TY - JOUR T1 - Ação declaratória de constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas JO - Sequência (Florianópolis) A1 - Leite, Fábio Carvalho SN - 2177-7055 UL - 10.5007/2177-7055.2014v35n69p109 VL - Y1 - 2014 PB - Brasil ER -