O uso de métodos alternativos de resolução de conflitos, como a mediação, também deve ser considerado como forma de reduzir os impactos dos litígios. A mediação permite uma resolução mais ágil e menos desgastante para todas as partes envolvidas, de modo a promover um ambiente mais colaborativo e menos adversarial ¹⁰.

A análise também destaca a necessidade de políticas públicas voltadas para a redução da judicialização na saúde. Isso inclui investimentos em infraestrutura, melhoria nas condições de trabalho dos profissionais de saúde e maior integração entre as áreas médica e jurídica ². Além disso, é necessário ampliar os estudos sobre o tema, incluindo análises regionais que considerem as especificidades locais e aprofundem os impactos sociais e econômicos das ações judiciais.

Portanto, o enfrentamento dos desafios relacionados aos processos cíveis contra médicos exige esforço conjunto de gestores, profissionais de saúde, pacientes e o sistema jurídico. Apenas por meio de uma abordagem integrada será possível promover um ambiente mais seguro, ético e eficiente para todos os envolvidos.

Considerações finais

Os processos cíveis contra médicos no Brasil continuam em ascensão, motivados por fatores como negligência, falhas na comunicação e inadequação do termo de consentimento informado. Este estudo reforça a importância de implementar medidas preventivas, como capacitação contínua dos profissionais de saúde, humanização do atendimento e elaboração cuidadosa de registros médicos. Além disso, o fortalecimento da relação médico-paciente, baseada em confiança e transparência, é fundamental para evitar litígios. Novos estudos que explorem os aspectos técnicos, jurídicos e emocionais dos litígios podem contribuir para uma visão mais abrangente e humanizada da responsabilidade civil médica.

Referências

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• ² Carlos Neto D. Erro médico no estado de Rondônia: uma realidade nacional. Rev Direito Saúde [Internet]. 2019 [acesso 25 out 2024];11(11):45-58. Disponível: https://bit.ly/3ZSPSgY
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• ³ Manzini MC, Machado Filho CDS, Criado PR. Termo de consentimento informado: impacto na decisão judicial. Rev. bioét. (Impr.) [Internet]. 2020 [acesso 20 nov 2024];28(3):517-21. DOI: 10.1590/1983-80422020283415
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• ⁵ Feijó CA, Framil VMS, Gianvecchio DM. Dever de informação em medicina: análise de processos judiciais. Rev. bioét. (Impr.) [Internet]. 2022 [acesso 15 set 2024];30(4). DOI: 10.1590/1983-80422022304569PT
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• ⁶ Pereira ASN, Porto CC, Almeida RJ. Erro médico e seu potencial iatrogênico: uma revisão sistemática. Revista Brasileira de Ciências Aplicadas [Internet]. 2021 [acesso 15 set 2024];5(1):190-201. DOI: 10.34115/basrv5n1-012
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• ¹¹ Braga IFA, Vieira KO, Martins TGS. Responsabilidade civil do médico oftalmologista no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Einstein [Internet]. 2017 [acesso 25 set 2024];8(2):125-40. Disponível: https://bit.ly/4kXMbQW
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• ¹⁴ Yamauti K, Zerbini T. A oftalmologia no tribunal: avaliação das sentenças judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Saúde, Ética e Justiça [Internet]. 2014 [acesso 20 out 2024];19(2). DOI: 10.11606/issn.2317-2770.v19i2p78-85
  » https://doi.org/10.11606/issn.2317-2770.v19i2p78-85

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Editado por

• Editora responsável:
  Dilza Teresinha Ambrós Ribeiro

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Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  07 Ago 2026
• Data do Fascículo
  2026

Histórico

• Recebido
  22 Jan 2025
• Revisado
  5 Set 2025
• Aceito
  12 Set 2025