As remessas fiscais das capitanias e o financiamento da Corte joanina no Brasil (1808-1821)Resumo
O processo de transferência da Corte para o Brasil, em 1808, exigiu a imediata reconfiguração administrativa e fiscal para sustentar a monarquia portuguesa nos trópicos. O estabelecimento do Rio de Janeiro como novo centro fiscal do Império envolveu a replicação de instituições da administração fazendária central, como o Erário Régio e o Conselho da Fazenda. Esse novo arranjo enfrentou o desafio de financiar gastos que triplicaram em uma década, impulsionados sobretudo por despesas militares voltadas para a expansão territorial e a manutenção da ordem interna. A sustentação desse sistema fiscal-financeiro repousou em um tripé composto pelas receitas da alfândega do Rio de Janeiro, pelas operações monetárias e financeiras e pelas remessas de recursos fiscais extraídos das capitanias. Em 1812, o projeto de centralização idealizado pelo escrivão do Erário Régio Manoel Jacinto Nogueira da Gama propôs a transferência sistemática das “sobras” fiscais das partes para o centro. Embora o plano integral não tenha sido adotado, ele inspirou a carta régia que tornaram obrigatórias remessas do Maranhão, de Pernambuco e da Bahia. Essas capitanias, impulsionadas pelo dinamismo das exportações de algodão e açúcar após a abertura dos portos, tornaram-se um dos pilares de financiamento da Corte, respondendo por cerca de 89% das remessas fiscais. No entanto, a pressão fiscal e a centralização no Rio de Janeiro geraram tensões regionais profundas com o Nordeste. Comparado ao império colonial hispano-americano, o Rio de Janeiro logrou êxito em centralizar recursos e evitar déficits, porém ao custo de uma unificação fiscal tensa.
Palavras-chave:
política e administração luso-brasileira; relações fiscais intergovernamentais; regência de D. João, Maranhão; Pernambuco; Bahia
Abstract
The transfer of the Court to Brazil in 1808 required an immediate administrative and fiscal reconfiguration to sustain the Portuguese monarchy in the tropics. The establishment of Rio de Janeiro as the new fiscal center of the Empire involved replicating institutions from the central treasury administration, such as the Royal Treasury and the Treasury Council. This new arrangement faced the challenge of financing expenses that tripled in a decade, driven primarily by military expenditures aimed at territorial expansion and maintaining internal order. The sustainability of this fiscal-financial system rested on a tripod composed of revenues from the Rio de Janeiro custom duties, monetary and financial operations, and remittances of tax resources extracted from the captaincies. In 1812, the centralization project conceived by the Royal Treasury clerk Manoel Jacinto Nogueira da Gama proposed the systematic transfer of fiscal “surpluses” from the parts to the center. Although the complete plan was not adopted, it inspired the royal charter that made remittances from Maranhão, Pernambuco, and Bahia mandatory. These captaincies, driven by the dynamism of cotton and sugar exports after the opening of the ports, became one of the pillars of financing for the Court, accounting for about 89% of tax remittances. However, fiscal pressure and centralization in Rio de Janeiro generated deep regional tensions with the Northeast captaincies. Compared to the Spanish-American colonial empire, Rio de Janeiro succeeded in centralizing resources and avoiding deficits, but at the cost of a tense fiscal unification.
Keywords:
Luso-Brazilian politics and administration; intergovernmental fiscal relations; regency of D. João; Maranhão; Pernambuco; Bahia
Em 1808, a transferência da Corte portuguesa para o Brasil, desencadeada pelas invasões napoleônicas, representou um evento de magnitude ímpar para a história do Estado imperial luso-brasileiro, ao exigir a imediata reconfiguração de toda a estrutura administrativa e fiscal de uma monarquia nos trópicos. Esse processo implicou não apenas a replicação de instituições metropolitanas em solo americano, mas também o estabelecimento de um novo centro fiscal no Rio de Janeiro, com desafios inerentes à coexistência de órgãos fazendários em Lisboa e na nova capital, por um lado, e à determinação das relações entre a Corte e as diferentes partes da América Portuguesa, por outro.
Nesse cenário de profunda redefinição imperial, a sustentação financeira da monarquia tornou-se vital e a capacidade de arrecadação e gestão das receitas fiscais emergiu como uma questão central para os contemporâneos. Embora a historiografia já tenha abordado diversos aspectos da administração joanina, ainda se faz necessária uma análise mais aprofundada sobre a transformação do Rio de Janeiro em centro fiscal e as dinâmicas entre as partes (as capitanias e, após a revolução liberal de 1820, províncias) e o centro (o Erário Régio e, a partir de 1821, Tesouro Público do Rio de Janeiro). Tendo em vista os dados presentes nos balanços de receitas e despesas do Erário Régio/Tesouro Público no Rio de Janeiro, entre 1808 e 1821, o objetivo principal do presente artigo é examinar como se deu a formação e o funcionamento desse novo arranjo fiscal, focando a dimensão das “sobras” fiscais das capitanias/províncias.
Ainda que não exista uma historiografia específica sobre esse tema, os autores e autoras que se debruçaram sobre a história fiscal da época joanina trazem alguns elementos a respeito da sua importância. As remessas das capitanias para o novo centro fiscal constituíram-se como uma medida basilar para o financiamento da Coroa transmigrada. No período do I Reinado, que ultrapassa o escopo analisado neste artigo, as sobras das províncias foram fundamentais para o pagamento também da dívida externa, sendo enviadas diretamente para Londres3.
Em primeiro lugar, como apontam Wilma Peres Costa e Angelo Carrara, os recursos antes enviados para Lisboa agora eram recebidos no novo centro fiscal do Rio de Janeiro, o que implicava declínio dos recursos anteriormente distribuídos para a parte europeia do Estado imperial português e um distanciamento entre os rendimentos do Erário Régio do Rio de Janeiro e o Erário Régio de Lisboa4.
Em segundo lugar, o envio das sobras estabelecia, de uma perspectiva fiscal, uma nova relação entre a Corte e as capitanias/províncias, criando um poder tributário inédito para o Rio de Janeiro ao estabelecer e concentrar poderes de administração central. Tal situação de “metrópole interiorizada” deu ensejos de exploração colonial de outras regiões, especialmente o Nordeste, conforme interpretação formulada por Maria Odila Leite da Silva Dias e seguida por Evaldo Cabral de Mello, para quem o ressentimento contra a exação fiscal contra o governo no Rio esteva na base dos intentos federalistas de 1817 e 18245.
Por sua vez, como bem observou Wilma Peres Costa, essa capacidade extrativa não se processou sem resistências centrífugas por parte das capitanias/províncias, especialmente das regiões marítimas, beneficiadas pela expansão das receitas fiscais com a abertura dos portos e pelas esperanças de maior autonomia detonadas pela revolução liberal vintista6. Esse poder se mostrou de forma mais evidente após a dilapidação do Banco do Brasil e a criação das juntas provinciais, tornando a adesão das províncias do Nordeste necessária para a sustentação fiscal da Corte, como compreenderam Maria de Lourdes Viana Lyra e Evaldo Cabral de Mello7. A interpretação mais recente de Rafael Cariello e Thales Zamberlan Pereira tende a seguir a análise do historiador pernambucano8.
Uma forma possível de avaliar o impacto das sobras das capitanias/províncias entre 1808 e 1821 é por meio de uma análise detalhada dos balanços de receitas e despesas do Erário Régio/Tesouro Público do Rio de Janeiro durante esse período. Os balanços de 1808, 1816, 1817, 1818 e 1821, disponíveis no acervo Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, foram analisados de forma geral por Angelo Carrara9. Outro conjunto de balanços, referente aos anos de 1809, 1812 e 1813, foi encontrado por mim na Série Fazenda do Arquivo Nacional e possibilitou completar os dados referentes a esses anos10. Para o ano de 1820, foi utilizado o balanço publicado em 1826 no Parecer da Comissão da Fazenda, que reproduz o relatório do Ministério da Fazenda de 1825, apresentado pelo então ministro Manoel Jacinto Nogueira da Gama. O mesmo balanço foi utilizado pelo estudo citado de Angelo Carrara. Para os anos faltantes - 1810, 1811, 1814, 1815 e 1819 -, foram utilizadas as informações passadas por Adriano Balbi e publicadas por Louis de Freycinet em sua Voyage autour du monde11. No entanto, é necessário ressaltar que os dados de Balbi/Freycinet não são inteiramente fidedignos, como apontado por Carrara para o caso do balanço de 1808; contudo, na ausência dos balanços originais para os anos citados, é a melhor aproximação que podemos ter das contas do Erário Régio12.
Considerando os elementos do debate historiográfico, o presente artigo avança na complementação dos dados quantitativos das remessas fiscais das capitanias, articulando de forma mais detalhada a análise quantitativa com o projeto político de Nogueira da Gama de centralização fiscal e com as economias regionais dinamizadas pela abertura dos portos, sobretudo na Bahia, em Pernambuco e no Maranhão. Também se procedeu a uma breve análise do peso fiscal das remessas nas despesas da Bahia, de Pernambuco e do Maranhão, sendo necessário estudos posteriores sobre a dinâmica política e social de cada uma das capitanias/províncias diante das exações fiscais.
Quanto à estrutura do artigo, a primeira seção examina a replicação de instituições portuguesas da administração fazendária central no solo americano para gerir as finanças imperiais. Tendo em vista o grande aumento das despesas, o financiamento desses gastos foi garantido por receitas alfandegárias, operações monetário-financeiras e, particularmente, remessas de recursos fiscais das capitanias. Não obstante, trata-se de uma apresentação geral, pois o foco do artigo é a questão das remessas fiscais das capitanias/províncias. A segunda seção aborda o plano de centralização fiscal idealizado por Nogueira da Gama para evitar a bancarrota da monarquia. O projeto propunha a transferência sistemática dos saldos das capitanias mais ricas, como Bahia, Pernambuco e Maranhão, para o Rio de Janeiro, resultando na Carta Régia de 1812, que impunha o envio de consignações para a Corte. A terceira seção discute como a liberalização econômica e a abertura dos portos forneceram a base material para a arrecadação de impostos por meio do comércio atlântico, especialmente com o crescimento das exportações de açúcar e algodão. Por fim, a quarta seção examina o impacto da carga tributária nas capitanias e o peso das remessas para o Rio de Janeiro. O fardo fiscal dividido entre Bahia, Pernambuco e Maranhão seria um componente importante para revoltas regionais, como a Revolução Pernambucana de 1817.
A transformação do Rio de Janeiro em novo centro fiscal, 1808-1821
A transferência da Corte acarretou a criação de um novo Erário Régio e Conselho da Fazenda na improvisada capital, enquanto se mantinha em Lisboa o antigo Erário, de tal forma que houve uma separação e coexistência entre essas organizações da administração central fazendária13. No Rio de Janeiro, a replicação de instituições foi também observada em outras áreas essenciais do governo central, como justiça, administração econômica, guerra, administração colonial e relações exteriores14. Além da própria criação das duas instituições no Rio, o alcance da administração fazendária do Erário de Lisboa foi substancialmente reduzido, detendo-se ao reino e às ilhas atlânticas. As contadorias do Erário do Rio de Janeiro passaram a ser responsáveis pela supervisão e administração das receitas e despesas das partes do Brasil, da África e da Ásia Portuguesa, ocorrendo o mesmo processo com o Conselho da Fazenda criado no Brasil, que incorporou a jurisdição fazendária dos territórios anteriormente abrangidos pelo Conselho Ultramarino, em Lisboa15.
O preâmbulo do alvará de criação de 28 de junho de 1808 indica os motivos do estabelecimento das duas instituições, necessárias à manutenção do trono e ao “bem comum” dos vassalos, mas impulsionadas, sobretudo, pelas circunstâncias extraordinárias da guerra contra Napoleão. A administração, arrecadação e distribuição das receitas e despesas da monarquia com bases em princípios exatos, bem como o registro de todas as operações, eram alguns dos objetivos. Em segundo lugar, voltava-se à “bem entendida economia” necessária à administração pública e fiscal. Assim, a criação do Erário Régio e do Conselho obedecia à necessidade de racionalização das receitas e despesas geridas a partir de então no Rio de Janeiro16.
Se ao Erário cumpria a correta escrituração das receitas e despesas, ao Conselho da Fazenda cabia despachar os negócios referentes à jurisdição voluntária e contenciosa da Real Fazenda: habilitações para receber mercês, o assentamento para a remuneração de serviços pelas mercês de tenças, as administrações diretas de rendas do Rio de Janeiro e arrematação de contratos gerais da Coroa e das rendas da capitania do Rio de Janeiro. A arrematação das rendas das outras capitanias deveria ser realizada preferencialmente pelo Conselho da Fazenda, seguida das arrematações (ou administrações) pelas Juntas da Fazenda nas capitanias. Aos poucos, o Conselho de Fazenda foi expandindo seu controle da arrematação dos contratos das capitanias do Centro-Sul17. A administração fazendária das capitanias manteve-se a mesma com a presença das Juntas da Fazenda. Contudo, com a criação do Erário, a junta existente no Rio de Janeiro foi extinta. Outras juntas foram criadas nas capitanias, geralmente com receitas diminutas, que não dispunham de uma própria18. Estando no Brasil, o controle do Erário sobre as juntas foi apertado, regulando-se com regras rígidas o expediente cotidiano das repartições e a conduta dos funcionários19.
A formação no Rio de Janeiro de um novo centro fiscal para o império envolvia não somente a dimensão da administração fazendária e da arrematação dos contratos, como também a dinâmica dos gastos e receitas da monarquia. As despesas do governo no Rio de Janeiro sofreram um aumento considerável em poucos anos, passando de 2.234:984$404 réis, em 1808, para o ápice de 7.967:149$794 réis, em 1818, valor que representou mais do que o triplo do montante inicial em apenas uma década. Para se ter um termo de comparação, as despesas médias da capitania do Rio de Janeiro no biênio de 1802-1803 não ultrapassavam 994:186$783 réis20.
De maneira geral, nos balanços do Erário Régio, os gastos eram classificados em despesas da Casa Real, exército, marinha, Erário e despesas extraordinárias21. De forma sucinta, entre as despesas ordinárias, os gastos militares com o exército e a marinha constituíram os maiores dispêndios realizados, atingindo a média de 50% dos custos entre 1808 e 182122. O volume movimentado de recursos era tão elevado que o exército dispunha de uma tesouraria-geral de tropas, e a marinha, de uma pagadoria própria, ambas responsáveis pelos maiores gastos realizados nos dois setores. Em seguida, vinham as despesas da Casa Real, com a média de 31% para o mesmo período, e os gastos com o Erário ficavam em 19% na média, entrando nessa rubrica sobretudo as despesas com ordenados, pensões, obras e expediente da administração régia.
As despesas extraordinárias representavam uma proporção muito importante dos gastos efetuados pela monarquia no Rio de Janeiro. Se, em média, elas ocupavam 29% das despesas totais, em alguns anos isolados, foram responsáveis praticamente metade dos gastos do Erário, como em 1818, quando alcançaram 49% do total de dispêndios. A natureza desses gastos era muito variada, mas é possível isolar os mais importantes. As operações realizadas pela Coroa com moedas e metais preciosos era de longe a despesa mais relevante, perfazendo 60% de todos os gastos extraordinários acumulados realizados nos anos dos balanços selecionados. Em seguida, vinham as despesas militares extraordinárias, efetuadas sobretudo entre 1816 e 1818, que compunham 15% desses gastos acumulados.
Esse enorme volume de dispêndios foi financiado adequadamente por meio das receitas ordinárias e extraordinárias, a ponto do Erário no Rio de Janeiro atravessar o período de 1808 a 1821 sem apresentar déficits em seus saldos, tanto nos dados mais detalhados dos balanços da instituição quanto nas cifras mais gerais apresentadas por Freycinet23. Muito mais do que o luxo moderado da Corte lusitana, a política fiscal e financeira dos ministros de D. João permitiu a expansão de grandes gastos militares necessários à expansão belicosa de Norte a Sul sobre os territórios do império francês e espanhol na América meridional, como apontam os exemplos da ocupação da Guiana Francesa (1809) e da Banda Oriental (1811 e 1816). As tropas também serviam a propósitos internos de manutenção da ordem e de contenção de revoltas, como bem indicam os gastos com a repressão da Revolução Pernambucana em 1817 e 1818. Por fim, o Erário contribuiu para financiar os custos das alianças diplomáticas de Portugal antes e depois das guerras contra Napoleão, seja pelo pagamento dos ministros no Exterior, sobretudo em Londres, seja pelo pagamento das despesas do casamento entre D. Pedro e a princesa Leopoldina em 1817.
Ainda não foram exploradas de forma exaustiva as razões dos êxitos (ou dos fracassos) da Coroa portuguesa para o financiamento desses gastos que compunham o sustento material das novas diretrizes militares, políticas e diplomáticas24. Dentro do quadro internacional da época, no qual as finanças de muitos impérios desmoronavam, como era o caso da Espanha, ou passavam por dificuldades, como ocorria na França ou mesmo na liberal Inglaterra, tratava-se de um sucesso inesperado para a Coroa portuguesa. Nesse sentido, a presente investigação tem uma avaliação mais otimista do que a adotada por contribuições recentes sobre o financiamento da monarquia portuguesa no Brasil, como o estudo alentado de Rafael Cariello e Thales Zamberlan Pereira25.
Quais eram os componentes das receitas que sustentavam a monarquia portuguesa instalada no Brasil? O Gráfico 1 apresenta a evolução dos rendimentos do Rio de Janeiro entre 1808 e 1821, segundo a classificação entre receitas ordinárias, receitas extraordinárias e as remessas das capitanias26. As receitas ordinárias e extraordinárias diziam respeito basicamente ao espaço do Rio de Janeiro, enquanto as remessas representavam a capacidade de o novo centro fiscal extrair recursos das diferentes partes da América Portuguesa. Até a revolução liberal, registrou-se, de forma geral, um aumento crescente nas receitas auferidas pela Corte, especialmente das receitas extraordinárias, que se descolaram bastante das demais rendas a partir de 1817.
A sustentação da monarquia dependia, sobretudo, da arrecadação gerada pela alfândega do Rio de Janeiro, que gerava a maior parte das receitas ordinárias, das operações com barras e moedas de prata e das ajudas do Banco do Brasil, no âmbito das receitas extraordinárias. Além desses eixos, um dos pilares fundamentais para evitar a bancarrota da Coroa lusitana no Brasil foi a sua capacidade de extrair recursos da própria América Portuguesa. Esse aspecto indica uma diferença crucial com relação à trajetória seguida pela Nova Espanha na mesma década de 181027. De forma mais ampla, considerando-se as receitas acumuladas do Erário do Rio de Janeiro entre 1808 e 1821, as receitas extraordinárias corresponderam a 42% do total recebido, seguidas pelas receitas ordinárias (36%) e pelas remessas das capitanias (22%). Comparando-se as duas últimas, o montante recebido sob a forma de remessas correspondia a 62% daquilo que se obtinha sob a rubrica de receitas ordinárias no Rio de Janeiro. O tripé alfândega do Rio de Janeiro/operações monetária-financeiras/remessas das capitanias seria, assim, o núcleo do sistema fiscal-financeiro que permitiu o êxito material da monarquia portuguesa no Brasil - garantindo não somente a sua sustentação, mas também a sua expansão territorial.
Em termos nominais, com exceção de 1812, a tendência geral foi de aumento das remessas ao longo da década. Após a instalação da Corte, as remessas cresceram rapidamente e representaram, em seu ápice, 35% das receitas totais do Erário Régio do Rio de Janeiro em 1811 (ver Gráfico 2). Entre 1810 e 1818, o quinhão das capitanias corresponderia, no mínimo, a um quarto de todos os rendimentos do tesouro, incluindo-se as operações financeiras e monetárias. A partir de então, a participação relativa declinou somente por conta do crescimento das receitas extraordinárias e da drástica redução das remessas como consequência da reorganização fazendária intentada pelas Cortes de Lisboa.
Evolução das remessas das capitanias para o Erário Régio do Rio de Janeiro, 1808-1821 (em réis e porcentagem das receitas totais)
Podemos dividir a evolução das finanças régias do governo joanino no Brasil em quatro grandes fases (ver Tabela 1). O primeiro período, entre 1808 e 1812, corresponde aos anos iniciais de instalação da Corte no Brasil, com a criação de novos tributos e a formação de instituições fazendárias centrais e do Banco do Brasil. As remessas das capitanias já se faziam presentes, mas representavam apenas 54% do valor médio anual das receitas ordinárias. A segunda fase, entre 1813 e 1816, representaria o processo de consolidação e aprimoramento dessas instituições e novas regulações, com um crescimento modesto das receitas ordinárias, um aumento moderado das receitas extraordinárias e um grande impulso nas remessas das capitanias, que apresentaram o maior aumento entre as três categorias. O terceiro período, entre 1817 e 1820, seria marcado pela elevação surpreendente das receitas extraordinárias, que praticamente triplicaram em comparação ao período inicial, sendo acompanhada por um aumento importante nas receitas ordinárias e algum crescimento das remessas das capitanias. Os efeitos da revolução liberal do Porto fizeram-se sentir apenas em 1821, com um declínio abrupto das receitas extraordinárias e das remessas das capitanias.
Comparado com o império espanhol, especialmente com a Nova Espanha, que era a joia da Coroa hispânica, esse movimento de centralização de recursos é claramente contrário ao observado no mesmo período. A partir de 1808, e sobretudo após 1810, com a ocupação francesa na Espanha, o início das Cortes de Cádiz e a revolta insurgente na capital do vice-reino, iniciou-se um processo de fragmentação regional das caixas subordinadas da Real Hacienda e desarticulação dos fluxos fiscais do vice-reino, em claro retrocesso ao movimento centralizador observado desde o final do século XVIII28.
Nogueira da Gama e o projeto político das remessas fiscais (1812)
A ajuda das partes fiscais à nova capital do império não era fortuita ou fruto de uma mera transição administrativa de Lisboa ao Rio de Janeiro. A contribuição das capitanias nas receitas do Erário Régio carioca foi um projeto político de centralização gestado a quatro mãos na alta burocracia fazendária. Entre 1813 e 1816, a implementação de tal plano permitiu um crescimento de 48% na média anual das remessas das capitanias para o Rio de Janeiro, em comparação ao período inicial de instalação da Corte, entre 1808 e 1812. Nem mesmo a eclosão da Revolução Pernambucana - motivada, em grande parte, por dissabores fiscais - reduziu esses fluxos, que chegaram a ser 69% maiores entre 1817 e 1820 do que haviam sido entre 1808 e 1812 (ver Tabela 1).
Essa extração de recursos era uma velha conhecida dos colonos, sem, contudo, ter alcançado o status de política oficial. O envio de remessas das capitanias para Lisboa foi um expediente utilizado de forma seletiva e descontínua no século XVIII, exigindo-se das regiões mais ricas. No auge da exploração aurífera em Minas Gerais, entre 1736 e 1751, a capitania remetia para Portugal, além dos quintos do ouro e dos subsídios voluntários, pouco mais da metade de suas receitas ordinárias (56% do total), proporção que seria reduzida ao longo do século29. Os dados coligidos por Carlos Gabriel Guimarães para o final do século XVIII indicam as remessas realizadas por Pernambuco para o reino. Em média, a capitania remeteu 49:605$761 réis entre 1795 e 1800, e as remessas representaram 18% do total das receitas próprias de Pernambuco no mesmo período30. Infelizmente, as tabelas desse lustro não apresentam as remessas efetuadas por Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia.
A ideia do envio das sobras das capitanias depois de satisfeitas as despesas voltou a ganhar força ao término dos Setecentos, no esteio das medidas implementadas por D. Rodrigo de Souza Coutinho na Secretaria da Marinha e Domínios Ultramarinos, como um dos elementos constituintes do “nexo indissolúvel [a unir] todas as partes separadas” da monarquia portuguesa. Em uma carta régia de autoria de Souza Coutinho endereçada ao então governador da Bahia, D. Fernando José de Portugal, ordenou-se que a Junta da Fazenda da capitania contribuísse para as despesas gerais da monarquia e remetesse 88:000$000 réis - quantia que, diante de uma receita média de quase 255:000$000 réis entre 1785 e 1790, representava a previsão de envio de 34% das rendas da capitania. O crescimento econômico da Bahia serviria para pagar as despesas locais e enviar as sobras, pois “que sobejarão fundos”31.
A própria ideia das sobras aparece com outro nome - sobejos - em uma memória de D. Rodrigo de Souza Coutinho escrita em setembro de 1811, apenas quatro meses antes de sua morte, na qual afirma não crer que “no Erário haja a conta fixa dos sobejos que podem vir das capitanias que os podem dar, com a declaração do que é sobejo fixo sobre que se pode contar, e sobejo variável que pode ser mais, ou menor, segundo os acidentes que podem acontecer”32. O falecimento de D. Rodrigo ao final de janeiro de 1812 abriu espaço para disputas palacianas a respeito da direção fazendária, eixo essencial para a reconstrução e sobrevivência do império português. No campo dos projetos fazendários aventados na época, destaca-se, em primeiro plano, a memória Exposição do estado das rendas e despesas públicas do Real Erário do Rio de Janeiro, divulgada em fevereiro de 1812 pelo escrivão do Erário Régio, Manoel Jacinto Nogueira da Gama (1765-1847).
Nogueira da Gama reunia qualidades técnicas e sociais para ocupar o cargo elevado de escrivão do Erário Régio. A trajetória de Nogueira da Gama articulava o estudo da matemática, a administração fazendária e uma carreira militar, nem sempre lembrada. Nasceu em São João Del Rei em uma família bem relacionada, mas sem muitas posses, com origens no norte de Portugal (Braga), em São Paulo e no sul de Minas. O pai de Manoel havia sido intendente do ouro na capitania de Goiás e alferes de ordenança em Minas, passos que seu filho seguiu de maneira ampliada. Na renovada Universidade de Coimbra, Manoel Jacinto cursou Filosofia e Matemática e, a partir de 1791, foi professor substituto de matemática na Academia Real de Marinha. Com o retorno de D. Rodrigo de Souza Coutinho para Lisboa em 1796, Nogueira da Gama estreitou laços com o novo secretário dos Domínios Ultramarinos e da Marinha, bem como seguiu uma carreira militar na marinha, continuada depois no Brasil, onde seria um dos diretores da Academia Militar e chegaria ao posto de marechal de campo em 1822.
Parte do grupo de luso-brasileiros que circundava Souza Coutinho, amigo de José Bonifácio de Andrada e Silva e Manuel Ferreira da Câmara, Nogueira da Gama foi designado para cargos importantes na administração das riquezas de Minas Gerais a partir de 1801: inspetor-geral das nitreiras e da fábrica de pólvora, deputado da Junta de Mineração e Moedagem e membro da Secretaria de Governo da capitania. No entanto, apenas em 1804 partia para as minas, onde exercera o cargo de escrivão e deputado da Junta da Fazenda de Minas Gerais33.
Nogueira da Gama foi ilustrado pelos estudos matemáticos e filosóficos da Universidade de Coimbra, beneficiado pelos muitos vínculos com Souza Coutinho e com o grupo de administradores e pensadores da renovação do império colonial, a chamada “Geração de 1790”, treinado na administração fazendária pela passagem na Junta da Fazenda de Minas Gerais entre 1806 e 1808 e vinculado, por seu casamento, à elite dos comerciantes e traficantes de escravos do Rio de Janeiro. Posteriormente, tornou-se membro do Conselho da Fazenda, futuro ministro da Fazenda do país independente, deputado constituinte, senador e membro destacado dos aliados de D. Pedro I, tendo sido agraciado com o título de marquês de Baependi, em uma das trajetórias mais singulares e exitosas de transição do império colonial ao Império do Brasil.
Apesar do seu sucesso posterior, o ano de 1812 foi bastante complicado para o escrivão do Erário e herdeiro administrativo de Souza Coutinho, que havia endereçado sua memória ao experiente ex-governador da capitania da Bahia entre 1788 e 1806, D. Fernando José de Portugal, conde de Aguiar, então presidente do Erário Régio e ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda. Na época, segundo o comentário do bibliotecário da Corte, o declínio do projeto foi atribuído aos obstáculos interpostos por Francisco Bento Maria Targini, Barão de São Lourenço e tesoureiro-mor do Erário Régio: “Os planos de Manoel Jacinto não tiveram até hoje aceitação, porque o partido de Targini, ou Barão de São Lourenço, é muito grande e poderoso”34.
Em todo caso, sem prumo nas contas, a Corte nos trópicos estava por um fio. “A ruína dos Estados, a queda dos impérios são consequências das desordens das finanças”, vaticinava o escrivão do Erário Régio diante do quadro calamitoso das finanças da monarquia ao início daquele 1812, perigo que ameaçava a sobrevivência do governo35. A memória escrita por Nogueira da Gama descreve bem as dificuldades enfrentadas pela Coroa na manutenção das despesas militares, administrativas e da Casa Real, marcadas por pagamentos atrasados, sob o risco iminente da bancarrota por conta de empréstimos por vencer e da sobrecarga das instituições financeiras antigas e novas: “o estado da Real Fazenda é o mais desgraçado, e que serão necessários violentos remédios, para se não evitar, ao menos demorar a época fatal de uma vergonhosa e perigosa bancarrota”36. As coincidências entre o breve diagnóstico de Nogueira da Gama e a exposição do estado crítico da Fazenda realizado por Souza Coutinho alguns meses antes indicam que o escrivão do Erário tinha conhecimento da representação dirigida ao príncipe regente, bem como indicava a filiação entre as intenções de Souza Coutinho e o projeto fazendário desenhado por Nogueira da Gama.
O aumento das receitas da Coroa por meio das remessas das capitanias era um aspecto fulcral para o plano de salvação das finanças da monarquia, proposto por Nogueira da Gama. De acordo com os dados de receitas e despesas das capitanias da Bahia e Pernambuco para o ano de 1810, o escrivão ponderava que seria possível aumentar extraordinariamente as remessas daquelas partes para o Erário no Rio de Janeiro. A Bahia, que já havia remetido 341:311$103 réis, poderia também ter enviado o saldo restante, depois do pagamento das despesas ordinárias, de 274:986$400 réis. Pernambuco, por sua vez, poderia ter mandado 194:524$036 réis do seu saldo, além das remessas de 339:540$196 réis enviadas naquele ano. Em conjunto, ambas teriam potencial para enviar um total de 1.150:361$735 réis, face aos 680:851$299 réis obtidos antes, o que representava um crescimento de 69% nas contribuições para o Rio de Janeiro37.
Em termos relativos, o peso das remessas das duas capitanias já era elevado, correspondendo a 27% das despesas da Bahia e a 40% dos gastos de Pernambuco em 1810. Com o projeto de Nogueira da Gama, essas proporções saltariam, respectivamente, para 50% e 63% das despesas daquelas capitanias. Tratava-se de um plano muito claro de transferência das receitas fiscais do Nordeste para a Corte. Uma vez que as receitas ordinárias próprias do Rio de Janeiro correspondiam a 1.764:250$191 réis em 1810, as remessas potenciais da Bahia e de Pernambuco representariam o acesso ao equivalente a 65% das rendas da Corte. Quanto ao Maranhão, havia no início daquela década uma grande resistência em submeter-se ao controle fiscal da nova capital, pois até o início de 1812 não se tinha sido recebido nenhuma conta de receita e despesa da capitania38. Essa oposição, contudo, foi breve: as finanças das partes mais setentrionais também seriam dobradas aos desígnios da Corte já ao final de 1812.
Em outra estimativa realizada pelo escrivão, seria possível obter um total anual de 1.530:000$000 réis: 600:000$000 réis da Bahia, 480:000$000 réis de Pernambuco, 300:000$000 réis do Maranhão e 150:000$000 réis das demais capitanias, especialmente Ceará, Minas Gerais e Angola. Esse montante correspondia quase àquilo que era recebido no Rio de Janeiro, de 1.604:000$000 réis39. Na prática, tratava-se de dobrar a receita da Corte por meio de envios fiscais das diferentes partes do império.
Se, em sua totalidade, o projeto de reforma fazendária proposto por Nogueira da Gama foi recusado, não é verdade que o príncipe regente tenha sido indiferente a todas as suas sugestões, especialmente com relação à questão da remessa das sobras das capitanias. Em 17 de outubro de 1812, foi promulgada uma carta régia que estabelecia consignações mensais das capitanias de Bahia, Pernambuco e Maranhão para o Rio de Janeiro40. O “pronto e regular pagamento das despesas públicas” era o motivo principal indicado pela Coroa na realização das exações. Para produzir essas remessas, as Juntas da Fazenda nas capitanias deveriam reduzir seus gastos, mantendo aqueles que eram indispensáveis, além de promover o aumento das rendas reais, pelo aperfeiçoamento da administração e arrecadação das receitas. A medida mais draconiana referia-se à exigência da formação de saldos para a remessa antes de realizar qualquer pagamento na capitania: “não se devendo fazer pagamento algum de qualquer natureza que seja, pertencente às despesas da mesma capitania, sem que esta quantia mensal de 35:000$000 [réis] se ache completa em cofre, e à disposição do meu Real Erário”. Dessa forma, os saldos que antes eram esporádicos tornavam-se obrigatórios, pressionando as finanças das capitanias mais ricas do Nordeste a produzirem superávits fiscais forçosos e indicando a mudança da política da Coroa a respeito das partes do império.
As cotas estipuladas mensalmente totalizavam valores bastante elevados, próximos ao montante geral intentado por Nogueira da Gama. Anualmente, Bahia e Pernambuco deveriam remeter, cada uma, 420:000$000 réis para o Rio de Janeiro, enquanto o Maranhão enviaria 300:000$000 réis. O valor estipulado para Pernambuco era superior ao proposto na memória do escrivão do Erário Régio, mas igual para o Maranhão e inferior para a Bahia. Ao todo, as três capitanias forneceriam 1.140:000$000 réis, um pouco abaixo dos 1.380:000$000 réis originais do projeto de Nogueira da Gama quanto às remessas daquelas localidades. As capitanias do Ceará, Minas Gerais e Angola foram poupadas e não constaram da nova lei.
As partes da América Portuguesa sob o livre-comércio, 1808-1821
O plano sugerido por Souza Coutinho e completado por Nogueira da Gama não estava alicerçado em suposições desprovidas de fundamentos, estando involucrado às receitas fiscais geradas pelo processo de liberalização da economia colonial e seus impactos nas diferentes partes da América Portuguesa. Os fluxos mercantis e o crescimento da produção permitiram o fornecimento de bases sólidas para a arrecadação de impostos nas diferentes partes brasileiras. As exportações geravam receitas para os grupos dominantes e para a população livre, que, por sua vez, consumiam produtos locais e importados, especialmente têxteis e gêneros alimentícios. Até meados do século XIX, o Brasil compunha o mercado consumidor mais importante para as exportações inglesas destinadas à América Latina41. Essa enorme capacidade de consumo só foi possível devido ao dinamismo das economias regionais da América Portuguesa e sua inserção direta no comércio mundial desde 1808.
Com a abertura dos portos às nações amigas, a partir de janeiro de 1808, o crescimento do livre comércio atingiria não apenas o Rio de Janeiro, mas também as principais capitanias exportadoras da Bahia, de Pernambuco e do Maranhão, assim como de regiões menores, como São Paulo e São Pedro do Rio Grande. Essa abertura projetava em um novo patamar a experiência vivida desde o final do século XVIII, ainda nos quadros do exclusivo colonial.
Na ausência de análises mais completas do comércio exterior para a década de 1810, podemos apenas agrupar alguns elementos a partir dos dados das exportações brasileiras para a Inglaterra. Em média, entre 1808 e 1821, 64% das exportações eram compostas pelo envio de sacas de algodão, seguido pelo café (14%), açúcar (11%) e couros (8% do total)42. Às vésperas da independência, em 1821, o açúcar representava 25% das exportações gerais do Brasil, enquanto o algodão era responsável por 21% da produção embarcada para o exterior, seguido do café (16%) e dos couros e peles (14%). Em média, ao longo da década de 1820, o açúcar correspondia a 30% das exportações, vindo depois uma posição equilibrada entre o algodão (20%) e o café (19%), com uma participação do setor de couros e peles (14%)43. Como a maioria do algodão e boa parte do açúcar eram produzidas nas capitanias setentrionais, pode-se perceber que o comércio e seu dinamismo dependiam essencialmente da região Nordeste, mas também é interessante observar como o café já despontava como um pequeno contraponto aos outros gêneros44.
Aprofundando o que foi observado para o final do século XVIII, o período de 1808 a 1820 marca uma janela de oportunidade para a inserção do algodão brasileiro no mercado inglês, ultrapassando entre 1812 e 1814 as importações norte-americanas, devido à guerra entre a Inglaterra e os Estados Unidos nesse período (ver Gráfico 3)45. Também se deve considerar a importância do embargo norte-americano aos ingleses de 1807, depois interrompido em 180946. Ironicamente, depois da independência do Brasil, o rápido crescimento da produção cotonífera nos Estados Unidos suplantaria rapidamente a posição ainda vantajosa do Brasil na pauta das importações de algodão para a Inglaterra. O contraste foi nítido: na década de 1810, mesmo com várias alterações, a média das importações brasileiras e norte-americanas foi bastante próxima, 37% e 34% respectivamente. Na década seguinte, entre 1821 e 1830, o algodão do sul dos Estados Unidos contribuiu com 63% das importações efetuadas pela Inglaterra, enquanto o Brasil proveu apenas 21% do total47.
Talvez de uma forma menos surpreendente do que o algodão, o açúcar teve uma trajetória exitosa com a abertura dos portos, e sua importância equivalia ao primeiro gênero pouco antes da independência, em 1821. Entre 1808 e 1820, as exportações de açúcar de Pernambuco e Bahia, as regiões de maior produção, evoluíram em ritmo crescente, sobretudo para a segunda capitania (ver Gráfico 4). De acordo com Stuart Schwartz, houve grande crescimento da economia baiana na última década do século XVIII, relativa estabilidade até 1807 e um crescimento sustentado após a vinda da Corte até a revolução do Porto, o que dava ensejos de um futuro próspero para as elites baianas48. Em 1808, a Bahia havia exportado 20 mil arrobas de açúcar e Pernambuco, 14 mil arrobas, seguidos pelo Rio de Janeiro, como 9 mil arrobas, e São Paulo, com apenas mil arrobas49. Em 1821, a Bahia era responsável por 57% das exportações brasileiras e Pernambuco, 31%50. Deve-se observar, entretanto, que parte do açúcar exportado por Salvador era produzido em Sergipe e Alagoas51. Além do açúcar, também eram importantes as exportações de aguardente para consumo de outras partes do Brasil e mesmo de países estrangeiros52. Na Bahia, em particular, a produção e as exportações de tabaco seguiam provendo um importante dinamismo para a economia do recôncavo.
O tráfico de escravos foi outro indicador das mudanças regionais no período. Na década de 1810, entraram 241.663 escravos no Rio de Janeiro, atendendo à demanda da Corte, do interior fluminense e, sobretudo, das áreas produtoras de alimentos no sul de Minas Gerais. No mesmo período, as entradas reunidas de escravos na Bahia, em Pernambuco e na Amazônia totalizaram 232.519 escravos, sendo metade encaminhada por Salvador53. A longo prazo, entre 1771 e 1830, o crescimento e a consolidação da posição do Rio de Janeiro como grande capital do tráfico negreiro são impressionantes; contudo, na década de 1810, ainda havia um equilíbrio entre a Corte e o conjunto das regiões do Norte e Nordeste.
O impacto da liberalização do comércio nas capitanias foi notável. As exportações que saíam de São Luís, Recife e Salvador já não passavam mais por Lisboa, tampouco pelo Rio de Janeiro, mas eram destinadas diretamente para os portos atlânticos ingleses, franceses e de outros países. O algodão brasileiro seguia para Liverpool, de onde passava às fábricas do Lancashire. As importações não cessavam de afluir, e Tollenare notou as lojas de Recife “sortidas de mercadorias da Inglaterra e da Índia”, um ano antes da insurreição54. A proporção do algodão maranhense exportado para a Inglaterra saltou de 68% para 83% depois da independência55. Assim como sucedeu no Rio de Janeiro, boa parte do comércio exterior não ficou nas mãos dos colonos. Na Bahia e em Pernambuco, destacavam-se os negociantes ingleses; no Maranhão, os portugueses; e, na década seguinte, os ingleses56. Em Pernambuco, a Inglaterra dominava as importações, sendo responsável por 42% das mercadorias estrangeiras que entraram por Recife em 1816, caindo para 23% em 1820 sob pressão dos norte-americanos57.
Essa abertura mercantil também produzia uma maior instabilidade das economias locais, sujeitas à influência direta da variação dos preços dos gêneros exportados, o que afetava os rendimentos dos comerciantes e proprietários fundiários. As flutuações no valor das importações incidiam diretamente sobre o custo de vida da população urbana dos centros litorâneos. Ademais, a própria especialização nos gêneros de exportação havia produzido a redução das terras disponíveis para a agricultura de alimentos, o que encarecia a subsistência. O pão dos ricos e a mandioca dos pobres vinham de fora por preços bem elevados, como informava o cônsul francês em Recife58.
A decolagem das grandes exportações de algodão e açúcar produzidas nos Estados Unidos - especialmente em Nova Orleans e na Geórgia - e em Cuba trazia perspectivas pouco favoráveis para os fazendeiros e senhores de engenho do Brasil. Em 1817, escrevia Tollenare em suas notas que “a baixa dos preços do açúcar e do algodão e a alta dos gêneros de importação, já produzem amargas reflexões. [...] Todas [as pessoas] sentem muito bem que não ganham mais tanto”59. Nas décadas seguintes, especialmente a partir de 1821, o declínio internacional dos preços do café, açúcar e algodão forçariam a especialização do Brasil, de Cuba e dos Estados Unidos, consolidando o predomínio dos grandes proprietários que conseguiam manter seus lucros por meio de ganhos de escala60.
O peso da Corte: as receitas e os impactos das remessas nas capitanias, 1808-1821
Em meados de 1808, o príncipe regente enviava uma carta régia ao governador de Pernambuco informando a criação de um imposto de 600 réis por arroba de algodão enviado para os portos estrangeiros. Na verdade, era uma elevação do imposto homônimo que havia sido criado em 1799. A medida de 1808 também foi aplicada para as capitanias do Pará, de Maranhão e do Ceará, mas também vigorou na Bahia. O preâmbulo da carta explicitava o entendimento da Coroa no tocante às relações entre a nova capital e as demais partes do Império. Partia do pressuposto de que as rendas ordinárias das capitanias eram absorvidas pelos custos da administração civil, eclesiástica e militar, sendo necessário criar um imposto para satisfazer as despesas imprescindíveis tanto para assegurar a defesa, a segura e a prosperidade dos vassalos quanto para sustentar a integridade da Coroa61.
A justificativa apontava para uma simples transferência no recebimento de receitas; contudo, apresentava razões mais profundas. Como era explicitado, se antes o algodão era tributado na alfândega de Lisboa e em outras estações do reino, sob o regime do exclusivo colonial, agora a Coroa deveria ser ressarcida pela diminuição dos seus direitos e pela concessão do livre comércio, criando um imposto nas capitanias. Preservando os rendimentos fiscais do Erário, o arranjo de comércio exclusivo e tributação em Lisboa cedia espaço à articulação entre o livre comércio e a cobrança nas capitanias. Unida posteriormente à medida de 1812, relativa ao envio obrigatório de consignações mensais das capitanias da Bahia, Pernambuco e Maranhão, fechava-se, assim, o circuito de inserção no comércio mundial, produção de receitas, geração de superávits fiscais, transferências para a Corte e fortalecimento do novo centro fiscal.
O imposto sobre o algodão representava uma das maiores fontes de receitas dessas ricas capitanias (ver Tabela 2). A situação no Maranhão era a mais expressiva. Lá, o imposto sobre o algodão passou de 21% (1799) para uma proporção máxima de 33% (1824) das receitas totais. Em Pernambuco, onde também havia grande produção do gênero, o imposto sobre o algodão era muito mais importante do que os dízimos em 1810, quando alcançou 21% das receitas totais face aos 13% dos dízimos. Em 1819, ainda sob o efeito depressivo do declínio do comércio com a revolução, a tributação da exportação de algodão alcançou o mesmo patamar das rendas alfandegárias. Na Bahia, era mais complicado avaliar a contribuição do imposto sobre o algodão, pois este era cobrado com o subsídio do tabaco e do açúcar, que variou entre 10 e 13% das receitas entre 1810 e 1825.
Além do imposto sobre o algodão, os efeitos da liberalização comercial foram bastante significativos nas receitas alfandegárias. Na Bahia e em Pernambuco, os rendimentos aduaneiros eram cerca de cinco vezes maiores em 1810 em comparação com aqueles observados em 1799. No Maranhão, tais rendas haviam sido multiplicadas por dez entre 1799 e 181862. Esse crescimento não ocorreu apenas em termos nominais, mas também na composição das receitas. Na Bahia, as alfândegas eram responsáveis por 34% das receitas totais em 1810, face a 23% em 1799. A proporção elevou-se para 47% em 1825, especialmente por conta da ausência da rubrica de “restituições” na década de 1820. Em Pernambuco, os rendimentos alfandegários quase dobraram sua participação, passando de 22% (1799) para 37% (1810), o que se manteria depois da independência mesmo com o forte declínio das receitas em 1819, sob efeito da repressão da revolução local. No Maranhão, esse crescimento não chegou a ser tão expressivo, mas ainda assim foi significativo, passando de 19% (1799) para 29% (1818) das receitas totais.
Os dízimos, que recaíam especialmente sobre a produção de açúcar, algodão e tabaco, além da criação de gado, também apresentaram um grande crescimento quando comparados aos valores do final do século XVIII. Ao final da década de 1810, eles equivaliam ao triplo na Bahia e ao quádruplo em Pernambuco e Maranhão. Em termos relativos, muitas vezes sua participação foi reduzida por conta do crescimento das rendas alfandegárias e do imposto sobre a exportação do algodão. Assim, no Maranhão, os dízimos representavam metade dos rendimentos totais em 1799, caindo um terço em 1818. No entanto, quando considerado o conjunto, as receitas do imposto sobre o algodão e dos dízimos sobre o gênero alcançaram a proporção surpreendente de 60% em 1818. Em Pernambuco, a participação relativa dos dízimos caiu pela metade, de 26% do total (1799) para 13% do total (1810). Na Bahia, a redução foi de 25% do total (1799) para 10% (1810), mas muito por conta do grande crescimento da rubrica “restituições”. De forma geral, mesmo com o crescimento em termos nominais, os dízimos passaram a contar cada vez menos nas receitas gerais devido ao aumento dos rendimentos fiscais obtidos no comércio.
A arrecadação da Bahia, de Pernambuco e do Maranhão, do período da abertura dos portos à independência, dependia basicamente do comércio e da produção agrícola, baseando-se pouco na tributação direta. Os novos impostos criados pela Corte a partir de 1808 - décima urbana, sisa e meia sisa, décima de heranças e legados e o imposto sobre a carne verde - representavam uma proporção reduzida nas capitanias, bem menos do que a importância conferida pela literatura do período. Na Bahia e em Pernambuco, representavam 8% das receitas totais em 1810, alcançando um máximo de 10 a 13% em 1819 nas duas capitanias. No Maranhão, não ultrapassavam 7% dos rendimentos em 1818. Em termos nominais, a arrecadação mais importante era realizada na Bahia, que obtinha de 60 a 70% a mais do que Pernambuco entre 1810 e 1819 e mais do que o triplo arrecadado no Maranhão em 1818. A criação do imposto sobre o algodão gerou mais receita do que os outros impostos da Corte, especialmente em Pernambuco e no Maranhão - no último, a diferença era gritante, enquanto na Bahia, a situação era mais equilibrada.
Não obstante essas diferenças, é inegável que as capitanias mais ricas da América Portuguesa geraram receitas que foram em boa parte transferidas para o Rio de Janeiro. Essas remessas podem ser avaliadas tanto pelos balanços gerais do Erário Régio do Rio de Janeiro quanto pelas contas de despesas das capitanias. O segundo método é o mais preciso para avaliar o peso dessas remessas nas finanças regionais. No entanto, contamos com poucos balanços para o período (ver Tabela 3). A grande variação do peso das remessas nas despesas das capitanias é perceptível, de 33 a 65% dos gastos. Assim, a obtenção de uma média seria equivocada pela pequena quantidade de informações. No entanto, observando-se as capitanias isoladamente, é possível perceber uma menor variação, com 35 a 40% dos gastos comprometidos com as remessas no caso da Bahia e de 33 a 53% em Pernambuco. Mesmo com uma grande capacidade extrativa, o poder exercido pelo Rio de Janeiro sobre as capitanias, quando as remessas para a capital variaram entre 33 e 65% das despesas, não parece ter sido tão forte quanto aquele realizado pela Cidade do México sobre as ricas tesourarias das regiões mineradoras63.
Uma análise dos balanços do Erário Régio, depois Tesouro Público, do Rio de Janeiro de anos esparsos (1812-1813, 1816-1818 e 1821) também permite examinar a questão, pois tais documentos trazem as remessas discriminadas por capitania/província. Esses montantes correspondem a 45% das remessas totais recebidas no Rio de Janeiro entre 1808 e 1821. Entre os valores com origem conhecida, a maioria das remessas foi realizada por Pernambuco (36% do total), Bahia (32%) e Maranhão (22%), que alcançavam 89% das receitas discriminadas. Depois vinham participações modestas de Minas Gerais (3%), Paraíba do Norte, Angola e Piauí (2% cada). Assim, não parece claro que Pernambuco fosse a única capitania sobrecarregada com as remessas para o Rio de Janeiro, como dizia um autor anônimo: “de todos os erários, era o de Pernambuco que menos tinha para descansar; os saques e re-saques da Corte e de outros erários [provinciais] eram quase cotidianos”64. Na verdade, o grande fardo era dividido com a Bahia e, em menor medida, com o Maranhão, porém é sintomático que o sentimento de injustiça fiscal fosse mais pronunciado em Pernambuco.
A evolução do envio das remessas para cada capitania indica a rápida ascensão desses envios de 1813 a 1816 para Pernambuco e Bahia (ver Gráfico 5), o que ajuda a explicar o componente fiscal da revolução pernambucana, embora traga dúvidas sobre a recepção dessas remessas na Bahia. Em Pernambuco, as remessas duplicaram de um ano para o outro, de 1812 para 1813, e quase triplicaram em 1816, quando comparadas ao ano inicial. Na Bahia, as diferenças foram mais pronunciadas. De 1812 a 1813, as remessas mais do que triplicaram e, entre 1812 e 1816, foram quintuplicadas. O Maranhão, por sua vez, ainda que apresentasse um nível alto de remessas em 1812, foi poupado nos anos seguintes, inclusive com alguma redução nos envios. A situação alterou-se depois da revolução pernambucana, quando se passou a exigir mais do Maranhão. Em 1818, foram enviadas praticamente as mesmas quantias pelas três capitanias, de 583:000$000 a 592:000$000 réis. Importa ressaltar também que mesmo depois da insurreição, o montante extraído de Pernambuco permaneceu elevado, havendo apenas uma diferença de 6% entre as remessas de 1817 e 1818.
Entre 1808 e 1821, o triênio de 1816 a 1818 apresentava os maiores valores nas remessas realizadas pelas capitanias para o Rio de Janeiro. A situação declinou no período seguinte. Em 1819 e 1820, as remessas foram reduzidas em um pouco mais de um quinto do que havia sido o seu ápice em 1818. Contudo, os efeitos da revolução liberal no Porto e das Cortes de Lisboa ainda não haviam sido sentidos em termos fiscais. Em 1821, as remessas caíram abruptamente para apenas um quarto do que eram em 1818: de 1.956:811$620 para 514:286$773 réis. Desse último valor, 420:000$000 réis eram das províncias da Bahia e Pernambuco, que contribuíram com montantes iguais, e 20:000$000 réis do Maranhão. Tudo indica que realmente houve uma retenção das receitas fiscais nas províncias, pois os balanços do Tesouro Público de Lisboa não registraram nenhuma entrada das partes do Brasil em 1821, com exceção de algumas letras sacadas em Lisboa sobre a Junta da Fazenda da Bahia no valor de 54:081$543 réis em novembro daquele ano65.
As consequências não se fizeram tardar. Em maio de 1822, poucos meses antes da independência, a Comissão da Fazenda lastimava a falta das remessas das províncias para sustentar o crédito na montanha de dívidas que se avolumavam no Rio de Janeiro. As disputas políticas e a instabilidade suscitada pelo movimento constitucional tampouco aconselhavam recorrer novamente ao uso das remessas:
Se as demais províncias deste reino continuassem a remeter, como dantes, para o Tesouro, as sobras de suas rendas, sem maior inconveniente de desfalque da renda ordinária, se poderia estabelecer uma consignação mensal, que contentassem estes credores; mas atualmente não temos estas sobras, nem sabemos quando poderemos contar com elas, e não serão bem fundados os nossos cálculos, se esperamos obtê-las antes de vermos radicadas a união das mais importantes províncias, e de se acharem os seus respectivos governos estabelecidos sobre bases mais seguras; nem é da prudência destes na vacilância e fermentação, em que tudo se acha, distrair para fora ainda as mais pequenas somas66.
Como analisado por Cláudia Chaves, com o retorno de D. João VI para Lisboa, em março de 1821, colocavam-se dois grandes projetos para o destino da administração que se desdobrariam naquele ano e no seguinte. Um capitanenada pelas Cortes de Lisboa, que desejava o retorno ao status quo ante a transferência da Corte portuguesa para o Brasil e exigia a supressão do Erário Régio no Rio de Janeiro, assim como de outros tribunais superiores que haviam sido criados no ultramar. Consequentemente, nesse projeto, podemos inferir que as sobras das províncias seriam remetidas para Lisboa e não mais para o Rio de Janeiro. No esteio das resistências da Corte instalada no Rio, outro projeto, indicado por Cláudia Chaves, articulava-se em torno da reafirmação e sustentação do centro político e fiscal, como se percebe pela nomeação de um ministro da Fazenda para o Brasil - coexistindo com outro criado pelas Cortes de Lisboa - e pela criação da Comissão da Fazenda, fruto do Conselho de Procuradores Gerais das províncias, concebido em fevereiro de 182267. Tampouco nesse projeto a questão das sobras voltava nos mesmos moldes do período anterior a 1820, pois as próprias províncias estavam divididas entre sua lealdade às Cortes de Lisboa e ao governo do Rio, além dos numerosos conflitos internos às próprias partes do império. Manter-se vinculado ao Rio e enviar remessas fiscais era uma das possibilidades que se apresentava aos poderes regionais - e, note-se, sem garantias explícitas de continuidade. A guerra da independência na Bahia, até julho de 1823, e o tardio reconhecimento do Maranhão, em agosto do mesmo ano, seriam obstáculos à adesão fiscal ao Centro-Sul independente. Em 1824, somar-se-ia a Confederação do Equador, capitanenada por Pernambuco. Assim, afora a Corte, as três mais ricas províncias do Império e seus recursos fiscais não pareciam estar totalmente nas mãos do jovem governo pedrino. Como bem indicou Cláudia Chaves: “Unificar a administração fiscal no processo da Independência foi sem dúvida a mais difícil tarefa”68. Tal síntese nos parece a mais adequada para exprimir as dificuldades fiscais e financeiras dos primeiros anos do Brasil independente.
FONTES Balanços do Erário Régio/Tesouro Nacional
- DEMONSTRAÇÃO da Receita, e Despeza do Real Erario no Anno de 1808. Biblioteca Nacional. Rio de Janeiro, Brasil. Seção de Manuscritos, II-30, 27, 28.
- DEMONSTRAÇÃO da Receita, e Despeza do Real Erario no Anno de 1809. Arquivo Nacional. Rio de Janeiro, Brasil. Série Fazenda, IF1 8A.
- DEMONSTRAÇÃO da Receita, e Despeza do Real Erario, em todo o anno de 1812. Arquivo Nacional. Rio de Janeiro, Brasil. Série Fazenda, IF1 8A.
- DEMONSTRAÇÃO da Receita, e Despeza do Real Erario, em todo o anno de 1813. Arquivo Nacional. Rio de Janeiro, Brasil. Série Fazenda, IF1 8A.
- DEMONSTRAÇÃO da Receita e Despeza do Real Erario em todo o anno de 1816. Biblioteca Nacional. Rio de Janeiro, Brasil. Seção de Manuscritos, II - 30, 27, 29.
- DEMONSTRAÇÃO da Receita e Despeza do Real Erario em todo o anno de 1817. Biblioteca Nacional. Rio de Janeiro, Brasil. Seção de Manuscritos, II - 30, 27, 30.
- DEMONSTRAÇÃO da Receita e Despeza do Real Erario em todo o anno de 1818. Biblioteca Nacional. Rio de Janeiro, Brasil. Seção de Manuscritos, II - 30, 27, 31.
- DEMONSTRAÇÃO comparativa da receita e despeza do anno de 1824, com a do anno de 1820. In: PARECER da Commissão de Fazenda da Camara dos Deputados da Assembléa Geral legislativa do Imperio do Brasil sobre o relatorio do Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda enviado a’ mesma camara. Rio de Janeiro: na Imperial Typographia de Plancher, 1826. p. 150.
- DEMONSTRAÇÃO da Receita, e Despeza do Thesouro Publico do Rio de Janeiro em todo o anno de 1821. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, s.d. Biblioteca Nacional. Rio de Janeiro, Brasil. Seção de Obras Raras, I - 48, 19, 41.
- DEMONSTRAÇÃO do que se recebeu, e despendeu no Tesouro Público Nacional em todo o mês de janeiro...dezembro do corrente ano de 1821. Arquivo Histórico do Tribunal de Contas. Lisboa, Portugal. Fundo Erário Régio, Cartórios Avulsos, cx. 85, doc. 38.
- FREYCINET, Louis de. Voyage autour du monde: entrepris par ordre du roi... exécuté sur les corvettes de S. M. l’Uranie et la Physicienne, pendant les années 1817, 1818, 1819 et 1820... Paris: Chez Pillet Aîné, 1827. v. 1, p. 297-313.
- PORTUGAL, Tomás Antônio de Vilanova. Estado atual dos rendimentos do Erário, e cofres segundo as relações das Contadorias em 1799, com a renda de 1776 extraído das relações dos rendimentos das tabelas dos contratos, e das relações das dívidas. Assinado pelo secretário da Junta Provisional, Tomás Antônio de Vilanova Portugal. 1799. Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Rio de Janeiro, Brasil. DL 49.20.
Fontes diversas
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BANCO de Dados do Tráfico de Escravos Transatlântico. Disponível em: Disponível em: https://www.slavevoyages.org/ Acesso em: 31 jan. 2020.
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BRASIL. Alvará de 28 de junho de 1808 crêa o Erario Regio e o Conselho da Fazenda. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1808a. Disponível em: Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/atos/alv/1808/alv-28-6-1808.html Acesso em: 12 out. 2026.
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BRASIL. Carta Régia de 28 de julho de 1808 crêa o imposto de 600 réis por arroba do algodão exportado. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1808b. Disponível em: Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/carreg_sn/anterioresa1824/cartaregia-40213-28-julho-1808-572265-publicacaooriginal-95386-pe.html Acesso em: 12 out. 2026.
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Fontes: Idem ao gráfico 1..
Fonte: Elaboração própria com base em Mann (1860, p. 126).
Fonte: Elaboração própria com base em Soares (1860, p. 228, 254).
Fontes: Demonstrações de receita e despesa do Erário Régio/Tesouro Público do Rio de Janeiro de 1812-1813, 1816-1818, 1821.